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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1884209_ff9f7.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1884209 - SP (2020/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : JOSE CARLOS DE ALMEIDA JUNIOR - SP296803

RECORRIDO : CASA GERSAL LTDA

ADVOGADOS : ODMIR FERNANDES - SP068990 CRISTIANE CAMPOS MORATA - SP194981 RAPHAEL CORRÊA ORRICO - SP271452

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO

PAULO, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do

Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (e-STJ fls. 412/413):

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. EXCLUSÃO. INTIMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.

1.A autora afirma que a exclusão do Simples Nacional ocorreu em razão da inscrição de seu nome no CADIN municipal devido à suposta existência de quatro certidões de dívida ativa lavradas pelas autoridades impetradas municipais, mas cujos débitos encontram-se suspensos por decisão judicial.

2. Autoridade coatora é a autoridade que detém a competência para corrigir ou desfazer o ato imputado como coator; considerando que os atos de incluir, excluir ou reincluir empresas no Sistema Simples são praticados pelo Delegado da Receita Federal e pelo Presidente do Comitê Gestor do Simples Nacional, são estas as autoridades coatoras no caso em tela. Precedentes.

3. A intimação por meio de publicação no órgão de imprensa local é subsidiária e somente deve ser realizada se tiver resultado inócua a intimação pela via postal ou por meio eletrônico com prova de recebimento.

4. A intimação da exclusão do Simples Nacional não observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, devendo ser desconsiderada. Precedentes. 5. Como não houve intimação em 07.11.2007, não há que se falar em decurso do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias a partir desta data, como alegado pelas autoridades impetradas.

6. Agravo retido prejudicado. Remessa necessária e recursos de apelação desprovidos.

A parte recorrente sustenta ofensa aos arts. 23 da Lei n.

12.016/2009 e 29, § 7º, da LC n. 123/2006, sob o argumento de que “extrai-se da leitura

da norma federal em apreço que a notificação da exclusão do contribuinte do regime do

SIMPLES, além de poder ser realizada pelo meio eletrônico, também poderia ser

efetivada por ‘outros meios de notificação, desde que previstos na legislação específica

do respectivo ente federado que proceder à exclusão’” (e-STJ fl. 424).

Segue afirmando, que (e-STJ fl. 424):

de acordo com o art. 29, 4 7°, da Lei Complementar n° 123/2006, a forma de notificação do contribuinte era uma faculdade conferida à Administração Pública pelo legislador ordinário federal, em sentido totalmente contrário à tese adotada no v. acórdão vergastado. Pois, não havia a imposição de determinado critério ou a estipulação de critério subsidiário, bastando a existência de previsão do critério de notificação utilizado pelo Ente Federado em sua legislação específica

Sem contrarrazões, o recurso fora admitido na origem (e-STJ fls.

433/434).

O Ministério Público Federal, em parecer conclusivo, opinou pelo

não provimento do recurso (e-STJ fls. 450/452).

Passo a decidir.

Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos

interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de

março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele

prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal

de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2).

Considerado isso, o Tribunal de origem consignou que as

autoridades impetradas não demonstraram que a impetrante teria sido devidamente

notificada de sua exclusão do “Simples Nacional”, asseverando, que (e-STJ fl. 407):

O Município de São Paulo reconheceu que não foi enviada à impetrante nenhuma notificação com aviso de recebimento (f. 297), e limitou-se a juntar cópia do Diário Oficial da Cidade de São Paulo do dia 07.11.2007, no qual consta apenas o rol dos CNPJs das empresas excluídas do Simples Nacional, sem qualquer menção às respectivas razões sociais (f. 284-290).

A respeito da intimação, o Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, prevê que:

[...]

Logo, a intimação por meio de publicação no órgão de imprensa local é subsidiária e somente deve ser realizada se tiver resultado inócua a intimação pela via postal ou por meio eletrônico com prova de recebimento.

Resta evidente, destarte, que a intimação da exclusão do Simples Nacional não observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, devendo ser desconsiderada, conforme entendimento assente na jurisprudência.

Ao assim decidir, o acórdão recorrido atuou em harmonia com a

orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, no âmbito

do processo administrativo fiscal, somente é legal a notificação por edital quando a

realizada por via postal mostrar-se infrutífera.

Nesse sentido, refiro-me aos seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. ESFERA ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. VIA POSTAL. DEVEDOR AUSENTE. EDITAL. POSSIBILIDADE.

1. Conforme entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, é legal a notificação de lançamento por edital quando a feita por carta, destinada ao endereço correto do contribuinte, restar frustrada.

2. É dever do contribuinte manter seus dados atualizados no cadastro fiscal, de tal sorte que a posterior alteração de domicílio, sem comunicação tempestiva, não torna nula a citação editalícia.

3. Hipótese em que a notificação editalícia se revela adequada e, por isso, o recurso fazendário deve ser provido, com a determinação de regular tramitação do processo executivo, tendo em vista que a Corte de origem registrou que a carta de notificação fora destinada ao endereço correto, mas a finalidade não foi alcançada, uma vez que o contribuinte estava ausente.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no AREsp 820.445/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CARACTERIZADA. IMPOSTO DE RENDA. NULIDADE NA INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ENDEREÇO CONHECIDO. ART. 23 DO DECRETO 70.235/1972. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (1.022 do CPC/2015) .

2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é possível a intimação do contribuinte por edital após frustrada a tentativa por carta com aviso de recebimento. Precedentes: REsp. 1.296.067/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14.9.2012; REsp. 959.833/SC, Rel. Min. Denisa Arruda, DJe 10.12.2009; REsp. 998.285/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 9.3.2009.

[...]

4. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

5. Recurso Especial parcialmente conhecido, somente com relação à preliminar de violação do art. 535 do CPC/1973, e, nessa parte, não provido.

(REsp 1.802.339/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 29/05/2019).

Incide, por conseguinte, o óbice da Súmula 83/STJ, in verbis: "Não

se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se

firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO

CONHEÇO do recurso especial. Sem honorários recursais sucumbenciais por se tratar de

mandado de segurança (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 24 de novembro de 2020.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

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