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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_680141_6dbcf.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 680141 - ES (2021/0219112-7)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : JOSE ROBERTO DO CARMO VIEIRA JUNIOR E OUTRO

ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO DO CARMO VIEIRA JUNIOR - RJ203000 MARIANA RODRIGUES CASTRO BRUN - RJ212188

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PACIENTE : CAMILA GONCALVES PIRES (PRESO)

CORRÉU : ALESSANDRA DOS SANTOS MARTINS

CORRÉU : AMANDA DE SOUZA GENTIL LACERDA

CORRÉU : ANA PAULA TEIXEIRA MAXIMO

CORRÉU : ARIEL MADALENA DA SILVA

CORRÉU : CAIO OTHAVIO MOUTINHO DA SILVA

CORRÉU : CARLOS DANIEL PAULINO ROSA

CORRÉU : EDUARDO SILVA DE AZEVEDO

CORRÉU : FELIPE FERREIRA NEVES

CORRÉU : FILIPE RODRIGUES DOS SANTOS

CORRÉU : GABRIEL DE ANDRADE MARQUES OLIVEIRA

CORRÉU : GUSTAVO DA SILVA MOREIRA

CORRÉU : GUSTAVO WILDERSON RABELO MOUTINHO

CORRÉU : JEFERSON DA SILVA VALADARES

CORRÉU : JOANA ANGÉLICA DE OLIVEIRA LIMA

CORRÉU : JOÃO VICTOR MENDEZ DE OLIVEIRA

CORRÉU : JOÃO VICTOR PIRES PEREIRA

CORRÉU : JHON MORRISSEY MORAES CITERO

CORRÉU : LAIS VALADARES DA SILVA

CORRÉU : LAIZA DE SOUZA SILVA

CORRÉU : LOHAN DE SOUZA PIRES

CORRÉU : MARCIEL DA SILVA MACHADO

CORRÉU : MAYCON SOARES DE OLIVEIRA

CORRÉU : NATHAN DOS SANTOS CEZÁRIO

CORRÉU : PAULO CEZAR JARDIM FILHO

CORRÉU : PHELIPE SOBRAL DA SILVA

CORRÉU : RIAN PABLO DIOGO PIRES

CORRÉU : ROBERT FIDELLES DA SILVA

CORRÉU : SANDERSON FEIJOLI DA SOUZA

CORRÉU : VITOR LUIS PEREIRA DOS SANTOS

CORRÉU : VICTÓRIA MENDEZ DE OLIVEIRA

CORRÉU : VINICIUS ANDRADE MOURA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CAMILA GONÇALVES PIRES em que se aponta como autoridade coatora desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (HC n. 0014108-06.2021.8.08.000).

A paciente foi presa em flagrante por suposta prática dos crimes descritos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, sendo a prisão em flagrante convertida em preventiva. Formulado pedido de prisão domiciliar, foi indeferido (fls. 41-49).

Os impetrantes sustentam que a paciente faz jus à prisão domiciliar, tendo em vista que é lactante, mãe de 2 filhos menores de 12 anos, além de que, no momento da prisão, se encontrava em uma gravidez de risco e em fase de amamentação do filho mais novo, tendo sofrido um aborto espontâneo.

Afirmam que a paciente foi contaminada pela covid-19, "correndo risco de saúde, diante da precariedade do atendimento médico" (fl. 5).

Ponderam que a segregação cautelar da paciente teria sido decretada sem indicação de elementos concretos que a justificassem, com fundamentação abstrata.

Destacam que a paciente é a única responsável pelos seus filhos menores, razão pela qual lhe deve ser concedida a prisão domiciliar, nos moldes do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do HC n. 143.641/SP ou nos termos da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Requerem , liminarmente e no mérito, seja substituída a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.

É, no essencial, o relatório. Decido.

A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade, conforme demonstra o seguinte precedente:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. COVID-19. GRUPO DE RISCO. CRIME VIOLENTO. CONDIÇÃO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE

AGRAVAMENTO. RECÁLCULO DA PENA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

[...]

3. A matéria relativa ao recálculo da pena para fins de progressão de regime, além de representar indevida inovação recursal, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 579.110/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 14/9/2020.)

Confira-se também a Súmula n. 691 do STF: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.”

No caso, não visualizo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da aplicação do mencionado verbete, porquanto o Juízo de primeira instância destacou que fora apreendida elevada quantidade de drogas dentro da residência da paciente e que a prática da venda de entorpecentes ocorria dentro da própria residência, colocando em risco os menores , bem como destacou o risco de reiteração delitiva (fls. 43-45).

Outrossim, a questão do suposto contágio por covid-19 não foi sequer ventilada perante o Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 13 de julho de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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