jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1716583 SC 2017/0319602-1

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1716583 SC 2017/0319602-1

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 01/07/2021

Julgamento

18 de Maio de 2021

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1716583_ed740.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DELIBERADA OFENSA A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1.

Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual se narra a contratação, em abril de 2009, de escritório de advocacia, realizada pela Prefeita e outros agentes públicos de Jaraguá do Sul/SC, mediante fraude do procedimento licitatório, pelo preço de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), pago em parcelas sucessivas. Em valores atualizados: R$ 136.478,81 (cento e trinta e seis mil, quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta e um centavos). ILEGALIDADE INCONTROVERSA
2. O Tribunal de origem reformou a sentença condenatória, reconhecendo que houve no procedimento licitatório "inequívoca irregularidade [...], pela efetiva participação de apenas dois concorrentes (pois o escritório contábil não era especializado em direito público)". Concluiu, contudo, que no caso a licitação era inexigível, o que "supera a alegada tese de improbidade." (fl. 2.051, e-STJ).
3. Assim, é incontroverso que no caso houve ilegalidade, pois, segundo o acórdão recorrido, o "escritório contábil, um dos três convidados para participar de licitação que tinha por objeto a contratação de escritório especializado em Direito Público, não apresentava as condições satisfatórias para a disputa." (fl. 2.043, e-STJ).
4. Entretanto, a pretensão condenatória foi afastada, consoante o acórdão recorrido, porque, "no que refere à 'especialização' é adequado qualificá-la de notória" e "à época a Procuradoria tinha somente 5 (cinco) Procuradores e não possuía pessoal suficiente para a demanda." (fls. 2.047-2.049, e-STJ).
5. Compreendeu, então, a instância ordinária: "tornou-se irrelevante o exame acerca da necessidade de observância das normas disciplinadoras do certame (modalidade carta-convite e no mínimo três licitantes), pois mesmo que os agentes públicos não tenham justificado em procedimento administrativo formal a dispensa ou inexigibilidade, não se caracterizou a improbidade por ofensa aos princípios da administração pública." (fl. 2.055, e-STJ). ELEMENTO SUBJETIVO
6. O Tribunal de origem afirma que "os agentes públicos responsáveis não comprovaram e tampouco justificaram a impossibilidade de obtenção do número mínimo de licitantes nos termos do art. 22, § 7º da Lei de Licitações" (fl. 2.043, e-STJ). E ainda: "A prefeita municipal, seus assessores mais próximos, o secretário de planejamento e o procurador-geral do município, agiram no intuito de contornar as exigências da Lei 8.666/1993." (fl. 2.045, e-STJ, destaque acrescentado).
7. Se houve "intuito de contornar as exigência da Lei", constata-se que se está diante da incidência da orientação segundo a qual, "a conclusão inevitável é que tinham consciência do equívoco do procedimento e, mesmo assim, persistiram na prática do ato. Em outras palavras, agiram com dolo geral, integralizando a composição normativa do tipo do art. 11 com os elementos necessários para a sua incidência." ( AgInt no REsp 1.803.816/RO, Relator Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 6.3.2020). Sobre a suficiência do dolo genérico para a configuração das condutas descritas no art. 11 da Lei 8.429/1992: AgInt no AREsp 1.650.128/ES, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 28.9.2020; AgInt no REsp 1.624.885/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24.3.2017; REsp 1.608.450/PI, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8.9.2016; MS 21.084/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1º.12.2016; AgRg no RMS 21.700/BA, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 20.8.2015.
8. De acordo com a jurisprudência, para a caracterização do dolo genérico é suficiente "a demonstração da vontade de descumprir determinado preceito legal." (AgInt no AREsp 796.908/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4.5.2020).
9. Também consoante entendimento pacificado no STJ, o que distingue a mera ilegalidade dos atos descritos na Lei 8.429/1992 é precisamente o elemento subjetivo. Confira-se: "O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que para a configuração do ato de improbidade administrativa é necessária a presença do elemento subjetivo (dolo ou culpa), não sendo admitido confundir com simples ilegalidade, tampouco a atribuição de responsabilidade objetiva em sede de improbidade administrativa" ( AgRg no REsp 1.459.417/SP, Relator Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.5.2015). PRÉVIA RELAÇÃO ENTRE O ESCRITÓRIO CONTRATADO E A RÉ 10. Há ainda um dado relevante no acórdão recorrido: "o fato de o escritório vencedor do certame ter prestado serviços pessoais à ré Cecília e a seu marido Ivo Konell." Entendeu o Tribunal de origem, contudo, que esse fato "não implica necessariamente o direcionamento na licitação mas induz à impressão que poderia haver preferência por aquele licitante por já ser conhecido e da confiança da Prefeita Municipal." (fl. 2.043, e-STJ). 11. Na mesma decisão se diminui a relevância desse fato com o fundamento de que "não foram utilizados recursos públicos para o pagamento de serviços advocatícios prestados pelo escritório Serpa Advogados Associados para as anteriores defesas em favor da ré Cecília Konell e de seu marido Ivo [...] Ao contrário, está demonstrado que a Prefeita e seu marido pagaram pelos serviços prestados." (fl. 2.043, e-STJ). 12. Não se pode extrair dessas informações que houve direcionamento ou favorecimento. Por outro lado, surge a necessidade, ainda maior no caso, de que a Lei de Licitações fosse fielmente observada e não conscientemente contornada, como se consignou no acórdão recorrido. BAIXA DOS AUTOS PARA NOVA DOSIMETRIA 13. O Juízo do primeiro grau enquadrou corretamente os fatos no artigo 11 da Lei 8.429/1992, com a seguinte fundamentação: "não se diga que a possibilidade, em tese, de dispensa de licitação para o caso em análise afastaria a ilegalidade do processo e, por consequência, a caracterização de ato ímprobo! Ora, a partir do momento em que a Administração, por seus agentes, decidiu lançar mão do processo licitatório, é evidente que era seu dever conduzi-lo de forma absolutamente hígida." (fl. 1.782, e-STJ). 14. Entretanto, a sentença adota premissas fáticas não admitidas no acórdão recorrido, como o intuito da parte recorrida de "beneficiar o réu Serpa Advogados Associados (em face do vínculo pessoal que com este mantinha)", assim como o fato de que os serviços contratados "eram desnecessários, já que poderiam e deveriam ter sido executados pela Procuradoria-Geral do Município." (fl. 1.783, e-STJ). 15. Não se deve assim restabelecer a sentença, como é usual nesses casos, porque com isso também se restabeleceriam premissas fáticas, como direcionamento e prejuízo, que, embora não sejam relevantes para atestar o dolo genérico nas condutas, repercutem na dosimetria (Lei 8.429/1992, artigo 16, parágrafo único). 17. Em conclusão, não é possível reconhecer, como postula o Ministério Público, que se deve manter "incólume a sentença prolatada pelo juízo a quo", (fl. 2.140, e-STJ). CONCLUSÃO 18. Recurso Especial parcialmente provido para se determinar a baixa dos autos a fim que, reconhecida a deliberada ofensa aos princípios da Administração, sejam fixadas pelo Tribunal de origem as penalidades que entender de direito.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr (a). LUIS IRAPUAN CAMPELO BESSA NETO, pela parte RECORRIDA: ROSINEI APARECIDA GRETTER Dr (a). LUIS IRAPUAN CAMPELO BESSA NETO, pela parte RECORRIDA: RODRIGO JOSÉ BRANCO DE MORAES Dr (a). FÁBIO BORGES, pela parte RECORRIDA: CECÍLIA KONELL Dr (a). FÁBIO BORGES, pela parte RECORRIDA: ARISTIDES PANSTEIN"
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1247912507/recurso-especial-resp-1716583-sc-2017-0319602-1

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2888 DF 000XXXX-92.2003.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no AREsp 1465279 SP 2019/0067984-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1747230 PR 2018/0137756-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1285378 MG 2011/0174902-5

Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Apelação Cível: AC 000XXXX-50.2015.8.18.0104 PI