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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1764001 RJ 2018/0226609-7

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 01/07/2021

Julgamento

4 de Maio de 2021

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1764001_022ff.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.764.001 - RJ (2018/0226609-7)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : METALOSA INDÚSTRIA METALÚRGICA S/A

ADVOGADOS : JOSÉ ARCISO FIOROT JÚNIOR E OUTRO (S) - ES008289 ALEXANDRE BUZATO FIOROT E OUTRO (S) - ES009278

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO A PORTARIAS DO MTE. DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPRESA RESPONSÁVEL POR ACIDENTE DE TRABALHO. LEGITIMIDADE, NEXO CAUSAL E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NAS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.

1. Cuida-se, na origem, de Ação Regressiva ajuizada pelo INSS contra a ora recorrente, objetivando o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho sofrido por Elder do Couto Gomes supostamente pela inobservância das normas de segurança do trabalho.

2. Descabe ao STJ, no âmbito do Recurso Especial, apreciar supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

3. Para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz de consolidada jurisprudência do STJ, o conceito de lei federal (art. 105, III, a, da CF) compreende tanto atos normativos (de caráter geral e abstrato) produzidos pelo Congresso Nacional (lei complementar, ordinária e delegada), como medidas provisórias e decretos expedidos pelo Presidente da República. Logo, o apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente — sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais —, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais, enunciado de súmula (cf. Súmula 518/STJ) ou notas técnicas.

4. O STJ consolidou a orientação de que "a Contribuição para o SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991" ( AgInt no REsp 1.571.912/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 31/8/2016).

5. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, considerou evidenciada a culpa do empregador no acidente de trabalho. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, como defendida a questão nas razões recursais — a fim de se reconhecer sua ilegitimidade, inexistência de nexo causal e a culpa exclusiva da vítima no evento danoso —

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implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ.

6. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional.

7. Recurso Especial não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Brasília, 04 de maio de 2021 (data do julgamento).

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.764.001 - RJ (2018/0226609-7)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : METALOSA INDÚSTRIA METALÚRGICA S/A

ADVOGADOS : JOSÉ ARCISO FIOROT JÚNIOR E OUTRO (S) - ES008289 ALEXANDRE BUZATO FIOROT E OUTRO (S) - ES009278

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se

de Recurso Especial interposto por Metalosa Indústria Metalúrgica S/A, com fundamento no

art. 105, III, a e c, da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

cuja ementa é a seguinte:

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO POR ESMAGAMENTO EM PRENSA HIDRÁULICA. RESSARCIMENTO ACIDENTÁRIO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. RESPONSABILIDADE CONSTATADA QUANTO À RÉ. CABIMENTO DO RESSARCIMENTO POSTULADO (ARTIGOS 120 E 121, LEI Nº 8.213/1991). CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL (ARTIGO 475-Q, CPC/1973). INAPLICABILIDADE. JUROS DE MORA APLICÁVEIS DESDE O DESEMBOLSO DE CADA PARCELA DO BENEFÍCIO (SÚMULA Nº 54/STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO INSS. ARTIGOS 85 E 86, § ÚNICO, CPC/2015. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA ATACADA.

1. Autor, ora Apelante (INSS), que postula, em ação ajuizada em 01.07.2009, a condenação da Ré (Metalosa Indústria Metalúrgica S/A) ao ressarcimento pelo pagamento de benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho (NB nº 5240771878), pago a empregado da Ré que sofreu, em 21.11.2007, perda do membro superior direito em virtude de esmagamento em prensa hidráulica.

2. Entendimento prevalente nos Tribunais vai no sentido de que a ação regressiva proposta pelo INSS para ressarcimento de danos decorrentes de pagamento de benefícios previdenciários tem natureza cível, devendo ser aplicado o prazo prescricional do Código Civil e afastando, dessa maneira, a parte final do § 5º, do Artigo 37, da CRFB/1988. Considerando-se que o atual Código Civil reduziu o prazo prescricional das ações de reparação civil para três anos, nos termos do Artigo 206, § 3º, V, CC, este é o prazo a ser aplicado na presente hipótese concreta. Assim, tendo em vista que o benefício supramencionado foi

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implantado em 21.11.2007 e a presente demanda autuada em 01.07.2009, antes do término do prazo de três anos anteriormente fundamentado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito in casu.

3. Responsabilidade do empregador (Ré/Apelada) que se constata, descaracterizando-se a chamada "culpa exclusiva da vítima", diante das provas trazidas aos autos, no sentido de que o empregado, com 21 (vinte e um) anos de idade na data do acidente, tinha apenas um mês e quatorze dias de trabalho na firma, sem ter recebido treinamento específico e adequado para operar a prensa hidráulica que esmagou sua mão, no turno da noite, em trabalho repetitivo, mas apenas oito dias de observação da maneira de operar a referida máquina, e sendo certo que, conforme cópia da Representação REP/30014/2008, protocolada em 24.04.2008 (pouco menos de sete meses antes do acidente de trabalho em comento), a empresa em questão apresentava excessivo número de acidentes de trabalho resultantes em mutilação, a ensejar a assinatura de dois Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (nos 107/2002 e 17/2008) com o Ministério Público do Trabalho).

4. Descabe a aplicação do Artigo 475-Q, CPC/1973, equivalente ao atual Artigo 533, CPC/2015, ainda que por analogia, porquanto o dispositivo legal em comento se refere às prestações de natureza alimentar, com o objetivo de assegurar que o alimentando não fique desprovido da parcela. E, in casu, o pedido formulado na exordial objetiva apenas o ressarcimento de prestações pagas pelo INSS a título de seguro por acidente de trabalho, sendo dever do INSS - e não da Ré/Apelada - pagar a prestação de natureza alimentar.Precedentes do Eg. STJ e deste Tribunal Regional Federal.

5. Prestações pagas pelo INSS, no período entre a concessão do benefício (fevereiro de 2008) e o ajuizamento da presente ação (21.07.2009), que devem ser pagas em parcela única, pela Ré/Apelada.

Prestações vincendas que devem ser também ressarcidas pela Ré, enquanto durar o benefício, até que seja cessado o seu pagamento, por uma das causas legalmente previstas (substituição por novo benefício, por exemplo, aposentadoria por idade; óbito do beneficiário; etc.), conforme o pedido formulado, na exordial, pelo próprio INSS.

6. No que tange aos juros de mora aplicáveis, o entendimento adotado pelo Eg. STJ (conforme, por exemplo, o REsp nº 1.393.428 (STJ, 2ª Turma, Relator: Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 06.12.2013) vai no sentido de que, nas ações regressivas decorrentes de acidente de trabalho, "Aplica-se, por analogia, a Súmula 54/STJ, devendo os juros moratórios fluir a partir da data do desembolso da indenização" -, razão pela qual os juros de mora devem ser aplicados desde o efetivo desembolso de cada parcela do benefício pago pelo INSS, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, conforme Artigo 1º-F da Lei no 9.494/1997 com a redação que lhe foi dada pela Lei no 11.960/2009, desconsiderada apenas a expressão “haverá a incidência uma única vez”, na forma da Súmula nº 56 deste Egrégio Tribunal Regional Federal. Precedentes: TRF-2ª Reg., 5ª T.E., AC 200750020019170, Relator: Des. Fed. ALUÍSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 25.10.2013 e TRF-2ª Reg., 8ª T.E., AC 201050010077171,

Relator: Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, E-DJF2R 04.05.2012, p. 274/275. 7. Havendo sucumbência mínima do INSS (Autor/Apelante), relativamente aos pedidos formulados na exordial, aplica-se o disposto nos Artigos

Documento: 1764978 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 01/07/2021 Página 4 de 5

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85 e 86, § único, ambos do CPC/2015, condenando-se a Apelada (Metalosa Indústria Metalúrgica S/A) ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser determinado em sede de liquidação do julgado.

8. Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas, com reforma da sentença atacada, na forma da fundamentação.

Os Embargos de Declaração opostos pela empresa foram parcialmente

acolhidos com ementa nos seguintes termos:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. PARTE DA OMISSÃO CARACTERIZADA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.

1. Alegada omissão no acórdão ao não se manifestar acerca da alegação de inexistência de obrigação de ressarcimento ao erário das parcelas previdenciárias, diante do já recolhimento da Contribuição Social Seguro Acidente do Trabalho (SAT), do pedido sucessivo de dedução dos valores pagos a título de SAT com os devidos ao INSS; das provas apresentadas nos autos, inclusive com relação à alegação de culpa concorrente ou exclusiva da vítima, e a redução do valor a ser ressarcido; além da apontada existência de erro material no acórdão, considerando que trata de pensão à viúva e ao filho do empregado, uma vez que esse não teria sido vítima fatal do acidente de trabalho, sendo o próprio segurado o beneficiário.

2. Afastada a alegação de erro material no acórdão, uma vez que, ao contrário do afirmado pelo embargante, não há qualquer menção acerca de pensão por morte à viúva e ao filho do empregado vitimado, mas sim ao benefício de auxílio- doença acidentário recebido pelo próprio segurado, implantado pelo INSS em 7.12.2007 e ainda ativo.

3. Quanto à ausência de manifestação expressa acerca das provas apresentadas e das alegações a respeito da parcela de culpa da vítima no acidente em questão, denota-se do voto condutor do acórdão que foram apreciados os elementos de prova trazidos aos autos, os quais, em conjunto, levaram à conclusão do cabimento da ação regressiva e de ser devido o ressarcimento integral dos valores a título de benefício previdenciário acidentário já pagos pelo INSS ao segurado e os que vierem a ser creditados mensalmente, enquanto perdurar o benefício.

4. Não merecem ser providos os declaratórios nesse ponto, uma vez que as alegações da embargante evidenciam a sua nítida intenção de se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, o qual, pelo que se depreende de suas razões recursais, não teria se amoldado às teses jurídicas por ela defendidas.

5. Relativamente à alegação de inexistência de obrigação de ressarcimento ao erário das parcelas previdenciárias, diante da obrigatoriedade de contribuição do SAT, e o pedido sucessivo, apresentado em contrarrazões de apelação, para que fosse autorizada a dedução dos valores pagos a título de SAT,

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verifica-se que, de fato, não foi abordada a questão no acórdão, devendo ser sanada a apontada omissão.

6. O art. 120 da Lei 8.213/91 se refere ao ressarcimento pelos responsáveis da quantia paga pelo INSS a título de benefício previdenciário quando o acidente decorre de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho. Já o inciso XXVIII do art. da Constituição Federal estabelece que são direito dos trabalhadores urbanos e rurais o "seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa", sendo este seguro arrecadado para o financiamento dos benefícios concedidos em virtude do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais de trabalho, conforme estabelece o art. 22, II da Lei 8.212/91, tendo este caráter tributário.

7. As referidas prestações possuem naturezas diversas, não sendo o ressarcimento postulado neste feito nova forma de cobrança do SAT, tampouco o pagamento deste exime a responsabilidade da empresa, e o seu dever de ressarcir, nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho, nem enseja a pretendida dedução de valores. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1452783, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 131.10.2014.

8. O prequestionamento afigura-se desnecessário quando o embargante alega vício quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide.

9. Embargos de declaração parcialmente providos, sem alteração do dispositivo do julgado.

Nas razões do apelo especial, a parte recorrente aponta, além de divergência

jurisprudencial, ofensa aos arts. 1.023 do CPC/2015; 19, 120 e 121 da Lei 8.213/1991; 7º,

XXVIII, da CF/1988; 186 e 927 do Código Civil e 157, 162, 163, 166, 167 e 191 da CLT,

bem como das Portarias 3.214/78 e 3.067/88 do MTE.

Sustenta, em síntese, que a "condenação de ressarcimento acaba por resultar

em ônus excessivo para o empregador, que já vem sendo onerado mensalmente pela

contribuição SAT que é paga independentemente da ocorrência de doenças ocupacionais e de

acidentes do trabalho. Raciocínio inverso permite dizer que haverá ainda o enriquecimento

ilícito do erário" (fls. 1.493-1.494, e-STJ).

O INSS apresentou contrarrazões às fls. 1.545-1.560, e-STJ.

É o relatório.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.764.001 - RJ (2018/0226609-7)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 14 de abril de 2021.

Cuida-se, na origem, de Ação Regressiva ajuizada pelo INSS contra a ora recorrente, objetivando o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho sofrido por Elder do Couto Gomes, supostamente pela inobservância das normas de segurança do trabalho.

De início, esclareço que a análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da Republica, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ.

E ainda, para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz de consolidada jurisprudência do STJ, o conceito de lei federal (art. 105, III, a, da CF) compreende tanto atos normativos (de caráter geral e abstrato) produzidos pelo Congresso Nacional (lei complementar, ordinária e delegada), como medidas provisórias e decretos expedidos pelo Presidente da República. Nesse sentido: EDcl no REsp 663.562/RJ, Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 7/11/2005 p. 212; REsp 627.977/AL, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 7/12/2006; EREsp 663.562/RJ, Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, Dj 18/2/2008, p. 21.

Logo, o apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente — sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais —, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais, enunciado de súmula (cf. Súmula 518/STJ) ou notas técnicas. Precedentes do STJ: REsp 88.396, Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ de 13/8/1996; AgRg no Ag 573.274, Ministro Franciulli Netto,

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Segunda Turma, DJ de 21/2/2005; REsp 352.963, Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ

18/4/2005; REsp 784.378, Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 5/12/2005; AgRg no Ag

21.337, Min. Garcia Vieira, Primeira Turma, DJ de 3/8/1992; REsp. 169.542/SP, Rel. Min.

Sálvio de Figueiredo, Quarta Turma, DJ 21/9/1998; AgRg no REsp 958.207/RS, Ministro

Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3/12/2010; AgRg no REsp 1.430.240/RN, Rel. Ministro

Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/8/2014.

Quanto à questão de fundo, o Tribunal de origem, soberano na análise das

circunstâncias fáticas da causa, considerou evidenciada a culpa do empregador no acidente de

trabalho, sob os seguintes fundamentos:

No mérito, a análise das provas trazidas aos autos evidencia, no entender deste Relator, a responsabilidade da Ré/Apelada no que diz respeito ao acidente de trabalho que resultou na perda da mão direita do empregado, atual beneficiário de auxílio-doença por acidente de trabalho, sendo certo que a sua responsabilidade não pode ser afastada por uma suposta "culpa exclusiva da vítima", ou "inexperiência do empregado" - cuja conduta, na verdade, resultou de nada mais do que uma conjugação de fatores, dentre os quais se destaca a falta de treinamento adequado.

Conforme consta do Relatório de Análise de Acidente de Trabalho elaborado por dois auditores-fiscais do Ministério do Trabalho (fls. 183/203), em 29.02.2008, a dinâmica do acidente de trabalho se deu da seguinte forma, verbis:

"Descrição do acidente, de acordo com a Comunicação Interna de Acidente do Trabalho, da empresa

'Turno operacional (noturno) de complemento de produção dos outros, funcionado apenas parte dos equipamentos e com poucos funcionários. O Setor de manutenção verificou todo o sistema e não encontrou nenhuma falha no ciclo operacional. Prensa hidráulica com uma botoeira de partida e outra de parada. Funcionário novato em fase de experiência com 01 mês e 14 dias. O operador após acionar o comando de partida com a mão esquerda não apertando o botão de parada levou a mão direita na matriz sofrendo prensamento e perda total da mesma.'

[...]

Descrição técnica do acidente

De acordo com o relato do acidentado, análise do material fotográfico e acompanhamento do ciclo de operação da prensa hidráulica PRH04, verificamos que o acidentado colocou a chapa lisa na área de prensagem com ambas as mãos, deslocando-se para a esquerda e acionando o botão de partida da prensa com a mão esquerda, porém, sem retirar a mão direita da zona de prensagem, a qual foi prensada pelo martelo do equipamento, que efetuou descida completa. A botoeira de parada de emergência do equipamento foi acionada por outro funcionário, que se encontrava a uma distância de dez metros, aproximadamente." (fl. 187, grifos no original)'

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E, conforme o mesmo Relatório, os seguintes fatores contribuíram para a ocorrência do acidente de trabalho descrito na exordial, in verbis:

'Fatores de risco que participaram da gênese do acidente, de acordo com os Auditores-Fiscais do Trabalho

Após analisarmos todas as informações documentais, relato do acidentado e o método de operação da PRH04, concluímos que o evento ocorreu pela associação dos fatores de risco abaixo relacionados:

1. Fatores do ambiente

Interferência de ruído produzido pela PRH04 e por outros equipamentos em operação no galpão.

2. Fatores da tarefa

Falha na antecipação e detecção do perigo.

Modo operatório inadequado à segurança .

(...)

A exigência de acesso das mãos à zona de prensagem, para alimentação ou retirada da chapa estampada, sem qualquer mecanismo de proteção/monitoramento (como, por exemplo, cortina de luz), caracteriza perigo ao trabalhador.

3. Fatores da organização e gerenciamento da atividade

Falta de análise de risco da tarefa.

(...)

4. Fatores a organização e gerenciamento de pessoal

Insuficiência de treinamento.

Falha na seleção de pessoal.

(...)

5. Fatores da máquina

(...)

6. Falha do indivíduo

Inexperiente para ocupar o posto.

Inexperiente por ter pouco tempo na empresa.

O Sr. Elder do Couto Gomes, com vinte e um anos de idade por ocasião do acidente, possuía como conhecimento anterior de trabalho o desempenho da função de ajudante de pedreiro. Também não tinha experiência em laborar no turno da noite. Atrelado ao escasso tempo na empresa, há a inexperiência na função. Nunca havia trabalhado naquele tipo de máquina ou em qualquer tipo de máquina." (fls. 188/191, grifei e sublinhei).

Nesse contexto, os documentos de fls. 388/396 - Ficha de Controle de EPI (fls. 388/389); Ordem de Serviço de Segurança assinada pelo empregado acidentado, em 05.10.2007 (fl. 390); Declaração, também firmada pelo acidentado em 05.10.2007, no sentido de que recebeu" orientação e treinamento do uso do EPI (EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL) "; Norma de Segurança para os Funcionários (fls. 393/394); e Instrução Técnico-Administrativa (fls. 395/396) - não elidem a responsabilidade da empresa Ré, porquanto nenhum destes documentos comprova que o empregado em questão tenha recebido treinamento específico para operar a máquina que causou o acidente de trabalho (prensa hidráulica PRH04).

Tampouco se prestam a este fim, ao contrário do que entendeu o

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r. julgador a quo (MM. Juiz Federal Guilherme Alves dos Santos), na sentença ora atacada, os depoimentos prestados pelas duas testemunhas arroladas pela Ré, ora Apelada, já que meras alegações de descuido, por parte de técnico de segurança da Ré que se encontrava no local na data do acidente e do supervisor de produção da Ré (que não se encontrava no galpão na mesma data), no sentido de que houve"excesso de confiança"ou"descuido"por parte do empregado acidentado não são suficientes, por si sós, para comprovar as alegações da Ré de que o acidente teria ocorrido por responsabilidade exclusiva da vítima.

(...)

Diante dessa análise, nenhuma dúvida resta quanto ao cabimento, in casu, da ação regressiva com fulcro no Artigo 120, da Lei nº 8.213/1991 ("Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis").

(...)

Sendo assim, impõe-se reconhecer a procedência dos pedidos formulados nos itens" 2 e 3 "da exordial (fl. 117) - ressarcimento integral dos valores já pagos, pelo INSS, ao empregado acidentado, a título de auxílio-doença por acidente de trabalho (NIB nº 5240771878) desde o primeiro pagamento pela Autarquia Previdenciária, bem como ressarcir integralmente os valores do benefício que vierem a ser pagos mensalmente, enquanto tal benefício perdurar -mas não o pedido formulado no item" 4 "da exordial ( constituição de fundo patrimonial, fl. 117), conforme já se fundamentou anteriormente (fls. 1.406-1.414, e-STJ, grifos no original).

Com efeito, o STJ consolidou a orientação de que"a Contribuição para o SAT

não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho,

conforme art. 120 da Lei 8.213/1991"( AgInt no REsp 1.571.912/RS, Rel. Min. Humberto

Martins, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 31/8/2016).

Desse modo, concluindo a Corte de origem, com base nas provas dos autos,

pela responsabilidade da empresa, inviável o acolhimento da tese recursal, uma vez que a

inversão de tais premissas demanda revisão do acervo probatório dos autos, esbarrando no

óbice contido na Súmula 7/STJ.

Nessa linha:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PAGAMENTO DO RAT. SÚMULA 83 DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA

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MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. DEMAIS ALEGAÇÕES. SÚMULA 282 DO STF.

1. O Tribunal de origem entendeu que a empresa recorrente é responsável pelo acidente, pela não ocorrência de culpa exclusiva da vítima e pela desnecessidade de nova prova pericial com suporte nas provas dos autos.

2. A revisão do julgado implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7 do STJ.

3. Esta Corte Superior consolidou a orientação de que"a Contribuição para o SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991" ( AgInt no REsp 1.571.912/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 31/8/2016).

4. Ausente a contestação a fundamento suficiente para manter o acórdão impugnado, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.

5. A matéria referente ao art. 945 do Código Civil e as alegações de que a perícia foi realizada à revelia da insurgente, bem como de que não houve a resposta dos quesitos, não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merecem ser apreciados, de acordo com o que preceituam as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

6. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp 1332924/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 28/04/2020) (grifei).x

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. CULPA DA EMPRESA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE.

1. Tendo sido afirmado pelas instâncias ordinárias que houve negligência por parte da empresa, a justificar a procedência da ação regressiva, tenho que a alteração das conclusões adotadas demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

2. "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a Contribuição para o SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991" ( AgInt no REsp 1.571.912/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 31/8/2016). Nesse contexto, tampouco há falar na possibilidade de compensação de valores, tal como pleiteado pela agravante.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp 1575313/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 12/03/2020) (grifei).

Documento: 1764978 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 01/07/2021 Página 11 de 5

Superior Tribunal de Justiça

Por fim, quanto ao Recurso Especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional, a análise do dissídio jurisprudencial está prejudicada em razão da aplicação dos referidos óbices processuais.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2018/0226609-7 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.764.001 / RJ

Números Origem: 0000403-79.2009.4.02.5005 0000 4037920094025005 200950050004036 4037920094025005

PAUTA: 23/10/2018 JULGADO: 23/10/2018

Relator

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRENTE : METALOSA INDÚSTRIA METALÚRGICA S/A

ADVOGADOS : ALESSANDRA DE ALMEIDA LAMBERTI - ES008700 MARIANA BARBOSA FIGUEIRA - ES022131

RECORRIDO : OS MESMOS

ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Auxílio-Doença Previdenciário

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2018/0226609-7 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.764.001 / RJ

Números Origem: 0000403-79.2009.4.02.5005 0000 4037920094025005 200950050004036 4037920094025005

PAUTA: 04/05/2021 JULGADO: 04/05/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MARIO LUIZ BONSAGLIA

Secretária

Bela. VALÉRIA RODRIGUES SOARES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : METALOSA INDÚSTRIA METALÚRGICA S/A

ADVOGADOS : JOSÉ ARCISO FIOROT JÚNIOR E OUTRO (S) - ES008289 ALEXANDRE BUZATO FIOROT E OUTRO (S) - ES009278

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Auxílio-Doença Previdenciário

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1247912622/recurso-especial-resp-1764001-rj-2018-0226609-7/inteiro-teor-1247912624

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