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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2020/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1893691_8caf1.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1893691 - MG (2020/XXXXX-9) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por RED RIDER FÉLIX RODRIGUES e KARINA RODRIGUES DE SOUZA, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 485,1V e VI, § 30, CPC. APLICABILIDADE. CONIPOSSE. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS CONJUGES. CARACTERIZAÇAO. Não é nula a sentença na qual se constata a ausência dos pressupostos processuais e que determina a extinção do processo. Inteligência do artigo 485, IV e VI, § 31 , do CPC. A composse é caracterizada pelo exercício da posse em conjunto de determinado bem indiviso. Portanto, uma vez caracterizada há litisconsórcio passivo necessário do cônjuge devendo ser citado para ação de reintegração de posse." (e-STJ, fl. 340) Opostos embargos, os mesmos foram rejeitados (e-STJ, fls. 362/366). Em suas razões recursais, a recorrente aponta violação aos arts. 73, § 2º, 371, 373, incisos I e II, 485, incisos III, IV e VI §§ 1º, e , 1.022, II do Código de Processo Civil de 2015, 1.199 do Código Civil de 2002, à Súmula 240/STJ e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese (a) que houve omissão mesmo com oposição de embargos de declaração, (b) que foi oportunizada uma intimação por meio dos procuradores das partes para requerer o que entender de direito, sem ter havido intimação pessoal das recorrentes, não podendo o feito ser extinto ser resolução de mérito por abandono da causa, (c) que sendo vício sanável, a intimação pessoal é necessária e (d) que houve má valoração das provas dos autos e que o litisconsórcio não é necessário, vez que a cônjuge do recorrido não reside no imóvel em litígio, e que a qualificação do estado civil é insuficiente para caracterizar a composse Foram apresentadas contrarrazões às fls. 455/460 e 462/468. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, não se verifica a alegada violação ao art. 1.022, II do CPC/15, na medida em que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo a controvérsia com relação a intimação da parte prévia à extinção do feito (e-STJ, fls. 341/344) De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Impende ressaltar que, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte"( AgRg no Ag 56.745/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12/12/1994). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 209.345/SC, Rel.Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 16/5/2005; REsp 685.168/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 2/5/2005. Quanto à alegada violação a Súmula 240 do STJ, registre-se que "a análise de ofensa à Súmula é inviável porque está à margem das hipóteses de cabimento do Recurso Especial, previstas no art. 105, III, da Constituição Federal" ( AgRg no Ag 1.236.658/MG, Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 2/3/2010). Esta Corte, sobre o tema, editou a Súmula 518, que preleciona: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula." Com relação a suposta violação aos arts. 485, incisos III, IV e VI §§ 1º, e do CPC/15, tem-se que a Corte de origem afirmou que o processo foi extinto sem resolução de mérito em decorrência da ausência de pressuposto processual e após ter sido a parte intimada a fim de regularizar a situação e não ter agido por mais de seis meses, in verbis: "Os apelantes/embargados suscitam preliminar de nulidade da sentença, sob o fundamento de não houve intimação pessoal para que eles regularizassem a situação nos autos do processo ri. 0702.08.526126-2 em apenso, muito menos o aviso de que o feito seria extinto se não houvesse o cumprimento da diligência. (...) Consta-se que ambos os feitos foram extintos com fulcro no artigo 485, IV e VI, do CPC que assim dispõe: (...) Destarte, uma vez constatada a ausência de um dos requisitos acima descritos, cabe ao Juiz de ofício conhecer a matéria, desde que não exista trânsito em julgado, conforme estabelece o § 30, do mesmo artigo. Constata-se nos autos do processo n. 0702.08.526126-2 que os apelantes foram intimados para regularizarem a situação do pólo passivo, fls. 737. (...) Nas fls. XXXXX, a Sra. Valéria supriu a falta de citação e ratificou todos os atos realizados por seu esposo, Walter Alves do Nascimento no processo n. 0702.08.526126-2. Contudo, com relação a esposa do Sr. Osmar Joaquim Martins, até 05 de agosto de 2015, nada tinham feito para a sua citação e muito menos justificaram o descumprimento da diligência, fls. 755. Nesse sentido, a Juíza determinou novamente a intimação dos apelantes: (...) Publicação ocorrida em 13 de agosto de 2015, fls. 756. Tendo em vista que os dois mandatos citatórios não obtiveram êxito, fls. 762 e fls. XXXXX, os apelantes foram intimados no processo n. 0702.08.526126-2 para"que tome ciência da certidão negativa do oficial de justiça de fls., bem como, para que requeira o que entender de direito.", com publicação em 16 de agosto de 2016, fls. 767, cujo prazo havia decorrido, conforme certidão de fls. 767v. O processo n. 0702.08.526126-2 foi concluso em 15 de março de 2017, ou seja, passados mais de 06 (seis) meses da intimação, sem qualquer manifestação ou justificativa demonstrando a impossibilidade de citar a esposa do Sr. Osmar Joaquim Martins. (...) Ou seja, uma vez constatada a ausência de pressuposto processual e oportunizada a parte para que ela regularize a situação dos autos, deixando transcorrer mais de 6 meses sem nada promover, medida que se impõe é a extinção do feito, já que flagrante a desídia dos autores da ação de reintegração de posse."(e-STJ, fls. 342/344) Diversamente do que afirma a recorrente, o processo foi extinto com base no art. 485, IV e VI do CPC/15 e não por abandono da causa. Nesse ponto, a decisão está em consonância com o entendimento deste STJ no sentido de que a sentença terminativa por ausência do correspondente pressuposto processual não exige a prévia intimação pessoal da parte, bastando a ciência de seu patrono. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO POSSESSÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AUTORA 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a sentença terminativa, motivada pela ausência do correspondente pressuposto processual, não exige a prévia intimação pessoal do interessado, bastando a cientificação do patrono pelos meios ordinários para regularizar o vício. Precedentes. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem definiu que, embora intimada por seu advogado, a demandante não procedeu o recolhimento das despesas necessárias à realização do ato citatório, o que deu azo à extinção anômala do feito, estando, portanto, em conformidade com os precedentes da Corte Superior. 3. O enunciado da Súmula 83 do STJ não se restringe aos casos de interposição de recurso especial fundados em divergência jurisprudencial, estendendo-se, também, à alegação de contrariedade ou violação à legislação federal. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 25/10/2018) Incidência, portanto, da Súmula 83/STJ com relação às alíneas a e c do permissivo constitucional. No tocante a suposta violação aos arts. 73, § 2º, 371, 373, I e II do CPC/73 e 1.199 do CC/02, a Corte de origem concluiu que restou constatada a composse por parte das esposas dos réus, bem como que a decisão que determinou a formação do litisconsórcio passivo necessário nos autos em apenso não foi objeto de recurso, in verbis: "Compulsando os autos do processo n. 0702.08.526126-2 constata-se que os apelantes/embargados somente propuseram ação contra o Sr. Walter e Sr. Osmar, não obstante os tenha qualificado como casados. (...) Diante da constatação de que as esposas dos réus exerciam a composse sobre o imóvel, conforme se depreende do processo n. XXXXX-7, no qual foi manejada oposição, foi determinado aos autores da ação de reintegração em apenso, a citação das rés (esposas) para a regularidade do processo, fls. 737. Decisão da qual não fora interposto qualquer recurso das partes. (...) Porquanto averiguando-se que os próprios apelantes informam que os réus da ação de reintegração eram casados, é de concluir o exercício de composse, pelo que necessária formação de litisconsórcio passivo, conforme se depreende do artigo 114, do CPC, pois a sentença também as atingirá: Ad. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Por outro lado, conforme já informado, os apelantes não recorreram da decisão dos autos em apenso, a qual determinou a formação do litisconsórcio passivo necessário, e sequer justificaram porque descumpriram a determinação de citação da ré/lvonete Ferreira Martins, deixando transcorrer mais de 6 meses sem qualquer manifestação nos autos."(e-STJ, fls. 345/346) O fundamento de que a decisão que determinou o litisconsórcio necessário não foi alvo de impugnação e está preclusa não foi objeto de impugnação e é suficiente, por si só, a manter a decisão da Corte de origem, o que atrai, na hipótese, a incidência por analogia da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. MONTADORA DE VEÍCULOS. CONCESSIONÁRIAS. SOLIDARIEDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 2."A fornecedora de veículos automotores para revenda - montadora concedente - é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos (concessionária) diante do consumidor, ou seja, há responsabilidade de quaisquer dos integrantes da cadeia de fornecimento que dela se beneficia. Precedentes"( AgRg no AREsp 629.301/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento."( AgInt no AREsp 495.367/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 28/03/2017) Ainda que assim não fosse, a modificação de tais entendimentos lançados no v. acórdão recorrido sobre a caracterização da composse demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável na sede estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO APOIADO EM DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS A RESPEITO DA COMPOSSE. REEXAME DE PROVA. 1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7 do STJ). 2. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, é essencial a demonstração da similitude entre os casos confrontados. Não existe semelhança se o julgado paradigma dispõe sobre ausência de exercício de poderes de fato sobre a coisa e o acórdão recorrido o entende por caracterizado, com o exercício da composse sobre o terreno sobre cuja posse se litiga. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 218.281/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 04/09/2017) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 15% para 16% sobre o valor da causa. Publique-se. Brasília, 03 de novembro de 2020. Ministro RAUL ARAÚJO Relator
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