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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 606338 SP 2020/0207419-0
Publicação
DJ 02/12/2020
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_606338_0339b.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 606338 - SP (2020/0207419-0)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS RUIZ CALEJON -SP292134

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : WELLINGTON GOUVEIA DOS SANTOS

PACIENTE : MATEUS WESLEY PEREIRA DE ARAUJO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido

liminar, impetrado em benefício de WELLINGTON GOUVEIA DOS SANTOS e

MATEUS WESLEY PEREIRA DE ARAÚJO , contra v. acórdão proferido pelo eg.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 472-484):

“Apelação. Denúncia que imputou ao acusado

Mateus a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo

de uso permitido, com numeração suprimida (art. 16, IV, Lei

nº 10.826/03) e ao acusado Wellington a prática do crime de

porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, Lei nº

10.826/03). Sentença condenatória. Recurso da defesa.

PRELIMINAR.

1. Não se divisa cerceamento de defesa no

indeferimento, pelo magistrado, de pedido formulado pela

defesa, na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal,

consistente no envio das imagens capturadas, no dia dos

fatos, pela câmera de segurança da padaria localizada na

Rua Princesa Izabel, numeral 309, defronte do local onde os

acusados foram abordados. Decisão judicial que se

encontra fundamentada e que encontra guarida no princípio

do livre convencimento do juiz que informa o processo

penal. Magistrado que detém certa discricionariedade na

avaliação da pertinência e relevância das provas. Desacerto da decisão judicial não demonstrado. Preliminar rejeitada.

MÉRITO.

1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal dos réus. Autoria e materialidade comprovadas.

2. O crime de porte ilegal de arma qualifica-se como de perigo abstrato, configurando-se ainda que a arma de fogo esteja desprovida de munição, eis que tal situação já se mostra suficiente para ofender o bem jurídico tutelado, qual seja, a segurança pública e a paz social.

3. Hipótese que comporta a desclassificação da conduta prevista no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, Lei nº 10.826/03 para o artigo 14, do mesmo Diploma legal, em relação ao acusado Mateus, providência que prescinde de aditamento, considerando o quadro fático desenhado na inicial. Aplicação da regra estampada nos artigos 383 e 617, ambos do Código de Processo Penal.

4. Sanções que comportam alteração. Recurso parcialmente provido.”

Daí o presente habeas corpus , em que a d. Defesa sustenta, em relação ao paciente MATEUS , que sua conduta foi materialmente atípica, pela inexistência de munição compatível com a arma que portava.

Já, no que tange ao paciente WELLINGTON e subsidiariamente para MATEUS , que não haveria provas suficientes para a condenação.

Alega que a confissão informal foi prova ilícita, visto que os “depoimentos dos policiais afiguram-se como prova ilícita no presente feito, [...] não obstante estes tenham relatado suposta ‘confissão informal’ no local dos fatos, não advertiram os pacientes de seu direito constitucional de permanecer em silêncio quando da prisão em flagrante” (fl. 8).

Requer a concessão da ordem, inclusive LIMINARMENTE, para que “sejam os pacientes imediatamente colocados em liberdade e suspenso eventual cumprimento das penas impostas, ao menos até o julgamento do mérito desta impetração, anulando-se as provas e absolvendo-se ambos de todas as acusações” (fl. 14).

Pedido liminar indeferido , às fls. 496-498.

As informações foram prestadas, às fls. 511-532 e 544-548.

O d. Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem, conforme r. parecer de fls. 551-557, assim ementado:

“PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMADE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA. PORTE ILEGALDE ARMA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTE. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REVISÃO QUE DEPENDE DO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, VEDADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.

1. A impetrante requer a absolvição dos pacientes por insuficiência de provas e porque a conduta do paciente Mateus é atípica.

2. A materialidade da conduta do paciente Mateus foi perfeitamente comprovada e a sua tipificação corrigida pelo Tribunal de Justiça, ao enquadrá-la no art. 14 da Lei10.826/2003.

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao entender que o crime de porte (hipótese dos autos) ou posse de arma de fogo, acessório ou munição tem natureza de crime abstrato e como objeto jurídico a segurança coletiva, não se exigindo a comprovação da potencialidade lesiva do armamento

4. No que se refere à alegação de insuficiência de provas para a condenação dos pacientes, a tese apresentada na impetração depende, necessariamente do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, medida inviável em sede de habeas corpus, onde a demonstração da ilegalidade deve se apresentar de plano, por prova pré-constituída, e não depender do exame do contexto probatório dos autos.

- Parecer pela denegação da ordem de habeas corpus.”

É o relatório.

Decido .

A Terceira Seção desta Corte , seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso , firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. No caso, incabível o presente mandamus , porquanto substitutivo de recurso especial.

Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.

Em síntese, pugna a d. Defesa pelo reconhecimento da atipicidade material da conduta do paciente MATEUS, pela inexistência de munição compatível com a arma que portava, e, ainda, pelo reconhecimento da insuficiência de provas para condenação dos pacientes.

Para melhor delimitar a controvérsia, transcrevo os seguintes trechos do v. acórdão impugnado (fls. 472-484):

"Segundo a denúncia, em síntese:

(i) no dia 11 de julho de 2018, por volta da 15h30min, na Rua Princesa Isabel, n° 293, Jardim Temporim, na cidade de Ferraz de Vasconcelos, MATEUS WESLLEY PEREIRA DE ARAÚJO portava e transportava 1 (uma) arma de fogo tipo revólver, marca Taurus, calibre 32, com numeração suprimida e com 1 (uma) cápsula deflagrada, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar;

(ii) nas mesmas circunstâncias acima mencionadas, WELLINGTON GOUVEIA DOS SANTOS portava e transportava 1 (uma) arma de fogo tipo garrucha, sem marca, calibre 24, nº 16450, contendo 1 (um) cartucho íntegro, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

Diante disso: MATEUS foi denunciado como incurso no artigo 16, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 e, WELLINGTON, como incurso no artigo 14, da Lei nº 10.826/03.

5. Evidenciada a responsabilidade penal dos réus, embora não nos exatos termos em que editada a sentença.

É que, a despeito de a denúncia ter classificado o delito imputado a Mateus como crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com numeração suprimida (artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, redação dada anteriormente à Lei nº 13.964/2019), o laudo pericial realizado na arma de fogo apreendida na posse de Mateus, constatou que o revólver da marca Taurus, calibre nominal 32, sem munição e com resultado positivo para pólvora combusta, possuía o número 58375(fls. 227/229). Vale dizer a numeração não se encontrava ‘raspada, suprimida ou adulterada’, na linha do que encerra o tipo penal previsto no artigo 16, parágrafo único, IV, do Estatuto do Desarmamento .

Nesse sentido, a hipótese comporta necessária desclassificação da conduta para o delito estampado no artigo 14, da Lei nº 10.826/03 , cuja providência prescinde de aditamento, pois esta decisão vem balizada pelo quadro fático narrado na denúncia que descreve o porte ilegal da arma de fogo pelo agente, nada inovando neste aspecto. Trata-se de aplicação da regra estampada no artigo 383, do Código de Processo Penal.

Insista-se: a presente deliberação toma os acontecimentos narrados na denúncia, apenas com exclusão da afirmação referente à numeração raspada ou suprimida, não indo além do cenário traçado na denúncia (mas aquém). Sabe-se que, no processo penal, o réu defende-se dos fatos descritos na denúncia e não da capitulação legal feita pelo órgão acusatório.

6. Dito isso, a materialidade dos delitos acha-se positivada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 05/06), boletim de ocorrência(fls. 11/14), auto de exibição e apreensão (fls. 15) e laudo pericial (fls.227/229), o qual revelou que os objetos são: (i) revólver da marca Taurus, calibre nominal 32, número 58375, sem munição e com resultado positivo para pólvora combusta; (ii) garrucha, sem marca, calibre nominal 24, com numeração ausente e com resultado negativo para pólvora combusta: ambos mostravam-se aptos à realização de disparos.

Por sua vez, certa a autoria.

Em seguros depoimentos apresentados durante a persecução penal, os policiais militares Edivaldo Damasceno Silva e Rodnei Rodolfo Rodrigues (fls. 07/08 e mídia digital) confirmaram, na sua essência, a imputação .

Verte dos relatos que, no dia dos fatos, estavam em patrulhamento ostensivo, quando visualizaram dois indivíduos transitando a pé, pela Rua Princesa Isabel, altura do número 292, na Vila Correa, sendo que um deles portava mochila. Tais indivíduos, ao perceberem a aproximação policial, tentaram empreender fuga. Porém, foram perseguidos, alcançados e detidos: identificados como sendo os acusados Wellington Gouveia dos Santos e Mateus Weslley Pereira de Araújo. Wellington era o que carregava a mochila, em cujo interior havia uma garrucha, sem marca e numeração, calibre 24. Por sua vez, na cintura de Mateus, foi encontrado um revólver marca Taurus, calibre 32, com uma cápsula deflagrada. Questionados sobre os fatos, ambos informaram que iriam roubar um estabelecimento comercial.

A circunstância de serem policiais militares não os torna suspeitos, mostrando-se inadmissível estabelecer-se um juízo antecipado e genérico sobre o depoimento de agentes públicos, de sorte a reduzir-lhe, a priori, o poder de convencimento. Com efeito, ‘o valor do depoimento testemunhal de servidores policiais especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, de repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos” (STF, HC nº 73.518 SP,Rel. Ministro Celso de Mello).

No caso vertente, nada há nos autos a sugerir que os policiais militares teriam mentido. Não se entrevê motivo para que fossem acusar falsamente os réus.

Narrativas que, de resto, estão em consonância coma apreensão das armas de fogo.

Cuida-se de manancial probatório bastante robusto a confortar a pretensão acusatória.

Outrossim, Wellington, na fase extrajudicial (fls.09), disse que, há dois meses, havia encontrado uma mochila, porém, não sabia o que ela continha. Contudo, desde que a encontrou, carregava a tal mochila para todos os lugares. No dia dos fatos, quando transitava em Ferraz de Vasconcelos, juntamente com seu amigo Mateus, foram abordados pela polícia militar. Quando os agentes públicos revistaram a mochila que o

interrogando portava, encontraram, em seu interior, uma garrucha de dois canos, municiada com um cartucho. Disse que, com relação ao revólver calibre 32, tal arma não estava no interior da mochila, não sabendo dizer se estava com Mateus.

Em juízo, deixou de comparecer para ser interrogado, pelo que lhe foi decretada a revelia (fls. 349).

Mateus, em solo policial (fls. 10), declarou que Wellington havia convidado o interrogando para juntos, praticarem roubo em Ferraz de Vasconcelos. Nessa ocasião, Wellington estava portando uma mochila a qual continha armas de fogo. Quando estavam transitando pela via pública, foram abordados pelos policiais militares. Disse que tentaram empreender fuga, mas foram detidos. Os agentes públicos apreenderam uma garrucha e um revólver de calibre 32 que estavam dentro da mochila de Wellington. Negou que o revólver calibre 32 estava na cintura do interrogando.

Em juízo (mídia digital), tornou a dizer que não estava com qualquer arma na cintura. Confirmou que estava na companhia de Wellington e até estavam pensando em praticar algo ilícito . Na bolsa de Wellington, havia uma garrucha. Não soube dizer de onde surgiu o revólver. Disse que, no local, havia câmeras de segurança de um estabelecimento e muitas pessoas.

Mas as histórias dos réus, naquilo que destoam da imputação, não convencem. Pouco verossímeis à luz das regras de experiência comum e escoteiras nos autos, carecem de pujança para dobrar a prova acusatória.

Não se mostra nada crível que o acusado Wellington tenha passado a portar uma mochila que achou, sem saber o que nela continha . E os relatos assimétricos de Mateus, descredenciam suas palavras: em solo policial, disse que a garrucha e o revólver estavam dentro da mochila que Wellington portava e, em juízo, alegou que não sabia se o revólver estava na posse de Wellington.

Nesse passo, sobrelevam, enquanto dados a avalizar a acusação, as narrativas dos agentes públicos, secundadas pela apreensão das armas de fogo.

Nesta ordem de ideias, o conjunto probatório descortina que ambos os acusados portavam, cada qual, uma arma de fogo de uso permitido, conduta que se subsume ao suporte fático previsto no artigo 14, da Lei nº 10.826/03 .

Diferentemente do acenado pela defesa, não se cuida de fato atípico, mercê da ausência de munição.

Com efeito, os crimes de porte e posse ilegal de arma qualificam-se como de perigo abstrato, configurando-se ainda que a arma de fogo esteja desprovida de munição, eis que tal situação já se mostra suficiente para ofender o bem jurídico tutelado, qual seja, a segurança pública e a paz social (STF, HC nº 104.206, relatora Ministra Cármen Lúcia; HC nº 96.072, relator Ministro Ricardo Lewandowski; RHC nº 91.553,relator Ministro Ayres Brito; STJ, Ag Rg no EAREsp nº 260.556, rel. Min. Sebastião Reis Junior).

[...]

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, a fim de: (i) condenar Mateus Weslley Pereira às penas de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário correspondente ao mínimo legal, como incurso no artigo14, “caput”, da Lei nº 10.826/03, observada a norma prevista no artigo617, do Código de Processo Penal, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por um pena restritiva de direito e multa (ii)reduzir a reprimenda relativa ao acusado Wellington Gouveia dos Santos para 2 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, conforme acima indicado.” (grifei).

Pois bem.

No caso concreto dos autos, quanto às alegações de insuficiência probatória para condenação dos pacientes e de atipicidade da conduta do paciente MATEUS , ante a ausência de munição compatível com a arma que portava no momento da apreensão, temse que as r. decisões de origem expuseram exatamente em sentido contrário.

Na r. sentença, foi relatada a comprovação pericial de que as armas eram apta a disparos: "[...] o laudo de perícia das armas apreendidas com os acusados, carreado às fls. 227/229, comprova que possuíam potencial ofensivo, permitindo-se o enquadramento da conduta do réu nos tipos penais por que denunciados [...] Ademais, o laudo pericial atestou que a arma, ainda que não estivesse municiada, possuía potencial ofensivo, tendo se mostrado eficaz em testes de tiro." (fl. 400, grifei).

Com efeito, em relação ao porte/posse de arma de fogo, esta eg. Corte Superior uniformizou o entendimento – alinhado à jurisprudência do col. Supremo Tribunal Federal – de que o tipo penal em apreço é de perigo abstrato .

Verbis : "A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que o delito

previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/2003 tem como bem jurídico tutelado a incolumidade

pública, sendo de mera conduta e de perigo abstrato, bastando a posse/porte de arma

ou munição, sem autorização devida, para tipificar a conduta . Dessa forma, também se

mostra irrelevante especular sobre a aplicação do princípio da insignificância" (HC

442.036/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura , DJe 19/06/2018,

grifei).

Assim, irrelevante a presença, ou não, de munição próxima, conforme

bem assentado a quo: "Não prospera a afirmação da defesa de que a conduta de

Mateus é atípica, porque o revólver que portava estava desmuniciado. O art. 16 da Lei

nº. 10.826/2003 não exige esteja a arma municiada para que haja enquadramento no

tipo penal; basta o porte da arma de uso restrito para que o agente incorra em crime"

(fl. 400, grifei).

Diante disso, de qualquer forma, impossível percorrer todo o acervo fáticoprobatório nesta via estreita do writ , como forma de desconstituir as conclusões das

instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas.

Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados:

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E OUTRAS PROVAS TESTEMUNHAIS. AUTORIA DELITIVA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

[...] 4. A pretendida absolvição do paciente ante a alegada ausência de prova da autoria delitiva e da materialidade é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido na ação penal, providência vedada na via estreita do remédio constitucional do habeas corpus, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória.

5. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 475.442/PE, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de 22/11/2018, grifei)

"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP. ART. 217-A). ABSOLVIÇÃO.

IMPROPRIEDADE NA VIA ELEITA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL. PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO PENAL. CRIME CONFIGURADO. MAIORES INCURSÕES SOBRE O TEMA QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO FÁTICOPROBATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO.

[...]

2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fáticoprobatório, o que é inviável na via eleita.

3. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do ilícito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ.

[...] 6. Writ não conhecido" (HC n. 431.708/MS, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 30/05/2018, grifei)

"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ABSOLVIÇÃO. EXAME FÁTICOPROBATÓRIO. VEDAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESES SUPERADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. RECURSO NÃO ACOLHIDO.

[...]

2. Não é possível, na via estreita do mandamus, analisar profundamente as provas para se concluir pela inocência do acusado.

[...]

5. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no HC n. 428.336/SP, Sexta Turma , Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 15/02/2018, grifei).

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E SOCIAL DA VÍTIMA. IRRELEVANTE AO DESLINDE DO FEITO. DECISÃO

PROFERIDA COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE PENA VIA DO WRIT. ORDEM DENEGADA.

[...]

3. T endo as instâncias ordinárias indicado os elementos de prova que levaram ao reconhecimento da autoria e da materialidade e, por consequência, à condenação, não cabe a esta Corte Superior, em habeas corpus, desconstituir o afirmado, pois demandaria profunda incursão na seara fático-probatória, inviável nessa via processual.

4. Habeas corpus denegado" (HC n. 376.672/SP, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 31/08/2017, grifei)

Em consonância, o r. parecer do d. Ministério Público Federal, da lavra da Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Subprocuradora-Geral da República (fls. 551-557):

"Primeiramente, quanto à alegação de que a conduta imputada ao paciente Mateus é atípica, o acórdão não merece reparo.

O Tribunal de Justiça paulista reafirmou a materialidade delitiva já demonstrada na sentença condenatória e deu provimento ao recurso de apelação apenas para readequar a conduta pratica por Mateus ao tipo penal correto, em razão de a numeração do armamento estar nele presente, conforme atestado em perícia. Assim, desclassificou-a do art. 16 da Lei 10.826/2003 para o art. 14 do mesmo diploma legal, nestes termos:

[...]

Vê-se que, ao contrário do que alega a impetrante, a materialidade da conduta do paciente Mateus foi perfeitamente comprovada e a sua tipificação corrigida pelo Tribunal de Justiça, ao enquadrá-la no art. 14 da Lei 10.826/2003, que trata especificamente do porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, exatamente a conduta praticada pelo referido paciente.

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao entender que o crime de porte (hipótese dos autos) ou posse de arma de fogo, acessório ou munição tem natureza de crime abstrato e como objeto jurídico a segurança coletiva, não se exigindo a comprovação da potencialidade lesiva do armamento. [...]

No que se refere à alegação de insuficiência de provas para a condenação dos pacientes, a tese apresentada na impetração depende, necessariamente do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, medida inviável em sede de habeas corpus, onde a demonstração da ilegalidade deve se apresentar de plano, por prova pré-constituída, e não depender do exame do contexto probatório dos autos"

Dessa forma, não vislumbro o constrangimento ilegal apontado.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus .

P. I.

Brasília, 01 de dezembro de 2020.

Ministro Felix Fischer

Relator

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