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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA : AgInt no CC 178034 RJ 2021/0067282-8

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no CC 178034 RJ 2021/0067282-8
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 01/07/2021
Julgamento
29 de Junho de 2021
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-CC_178034_1d17c.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS DOIS JUÍZOS. CONFLITO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada por Felipe Monteiro de Faria, o suscitante, objetivando a expedição de alvará, perante o Juízo de Família, para o levantamento de valores pertencentes ao seu falecido pai. Nesta Corte, não se conheceu do conflito.
II - Nos termos do art. 66, do CPC/2015, há conflito de competência quando dois ou mais juízes declaram-se competentes (conflito positivo) ou consideram-se incompetentes (conflito negativo) para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou, ainda, quando existir controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.
III - Analisando os autos, mesmo após a intimação da parte suscitante para completar a instrução processual, não se verifica divergência entre duas decisões declinatórias de competência.
IV - Há, de um lado, despacho que defere a Justiça gratuita e determina citação, proferido pelo Juízo de Direito da 4ª Vara de Família de Jacarepaguá ? RJ (fls. 17/47) no respectivo pedido de alvará judicial e, de outro, notificação para o comparecimento em audiência, expedida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti ? RJ, em autos movidos pela Companhia Estadual de Águas e Esgoto ? CEDAE contra o ora suscitante na qualidade de representante do referido espólio (fls. 16-48).
V - Desse modo, inexistindo manifestação de dois ou mais juízos a respeito da competência, e não demonstrado que a situação envolve mesmas partes, objeto e causa de pedir, não há conflito a ser dirimido. Sobre o assunto: AgInt no CC n. 168.175/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 18/2/2020, DJe 20/2/2020 e AgInt nos EDcl no CC n. 145.817/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 27/2/2019, DJe 21/3/2019.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1247912070/agravo-interno-no-conflito-de-competencia-agint-no-cc-178034-rj-2021-0067282-8

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