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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 150303 MG 2021/0216334-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 150303 MG 2021/0216334-7
Publicação
DJ 13/07/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_150303_0a4f3.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 150303 - MG (2021/0216334-7) DECISÃO Cuida-se de re curso ordinário em habeas corpus com pedido de liminar interposto por M. M. DO N. contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.21.109592-2/000). O recorrente está preso preventivamente, pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 217-A c/c art. 71, caput, e no art. 227, §§ 1º, 2º e 3º, todos do Código Penal. Nesta via, a defesa sust enta a ausência de fundamentação apta a justificar a segregação cautelar imposta ao recorrente, repu tando não atendidos os requisitos autorizadores da medida extrema, descritos no art. 312 do Código de Processo Penal. Acrescenta ser inv álida a ratificação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem, com base na gravidade abstrata do delito, sob pena de ofensa ao princípio da presunção de inocência. Salienta, ainda, que as circunstâncias judicias contemporâneas são favoráveis ao recorrente, motivo pelo qual a sua liberdade não possui o condão de ofender à ordem pública, tampouco prejudicar a instrução criminal. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação d a custódia preventiva imposta ao recorrente, ainda que com a imposição de medidas cautelares diversas. É, no essencial, o relatório. Decido. Em juízo de cognição sumária, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar em regime de plantão diante da existência de decisão fundamentada quanto à decretação da medida extrema. Considerando, assim, que o pedido se confunde com o próprio mérito do recurso, deve-se reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de julho de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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