jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1786888 SP 2018/0332661-0

Publicação

DJ 01/12/2020

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1786888_6508b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1786888 - SP (2018/0332661-0)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : LWART LUBRIFICANTES LTDA

ADVOGADOS : RENATO SODERO UNGARETTI - SP154016 RICARDO SILVA BRAZ E OUTRO(S) - SP377481

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA

NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/1988, contra

acórdão do TRF da 3ª Região assim ementado (e-STJ fls. 425/426):

TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO E DA PENALIDADE DEVIDOS. PERDIMENTO DE BENS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. PRINCÍPIOS DA. PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO.

- A denúncia espontânea consiste na confissão por parte do contribuinte, frente à administração pública fiscal, do cometimento de infração tributária, seja principal ou acessória, com o intuito de se eximir da responsabilidade dela decorrente. In casu, após a constatação do erro cometido em relação à mercadoria importada, não manifestada anteriormente, e o início da ação fiscal, a impetrante providenciou o registro e a inclusão de todas as informações necessárias, através do preenchimento do DI - Declaração de Importação, bem como não se eximiu da responsabilidade fiscal decorrente da diferença de quantidade importada, pois providenciou o regular recolhimento de todos os tributos e multa devidos, razão pela qual não restou configurada a denúncia espontânea.

- A despeito disso, para que haja incidência dos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 102, §1°, alínea do Decreto n°37/66, devem ser observados os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, os quais não foram atendidos, ante a aplicação da pena de perdimento e o recolhimento do tributo e da penalidade devidos, de modo que a sentença recorrida deve ser modificada neste aspecto para que seja afastada a incidência das normas em comento.

- O manifesto de carga é documento obrigatório que deve acompanhar a mercadoria procedente do exterior, o qual pode, contudo, ser substituído por outras declarações de efeito equivalente, cuja ausência configura dano ao erário e acarreta a aplicação da pena de perdimento. Entretanto, o perdimento de bens é a punição mais severa prevista no âmbito do direito aduaneiro e implica perda de bens em processos administrativos de instância única a cargo da própria autoridade que supostamente constatou a infração. Assim, para que seja aplicada referida penalidade, deve restar comprovado o dano ao erário, o que afasta a aplicação dos artigos 105 do Decreto-lei n.º 37/66, 41 do Decreto 4.543/02 e 42,43 e 689 do Decreto n.° 6.759/09, ex vi do disposto nos artigos 136e 137 do Código Tributário Nacional. No caso dos autos, não restou configurados dano ao erário e a má-fé por parte da impetrante, a ensejar a

aplicação da pena de perdimento de bens ao caso em espécie. Sem condenação aos honorários advocatícios ex vi do disposto nas Súmulas n° 105 do Superior Tribunal de Justiça e nº 512 do Supremo Tribunal Federal.

- Apelação provida.

No especial, a parte alega, em síntese, violação dos arts. 94, § 2º, e 105, inciso IV, do Decreto-lei n. 37/1966; do art. 23, inciso IV e parágrafo único, do Decreto-lei n. 1.455/1976; do art. 689, inciso IV, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n. 6.759/2009; e do art. 136 do CTN, ao argumento de que a retificação da declaração de importação em momento posterior não afasta a aplicação da pena de perdimento.

Sustenta que "[n]ão há que se falar aqui na boa-fé do ora recorrido. Isto porque o art. 94 do Decreto-lei n. 37/1966 c/c o art. 124 e 136 do CTN, prevêem, respectivamente, hipótese infração da lei independentemente de conceito de culpa, no trato das infrações aduaneiras – em especial na hipótese de internação irregular de mercadoria, bem como a presunção de má-fé dos possuidores, proprietário, beneficiários ou relacionados com os bens, restando incontroverso que a responsabilidade ali estipulada é objetiva, ou seja, independe do conceito de culpa, não havendo que se auferir eventual boa-fé do terceiro" (e-STJ fl. 433).

Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 438/447.

Passo a decidir.

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).

Considerado isso, importa mencionar que o recurso especial se origina de mandado de segurança impetrado pela LWART LUBRIFICANTES LTDA. contra ato do INSPETOR DA ALFÂNDEGA no Porto de Santos/SP, em que objetiva a "determinação de liberação da mercadoria objeto do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n. 0817800/06591/14 (processo administrativo fiscal n. 11128.730253/2014-03), com a anulação da respectiva pena de perdimento" (e-STJ fl. 336).

No primeiro grau de jurisdição, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes.

Irresignada, a impetrante interpôs recurso de apelação, provido pelo

Tribunal de origem para "julgar procedente o pedido e conceder a ordem para determinar

que a União proceda à liberação da mercadoria objeto do auto de infração e termo de

apreensão e guarda fiscal n. 0817800/06591/14, bem como anular a pena de perdimento

imposta. Sem condenação aos honorários advocatícios ex vi do disposto nas Súmulas

n. 105 do Superior Tribunal de Justiça e n. 512 do Supremo Tribunal Federal" (e-STJ fl.

423).

Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor

do acórdão recorrido (e-STJ fls. 415/423):

Mandado de segurança impetrado por Lwart Lubrificantes Ltda. para afastar a imposição da pena de perdimento de mercadorias aplicada pelo inspetor da alfândega do Porto de Santos, com fundamento nos artigos 689, inciso XI, do Decreto n° 6.759/2009 e 105, inciso IV, do Decreto -Lei n° 37/66,em relação a dois volumes de catalizadores tipo níquel, com molibdênio de alta atividade para hidrodesmetalização utilizados no processo produtivo da empresa que não foram manifestados no documento de embarque. O magistrado julgou improcedente o pedido e denegou a ordem (fls.321/323). Irresignada a impetrante interpõe o presente apelo, a fim de obter a reforma do julgado e a concessão da ordem (fls. 328/346).

Inicialmente, aduz a apelante que não requereu o benefício da denúncia espontânea previsto no artigo 102, §1°, alínea 1)1, do Decreto n° 37/66,haja vista que tal benefício diz respeito tão somente à exclusão de eventual multa de ofício e efetuou o recolhimento da penalidade. Assiste-lhe razão.

A denúncia espontânea consiste na confissão por parte do contribuinte, frente à administração pública fiscal, do cometimento de infração tributária, seja principal ou acessória, com o intuito de se eximir da responsabilidade dela decorrente, ou nos dizeres de Paulo de Barros Carvalho "[..] é modo de exclusão de responsabilidade por infração à legislação tributária, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, dependa de apuração" (in Curso de Direito Tributário. 14" ed. São Paulo: Saraiva, 2002,pag. 509).

Prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 102 do Decreto n° 37/66 visa à exclusão da penalidade cabível pela infração à norma tributária e elide a responsabilidade penal, desde que sua apresentação com o recolhido dos tributos devidos seja efetuada antes do início da ação fiscal. Tais normas dispõem que: [...]

In casu, após a constatação do erro cometido em relação à mercadoria importada, não manifestada anteriormente, e o início da ação fiscal, a impetrante providenciou o registro e a inclusão de todas as informações necessárias, através do preenchimento do Dl - Declaração de Importação (fls.122 e 162/168), bem como não se eximiu da responsabilidade fiscal decorrente da diferença de quantidade importada, pois providenciou o regular recolhimento de todos os tributos e multa devidos (fls. 166/168 e 249/251), razão pela qual não restou configurada a denúncia espontânea.

A despeito disso, para que haja incidência dos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 102, §1°, alínea 'b', do Decreto n° 37/66, devem ser observados os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, os quais não foram atendidos, ante a aplicação da pena de perdimento e o recolhimento do tributo e da penalidade devidos, de modo que a sentença recorrida deve ser modificada neste aspecto para que seja afastada a incidência das normas em comento.

De outro lado, a exigência de manifesto de carga de mercadorias importadas é prevista no Decreto n.º 6.759/2009, Decreto 4.543/2002 e no Decreto -Lei

37/66, os quais preveem a aplicação da pena de perdimento na ausência do referido documento ou de outras declarações de efeito equivalente: [...]

Da legislação supracitada extrai-se que o manifesto de carga é documento obrigatório que deve acompanhar a mercadoria procedente do exterior, o qual pode, contudo, ser substituído por outras declarações de efeito equivalente, cuja ausência configura dano ao erário e acarreta a aplicação da pena de perdimento. Entretanto, o perdimento de bens é a punição mais severa prevista no âmbito do direito aduaneiro e implica perda de bens em processos administrativos de instância única a cargo da própria autoridade que supostamente constatou a infração. Conforme explica Rony Ferreira(in Importação e Exportação no Direito Brasileiro, Coordenador Vladimir Passos de Freitas, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 168): a decretação de perdimento de mercadorias e veículos em matéria aduaneira só pode ocorrer em razão de dano ao erário e verifica-se que tal sanção tem natureza jurídica mista. Quer dizer, ao mesmo tempo em que é sanção para o autor do ato ilícito, cumpre também a função de ressarcir o Estado pelo dano ao erário oriundo do mesmo ato ilícito. [destaquei].

No mesmo sentido é a lição de Luis Alberto Saavedra (in Da pena de perdimento, Revista de Estudos Tributários, São Paulo: 10B, volume 10,número 57, set./out. 2007, p. 22/41) de que: a pena de perdimento é um gravame do património do infrator aplicável às fraudes praticadas em importações e exportações, tendo como nexo causal o dano ao erário pela via de sonegação de tributos e pelo subfaturamento. Desse modo, verifica-se que a pena de perdimento e o dano ao erário são circunstâncias correlatas e justapostas, constituindo-se em causa e consequência, detectáveis de forma subjacente em negócios jurídicos envolvendo importação ou exportação de mercadoria, comprovadamente fraudulenta. [destaquei]. Vê-se que, para que seja aplicada referida penalidade, deve restar comprovado o dano ao erário, o que afasta a aplicação dos artigos 105 do Decreto-lei n." 37/66, 41 do Decreto 4.543/02 e 42, 43 e 689 do Decreto n."6.759/09, ex vi do disposto nos artigos 136 e 137 do Código Tributário Nacional. Esse é o entendimento jurisprudencial dominante, verbis: [...]

De outro lado, entendo que não se sustenta a presunção firmada pelo fisco sobre a responsabilidade e a má-fé do apelante, ante a inexistência de prova nos autos acerca de eventual conduta dolosa ou de ato praticado com intuito de iludir os controles aduaneiros. Ademais, entendo que a pena de multa é a que se revela adequada para os casos em que se verifica a ausência de registro de manifesto, isto é, à vista do que dispõe o Regulamento Aduaneiro (arts. 689,inciso IV e 702 e seguintes do Decreto n.° 6.759/09). Nesse sentido, confira-se: [...]

No caso dos autos, conforme disposto anteriormente, após a constatação do erro cometido em relação à mercadoria importada, não manifestada anteriormente, a impetrante providenciou o registro e a inclusão de todas as informações necessárias, através do preenchimento do DI - Declaração de Importação (fls.122 e 162/168), de efeitos equivalentes ao manifesto originário. Assim, diante da apresentação de documento idôneo e do regular recolhimento de todos os tributos devidos (fls. 166/168 e 249/251), entendo que não restou configurados dano ao erário e a má-fé por parte da impetrante, a ensejarem a aplicação da pena de perdimento de bens ao caso em espécie e sua incidência acarreta violação ao princípio da proporcionalidade, diante da existência de penalidade pecuniária para a conduta praticada.

Ante o exposto, voto para dar provimento à apelação, a fim de julgar procedente o pedido e conceder a ordem para determinar que a União proceda à liberação da mercadoria objeto do auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal n° 0817800/06591/14, bem como anular a pena de perdimento imposta. Sem condenação aos honorários advocatícios ex vi do disposto nas Súmulas n° 105 do Superior Tribunal de Justiça e n° 512 do Supremo Tribunal Federal.

Os embargos de declaração apresentados foram rejeitados.

Pois bem.

O recurso especial não pode ser conhecido.

Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,

entende-se que, à luz do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal e dos

comandos insertos nos incisos do art. 2º da Lei n. 9.784/1999, sem a constatação de

prejuízo à fiscalização aduaneira e/ou de dano ao erário, é desproporcional a aplicação da

pena de perdimento, em razão da existência de mercadoria a bordo sem manifesto (art.

105, IV, do DL n. 37/1966), não se devendo falar, no caso, em responsabilidade

objetiva.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E ADUANEIRO. MERCADORIA DE PASSAGEM A BORDO SEM MANIFESTO. APREENSÃO DE CONTAINER POR AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO NO SISCOMEX. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INTENÇÃO DE PREJUDICAR A FISCALIZAÇÃO OU DE OCASIONAR DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA. PENA DE PERDIMENTO. AFASTAMENTO.

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado n. 2).

2. A discussão travada nos autos diz respeito à aplicação da pena de perdimento de mercadorias de passagem (semente de grama com destino a Montevideu-Uruguai) por não estarem declaradas no Siscomex.

3. A intenção do agente, a que se refere o § 2º do art. 94 do DL n. 37/1966 ("salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato"), apta a atrair a responsabilidade pela infração correlata, é irrelevante somente quando o ato praticado oportuniza, efetivamente, o dano ao erário.

4. As hipóteses previstas no art. 23 do DL n. 1.455/1976 e no art.

105 do DL n. 37/1966, que permitem a aplicação da pena de perdimento, veiculam presunção de ocorrência de prejuízo à fiscalização e/ou de dano ao erário, a qual pode ser ilidida pelo investigado no decorrer do processo administrativo fiscal.

5. À luz do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal e dos comandos insertos nos incisos do art. 2º da Lei n. 9.784/1999, sem a constatação de prejuízo à fiscalização aduaneira e/ou de dano ao erário, é desproporcional a aplicação da pena de perdimento, em razão da existência de mercadoria a bordo sem manifesto (art. 105, IV, do DL n. 37/1966), não se devendo falar, no caso, em responsabilidade objetiva.

6. Na hipótese dos autos, tem-se por desarrazoada a aplicação da pena de perdimento, pois constatada, em juízo, a inexistência da intenção de prejudicar a fiscalização e/ou de ocasionar dano ao erário, afirmando a Corte Regional, categoricamente, que "pela descrição dos fatos não se comprovou dano ao erário que possa justificar a pena de perdimento, ou mesmo, a aplicação de multa, por um possível indício de fraude ou má-fé, porquanto restou provado que a companhia agiu de acordo com os procedimentos legais".

7. Recurso especial não provido.

(REsp 1.417.738/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 15/05/2019).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ADUANEIRO. INCORRETO ENQUADRAMENTO DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E DE DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO AFASTADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83/STJ E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O acórdão proferido pela Corte de origem afastou a pena de perdimento das mercadorias apreendidas, por entender ter ficado caracterizada a boa-fé do contribuinte, bem como por não ter havido qualquer dano ao Erário.

2. É de se reconhecer a incidência, na hipótese, da Súmula nº 83 do STJ, pois o Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte.

3. Uma eventual reforma do acórdão regional demandaria reexame fáticoprobatório, inviável nos termos da Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental não provido.

(AgInt no AREsp 871.882/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016).

No caso dos autos, o Tribunal de origem, em conformidade com a

orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça, afastou a pena de perdimento de bens,

sob o fundamento de que a parte ora recorrida procedeu à correção do erro cometido em

relação às mercadorias importadas, apresentando documento idôneo e recolhendo

regularmente os tributos devido, não ficando configurado, portanto, dano ao erário e máfé do contribuinte.

Dessa forma, incide, na espécie, a Súmula 83 do STJ, segundo a

qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do

Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", e que é aplicável quando o

apelo nobre é interposto com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.

Por fim, deixo consignado não ser o caso para arbitramento de

honorários recursais, pois o recurso especial se origina em mandado de segurança.

Ante o exposto, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, NÃO

CONHEÇO do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 27 de novembro de 2020.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1244921471/recurso-especial-resp-1786888-sp-2018-0332661-0/decisao-monocratica-1244921483