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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 150297 MG 2021/0216313-3

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 150297 MG 2021/0216313-3
Publicação
DJ 13/07/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_150297_b7c5f.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 150297 - MG (2021/0216313-3) DECISÃO Cuida-se de re curso ordinário em habeas corpus com pedido de liminar interposto por AMÉRICO LUIZ SOARES FILHO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.21.098755-8/000). O recorrente teve mandado de prisão preventiva expedido em seu desfavor, pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal. Nesta via, a defesa sust enta a ausência de fundamentação apta a justificar a segregação cautelar imposta ao recorrente, repu tando não atendidos os requisitos autorizadores da medida extrema, descritos no art. 312 do Código de Processo Penal. Acrescenta ser inválida a ratificação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem, com base na gravidade abstrata do delito e meras suposições de reiteração delitiva ou fuga, sob pena de ofensa ao princípio da presunção de inocência. Salienta, ainda, que as circunstâncias judicias contemporâneas são favoráveis ao recorrente, motivo pelo qual a sua liberdade não possui o condão de ofender a ordem pública, tampouco prejudicar a instrução criminal. Ao fim, destaca que possui formação em curso superior, fazendo jus à prisão especial, nos termos do art. 295 do CPP, bem como que está acometido por graves enfermidades que justificam a concessão de prisão domiciliar, em consonância com a Recomendação CNJ n. 62/2020. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação d a custódia preventiva imposta ao recorrente, ainda que com a imposição de medidas cautelares diversas. É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne ao pedido de revogação do mandado de prisão preventiva, bem como sobre o direito de encarceramento em local especial, digo que, em juízo de cognição sumária, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar em regime de plantão diante da existência de decisão fundamentada quanto à decretação da medida extrema. Considerando, assim, que o pedido se confunde com o próprio mérito do recurso, deve-se reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo. No que diz respeito à aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020, ressalte-se que o STJ firmou o entendimento de que a flexibilização da medida extrema não ocorre de forma automática (AgRg no HC n. 574.236/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 11/5/2020; e HC n. 575.241/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 3/6/2020). Para tanto, é necessária a demonstração de que o paciente preenche os seguintes requisitos: a) inequívoco enquadramento no grupo de vulneráveis à covid-19; b) impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) exposição a mais risco de contaminação no estabelecimento prisional do que no ambiente social (AgRg no HC n. 561.993/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 4/5/2020). No caso, a parte impetrante não demonstrou a flagrante ilegalidade do decisum que manteve a segregação cautelar do paciente, principalmente porque o relator na origem expôs o seguinte (fls. 329- 331): Melhor sorte não lhe assiste ao argumentar no sentido da inviabilidade do seu recolhimento ao cárcere em virtude de ser portador de diversas enfermidades que o deixam mais suscetível a desenvolver a forma grave da COVID-19. Com efeito, a decisão que indeferiu seu pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição pela custódia domiciliar se encontra satisfatoriamente fundamentada e foi baseada em elementos concretos do caso em exame. Confira-se: (...) De fato, percebo que os autos carecem de provas concretas de que a permanência do embargante no cárcere representaria manifesto risco de vida e de que ele estaria mais vulnerável a contrair a COVID-19 que a média da população brasileira, sendo certo que a circunstância de pertencer ao grupo de risco, por si só, não lhe confere o direito subjetivo à revogação da prisão preventiva ou colocação em prisão domiciliar. Ademais, é o juiz de primeiro grau quem está mais próximo da realidade da comarca e dos casos de COVID-19 nela registrados, bem como da realidade do estabelecimento prisional e das medidas que estão sendo adotadas para contenção da proliferação da doença no local, de modo que suas decisões devem ser privilegiadas e mantidas, salvo quando manifestamente desproporcionais ou equivocadas, o que não se verifica na espécie. Ademais, não há falar em aplicação por extensão da decisão no HC n. 188.820/DF, de relatoria do Ministro Edson Fachin. O STF fixou o entendimento de que não configura descumprimento da referida decisão quando o juiz de origem aprecia a situação individual do preso. Afirmou o relator: [...] o juízo competente, na apreciação dos processos individuais, poderá deixar de conceder prisão domiciliar ou liberdade provisória, caso presentes situações excepcionalíssimas que demonstrem objetivamente a ausência de risco concreto e objetivo à saúde do detento na hipótese de sua manutenção no cárcere e que a soltura, mesmo com imposição de medidas cautelares diversas à prisão (art. 319 do CPP), mostra-se manifestamente inadequada ao caso concreto e causa demasiado risco à segurança pública. Não se verifica, portanto, em juízo sumário, o desrespeito à Recomendação CNJ n. 62/2020, tampouco à decisão do STF. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de julho de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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