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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 679323 PR 2021/0215048-3

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 679323 PR 2021/0215048-3

Publicação

DJ 12/07/2021

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_679323_5e345.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 679323 - PR (2021/0215048-3) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DANIEL ALVES DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (N. 0055505-57.2020.8.16.0000). O paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 180, § 1º, do CP. O pedido para que os autos fossem encaminhados ao Ministério Público para oferta de acordo de não persecução penal foi indeferido pelo juízo do feito. Contra essa decisão foi impetrado habeas corpus no Tribunal de origem que visava à reforma da decisão atacada e a ordem foi denegada. Sobreveio, então, o presente writ. O impetrante sustenta que o paciente preenche os requisitos legais exigidos para que a proposta de acordo de não persecução penal seja oferecida pelo Ministério Público. Requer, em pedido liminar, a suspensão da ação penal até julgamento de mérito do presente habeas corpus. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja "concedida a ordem determinando o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que seja examinada a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, e em caso de negatória seja remetido ao órgão Superior de Ministério Público" (fl. 12). É, no essencial, o relatório. Decido. Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar em regime de plantão. Extrai-se da decisão im pugnada: HABEAS CORPUS CRIME - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA ART. 180, § 1º DO CÓDIGO PENAL - OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO INSTITUTO DEVIDO A INOVAÇÃO LEGISLATIVA - NÃO CABIMENTO- RETROATIVIDADE QUE SE LIMITA A PROCESSOS SEM DENÚNCIA RECEBIDA -PERSECUSSÃO PENAL EM CURSO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM 16/07/2020 - IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS PARA ANÁLISE DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL POR PARTE DO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RÉU QUE NÃO CONFESSOU O CRIME - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ANPP - MATÉRIA QUE SE ENCONTRA AFETADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM A CONSEQUÊNTE CASSAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. Considerando que o pedido se confunde com o próprio mérito da impetração, deve-se reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de julho de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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