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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 679591 SP 2021/0216553-3

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 679591 SP 2021/0216553-3

Publicação

DJ 13/07/2021

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_679591_145fb.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 679591 - SP (2021/0216553-3) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de PABLO RODRIGO DE ARAUJO IRENO DE SOUZA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em execução n. 0004448-51.8.26.0496). O paciente, ao preencher os requisitos para progredir ao regime aberto, requereu a respectiva progressão e, subsidiariamente, pleiteou o livramento condicional. O juiz de primeiro grau deferiu o livramento condicional ao apenado, não tendo se manifestado quanto à pretendida progressão ao regime aberto. Opostos embargos de declaração pela defesa, consta que o magistrado deu-lhe provimento para suprir a omissão ventilada, deixando, entretanto, de conhecer do pedido por falta de interesse processual ao argumento de que "o benefício concedido - livramento condicional - revela-se mais benéfico ao sentenciado" (fl. 16). A Corte estadual, por sua vez, negou provimento ao agravo em execução interposto ratificando o entendimento firmado em primeiro grau. Os impetrantes sustentam que haveria interesse processual na referida pretensão, tendo em vista que o regime aberto seria mais vantajoso que o livramento condicional ao paciente. Requerem , liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja fixado o regime aberto ao paciente. É, no essencial, o relatório. Decido. Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar em regime de plantão. Considerando que o pedido se confunde com o próprio mérito da impetração, deve-se reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de julho de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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