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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 135672 PR 2020/0260840-6

Publicação

DJ 02/12/2020

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_135672_1cb5d.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 135672 - PR (2020/0260840-6)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

RECORRENTE : JOSE EDUARDO MALUF

ADVOGADO : RODRIGO JOSÉ MENDES ANTUNES - PR036897

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

CORRÉU : ALAN AMARAL MASSARI

CORRÉU : ANGELA MARIA MALVEZZI GARCIA

CORRÉU : ANGELO RICARDO

CORRÉU : ANDRE LUIS PROENCA DA SILVA

CORRÉU : BRUNO FARAH SANTAELLA

CORRÉU : CARLOS EDUARDO BERTOLDO MARQUES

CORRÉU : CARLOS HENRIQUE DUIM

CORRÉU : CARLOS MANUEL MOURAO DE OLIVEIRA MORAIS

CORRÉU : CELSO AKIRA WATANABE

CORRÉU : CLAUDIO MONACO

CORRÉU : CLEYSON RIBEIRETE PIRES

CORRÉU : CRISTIANE RODRIGUES

CORRÉU : DANIELLE BERTOLDO MARQUES CAMARGO

OUTRO NOME : DANIELLE BERTOLDO MARQUES

CORRÉU : DJALMA BARBOSA NETO

CORRÉU : DURVAL GARCIA JUNIOR

CORRÉU : EDSON FERNANDES GIMENES

CORRÉU : EMILIO SERGIO SANTAELLA

CORRÉU : FERNANDO PAULO BORSATO

CORRÉU : FLAVIO JOSE MARQUES PELISARI

CORRÉU : GEANE CRISTINA GIMENES

CORRÉU : GILZELI MARTINS PEREIRA WATANABE

CORRÉU : GUSTAVO HERRERA

CORRÉU : HUGO SERGIO FAGUNDES YONEDA

CORRÉU : ITAUBY NETTO JOSE RAMALHO GUARDA

CORRÉU : IVAN AZULINI

CORRÉU : IVONE FINAVARO

CORRÉU : JAMILE ANSELMO

CORRÉU : JOSÉ CARLOS MARQUES

CORRÉU : JOSE EDUARDO MALUF

CORRÉU : JOSE RENE DE LACERDA

CORRÉU : JOSENIR GUIMARAES CORREA

CORRÉU : JULIANO AUGUSTO BOLOGNESI

CORRÉU : JULIO CESAR HERRERA

CORRÉU : JULIO CESAR DE SOUZA

CORRÉU : LUCCAS GOES DE OLIVEIRA

CORRÉU : LUCIANA SIMANAVICIUS PEZZUTTI

CORRÉU : LUIZ JORGE BOLOGNESI FILHO

CORRÉU : MANOEL CRUZ MALASSISE NETO

CORRÉU : MAURICIO AMBROSIO ALFIERI

CORRÉU : MICHEL ESPERANDIO

CORRÉU : PAULO FELICIO MARTINS DE CAMARGO NETO

CORRÉU : PAULO DE OLIVEIRA CAMARGO

CORRÉU : RAFAEL ANSELMO

CORRÉU : RAFAEL DE REZENDE GIRALDI

CORRÉU : RAPHAEL PEREIRA MONACO

CORRÉU : REGINALDO ANTONIO PIEROLO

CORRÉU : REGINALDO MONTEIRO

CORRÉU : RICARDO VANDERLEI VICENTE

CORRÉU : SIDENEY BALDIBIA FERNANDES

CORRÉU : SIRLEI DE OLIVEIRA MORELLI

CORRÉU : SUELY PEREIRA

CORRÉU : TATIANE MALASSISE FAVERO

OUTRO NOME : TATIANE CRUZ MALASSISE

CORRÉU : THIAGO FARAH SANTAELLA

CORRÉU : VANDERLEI NUNES ABBE

CORRÉU : WALTER MARTINS NETTO

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus , com pedido liminar,

interposto por JOSE EDUARDO MALUF , em face de v. acórdão proferido pelo eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná , assim ementado (fls. 2626-2634):

“HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. APURAÇÃO DE CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO CUMULADOS COM CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR (ART. 4º, INCISOS I E II, ALÍNEAS ‘A’ E ‘B’ DA LEI N.º 8.137/90 C/C ART. 3º, INCISO VI, DA LEI N.º 1.525/51). AVENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA SUPOSTA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A AMPARÁ-LA. ANÁLISE DE PROVAS QUE NÃO PODE SERFEITA NA VIA ELEITA. PLEITO PELO TRANCAMENTO DOPROCESSO-CRIME.

IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. NÃO VISLUMBRADO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, O AVENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.”

Daí o presente recurso, no qual a d. Defesa alega a inépcia formal da denúncia , com ausência de delimitação da conduta do recorrente, em violação à ampla defesa e ao contraditório.

Busca a rejeição da denúncia, pois inexistente ofensa a bem jurídico e a acusação foi baseada unicamente no preço indicado ao consumidor, sem qualquer indício mínimo de ajuste ou combinação entre postos revendedores.

Espera também o tratamento equânime entre os investigados e denunciados , tendo em vista que “vários investigados foram excluídos da denúncia, sob o fundamento de que ‘em relação ao preço dos combustíveis etanol e gasolina comum, no período compreendido entre 14/03/2016 e 21/03/2016, nos postos de combustíveis administrados por estes, aparentemente, não prejudicou a segurança financeira do consumidor, bem como não restou evidenciada a prática abusiva” (fl. 2664).

Aduz a falta de justa causa para a ação penal.

No que concerne ao v. acórdão, invoca a ausência de fundamentação quanto a ilicitude das provas e atipicidade da conduta (violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal), pois documentos fiscais sigilosos teriam sido encaminhados pela Receita Estadual ao Ministério Público, sem intervenção ou autorização judicial.

Afirma a inexistência nos autos do ofício do Ministério Público requisitando à Receita Estadual notas fiscais e documentos sigilosos.

Explica a desnecessidade de aprofundamento fático-probatório .

Requer, inclusive LIMINARMENTE:

“a) [...] SUSPENDER a ação penal n. 0072784-87.2015.8.16.0014, em trâmite perante a 4 ° Vara Criminal da Comarca de Londrina-PR, até o julgamento do mérito do presente recurso ordinário;

b) O reconhecimento NULIDADE do acórdão recorrido, ante a ausência da fundamentação necessária em relação ao recorrente, em nítida violação ao art. art. 93, IX, da Constituição Federal;

c) O TRANCAMENTO da ação penal n ° . 0072784-87.2015.8.16.0014, em trâmite perante a 4 ° Vara Criminal da Comarca de Londrina-PR, reconhecendo a inépcia da denúncia, mormente porque o Ministério Público deixou de explicitar como ocorreu a suposta participação do recorrente no hipotético cartel narrado na inicial;

d) O TRANCAMENTO da ação penal n ° . 0072784-87.2015.8.16.0014, em trâmite perante a 4 ° Vara Criminal da Comarca de Londrina-PR, devido a AUSÊNCIA

DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA ACÃO PENAL, porquanto baseada exclusivamente nos preços praticados pelo recorrente em seu posto de combustível, inexistindo qualquer indício de que José Eduardo teria participado nas condutas - em tese - ilícitas expostas pelo Parquet;

e) O TRANCAMENTO da ação penal n ° . 0072784-87.2015.8.16.0014, em trâmite perante a 4 ° Vara Criminal da Comarca de Londrina-PR, tendo em vista a atipicidade formal e material da conduta de reajustar os valores dos combustíveis revendidos no posto de propriedade de José Eduardo, assim como em razão do Parquet não denunciar empresários que praticaram preços iguais e superiores aos realizados pelo recorrente, sob o fundamento de inexistência de lesão aos consumidores;

f) A ILICITUDE DAS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS, especificamente as notas fiscais que integram o sigilo fiscal de pessoas jurídicas enviadas pela receita estadual do paraná diretamente ao Ministério Público, ou seja, sem a devida autorização judicial, culminando no trancamento da ação penal” (fls. 2681-2682).

Contrarrazões, às fls. 2693-2698.

O pedido liminar foi indeferido, às fls. 2706-2710.

Informações, às fls. 2716-2723, 2724-2731 e 2732-2744.

O d. Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 2748-2754, pelo

desprovimento do recurso, nos termos do r. parecer com a seguinte ementa:

"RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DO ARTIGO 4º, INCISOS I E II, ALÍNEAS “A” E “B”, DA LEI Nº 8.137/1990 C/C COM O ARTIGO 3º, INCISO VI, DA LEI Nº 1.525/1951. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DEMONSTRAÇÃO. REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. TESE DE ILICITUDE DE PROVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade. Precedente.

2. O Tribunal de origem analisou fundamentadamente a postulação defensiva à luz da limitação probatória da via eleita e à luz do momento processual em que se encontra tramitando a demanda principal na primeira instância, firmando posicionamento no sentido da suficiência, para a justa causa da ação penal, dos elementos informativos extraídos do procedimento investigatório criminal que deu suporte à denúncia do Ministério Público, não podendo ser considerado nulo o acórdão estadual por abraçar teses contrárias à do recorrente e veiculadas em ação de restrito

espectro cognitivo.

3. As razões de pedir e as mais de 2.000 páginas de documentos que instruem o habeas corpus sinalizam, por si só, a complexidade da controvérsia. A maioria das ponderações está vinculada à tese de falta de provas suficientes para permitir a continuidade da ação penal e não podem ser apreciadas em habeas corpus, por demandaram o exame aprofundado do conjunto fático-probatório do processo penal, que se encontra em estágio prematuro, ainda sem início da instrução probatória.

4. "O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em diversos julgados, que não é exigível a descrição pormenorizada da conduta típica, especialmente em crimes de autoria coletiva, mas apenas um delineamento geral dos fatos imputados ao réu, de sorte a oportunizar o exercício das garantias constitucionais à ampla defesa e ao contraditório, devendo a peça acusatória vir instruída com indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva, porquanto a prova robusta e cabal acerca dos fatos delituosos se faz necessária apenas quando da prolação de decisum condenatório" (RHC 131.886/PA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020).

5. A tese de ilicitude das provas colhidas nas notas fiscais apreendidas não foi debatida pela instância ordinária, o que impede o conhecimento originário da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

6. Parecer pelo desprovimento do recurso ordinário." É o relatório.

Decido.

Conheço do recurso.

Inicialmente, para delimitar a quaestio , colaciono trechos do v. acórdão combatido (fls. 2626-2634):

"[...]É de se denegar a ordem impetrada.

O impetrante demonstra, por intermédio do presente remédio constitucional, a irresignação com o recebimento da denúncia pela autoridade competente nos autos de

processo-crime nº. 0072784-87.2015.8.16.0014.

Para tanto, argumenta não haver justa causa para a persecução penal, ser

inepta a exordial acusatória, serem ilícitas as provas juntadas aos autos e ser a conduta atípica, pugnando, portando, pelo trancamento do processo-crime no que diz respeito ao paciente.

Contudo, sem razão.

Foi imputada ao paciente a prática de crimes contra a economia popular, contra a ordem econômica e as relações de consumo, consubstanciada no fato de ter ele, em tese, participado de cartel em postos de gasolina de Londrina/PR.

Oportuno registrar que o sobrestamento/trancamento de processo-crime pela via estreita do habeas corpusé medida excepcional e somente se admite quando há flagrante ilegalidade constatada de plano, tais como: atipicidade de conduta, ausência de condições de procedibilidade, causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, inexistência de indícios de autoria e materialidade, o que não se constata no presente caso, sendo descabida a alegação de falta de justa causa para a instauração do processo-crime.

Consoante lição de , AFRÂNIO SILVA JARDIM[1] '(...) justa causa é suporte probatório mínimo em que se deve lastrear a acusação, tendo em vista que a simples instauração do processo penal já atinge o chamado status dignitatis do imputado. Tal lastro probatório nos é fornecido pelo inquérito policial ou pelas peças de informação, que devem acompanhar a acusação penal (...).'

In casu, sem adentrar no aprofundado exame dos elementos de convicção até agora colhidos nestes autos – o que é vedado na via estreita do habeas corpus-, verifica-se que a denúncia foi oferecida pelo Ministério Público com amparo em elementos informativos extraídos do procedimento investigatório criminal. E, para o seu oferecimento, como é sabido, basta a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, que, no caso, afiguram-se presentes. A suficiência destes indícios será apurada pelo Magistrado ao final da instrução processual.

Acerca desse ponto, emerge a doutrina de : GUILHERME DE SOUZA NUCCI[2] 'Habeas corpus habeas corpus e exame de mérito: incompatibilidade. A ação de impugnação ( ) não se destina a analisar o mérito de uma condenação ou a empreender um exame acurado e minucioso das provas constantes dos autos. É medida urgente, para fazer cessar uma coação ou abuso à liberdade de ”. [Destacou-se]'

Por ora, constata-se que a inicial acusatória não é infundada – ou seja:

contém todos os requisitos necessários para a instauração da persecução penal, bem assim os elementos da imputação atribuída ao acusado.

Há necessidade de aprofundamento probatório em relação aos fatos atribuídos ao paciente para que, futuramente, possa a Justiça, com segurança, manifestar-se a respeito.

Assim, denota-se a plausibilidade de ser fundada a persecução penal iniciada em desfavor do paciente, motivo pelo qual não há que se falar no sobrestamento do trâmite processual.

Outro não foi o posicionamento da douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA:

'No caso em tela, a denúncia narrou claramente os fatos criminosos imputados ao paciente, com todas as suas circunstâncias, viabilizando o exercício da ampla defesa, conforme determina o artigo 41, do Código de Processo Penal.

De fato, da inicial é possível aferir, nitidamente, a participação do paciente nos crimes contra as relações de consumo e economia popular narrados, haja vista terlhe sido expressamente atribuída a prática de abusivo aumento dos preços de combustíveis gasolina comum e etanol hidratado no município e comarca de Londrina, com a descrição pormenorizada dos acontecimentos.

Portanto, uma vez cumpridos todos os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, e ausente qualquer prejuízo ao paciente – ao qual se possibilita o exercício da ampla defesa, frise-se –, o pleito de trancamento por inépcia da denúncia não cabe prosperar.

(...).

A imputação efetuada em desfavor do paciente ampara-se em indícios de autoria e provas da materialidade do delito – notadamente nas provas documentais obtidas no bojo do procedimento administrativo nº MPPR00478.14.003875-9 –, evidenciando ter o réu, em tese, praticado os crimes contra a relação de consumo e economia popular a ele atribuídos.

A veracidade ou não do conteúdo dos elementos de prova apresentados com a exordial acusatória (justa causa) dependerá de discussão de cunho eminentemente meritório, em regular instrução, com necessário contraditório e exame aprofundado e valorativo da prova, imprópria na via estreita do habeas corpus'

Portanto, não observado, por ora, o aventado constrangimento ilegal, é de se denegar a ordem impetrada.

Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar DENEGADO O HABEAS CORPUS o recurso de JOSE EDUARDO MALUF." (grifei)

Pois bem.

Verifica-se, em suma, que a d. Defesa busca, neste recurso: (i) a absolvição sumária diante da atipicidade da conduta nos crimes imputados; (ii) a inépcia formal da denúncia , genérica, diante da ausência de individualização das condutas e imputação de responsabilidade objetiva ao recorrente; (iii) ilicitude das provas , sobretudo das notas fiscais foram enviadas pela receita estadual do paraná diretamente ao Ministério Público, sem autorização judicial; e (iv) falta de fundamentação da decisão após resposta à acusação.

De plano, sob pena de indevida supressão de instância , desde já, adianta-se que apenas os seguintes temas serão tratados (o restante sequer foi mencionado no v. acórdão recorrido), vejamos: a) responsabilização objetiva do recorrente (denúncia genérica); b) inépcia da denúncia; e c) decisão de recebimento não fundamentada.

Consigne-se, ab initio , que o trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano , sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da exordial acusatória , atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade.

No entanto, do trecho do v. acórdão acima transcrito, constata-se que analisou detidamente as alegações, realizando o exame suficiente de todos os requisitos formais da denúncia ( art. 41 do Código de Processo Penal ) e entendendo por estarem estes presentes na exordial.

Com efeito, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve descrever o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, bem como a qualificação do acusado e a classificação do crime. In verbis : "Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas."

In casu , da leitura da narrativa constante da inicial acusatória, verifica-se que o d. Ministério Público local descreveu adequadamente os fatos criminosos em tese, individualizando, o quanto possível, a conduta de cada um dos denunciados (fls. 41-123):

"DA PRÁTICA DO CRIME DE CARTEL EM ÂMBITO LOCAL (ARTIGO 4° INCISOS I.E II ALÍNEAS "A" e "B'' DA LEI N° 8.137/90)

Em 25 de novembro de 2014, foi instaurado na 7° Promotoria de Justiça de Londrina - Promotoria Especializada de Defesa do Consumidor, o Procedimento Administrativo n° MPPR-0078.14.003875 - 9, com a finalidade de apurar a prática abusiva no aumento dos preços dos combustíveis gasolina comum e etanol hidratado neste município e Comarca.

É de conhecimento público que o Ministério da Fazenda, na época, autorizou o aumento do preço dá venda nas refinarias de 3% (três por cento) para a gasolina e de 5% (cinco por cento) para o diesel, vigorando o novo valor a partir do dia 07 de novembro de 2014, conforme divulgado no comunicado da PETROBRÁS em 06/11/2014. No que tange ao etanol hidratado, não houve aumento autorizado pelo Governo.

Assim, tendo em vista que o Governo Federal autorizou um aumento para revenda da gasolina (frisa-se 'da gasolina", quedando-se silente em relação ao etanol hidratado) os Postos Revendedores de Combustíveis de Londrina, dolosamente, dominando o mercado e abusando do poder econômico em detrimento do consumidor hipossuficiente, alinhando os preços da gasolina comum e do etanol hidratado, arbitraria e abruptamente, reajustaram o preço dos referidos produtos em patamares superiores aos autorizados peio Ministério da Fazenda.

Tal situação restou evidenciada nos autos. Percebe-se pelas provas acostadas no inquérito Policial em epígrafe que, senão por ato explícito, ao menos tacitamente, os Postos Revendedores de Combustíveis de Londrina, dolosamente formaram ajustes e alianças entre os ofertantes, visando á fixação artificial de preços, objetivando o controle do mercado de revenda de combustíveis.

No decorrer das investigações, buscou-se coadunar a metodologia adotada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis para detecção de cartéis, bem como dos diagnósticos metodologias utilizados pelo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, com manifestação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.

Nesse passo, a nota Técnica ri° 056/CDC 4 da Agência Nacional do Petróleo é clara ao dizer:

'A presente Nota Técnica analisou, do ponto de vista estritamente econômico, comportamento dos preços no mercado de revenda de gasolina comum e etanol hidratado no período semanal de junho de 2014 a junho de 2015, no município de Londrina (PR), com base nos dados semanais do levantamento de preços. A análise baseou-se nas informações constantes do referido levantamento de preços e na metodologia descrita no trabalho "Metodologia adotada pela Agência Nacional Petróleo; Gás Natural e Biocombustíveis para detecção de cartéis".

Com base na análise efetuada, verificou-se que há indicativos de convergência dos preços de revenda no mercado de gasolina comum e etanol hidratado no município de Londrina (PR). Esses períodos foram combinado com margens brutas elevadas.

Considerando: (í) o histórico de condenação pela prática de cartel de postos revendedores de Londrina peio CADE; (ii) percentual elevado de postos que praticaram o mesmo preço ao consumidor, principalmente a partir de fevereiro de 2015, tanto para o etanol hidratado quanto para a gasolina comum; (iii) um período caracterizado por uma guerra de preços seguida por outro período de recomposição de margens em conjunto com uma baixa dispersão entre os preços; e, (iv) para o mercado da gasolina comum a manutenção de um coeficiente de variação por 13 semanas seguidas abaixo de 0,010 não se pode descartar a possibilidade da existência de conduta visando a elevação de preços com o intuito de auferir margens de revenda superiores àquelas verificadas em um mercado competitivo para a mercada da gasolina comum e etanol hidratado na cidade de Londrina.'

Soma-se a isso, a Nota Técnica n° 27/2016/SG- TRIAGEM/SG/CADE valendo-se de metodologia própria e diversa daquela da ANP, analisou o mercado de revenda de gasolina comum entre o período de janeiro de 2009 a junho de 2015, concluindo o Departamento de Estudos Econômicos, in verbis

'Dado o exposto ao longo deste articulado, conclui-se, com base na análise das 'condições de mercado e nas evidências quantitativas, que os indícios económicos preponderantes corroboram a existência de infração, contra a ordem econômica no mercado de revenda de gasolina comum e etanol hidratado no Município de Londrina (PM durante o período analisado.'

Com o aprofundamento das investigações, não só restou comprovada a prática do crime antecedente de CARTEL, como também desvelou-se a prática de Crime Contra a Economia Popular, do qual participaram os denunciados ora qualificados. Pode-se constatar dos autos que o esquema estabelecido possibilitou que fossa fraudada a competitividade no mercado de revenda de combustíveis de Londrina.

Conforme adiante será narrado, para o perfeito funcionamento deste cartel de combustíveis, os Postos de Combustíveis de Londrina utilizaram-se de métodos comerciais desleais e coercitivos, aumentando abusivamente o preço de gasolina comum e do etanol hidratado, em prejuízo à segurança financeira do consumidor.

A constatação de tal desiderato é facilmente verificada pela análise da síntese dos preços praticados em Londrina e disponibilizados pela Agência Nacional de Petróleo em seu sítio eletrônico [...].

Em http://www, anp.gov.br/preco/prc/resumopormunicipioPosto.asp, no período de 16/11/2014 a 22/11/2014, verificou-se que a diferença entre o valor máximo e mínimo praticado para gasolina comum foi de R$0,30 (trinta centavos), sendo o valor mínimo de RS2,899 e o máximo R$3,199. No período de 21/06/2015 a 26/06/2015, verificou-se que a diferença entre o valor máximo e mínimo praticado para gasolina comum foi de R$0,36 (trinta e seis centavos), sendo o valor mínimo de R$3,039 e o máximo R$3,39. No período de 28/06/2015 a 04/07/2015, verificou-se que e diferença entre o valor máximo e mínimo praticado para gasolina comum foi de R$0,29 (vinte e nove centavos), sendo o valor mínimo de R$3,260 e o máximo RS3,399. E no período de 28/06/2015 a 04/07/2015, verificou-se que a diferença entre o valor máximo e mínimo praticado para o etanol foi de R$0,32 (trinta e dois centavos), sendo o valor mínimo de R$2,280 e o máximo R$2,399.

Soma-se a isso os documentos acostados às fls. 804 (contendo relatório de fiscalização da PROCON realizada em março *de 2016), fls. 813 (contendo resposta dos postos de combustíveis ao PROCON), fls. 326 (contendo relatório de fiscalização do PROCON realizada em 25/11/2015), fls. 236 e 1843 (contendo mídia digital de dados oriundos da Receita Estadual), demonstram claramente o modus operandi do cartel de combustíveis, em Londrina.

Infere-se dos autos que os denunciados ALAN AMARAL MASSARI, ANGELA MARIA MALVEZZI GARCIA, ANGELO RICARDO, ANDRÉ LUÍS PROENÇA DA SILVA, BRUNO FARHA SANTAELLA, CARLOS CARLOS EDUARDO MANUEL

BERTOLDO MOURÃO MARQUES, CARLOS HENRIQUE DUIM, DE OLIVEIRA MORAIS, CELSO /LIVRA WATANABE,CLAUDIO MÔNACO, CLEYSON RIBEIRETE PIRES, CRISTIANE RODRIGUES, DANIELLE BERTOLDO MARQUES, DJALMA BARBOSA NETO, DURVAL GARCIA JUNIOR, EDSON FERNANDES GIMENES, EMÍLIO SERGIO SANTAELLA, FERNANDO PAULO BORSATO, 'FLÁVIO JOSÉ MARQUES PELISARI, GEANE CRISTINA GIMENES, GILZELI MARTINS PEREIRA WATANABE, GUSTAVO HERRERA, HUGO SERGIO FAGUNDES YONEDA, ITAUBY NETTO JOSÉ RAMALHO GUARDA, IVAN AZULAIS, IVONE FINA VARO, JAMILE ANSELMO, JOSÉ CARLOS MARQUES, JOSÉ EDUARDO MALUF , JOSÉ PENE DE LACERDA, JOSENIR GUIMARÃES CORREA, JULIANO AUGUSTO BOLOGNESI, JULIO CESAR.-HERRERA, JULIO CESAR DE SOUZA,- LUCCAS GOES DE OLIVEIRA, LUCIANA SIMANAVICIUS PEZZUTTI, LUIZ JORGE BOLOGNESI FILHO, MANOEL CRUZ MALASSISE NETO, MAURÍCIO AMBRÓSIO ALFIERI, MICHEL ESPERANDO, PAUL O FELICIO MARTINS DE CAMARGO NETO, PAULO DE OLIVEIRA CAMARGO, RAFAEL ANSELMO, RAFAEL DE REZENDE GUALDI, RAPHAEL PEREIRA MÔNACO, REGINALDO ANTONIO PIEROLO, REGINALDO MONTEIRO, RICARDO VANDERLEI VICENTE, SIDENEY BALDIBIA FERNANDES, SIRLEI DE OLIVEIRA MORELLI, SUELY PEREIRA, TAT1ANE CRUZ MALASSISE, THIAGO FARAH SANTAELLA, VANDERLEI NUNES ABBE, WALTER MARTINS NETTO, dolosamente, articularam a fixação artificial dos preços dá gasolina comum e do etanol hidratado, utilizando-se de prática anticompetitiva em âmbito local tendo, para tanto, abusado do poder econômico e formado ajustes e alianças entre si, com o objetivo de, como ofertantes, fixarem artificialmente os preços e obterem o controle do mercado de revenda de gasolina comum e etanol hidratado.

Verifica-se dos autos (conforme - narrado nos 47 fatos), que a manobra adotada em conluio pelos denunciados era o aumento e a redução uniformes dos preços praticados (prática semelhante ao preço predatório) como mecanismo da forçar os demais concorrentes a subirem ou baixarem seus preços. O esquema funcionou como um efeito cascata. As narrativas subsequentes demonstram que os denunciados, dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, praticamente ao mesmo tempo, provocaram a alta e a baixa do preço da gasolina comum e do etanol, em valores considerados abusivos e aviltantes.

As diligências encetadas, em especial o estudo feito pelo Setor de Auditoria do Ministério Público do Paraná, somado á análise feita pela Agência Nacional de Petróleo

, fiscalização do PROCON (com aferição dos preços praticados In loco), bem como das notas fiscais de compra e venda de combustíveis apontam uma uniformização quase geral dos preços de revenda de combustíveis.

Ainda, segundo o Sistema de Levantamento de Preços da Agência Nacional do Petróleo (ANP), o custo dos combustíveis no município de Londrina subiu, entre os dias 07/11/2014 a 24/11/2014, até três vezes mais nas bombas do que nas distribuidoras. Em relação à gasolina comum o valor médio da litro aumentou, para o consumidor; de R$2,96 para R$3,08 nos postos da cidade, enquanto que para os varejistas a alta foi de R$2,61 para R$2,65. Já o etanol subiu de R$1,96 para R$2,06 para o consumidor, e de R$1,69 para R$1,72 para os varejistas. O estudo feito pela ANP também apontou que os preços da gasolina em Londrina variavam de R$2,89 a R$3,19, uma diferença de 10,38%.[...]

Isso implica dizer que a margem de comercialização por parte dos postos investigados foi superior às demais cidades da região, sendo que os coeficientes de variação do combustível nos postos de Londrina apresentaram-se mais concentrados do que nas distribuidoras. Restando claro, portanto, uma ação de forma coordenada na fixação dos preços de revenda dos combustíveis.

Dessa forma, os denunciados ALAN AMARAL MASSARI, ANGELA MARIA MALVEZZI GARCIA, ANGELO RICARDO, ANDRÉ LUIS PROENÇA DA SILVA, BRUNO FARHA SANTAELLA, CARLOS EDUARDO MANUEL BERTOLDO MOURÃO MARQUES, CARLOS HENRIQUE DUÍM, CARLOS DE OLIVEIRA MORAIS; CELSO AKIRA WATANABE,CLAUDIO MÔNACO, CLEYSON R1BEIRETE PIRES, CRISTIANE RODRIGUES, DANIELLE BERTOLDO MARQUES, DJALMA BARBOSA NETO, DURVAL GARCIA JUNIOR, EDSON FERNANDES MENES, EMÍLIO SERGIO SANTAELLA, FERNANDO PAULO BORSATO, FLÁVIO JOSÉ MARQUES PELISARI, GEANE CRISTINA GINTENES, GILZEL1 MARTINS PEREIRA WATANABE, GUSTAVO HERRERA, HUGO SERGIO FAGUNDES YONEDA, 1TAUBY NETTO JOSÉ RAMALHO GUARDA, IVAN AZULINI, IVONE FINA VARO, JAIME ANSELMO, JOSÉ CARLOS MARQUES, JOSÉ EDUARDO MALUF , JOSÉ RENE DE LACERDA, JOSENIR GUIMARÃES CORREA, JULIAN° AUGUSTO BOLOGNESI, JULIO CESAR HERRERA, JULIO CESAR DE SOUZA, LUCCAS GOES DE OLIVEIRA, LUCIANA SIMANAVICIUS PEZZUTTI, LUIZ JORGE BOLOGNES1 FILHO, MANOEL CRUZ MALASSISE NETO, MAURÍCIO AMBRÓSIO ALFIERI, MICHEL ESPERANDIO, PAULO FELICIO MART INS DE CAMARGO NETO, PAULO DE OLIVEIRA CAMARGO, RAFAEL ANSELMO,

RAFAEL DE REZENDE GIRALDI, RAPHAEL PEREIRA MÔNACO, REGINALDO ANTONIO PIEROLO, REGINALDO MONTEIRO, RICARDO VANDERLE1 VICENTE, SIDENEY BALDIB1A FERNANDES, SIRLEI DE OLIVEIRA MORELLI, SUELY PEREIRA, TATIANE CRUZ MALASSISE, THIAGO FARAH SANTAELLA, VANDERLEI NUNES ABBE, WALTER MARTINS NETTO, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, dolosamente, ao menos desde novembro de 2014 até março de 2016, de forma orquestrada, articularam a fixação artificial dos preços da gasolina comum e do etanol hidratado utilizando-se de prática anticompetitiva em âmbito local tendo, para tanto abusado do poder econômico e formado ajustes e alianças entre si de modo a eliminar a concorrência ao menos tacitamente com o objetivo de, como ofertantes, obterem o controle do mercado de revenda de gasolina comum e etanol hidratado, infringindo, portanto, o disposto no artigo 4, incisos I e II, alíneas "a" e "b" da Lei n° 8.137'90 (Crimes contra a Ordem Econômica e Contra as Relações de Consumo).

A autoria e materialidade delitiva encontram-se perfeitamente comprovadas pelos documentos acostados aos autos e indicados na cota ministerial.

CAPITULO II

DO AUMENTO ABUSIVO E SEM JUSTA CAUSA NO. PREÇO DOS COMBUSTÍVEIS (ARTIGO 3°, INCISO VI DA LEI N° 1.521/519)

Em 25 de novembro de 2014, foi instaurado na 7° Promotoria de Justiça de Londrina — Promotoria Especializada de Defesa do Consumidor, o Procedimento Administrativo n° MPPR-0078.14.0038.75 - 9 , com a finalidade de apurar a prática abusiva no aumento dos preços dos combustíveis gasolina comum e etanol hidratado neste município e Comarca.

É de conhecimento público que o Ministério da Fazenda autorizou o aumenta do preço de venda nas refinarias de 3% ((rês por cento) para a gasolina e de 5% (cinco por cento), para o diesel, vigorando o novo valor a partir da 0h do dia 07 de novembro de 2014, conforme divulgado rio comunicado à PETROBRÁS em 06/11/2014. No que tange ao etanol, não houve aumento autorizado pelo Governo.

Durante a instrução do referido procedimento, verificou - se que no mes de novembro de 2014, houve um reajuste abrupto no preço da gasolina comum e do etanol, produtos estes considerados essenciais nos termos do artigo 10 da Lei n° 9478/01', praticado pelos postos de combustíveis deste município, sem que houvesse qualquer variação substancial nos itens que compõem o seu custo, caracterizando, dessa forma, a

elevação de preço sem justa causa em prática abusiva tipificada no artigo 39, inciso X da Lei n° 8.078/90" (Código de Defesa do Consumidor), bem como restou caracterizada vantagem auferida deforma manifestamente excessiva (artigo 39, V, CDC 12 ).

Ainda, segundo o Sistema de Levantamento de Preços da Agência Nacional do Petróleo (ANP), o custo dos combustíveis no município de Londrina subiu, entre os dias 07/11/2014 a 24/11/2014, até três vezes mais nas bombas do que nas distribuidoras. Em relação à gasolina comum o valor médio do litro aumentou, para, o consumidor, de R$2,96 para R$3,08 nos postos da cidade, enquanto que para os varejistas a alta foi de R$2,61 para R$2,65. Já o etanol subiu de R$1,96 para R$2,06 para o consumidor, e de R$1,69 para R$1,72 para os varejistas'. O estudo feito pela ANP também apontou que os preços da gasolina em Londrina variavam de R$2,89 a R$3,19, urna diferença de 10,38%.[...]

A Promotoria de Defesa do Consumidor requisitou ao Setor de Auditoria, lotado na 11° URATE REGIONAL LONDRINA, que efetuasse um estudo sobre a evolução dos preços dos combustíveis neste município, no período compreendido de 07/11/2014 a 25/11/2014, com as respectivas porcentagens de aumento, a fim de verificar eventuais abusos e possível alinhamento nos preços praticados pelos postos de combustíveis.

Com base nos dados disponibilizados peia Agência Nacional do Petróleo, o setor dê Auditoria do Ministério Público pode concluir que o preço final médio da gasolina comum teve um aumento repassado ao consumidor foi de 5,322% e o preço médio no distribuidor teve um aumento de 1,913%.

Em relação ao etanol constatou-se que o preço final médio repassado ao consumidor teve um aumento de 8,14%, sendo que o preço médio no distribuidor aumentou em 2,95%. Assim, diferentemente da gasolina que teve seu valor reajustado por autorização governamental, o etanol não teve reajuste autorizado, porém a análise feita pelo setor de auditoria apontou que o etanol teve um aumento percentual superior ao da gasolina.

O relatório concluiu que houve proximidade ou até igualdade nos preços cobrados em grande parte dos postos estabelecidos na cidade de Londrina, situação esta que certamente limitou a escolha do consumidor, indicando e pratica de utilização de um valor artificialmente alto.[...]

Diante desse cenário e havendo fortes evidências de prática de cartel no

mercado de combustíveis no município de Londrina (que de fato se provará adiante), a Promotoria de Defesa do Consumidor requisitou providências à Agência Nacional do Petróleo que, em resposta, encaminhou a Nota Técnica n° 056/CDC (fls. 186/206) onde concluiu: 'A conclusão. da Nota Técnica aponta indícios do ponto de vista estritamente económico de impostos revendedores de gasolina comum e etanol hidratado no município de ,Londrina (PR) durante o ano de 2015'

Posto isso, verificou-se ao longo das investigações, desde a instauração do Procedimento Administrativo n° MPPR-007.8.14.003875 - 9 em 25/11/2014 e, após, com a instauração do presente caderno investigatório em 21/09/2015 até sua conclusão em 21/09/2016, que foram requisitadas diversas diligências ao PROCON de Londrina, dentre elas a visitação nos postos de combustíveis desta cidade, visando o levantamento de preços dos combustíveis com o fim de apurar a prática de preços abusivos na comercialização desses produtos. Assim, após a inspeção in loco efetuada pelos fiscais do PROCON, mais especificamente entre os dias 12/02/2015 a 20/02/2015 e 14103/2016 a 21/03/2016, detectou-se reajustes expressivos, efetuados de forma injustificada, nos preços da gasolina comum e do etanol. Tal fato culminou na instauração dos competentes procedimento administrativos os quais concluíram que os reajustes praticados pelos postos de combustíveis à gasolina comum e ao etanol foram abusivos. diante da comprovação de ausência de justa causa para tal majoração.

Em tempo, cumpre esclarecer que o aumento na margem de lucro dos produtos gasolina comum e etanol, sem esteio em provas conducentes da necessidade de tal majoração, configura prática abusiva combatida pelo Código de Defesa do Consumidor, como já mencionado alhures.

Nessa passo, restou claro pelas provas carreados aos autos que houve no município de Londrina, desde novembro de 2014, até, pelo menos, março de 2016, um aumento expressivo nos valores da gasolina comum e do etanol vendidos aos consumidores, cujos valores superaram, inclusive, o patamar de revenda no Estado do Paraná, de modo que a abusividade pode ser aferida de análise consistente na diferença entre o preço da aquisição dos produtos e os valores de venda praticados ao consumidor final, representados pelas notas fiscais de compra e venda acostadas aos autos.

Insta mencionar, ainda, que o PROCON de Londrina, em exame de cognição sumária, constatou que os reajustes efetuados nos períodos já descritos, nas circunstâncias em que se deram, podem ser classificados COMO vício de' qualidade no

fornecimento do produto (ou serviço de abastecimento de combustível), na razão em que não ofereceram segurança à saúde financeira do consumidor, como esperado, e, ao contrário disso, ofereceram perigo ao patrimônio material e moral do consumidor, visto existir práticas comerciais abusivas, coercitivas e desleais, conforme artigo 6°, inciso VI e artigo 39, incisos V e X do Código de Defesa do Consumidor.

Ao todo, o Município de Londrina possui 114 postos de combustíveis ativos junto à Agência Nacional do Petróleo. O PROCON realizou fiscalização em 100 destes estabelecimentos concluindo que houve abusividade no aumento do valor da gasolina e do etanol revendido ao consumidor no período de novembro de 2014 a março de 2016. A Autarquia Federal (ANP) constatou uma elevação manipulada no preço dos combustíveis, conforme discriminado na Nota Técnica n° 056/CDC, e relatórios disponíveis no site www.anp.gov,br. As distribuidora PETROBRAS, IP1RANGA' e RA1ZEN informaram durante a instrução do feito quais os valores praticados junto aos postos revendedores.

Soma-se a isso, a Receita Estadual encaminhou notas fiscais de venda aos consumidores, comprovando a prática abusiva do aumento sem justa causa no valor dos combustíveis.

Em tempo, é importante esclarecer que a Lei n° 1. 521/51 prevê em seu artigo 2°, parágrafo único, que o combustível está compreendido como gênero 'de primeira necessidade e considerado indispensável à subsistência do indivíduo. Tal menção se justifica para que se possa esclarecer que a prática delitiva cometida pelos postos de combustíveis de Londrina restou demonstrada, uma vez que os preços e as margens de lucro que foram praticados nos períodos de 12/02/2015 a 20/02/2015 é 14/03/2016 a 21/03/2016 evidenciam um alinhamento de preços entre os postos revendedores. Nesse contexto fático, portanto, restaram evidenciadas as condutas ilícitas perpetradas pelos denunciados, conforme exposição individualizada que se faz a seguir.[...]

(FATO 40) KALAHAN COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - POSTO LEBLON, CNPJ N° 01.270.349/000 1 - 06 (artigo 3°. inciso VI. Lei n° 1.521/51).

Nos dias compreendidos entre 14 e 21 de março de 2016, restou evidenciado que o denunciado JOSÉ EDUARDO MALUF, Administrador do POSTO LEBLON, localizado na Avenida Sauí Elkind, n°2100, neste município e comarca de Londrina/PR, imbuído do ânimo de praticar crime contra o consumidor, na medida em que, alinhando os preços praticados em seu estabelecimento com os demais postos de

combustíveis do município de Londrina, com a finalidade de provocar a alta dos produtos ora comercializados gasolina comum e etanol, prevaleceu-se da situação de hipersuficiência em detrimento do consumidor hipossuficiente, utilizando-se do artificio de Métodos comerciais desleais (alinhamento de preço), e elevou abusivamente e sem justa causa, o preço da gasolina comum e etanol.

Nesse contexto, restou evidenciado que o denunciado JOSÉ EDUARDO MALUF, imbuído do ânimo de obter vantagem manifestamente abusiva em detrimento do consumidor, no dia 15/03/2016, ás 06 horas e 28 minutos, venderam no estabelecimento comercial POSTO LEBLON gasolina comum pelo valor de R$3,699 e, logo em seguida no mesmo dia 15/03/2016, às 10 horas e 12 minutos, vendeu o mesmo produto pelo valor de R$3,899, aumentando o preço do produto em 5,4%.

Restou também evidenciado que o denunciado JOSÉ EDUARDO MALUF, imbuído do animo de obter 'vantagem manifestamente abusiva em detrimento do consumidor, no dia 15/03/2016, 06 horas e 25 minutos, vendeu no estabelecimento comercial POSTO LEBLON etanol pelo valor de R$2,799, e, logo em seguida, no mesmo dia 15/03/2016, Às 10 horas e 12 minutos, vendeu o mesmo produto peio valor de R$2,999, aumentando o preço do produto em 7,1%.

Dessa forma, o denunciado JOSÉ EDUARDO MALUF, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dolosamente provocou a alta, injustificadamente, do preço dos combustíveis gasolina comum e etanol, com a finalidade de obter vantagem pecuniária manifestamente abusiva em detrimento dos consumidores, infringindo, portanto, o disposto no artigo 3°, inciso Vi, da Lei n° 1.521/51 (Crimes Contra a Economia Popular) e o artigo 39, incisos V e X da Lei n° . 8.078/90 . (Código de .Defesa do Consumidor)[...]

29. JOSÉ EDUARDO MALUF (POSTO LEBLON) nas sanções 'do artigo 4 ° , incisos I e II, alíneas 'a' e 'b" da Lei n° 8.137/90 (Crime Contra a Ordem Econ mica e Contra as. Relações de Consumo), c/c o artigo 3°, inciso VI, da Lei n° 1525/51 (Crimes Contra a Economia Popular) (FATO 40), c/c os artigos 29 e 69, ambos do Código Penal[...] " (grifei)

No mesmo sentido, o d. Ministério Público Federal também bem destacou os pontos em relação aos quais se insurge o recorrente.

Vejamos trecho do r. parecer da lavra da Dra. SOLANGE MENDES DE

SOUZA, Subprocuradora-Geral da República (fls. 2748-2754):

"[...]O recurso ordinário deve ser desprovido, pois as razões recursais são insuficientes para infirmar o acórdão impugnado.

De início, "o trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade" (AgRg no HC 621.406/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 16/11/2020).

Em atenção a essa compreensão, o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a postulação defensiva à luz da limitação probatória da via eleita e à luz do momento processual em que se encontra tramitando a ação principal na primeira instância, não podendo ser considerado nulo o acórdão estadual por abraçar teses contrárias à do recorrente e veiculadas em ação de restrito espectro cognitivo. As razões de pedir e as mais de 2.000 páginas de documentos que instruem o habeas corpus sinalizam, por si só, a complexidade da controvérsia. A maioria das ponderações está vinculada à tese de falta de provas suficientes para permitir a continuidade da ação penal e não podem ser apreciadas em habeas corpus, por demandaram o exame aprofundado do conjunto fático-probatório do processo penal, que se encontra em estágio prematuro, ainda sem início da instrução probatória.

Ademais, é firme a orientação desta Corte no sentido de que "o órgão julgador não está obrigado a rebater um a um os argumentos utilizados pelas partes, pois lhe compete indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia, como ocorreu in casu" (AgRg no HC 600.364/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 20/10/2020).

A Corte local endossou o posicionamento do Juízo processante para receber a denúncia, no sentido de que "as provas até o momento apresentadas indicam que os réus, em tese, podem ter cometido os ilícitos descritos na peça acusatória" (fl. 125), e concluiu suficientes para a justa causa da ação penal os elementos informativos extraídos do procedimento investigatório criminal que deu suporte à denúncia do Ministério Público, aduzindo a seguinte fundamentação:

'In casu, sem adentrar no aprofundado exame dos elementos de convicção

até agora colhidos nestes autos – o que é vedado na via estreita do habeas corpus-, verifica-se que a denúncia foi oferecida pelo Ministério Público com amparo em elementos informativos extraídos do procedimento investigatório criminal. E, para o seu oferecimento, como é sabido, basta a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, que, no caso, afiguram-se presentes. A suficiência destes indícios será apurada pelo Magistrado ao final da instrução processual.'

[...] Outro não foi o posicionamento da douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA:

'[...] A imputação efetuada em desfavor do paciente ampara-se em indícios de autoria e provas da materialidade do delito – notadamente nas provas documentais obtidas no bojo do procedimento administrativo nº MPPR00478.14.003875-9 –, evidenciando ter o réu, em tese, praticado os crimes contra a relação de consumo e economia popular a ele atribuídos.

A veracidade ou não do conteúdo dos elementos de prova apresentados com a exordial acusatória (justa causa) dependerá de discussão de cunho eminentemente meritório, em regular instrução, com necessário contraditório e exame aprofundado e valorativo da prova, imprópria na via estreita do habeas corpus.'

O fato de a Defesa ter instrumentalizado a íntegra da ação penal no presente habeas corpus não tem o condão de fazer o Superior Tribunal de Justiça substituir as instâncias inferiores e se transformar em sede de novo juízo integral da causa. Com efeito, mutatis mutantis, 'o Supremo Tribunal Federal não pode se caracterizar como sede de um novo juízo integral da causa, com um reexame exauriente do processo, em substituição direta das instâncias inferiores”. Assim é que se a Corte Superior for instada a realizar um novo juízo integral do caso, se aprofundando no mérito e substituindo por completo a instância de origem, resta inviabiliza a estruturação racional do sistema jurídico, além de desvirtuar o primado da duração razoável do processo.' (VASCONCELLOS. Vinícius Gomes de. Limites cognitivos do exame judicial em habeas corpus nos Tribunais Superiores. In: PEDRINA; NUNES; SOUZA; VASCONCELLOS [orgs]. Habeas corpus no Supremo Tribunal Federal [livro eletrônico]. São Paulo: Thompson Reuters Brasil, 2019).

Na denúncia acostada aos autos, o Órgão Acusatório narrou:" 'percebe-se pelas provas acostadas no inquérito Policial em epígrafe que, senão por ato explícito, ao menos tacitamente, os Postos Revendedores de Combustíveis de Londrina,

dolosamente formaram ajustes e alianças entre os ofertantes, visando à fixação artificial de preços, objetivando o controle do mercado de revenda de combustíveis" (fl. 54), e, "com o aprofundamento das investigações, não só restou comprovada a prática do crime antecedente de CARTEL, como também desvelou-se a prática de Crime Contra a Economia Popular, do qual participaram os denunciados ora qualificados. Pode-se constatar dos autos que o esquema estabelecido possibilitou que fosse fraudada a competitividade no mercado de revenda de combustíveis de Londrina' (fl. 56).

Ainda na peça acusatória, o Parquet entendeu que 'os denunciados (...) JOSÉ EDUARDO MALUF (...), cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, dolosamente, ao menos desde novembro de 2014 até março de 2016, de forma orquestrada, articularam a fixação artificial dos preços da gasolina comum e do etanol hidratado, utilizando-se de prática anticompetitiva em âmbito local, tendo, para tanto, abusado do poder econômico e formado ajustes e alianças entre si, de modo a eliminar a concorrência, ao menos tacitamente, com o objetivo de, como ofertantes, obterem o controle do mercado de revenda de gasolina comum e etanol hidratado, infringindo, portanto, o disposto no artigo 4º, incisos I e II, alíneas 'a' e 'b' da Lei n° 8.137/90 (Crimes contra a Ordem Econômica e Contra as Relações de Consumo)" (fl. 59). Narrou que "restou claro pelas provas carreadas aos autos que houve, no município de Londrina, desde novembro de 2014 até, pelo menos, março de 2016, um aumento expressivo nos valores da gasolina comum e do etanol vendidos aos consumidores" (fl. 64).

Após narrar a conduta dos demais denunciados, especificamente quanto ao recorrente, o Ministério Público descreveu a ação delitiva nos seguintes termos (fls. 100-101):

'Nos dias compreendidos entre 14 e 21 de março de 2016, restou evidenciado que o denunciado JOSÉ EDUARDO MALUF, Administrador do POSTO LEBLON, localizado na Avenida Sauí Elkind, n°2100, neste município e comarca de Londrina/PR, imbuído do ânimo de praticar crime contra o consumidor, na medida em que, alinhando os preços praticados em seu estabelecimento com os demais postos de combustíveis do município de Londrina, com a finalidade de provocar a alta dos produtos ora comercializados gasolina comum e etanol, prevaleceu-se da situação de hiperssuficiência em detrimento do consumidor hipossuficiente, utilizando-se do artificio de Métodos comerciais desleais (alinhamento de preço), e elevou abusivamente e sem

justa causa, o preço da gasolina comum e etanol.

Nesse contexto, restou evidenciado que o denunciado JOSÉ EDUARDO MALUF, imbuído do ânimo de obter vantagem manifestamente abusiva em detrimento do consumidor, no dia 15/03/2016, às 06horas e 28minutos, venderam no estabelecimento comercial POSTO LEBLON gasolina comum pelo valor de R$3,699 e, logo em seguida no mesmo dia 15/03/2016, às 10horas e 12 minutos, vendeu o mesmo produto pelo valor de R$3,899, aumentando o preço do produto em 5,4%.

Restou também evidenciado que o denunciado JOSÉ EDUARDO MALUF, imbuído do ânimo de obter vantagem manifestamente abusiva em detrimento do consumidor, no dia 15/03/2016, às 10horas e 12 minutos, vendeu no estabelecimento comercial POSTO LEBLON etanol pelo valor de R$2,799, e, logo em seguida, no mesmo dia 15/03/2016, Às 10horas e 12minutos, vendeu o mesmo produto peio valor de R$2,999, aumentando o preço do produto em 7,1%.

Dessa forma, o denunciado JOSÉ EDUARDO MALUF, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dolosamente provocou a alta, injustificadamente, do preço dos combustíveis gasolina comum e etanol, com a finalidade de obter vantagem pecuniária manifestamente abusiva em detrimento dos consumidores, infringindo, portanto, o disposto no artigo 3°, inciso VI, da Lei n° 1.521/51 (Crimes Contra a Economia Popular) e o artigo 39, incisos V e X da Lei n° .8. 078/90 (Código de .Defesa do Consumidor).'

Assim, observa-se que a exordial acusatória descreveu as ações criminosas dos denunciados e narrou claramente as circunstâncias em que ocorreram as condutas ilícitas, apontando todos os elementos necessários para que fosse deflagrada a ação penal em análise.

Anote-se que "o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em diversos julgados, que não é exigível a descrição pormenorizada da conduta típica, especialmente em crimes de autoria coletiva, mas apenas um delineamento geral dos fatos imputados ao réu, de sorte a oportunizar o exercício das garantias constitucionais à ampla defesa e ao contraditório, devendo a peça acusatória vir instruída com indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva, porquanto a prova robusta e cabal acerca dos fatos delituosos se faz necessária apenas quando da prolação de decisum condenatório" (RHC 131.886/PA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020).

Além disso, "nessa fase processual, deve ser privilegiado o princípio do in

dubio pro societate" (RHC 97.874/MG, Rel Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA

TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018), de modo que "a rejeição da denúncia

e a absolvição sumária dos agentes, por colocarem termo à persecução penal antes

mesmo da formação da culpa, exigem que o Julgador tenha convicção absoluta acerca

da inexistência de justa causa para a ação penal" (RHC 96.507/PE, Rel. Ministro

RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em17/10/2019, DJe 29/10/2019, grifei),

inocorrente na espécie.

Por fim, a tese de "ilicitude das provas juntadas aos autos, especificamente

as notas fiscais que integram o sigilo fiscal de pessoas jurídicas enviadas pela receita

estadual do paraná diretamente ao Ministério Público, ou seja, sem a devida

autorização judicial" não foi debatida pela instância ordinária, o que impede o

conhecimento originário da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de

incorrer em indevida supressão de instância.

Ausente, portanto, ilegalidade a ser sanada por essa Corte Superior.[...]"

(grifei)

Como dito, é o que basta, de forma a possibilitar ao recorrente o exercício da

ampla defesa e do contraditório, não havendo que se falar em inépcia da peça inaugural

ou falta de justa causa.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTS. 288, 297, 299 e 304 DO CP E ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I - A denúncia que contém a 'exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas' (art. 41 do CPP) é apta a iniciar a persecução criminal, como se verifica no

presente caso.

II - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie.

III - Segundo firme jurisprudência desta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria. A certeza será comprovada ou afastada durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate.

IV - O acolhimento da tese defensiva - ausência de indícios mínimos da prática dos delitos, negativa de autoria, por não ter agido com dolo ou por inexistência de prejuízos ao erário - demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento a toda evidência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

V - In casu, inviável afastar as conclusões das instâncias ordinárias para afirmar se houve ou não desvio, apropriação de verbas públicas ou, ainda, ingressar no ânimo dos pacientes para atestar o verdadeiro desiderato da conduta.

VI - Não transcorrido o prazo de 8 anos entre os marcos interruptivos do fato típico descrito no art. 288, CP, notadamente entre a cessação da permanência e o recebimento da denúncia, incabível a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, ex vi dos arts. 109, III, 111, todos do Código Penal.

Habeas Corpus não conhecido." (HC 433.299/TO, Quinta Turma , de minha relatoria , DJe 26/04/2018, grifei)

"PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 343, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADA. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICOCOMPROBATÓRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a

materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes.

2. O reconhecimento da inexistência de justa causa para o exercício da ação penal, dada a suposta ausência de elementos de informação a demonstrarem a materialidade e a autoria delitivas, exige profundo exame do contexto probatórios dos autos, o que é inviável na via estreita do writ. Precedentes.

3. A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP e 5º, LV, da CF/1988. Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar o quanto possível a conduta imputada, bem como sua tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo réu (Nesse sentido: RHC 56.111/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 1º/10/2015; RHC 58.872/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 1º/10/2015; RHC 28.236/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 1º/10/2015). Na hipótese em apreço, a inicial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, porquanto descreve que a conduta atribuída ao ora recorrente, permitindo-lhe rechaçar os fundamentos acusatórios.

4. Recurso desprovido" (RHC 50.263/SC, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe 1º/8/2017, grifei)

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA.

1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal.

2. No caso dos autos, não se constata qualquer defeito na peça vestibular capaz de comprometer o exercício da ampla defesa e do contraditório pela recorrente, uma vez que nela se consignou que, com inobservância do dever de cuidado objetivo na direção de veículo automotor, ao guiar seu automóvel de forma imprudente, veio a capotá-lo, ocasionando a morte da vítima, narrativa que lhe permite o exercício da ampla defesa e do contraditório.

FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM DESFAVOR DA RECORRENTE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA.

1. Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta.

2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há que se falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos elementos probatórios contidos no reclamo, não se vislumbra estarem presentes quaisquer das hipóteses que autorizam a interrupção prematura da persecução criminal por esta via, já que seria necessário o profundo estudo das provas, as quais deverão ser oportunamente valoradas pelo juízo competente.

3. Recurso desprovido" (RHC 84.444/RJ, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe 23/6/2017)

"PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. FUNDADAS RAZÕES PARA CONCLUIR PODER HAVER REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE MEMBRO DE FACÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA.

1 - Contendo a denúncia descrição fática com demonstração dos requisitos mínimos da persecução, indícios de autoria e materialidade, em ordem a fazer com que possa o denunciado exercer seu direito de defesa, não há falar em inépcia.

2 - Consignado pelo juízo a gravidade concreta dos fatos e a real possibilidade de reiteração criminosa, já que seria o paciente integrante de organização criminosa (Primeiro Comando da Capital - PCC) e ostenta ele condenações anteriores por crimes graves, é de se manter o decreto de segregação preventiva que, em tal caso, destinase a acautelar a ordem pública.

3 - Ordem denegada." (HC 423.879/SP, Sexta Turma , Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura , DJe 27/03/2018, grifei)

Vale ressaltar que, no caso dos autos, de crime de autoria coletiva, desde já

se afastando a tese de responsabilização objetiva na denúncia geral, e não genérica ,

o entendimento assente desta eg. Corte de Justiça é no sentido de que:

"Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa. Precedentes" (HC 394.225/ES, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe 24/8/2017)

Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados sobre a admissibilidade da

denúncia nos crimes como o em comento:

"[...] CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º, INCISOS I e II, DO DECRETO-LEI N. 201/67). INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS DOS ACUSADOS. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA.

1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída aos recorrentes devidamente qualificados, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal.

2. Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa.

3. No caso dos autos, verifica-se que a participação dos recorrentes nos ilícitos descritos na exordial foi devidamente explicitada, pois, na qualidade de sóciosdiretores e representantes do hotel beneficiado, aderiram à conduta do ex-prefeito que, por meio de termo de doação, concedeu ao hotel a utilização da Rua Ignácio Miguel Estéfano e o calçadão da Praia da Enseada na altura da referida via, sem autorização da Câmara de Vereadores e em desacordo com a lei, narrativa que constitui crime em tese e lhes permite o exercício da ampla defesa e do contraditório.

4. Agravo regimental não conhecido." (AgRg na PET no Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe 04/05/2018, grifei)

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 41 DO CPP. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. MITIGAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DE CADA AÇÃO. POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

1. Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade do referido trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade.

2. A denúncia descreve um esquema de fraude na distribuição de processos no Tribunal de Justiça da Paraíba - TJPB, perpetrado por advogados e servidores públicos daquela Corte. Segundo a inicial acusatória, processos eram direcionados a Desembargadores, conforme solicitado pelos advogados envolvidos. Quando ouvido, um dos corréus trouxe à baila uma poderosa quadrilha que fraudou todo o sistema de distribuição do TJPB. A inicial acusatória narra que a prática delituosa contava com a atuação de servidores lotados nos Gabinetes de Desembargadores, na Coordenadoria Judiciária e na Coordenadoria de Registro e Distribuição. O ora recorrente trabalhava na Coordenadoria de Registro e Distribuição e teve sua participação mencionada por corréu em depoimento prestado perante o Juiz Corregedor.

3. A inicial acusatória, além de se pautar no depoimento do corréu, encontra-se embasada em auditoria feita pela própria Coordenadora de Registro e Distribuição do TJPB, onde trabalhava o ora recorrente. Diante disso, no caso concreto, há indícios de autoria satisfatórios para esse momento processual. A imputação descrita na denúncia é suficiente para deflagrar a ação penal e minúcias acerca das circunstâncias da prática delitiva e demonstração do elemento subjetivo do tipo poderão ser aferidas durante a instrução probatória, sob o crivo do contraditório.

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça -STJ tem mitigado a exigência de descrição minuciosa da ação de cada agente nos crimes de autoria coletiva, desde

que a denúncia não seja demasiadamente genérica. Precedentes.

5. No caso concreto, o Juízo de primeiro grau fundamentou à saciedade o recebimento da inicial acusatória. Ademais, conforme jurisprudência do STJ, a decisão de recebimento da denúncia prescinde de fundamentação exauriente. Precedentes.

6. Constatado que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, bem como que a decisão que a recebeu foi suficientemente fundamentada pelo Juízo de primeira instância, não se identifica, no caso concreto flagrante ilegalidade que justifique o precipitado trancamento da ação penal.

7. Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega provimento." (RHC 90.428/PB, Quinta Turma , Rel. Min. Joel Ilan Pacionik , DJe 01/02/2018, grifei)

"PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. PEDIDO DE TRANCAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIMES SOCIETÁRIOS. DENÚNCIA GERAL. POSSIBILIDADE. 2. CONDUTAS IMPUTADAS DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADAS. EXISTÊNCIA, EM TESE, DE LIGAÇÃO ENTRE AS CONDUTAS E OS FATOS DELITIVOS. 3. OBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP. AMPLA DEFESA GARANTIDA. 4. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

1. Como é cediço, o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Na hipótese dos autos, assevera o recorrente ser inepta a denúncia, uma vez que não descreve de forma adequada sua participação nos fatos imputados na denúncia. Importante esclarecer que não se pode confundir a denúncia genérica com a denúncia geral, pois o direito pátrio não admite denúncia genérica, sendo possível, entretanto, nos casos de crimes societários e de autoria coletiva, a denúncia geral, ou seja, aquela que, apesar de não detalhar minudentemente as ações imputadas ao denunciado, demonstra, ainda que de maneira sutil, a ligação entre sua conduta e o fato delitivo.

2. Da leitura da denúncia, observa-se que as condutas imputadas ao recorrente bem como aos demais corréus estão devidamente narradas, registrando-se, em especial, com relação ao recorrente que "na condição de Diretor de Recursos Humanos integrava o Conselho Diretor, permanecendo nessa atividade até a interdição da FCD. Também participava das tomadas de decisões sobre as operações comerciais inexistentes, permitindo, assim, com

pleno conhecimento, que as apropriações ocorressem, aderindo à vontade dos demais diretores na consecução das práticas ilícitas". Dessa forma, não é possível afirmar que a inicial acusatória é inepta, porquanto devidamente individualizada, em tese, as condutas típicas imputadas ao recorrente. Com efeito, apesar de não haver um minudente detalhamento das ações imputadas especificamente ao recorrente, tem-se demonstrada, ainda que de maneira sutil, a ligação entre suas condutas e os fatos delitivos, o que é suficiente, nos casos de crimes societários e de autoria coletiva, conforme já referido.

3. Assim, "não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída aos pacientes devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa" (HC 183.660/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 14/02/2012, DJe 29/02/2012).

4. Recurso em habeas corpus improvido" (RHC 54.075/RS, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe 1/8/2017, grifei)

"PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E HOMICÍDIO. AUTORIA COLETIVA. DESCRIÇÃO FÁTICA GENÉRICA. SUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição genérica dos fatos, se não for possível, como na espécie, esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados.

2. Indícios de autoria demonstrados, tanto mais que o homicídio teria sido cobrança de dívida do tráfico no qual estaria o paciente inserido, segundo a acusação.

3. Tese de inexistência de liame da sua atuação com os fatos narrados que não se reveste de credibilidade na via eleita. Plausibilidade da acusação.

4. Direito de defesa assegurado, em face do cumprimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.

5. Ordem denegada." (HC 240.540/BA, Sexta Turma , Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura , DJe 12/04/2018, grifei)

"HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUTORIA COLETIVA. DENÚNCIA GENÉRICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

1. A denúncia deve ser recebida se, atendido seu aspecto formal (art. 41, c/c o art. 395, I, do CPP) e

identificada a presença tanto dos pressupostos de existência e validade da relação processual quanto das condições para o exercício da ação penal (art. 395, II, do CPP), vier acompanhada de lastro probatório mínimo a amparar a acusação (art. 395, III, do CPP).

2. Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição genérica dos fatos, se não for possível, como na espécie, esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados.

3. In casu, a denúncia contém a individualização dos denunciados, a descrição congruente dos fatos delituosos, a classificação dos crimes e o rol de testemunhas, de modo que está de acordo com os requisitos exigidos no art. 41 do CPP, de forma suficiente a garantir aos réus o exercício do contraditório e da ampla defesa.

4. Ordem denegada" (HC 283.404/RJ, Sexta Turma , Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz , DJe 15/5/2017, grifei)

"PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO PENAL DEVIDAMENTE DESCRITOS. VERSÃO DOS FATOS APRESENTADA SEM AMPARO NA PROVA DOS AUTOS. NÍTIDA PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO FÁTICOPROBATÓRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO.

1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

2. A denúncia descreve, ainda que de forma sucinta, que o recorrente, como policial militar, em concurso com outros policiais, atuou como um "segundo escalão" da Milícia, tendo se aproveitado de suas funções e das operações policiais de que participou para arrecadar armas e outras mercadorias de interesse da milícia.

3. Nos crimes de autoria coletiva admite-se menor detalhamento da conduta individualizada dos denunciados, desde que possível a delimitação dos fatos para o exercício da ampla defesa, o que se deu na espécie.

4. Havendo prévio procedimento investigatório, com pertinente colheita de provas, é admitida a razoável valoração feita na origem de existência da justa causa para a ação penal, o mais consistindo em revaloração probatória, descabida no habeas corpus.

5. Recurso em habeas corpus improvido" (RHC 33.524/RJ, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe 1º/4/2016, grifei)

Inviável, outrossim, sequer reconhecer a inaptidão da denúncia com base em falta de justa causa.

No que concerne especificamente à justa causa , ressalta-se, por necessário, que o trancamento da ação somente se justifica se configurada, de plano, por meio de prova pré-constituída, a inviabilidade da persecução penal.

A liquidez dos fatos, cumpre ressaltar, constitui requisito inafastável nessa apreciação, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus ou de seu recurso ordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade e/ou abuso de poder flagrantes a ponto de serem demonstrados de pronto.

Com efeito, segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos de autoria.

Não é exigida certeza, que, a toda evidência, somente será comprovada ou afastada durante a instrução probatória.

Prevalece, na fase de oferecimento da denúncia, o princípio do in dubio pro societate .

No presente caso, é possível verificar a presença dos indícios mínimos necessários para a persecução penal, uma vez que o d. Ministério Público Estadual, em sua denúncia, indica que supostamente o recorrente seria uma das pessoas responsáveis pela conduta narrada.

Ademais, o acolhimento da tese defensiva como um todo demandaria necessariamente amplo reexame da matéria fática e probatória, procedimento, a toda evidência, incompatível com a via do habeas corpus e do seu recurso ordinário.

Nesse sentido, julgados deste eg. Tribunal Superior:

"PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. DELITO SOCIETÁRIO. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS INDIVIDUALIZADAS. TRANCAMENTO DO PROCESSOCRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO QUE RECEBEU A PEÇA ACUSATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESNECESSIDADE DE

MOTIVAÇÃO EXAURIENTE. ALEGADAS NULIDADES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 24. RECURSO DESPROVIDO.

1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.

2. Se as instâncias ordinárias reconheceram, de forma motivada, que existem elementos de convicção a demonstrar a materialidade delitiva e autoria delitiva quanto à conduta descrita na peça acusatória, para infirmar tal conclusão seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via do writ. [...]

9. Recurso desprovido" (RHC n. 85.177/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 25/04/2018, grifei)

"PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTOS. QUESTÃO NÃO DECIDIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTRABANDO NA REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 334 DO CÓDIGO PENAL E RECEPTAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E TRANCAMENTO POR ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES CONEXOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 122. SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. APREENSÃO DO LIVRO RARO NAQUELE TERRITÓRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

1. Não se conhece da alegação de falta de fundamentos no recebimento da denúncia, sob pena de supressão de instância, se não foi a questão decidida no acórdão recorrido.

2. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia da denúncia.

3. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta de justa causa (atipicidade), não relevada, primo oculi. Intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. [...]

5. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, não provido" (RHC n. 81.354/SP, Sexta Turma , Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 11/05/2018, grifei)

"RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 298, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.

1. O trancamento do processo, no âmbito de habeas corpus, é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria (falta de justa causa), a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade.

2. O pretenso reconhecimento de inexistência de justa causa para o prosseguimento da ação penal - com fundamento na ausência de indícios de materialidade e autoria - demandaria o exame das provas eventualmente colhidas ao longo da instrução criminal, o que é inviável na via estreita da ação constitucional.

3. Recurso em habeas corpus não provido" (RHC n. 71.287/PA, Sexta Turma , Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz , DJe de 28/11/2017, grifei)

Verificadas, portanto, a regularidade formal da denúncia, bem assim a

presença de indícios mínimos de autoria e materialidade, inviabilizado está o trancamento

da ação penal.

Assim eventuais teses absolutórias ainda podem ser mais bem debatidas e

embasadas quando da instrução, momento sim apropriado ao discurso de mérito.

Por fim, no que concerne à decisão de recebimento da denúncia , destaca-se

o entendimento sedimentado nesta eg. Corte, no sentido de que a decisão que recebe a

denúncia (CPP, art. 396), bem assim aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária

(CPP, art. 397), não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a

natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação

do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução

criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla

defesa e do contraditório.

Confira-se:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR O DECISUM IMPUGNADO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE

FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. AGRAVO DESPROVIDO.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

II - A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório.

III - In casu, o Juízo de primeiro grau utilizou fundamentação sucinta, porém suficiente, para afastar as teses arguidas pela Defesa, destacando que "A denúncia é absolutamente clara em relação a todos os elementos do tipo penal, indicando os indícios de autoria e prova da materialidade e preenchendo os requisitos do art. 41 do C.P.P." e que "As demais questões aduzidas em defesa preliminar atinentes ao mérito, serão apreciadas em momento oportuno" (fl. 2.930).

Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC n. 431.989/SP, Quinta Turma , de minha relatoria , DJe de 24/05/2018)

"PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXAURIENTE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.

2. Se as instâncias ordinárias reconheceram, de forma motivada, que existem elementos de convicção a demonstrar a materialidade delitiva e autoria delitiva quanto à conduta descrita na peça acusatória, para infirmar tal conclusão seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via do writ.

3. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o Julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal.

4. No caso em exame, "a denúncia descreve esquema criminoso para fraudar a fiscalização tributária, inserindose elementos inexatos em livros exigidos pela lei fiscal. Assim, o recorrente e corréu creditavam indevidamente ICMS incidente sobre as operações de aquisição de combustíveis. Do cotejo entre o tipo penal incriminador indicado e as condutas atribuídas ao recorrente, verifica-se que a peça acusatória preenche os requisitos legais para a necessária deflagração da ação penal, descrevendo de modo adequado e suficiente suas circunstâncias, de forma a possibilitar a exata compreensão da acusação e o desempenho do direito de defesa. A justa causa para a ação penal também é inconteste, na medida em que não faltam indícios da conduta e da autoria delitiva, sendo que tais elementos indiciários somente se infirmam a partir do exame do acervo fático-probatório, tarefa inviável nesta sede e na via eleita. [...]. Assim, achando-se presente um lastro probatório mínimo, indispensável à deflagração e ao regular prosseguimento do feito, reconhecer a inocência da recorrente nesta sede significa antecipar o mérito da ação penal em via unilateral, subtraindo ao Ministério Público o devido processo legal, também a ele destinado, a fim de provar sua proposta de condenação".

5. No tocante à suposta ausência de fundamentação da decisão que recebeu a peça acusatória, tem-se que, em verdade, a decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório.

6. Hipótese em que a peça acusatória permite a deflagração da ação penal, uma vez que narrou fato típico, antijurídico e culpável, com a devida acuidade, suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas, viabilizando a aplicação da lei penal pelo órgão julgador e o exercício da ampla defesa e do contraditório pela defesa.

7. Recurso desprovido" (RHC n. 82.920/RJ, Quinta

Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 23/05/2018, grifei)

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES FALIMENTARES. ALEGADA AUSÊNCIA DA DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA APÓS A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. EXAME EXTEMPORÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DESNECESSIDADE DE EXTENSA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

1. "A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório" (RHC 60.582/MT, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016).

2. A prolação extemporânea da decisão de ratificação do recebimento da denúncia, não nulifica, por si só, o processo penal, pois, segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível quando se trata de alegação de nulidade a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no art. 563 do CPP, o que, na hipótese, não ficou demonstrado, tendo em vista que todas as alegações apresentadas poderão ser examinadas na sentença.

3. Recurso ordinário em habeas corpus improvido" (RHC n. 90.590/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de 30/05/2018, grifei)

"PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL E NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. NULIDADE DA DECISÃO QUE ANALISOU A RESPOSTA À ACUSAÇÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXAURIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Nos termos da Súmula 182 desta Corte, é manifestamente inadmissível o agravo regimental que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada.

2. A decisão que rejeita o pedido de absolvição sumária prescinde de fundamentação profunda ou exauriente, conforme precedentes deste Superior Tribunal

de Justiça.

3. Agravo regimental interposto por JOY EMERSON SANTIN não conhecido e agravo interposto por ROQUE FRIEDRICH TERNES improvido" (AgRg no REsp n. 1.587.263/MT, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 11/05/2018)

"PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO E CORRUPÇÃO PASSIVA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.

1. Não é imprescindível que o recebimento da denúncia, ou seja, aquela decisão proferida pelo juiz antes de citar os acusados, revista-se de fundamentação exauriente. Precedentes desta Corte.

2. Na espécie, a decisão de recebimento da denúncia houve-se com percuciência e condizente com o momento processual, fazendo expressa referência à presença dos requisitos mínimos na peça acusatória, bem como rechaçando a incidência das hipóteses do art. 395 do CPP.

3. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa, não relevada, primo oculi. Intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ.

4. Somente se tranca a ação penal, em sede de habeas corpus, quando há flagrante constrangimento ilegal, demonstrado por prova inequívoca e pré-constituída de não ser o denunciado o autor do delito, não existir crime, encontrar-se a punibilidade extinta por algum motivo ou pela ausência de suporte probatório mínimo a justificar a propositura de ação penal, hipóteses qui não constatadas.

5. Recurso ordinário não provido" (RHC n. 80.667/MS, Sexta Turma , Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 13/11/2017, grifei)

No caso sob exame, a decisão que recebeu a denúncia apontou a existência de

indícios mínimos de materialidade e autoria, necessários para a persecução penal,

mostrando-se, assim, devidamente fundamentada e apropriada à fase processual em

questão.

Embora sucinta, a r. decisão de fl. 124-132 se presta a atender ao seu fim.

Conclui-se, pois, que não restou nenhuma flagrante ilegalidade.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. P. I.

Brasília, 01 de dezembro de 2020.

Ministro Felix Fischer

Relator

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