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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 135086 CE 2020/0250080-8
Publicação
DJ 02/12/2020
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_135086_dbc1a.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 135086 - CE (2020/0250080-8)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

RECORRENTE : TALES CASTRO DE SOUSA (PRESO)

ADVOGADO : ANDRE RAMON TABOSA ALVES - CE027442

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus , com pedido liminar,

interposto por TALES CASTRO DE SOUSA, contra v. acórdão prolatado pelo eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará .

Depreende-se dos autos que o ora recorrente foi preso em flagrante no dia

24/4/2020, e, teve sua prisão convertida em preventiva pela prática, em tese, dos delitos

de receptação e porte de arma de forma, tipificados no art. 180, caput, do Código Penal e

art. 14 da Lei n. 10.826/2003.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o eg. Tribunal a quo ,

por meio do qual buscava a revogação da prisão preventiva. O eg. Tribunal de origem, à

unanimidade, conheceu em parte do writ e, nesta, denegou a ordem, em v. acórdão assim

ementado:

"HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NO ART. 14 DA LEI Nº 10.823/06 E ART. 180 DO CPB. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 316 DO CPP. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. PROCESSO COM TRÂMITE REGULAR.

1. Aponta o impetrante existência de excesso de prazo, seja na apreciação da custódia nos termos do art. 316, parágrafo único do CPP, seja na formação da culpa do paciente, haja vista não ter sido iniciada a fase de instrução. Por fim, alega ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo.

2. Conforme já mencionado em sede liminar, deixa esta relatoria de se imiscuir no âmbito da fundamentação do decisum que decretou a prisão preventiva, por tal pleito já ter sido objeto do Habeas Corpus n° 0625433-17.2020.8.06.0000, julgado na sessão ordinária do dia 23/06/2020, momento em que a 1ª Câmara Criminal decidiu que a prisão preventiva do paciente era idônea.

3. Assim sendo, trata-se de mera reiteração de pedidos, vez que o impetrante não logrou êxito em comprovar qualquer fato novo capaz de alterar a situação do acusado, razão pela qual não conheço a ação nesse ponto.

4. O cerne da controvérsia gira em torno, portanto, da alegativa de excesso de prazo seja na formação da culpa, vez que atualmente o processo ainda não iniciou sua fase instrutória, seja para reavaliação da prisão preventiva, conforme exige o art. 316, parágrafo único do CPP.

5. Quanto à alegativa de que o acusado encontra-se encarcerado há mais de 90 dias, sem reanálise da sua prisão, tem-se que resta superada tal arguição, uma vez que o juízo de piso na data de 03/08/2020 avaliou a segregação cautelar do paciente, tendo concluído pela sua manutenção, uma vez que ainda estão presentes os fundamentos da custódia para a garantia da ordem pública.

6. Ademais, ao contrário do que sustenta o impetrante, o relaxamento da prisão preventiva por inobservância do prazo de 90 (noventa) dias estipulado no art. 316 , parágrafo único do CPP não é automático, exigindo manifestação judicial para tanto. Em que pese o juízo tenha se manifestado alguns dias após a expiração desse lapso temporal, certo é que ele o fez antes do julgamento do presente Habeas Corpus, razão pela qual não há como imputar ao juízo a quo excesso de prazo já devidamente superado.

7. Ultrapassado esse ponto, no que tange ao pleito de reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa, compulsando as informações nos fólios processuais de origem (processo n° 0224712-30.2020.8.06.0001), entendo que não há que se falar aqui em elastério irregular do processo, em razão de qualquer negligência dos órgãos públicos. Ao contrário, verifico haver razoabilidade na duração da tramitação do feito, tendo em vista o seu constante impulsionamento.

8. O paciente foi preso em flagrante em 24/04/2020, com a prisão convertida em preventiva na data de 25/04/2020. A denúncia foi apresentada em 30/04/2020 e recebida em 04/05/2020. A defesa, por sua vez, apresentou resposta à acusação em 24/06/2020, ao passo que em 03/07/2020 foi anexado aos autos o laudo pericial.

9. Ato contínuo, em 03/08/2020, o juízo analisou pedido de liberdade provisória, tendo este sido indeferido. Atualmente os autos aguardam designação de audiência de instrução.

10. Nesta esteira, verifica-se que o processo tramita com regularidade, uma vez que os autos encontram-se aguardando designação de audiência de instrução e julgamento, não havendo desídia na sua condução, sobretudo quando o prazo global do processo encontra-se dentro do parâmetro de razoabilidade.

11. Nesse contexto, entendo que não há uma procrastinação indevida do feito pelo juízo de piso, ou pelos demais órgãos públicos envolvidos. Pelo contrário, entendo haver movimentação constante nos autos, razão pela qual não vislumbro qualquer constrangimento ilegal ao paciente, apto a ser senado pela via desta ação constitucional.

12. Contudo, recomendo ao magistrado de piso que empreenda celeridade ao feito, diligenciando no sentido de dar início à fase instrutória.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA." (fls. 133-134).

Daí o presente recurso ordinário , no qual alega o recorrente que estaria

sofrendo constrangimento ilegal em razão da ausência de revisão de ofício a cada 90 dias,

conforme preceitua o art. 316, parágrafo único, do CPP, bem como excesso de prazo para

a formação da culpa, sobretudo porque, preso há 146 dias, sem início da instrução.

Requer, ao final, a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por

outras medidas cautelares diversas.

A liminar foi indeferida às fls. 176-177.

As informações foram prestadas às fls. 181-185 e 209-213.

Pedido de reconsideração manejado às fls. 189-200.

O Ministério Público Federal, às fls. 222-228, manifestou-se pelo

desprovimento do recurso , em parecer ementado nos seguintes termos:

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 316 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA REAVALIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXCESSO DE PRAZO PARA AFORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.

– Não merecer prosperar a alegação de ausência de reavaliação periódica da prisão preventiva do recorrente, pois conforme consignou o acórdão recorrido "Quanto à alegativa de que o acusado encontra-se encarcerado há mais de 90 dias, sem reanálise a sua prisão, tem-se que resta superada tal arguição, uma vez que o juízo de piso na data de 03/08/2020 avaliou a segregação cautelar do paciente, tendo concluído pela sua manutenção, uma vez que ainda estão presentes os fundamentos da custódia para a garantia da ordem pública".

– O excesso de prazo passível de ser firmemente combatido é aquele desvinculado da realidade dos fatos, injustificado, e que extrapola em muito os marcos legalmente estabelecidos, em nítida violação ao princípio da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese vertente.– Parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso ordinário." (fl. 222).

É o relatório.

Decido.

Pretende o recorrente, em síntese , por meio do presente recurso ordinário, o

reconhecimento da ilegalidade da prisão, sob o argumento de violação ao que dispõe o

art. 316, parágrafo único, do CPP, quanto à necessidade de reavaliação, a cada 90 dias, da manutenção da prisão, bem como pelo excesso de prazo para formação da culpa. .

Com relação a alegação de violação ao dever de reexaminar a prisão preventiva a cada 90 dias, registro que o eg. Tribunal de origem consignou que "[...] tem-se que resta superada tal arguição, uma vez que o juízo de piso na data de 03/08/2020 avaliou a segregação cautelar do paciente, tendo concluído pela sua manutenção , uma vez que ainda estão presentes os fundamentos da custódia para a garantia da ordem pública." (fl. 138, grifei)

Nada obstante, em consulta ao sítio eletrônico da eg. Corte estadual, constatei que, após aquela data, embora já decorridos mais de 90 dias desde então, a necessidade da medida não foi reavaliada pelo d. Julgador primevo no prazo previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP.

Referido dispositivo processual estatui que uma vez decretada a prisão preventiva , deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção periodicamente, de ofício , sob pena de tornar a prisão ilegal.

Não obstante se tenha ultrapassado o prazo para revisão da prisão cautelar a teor da novel legislação, não há, contudo, elementos hábeis a autorizar a soltura do recorrente, isto porque a inobservância do referido prazo, por não se tratar de termo peremptório, deve-se avaliado, no caso concreto, em face da razoabilidade; ponderandose, ainda, acerca da situação atual de pandemia de Covid-19, que tem afetado os trâmites processuais.

Todavia, tendo em vista que não foi realizada a reavaliação da prisão a teor do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, necessário se faz que o Magistrado primevo se manifeste acerca do atual estado do encarceramento mantido em desfavor do recorrente.

Quanto ao apontado excesso de prazo para a formação da culpa, insta consignar que o prazo para a conclusão do feito não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta Corte firmou jurisprudência no sentido de se considerar o juízo de razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao direito de locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus, bem como a quantidade de advogados e defensores envolvidos .

Sobre o tema:

"HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARTICULARIDADES DA CAUSA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. SÚMULA N. 52/STJ. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.

2. Os prazos indicados na legislação pátria para finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o excesso tão somente pela sua soma aritmética, admitindo-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada processo, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário .

3. No caso, observa-se que a prisão do acusado ocorreu em 3/5/2017, convertida em preventiva no dia seguinte. A denúncia foi recebida em 10/12/2017, com designação da audiência de instrução e julgamento para 4/4/2018, ocasião em que houve determinação de abertura de vistas às partes para apresentação de alegações finais assim que juntados aos autos o laudo definitivo de constatação da natureza e quantidade da droga. Além do mais, de consulta realizada no endereço eletrônico do Tribunal estadual constatou-se que, em 5/2/2019, foram juntados documentos, tudo a indicar a proximidade do término do processo.

4. Além disso, importa ressaltar que, consoante consignado no acórdão objurgado, o feito está na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, o que demonstra que, de fato, houve o fim da instrução, o que faz incidir na hipótese a Súmula n. 52 deste Superior Tribunal de Justiça.

5. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 483.016/PE, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 12/03/2019, grifei).

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO DETERMINANTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DESÍDIA ESTATAL NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O art. 312 do Código de Processo Penal apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele representado pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.

2. É válido o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do fato

delituoso, cifrada na quantidade de entorpecente apreendido - 844, 4kg de maconha. Precedentes do STJ.

3. A presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. Precedentes do STJ.

4. A complexidade da causa, o concurso de pessoas, a intensa movimentação processual e o conflito de competência suscitado pela Defesa são indicativos de que a marcha processual, embora superados os prazos legais, seja razoável à espécie.

5. A análise do excesso de prazo na instrução criminal deve ser realizada segundo as peculiaridades do caso concreto, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e não pela simples soma aritmética .

6. Recurso ordinário desprovido" (RHC n. 102.760/MS, Sexta Turma , Relª. Minª. Laurita Vaz , DJe de 11/03/2019, grifei).

"RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. REINCIDENTE E OUTROS REGISTROS. RISCO DE REITERAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO. EVENTUAL MORA DECORRENTE DAS PECULIARIDADES DO FEITO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP.

2. A prisão cautelar foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em elementos concretos, a periculosidade do recorrente e a gravidade do delito, evidenciadas pelas circunstâncias da conduta criminosa - homicídio duplamente qualificado praticado com disparos de arma de fogo, pelo fato de que a vítima residia em bairro cuja região é dominada pelo Primeiro Comando da Capital - PCC, facção criminosa rival ao Comando Vermelho, que domina o local onde ocorreu o crime -, somadas ao fato de que o recorrente é reincidente e possui outros registros criminais, havendo o risco de reiteração delitiva, recomendando-se a custódia cautelar para a garantia da ordem pública.

3. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais .

4. Na hipótese, eventual mora na tramitação do processo não pode ser atribuída ao Juízo, mas às peculiaridades do caso, considerando que a denúncia foi recebida em 18/9/2018, o mandado de prisão foi cumprido em 5/10/2018, houve expedição de ofícios para realização de perícias e diligências, análises de pedidos de liberdade provisória e informações em habeas corpus.

5. Não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora do feito.

6. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela.

7. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito e a periculosidade social do agente evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas. 8. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido" (RHC n. 121.829/AL, Quinta Turma , Rel. Min. Joel Ilan Paciornik , DJe de 23/06/2020, grifei).

No caso , consoante informações prestadas pelo d. juízo condutor da ação

penal originária, tem-se que os trâmites processuais se dão da seguinte forma:

" 4. Em 25/04/2020, a prisão em flagrante do recorrente foi convertida em prisão preventiva pelo magistrado plantonista (pág. 43 a 45 da ação penal).

5. Em 30/04/2020, a denúncia do Ministério Público foi disponibilizada nos autos digitais (pág. 65 a 67).

6. Em 04/05/2020, a peça delatória foi recepcionada por este Juízo (pág. 68).

7. Em 10/06/2020, o recorrente foi citado através de Oficial de Justiça (pág. 81/82).

8. Em 24/06/2020, o recorrente, através de advogado regularmente constituído, apresentou a resposta preliminar (pág. 83 a 91).

9. Em 31/07/2020, este juízo, após parecer desfavorável do Ministério Público, indeferiu o pedido de relaxamento da prisão do paciente (pág. 22/23 e 24/27 do dependente registrado sob n° 0026981-26.2020.8.06.0001).

10. Em 03/09/2020, este juízo recebeu a resposta preliminar do recorrente e determinou que seu Gabinete providenciasse data para o agendamento da audiência de instrução e julgamento, através de videoconferência (página 122 da ação penal).

11. Em 16/09/2020 , após confirmação da data próxima disponível no SIMAV — Sistema de Agendamento de Videoconferência, foi prolatado despacho por juízo, designando o dia 14 (quatorze) de outubro de 2020, às 14h45min, para a audiência de instrução e julgamento , a ser realizada pelo sistema/aplicativo Cisco Webex Meeting (pág. 146/147).

12. Em 14/10/2020, audiência não realizada em virtude deste magistrado se encontrar em licença nojo, ficando, na ausência de data próxima disponível, designado o dia 07 de dezembro de 2020, às 14h45min, para a realização da audiência de instrução e julgamento (pág. 174, 182/183).

Situação atual do processo: aguardando a realização do ato acima

reportado.” (fl. 210, grifei)

Por oportuno, transcrevo ainda o seguinte excerto do v. acórdão vergastado,

no que concerne ao trâmite da ação penal originária:

"Ultrapassado esse ponto, no que tange ao pleito de reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa, compulsando as informações nos fólios processuais de origem (processo n° 0224712-30.2020.8.06.0001), entendo que não há que se falar aqui em elastério irregular do processo, em razão de qualquer negligência dos órgãos públicos. Ao contrário, verifico haver razoabilidade na duração da tramitação do feito, tendo em vista o seu constante impulsionamento.

O paciente foi preso em flagrante em 24/04/2020, com a prisão convertida em preventiva na data de 25/04/2020. A denúncia foi apresentada em 30/04/2020 e recebida em 04/05/2020. A defesa, por sua vez, apresentou resposta à acusação em 24/06/2020, ao passo que em 03/07/2020 foi anexado aos autos o laudo pericial.

Ato contínuo, em 03/08/2020, o juízo analisou pedido de liberdade provisória, tendo este sido indeferido. Atualmente os autos aguardam designação de audiência de instrução.

Nesta esteira, verifica-se que o processo tramita com regularidade, uma vez que os autos encontram-se aguardando designação de audiência de instrução e julgamento, não havendo desídia na sua condução, sobretudo quando o prazo global do processo encontra-se dentro do parâmetro de razoabilidade.

Nesse contexto, entendo que não há uma procrastinação indevida do feito pelo juízo de piso, ou pelos demais órgãos públicos envolvidos. Pelo contrário, entendo haver movimentação constante nos autos, razão pela qual não vislumbro qualquer constrangimento ilegal ao paciente, apto a ser senado pela via desta ação constitucional.

[...]

Importante ressaltar, ainda, que o juízo a quo pode designar audiência de instrução por videoconferência, a ser realizada por meio do sistema CISCO WEBEX, disponibilizado pelo Tribunal de Justiça.

Assim sendo, a prisão do paciente, pelos argumentos acima delineados, fazse necessária para a manutenção da ordem pública, não havendo que se falar em desídia dos órgãos públicos na condução do presente processo.

Contudo, recomendo ao magistrado de piso que empreenda celeridade ao feito, diligenciando no sentido de dar início à fase instrutória .” (fls. 140-143, grifei).

Da leitura dos excertos transcritos, não verifico na espécie a ocorrência de

demora exacerbada a configurar o constrangimento ilegal suscitado , considerando-se

que a audiência de instrução havia sido designada inicialmente para o dia 14/10/2020, e,

somente não foi realizada por infortúnio com o d. Julgador, que precisou se afastar em

licença nojo, porém, fora designada para o próximo dia 7/12/2020 , conforme consignado

pelas instâncias originárias, sem qualquer elemento que evidenciasse a desídia do

aparelho judiciário na condução do feito, o que não permite a conclusão, ao menos por

ora , da configuração de constrangimento ilegal passível de ser sanado pela presente via.

Ademais, verifica-se que o d. juízo de primeiro grau já tomou providências

no sentido concluir a instrução criminal, inclusive determinou a realização da audiência

por videoconferência, com o objetivo de encerrá-la no menor prazo possível.

Outrossim, não se pode ignorar a atual conjuntura do país em que foi

necessária a suspensão dos prazos e atos processuais, mormente os presenciais, em

razão da pandemia do novo coronavírus , atendendo a recomendações do Conselho

Nacional de Justiça, no intuito de preservar a saúde dos próprios réus da ação penal

originária

Assim, faz-se necessário asseverar que o feito estaria seguindo seu trâmite

regular, não se tendo qualquer notícia de fato que evidencie atraso injustificado ou

desídia atribuível ao Poder Judiciário.

A corroborar tal entendimento, a jurisprudência desta Corte Superior sobre

o tema:

"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO PELO RESULTADO. CONTEXTO DE REBELIÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA LIMINAR. PEDIDO SUPERADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA CAUTELAR PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

1. Estando o writ pronto para o julgamento de mérito, torna-se superado o pedido de reconsideração da liminar.

2. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal.

3. A alegação de excesso de prazo foi analisada e não reconhecida no HC 512.855/RJ, denegado em 24/9/2019, não se alterando essa conclusão, apesar de a última sessão designada não ter ocorrido em 30/4/2020, em razão das medidas tomadas devido ao risco de contágio pela Covid, por se tratar de feito complexo, com pluralidade de réus - 13 acusados -, que apura a prática de homicídio qualificado, sequestro e cárcere privado (por onze vezes), dentro de estabelecimento prisional.

4. Apesar de terem sido necessários o desmembramento do feito em relação ao paciente e a realização de diversas diligências, o processo já se encontra na fase de julgamento, tendo havido o requerimento de adiamento da sessão pela defesa e a suspensão em razão da pandemia da Covid-19, não se verificando a ocorrência de desídia por parte do Estado.

5. O paciente é reincidente e estava cumprindo pena quando da prática do imputado delito, de modo que as penas abstratamente previstas aos crimes a ele imputados não dão como certa a desproporcionalidade da prisão cautelar.

6. Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar: HC 214921/PA - 6ª T - unânime - Rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 25/03/2015;

HC 318702/MG - 5ª T - unânime - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca -DJe 13/10/2015.

7. Embora os fatos tenham sido praticados em 2003, sobrevindo o decreto em 23/1/2013, verifica-se que na pronúncia foi indicada circunstância contemporânea, tendo em vista o temor imposto às testemunhas, pois, ainda que agentes acostumados ao dia a dia do cárcere, mostraram-se temerosas em depor na presença dos réus, estando algumas delas, inclusive, aposentadas em razão destes fatos, tamanho o trauma a que se submeteram, não se verificando manifesta ilegalidade.

8. Habeas corpus denegado." (HC 563.798/RJ, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe 16/06/2020).

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. TRAMITAÇÃO REGULAR. COVID-19. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Cuida-se de caso em que o paciente/agravante estaria envolvido com tráfico de drogas e associação para essa finalidade, relatando-se a apreensão de quantidade exorbitante de drogas (mais de 16kg de cocaína).

2. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.

3. Na espécie, observa-se que o Magistrado de primeiro grau tem empregado esforços para a condução célere do feito, não se podendo falar em atraso injustificado ou morosidade irrazoável na tramitação. Embora o paciente/agravante esteja encarcerado há 10 meses , verifica-se que o processo conta com dois réus e exigiu a realização de perícia técnica sobre os celulares apreendidos, inclusive com pedido defensivo de adiamento de audiência para análise do laudo de degravação emitido, não se ignorando, por fim, a necessidade de redesignação de audiência relacionada à suspensão dos trabalhos presenciais ante as medidas adotadas para evitar a disseminação do novo coronavírus.

4. De todo modo, o processo já se encontra em fase de apresentação das alegações finais, o que indica a proximidade da sentença.

5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no HC 572.176/RO, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe 15/06/2020)

Impende destacar, ademais, que a Corte de origem recomendou ao d. Juiz

processante do feito em primeiro grau que adote todas as medidas necessárias para iniciar

e concluir com a maior celeridade possível a fase de instrução criminal.

Dessa feita, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em

conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso,

a precitada citada Súmula n. 568/STJ.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o d. Magistrado primevo reavalie a necessidade de prisão cautelar do recorrente a teor do que dispõe o art. 316, parágrafo único, do CPP, caso ainda não o tenha feito.

Julgo prejudicado o pedido de reconsideração.

P. e I.

Brasília, 01 de dezembro de 2020.

Ministro Felix Fischer

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1244713423/recurso-em-habeas-corpus-rhc-135086-ce-2020-0250080-8/decisao-monocratica-1244713613