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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1897696 GO 2019/0364709-5

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1897696 GO 2019/0364709-5

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 01/07/2021

Julgamento

20 de Abril de 2021

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1897696_95061.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. MATÉRIA PRECLUSA POR FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. MANIFESTO PREJUÍZO ANTE A INOBSERVÂNCIA DO ART. 10 DO CPC, DIANTE DA UTILIZAÇÃO DO REEXAME NECESSÁRIO PARA AGRAVAR A SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA (SÚMULA 45/STJ). HISTÓRICO DA DEMANDA 1.

A demanda (Ação Ordinária de cobrança) foi ajuizada pelo Município de Vicentinópolis contra a concessionária de energia elétrica, com a finalidade de reaver os valores que esta última, por meio de Convênio firmado com terceiros (Estado de Goiás, Banco do Estado de Goiás e Associação Goiana dos Municípios), utilizou para extinguir, mediante compensação, débitos municipais oriundos do consumo de energia elétrica.
2. O ente municipal, de um lado, possuía débitos com a concessionária de energia elétrica, ora recorrida. De outro lado, o Município de Vicentinópolis detinha créditos relativos à sua cota na parcela do ICMS que é repassado pelo Estado de Goiás aos respectivos municípios por ele abrangidos. Por meio de convênio realizado entre a CELG (pessoa jurídica de Direito Privado, concessionária de energia elétrica), o Estado de Goiás, o Banco do Estado de Goiás e a AGM (associação de Direito Privado que representaria, em tese, os entes municipais) - convênio do qual o recorrente alega não ter participado -, instituiu-se mecanismo segundo o qual a concessionária de serviço público poderia utilizar a parcela do crédito relativa à cota a que os Municípios fariam jus na distribuição de sua participação na arrecadação do ICMS, para proceder ao imediato abatimento, mediante compensação, com os débitos dos Municípios, referentes ao consumo de energia elétrica.
3. Entre os fundamentos do pedido, consta que o STF já decretou a inconstitucionalidade do referido convênio, justamente por não entender admissível que entidade de Direito Privado (a "Associação Goiana de Municípios") possa firmar convênios dessa natureza, atribuição que seria exclusiva dos representantes legais dos Municípios (os respectivos Prefeitos). Por esse motivo, afirma que a CELG se apropriou indevidamente dos seus créditos, motivo pelo qual pleiteia decisão judicial que condene a CELG a restituir os mencionados valores.
4. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a existência de crédito em favor do ente municipal, embora em quantia inferior à pleiteada na petição inicial.
5. No Tribunal de origem, o feito foi apreciado em dois momentos distintos: a) originalmente, em razão da desistência da Apelação do Município de Vicentinópolis, houve a respectiva homologação e, concomitantemente, a decretação de perda de objeto do recurso adesivo interposto pela CELG; e b) posteriormente, reconheceu-se o cabimento do Reexame Necessário, ocasião em que foi decretada a ilegitimidade passiva da CELG e julgado extinto o feito, sem resolução do mérito. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 475 DO CPC/1973. NÃO CONHECIMENTO
6. Conforme dito acima, em razão do julgamento de parcial procedência do pedido deduzido na Ação de Cobrança promovida pelo ente municipal, houve interposição de Apelação por ambas as partes (o recurso da ré, ora recorrida, foi interposto na modalidade adesiva). Posteriormente, diante da desistência da Apelação, manifestada pela Fazenda Pública, o Tribunal de origem, por decisão monocrática homologatória da desistência, considerou prejudicada a Apelação adesiva.
7. A concessionária de energia elétrica, então, interpôs Agravo Interno, que veio a ser parcialmente acolhido no órgão colegiado, para ser mantida a decisão que não conheceu da Apelação adesiva, mas, por outro lado, julgou procedente a pretensão no que se refere ao cabimento do Reexame Necessário, em decorrência da aplicação do art. 475 do CPC/1973.
8. Contra essa decisão a Municipalidade opôs Embargos de Declaração, apontando omissão relativa ao cabimento da remessa necessária, tendo o Tribunal de origem enfrentado o tema e ratificado o acerto da decisão embargada. Consignou a Corte estadual, ainda, que o Reexame Necessário seria apreciado somente depois de vencido o prazo para interposição de recurso contra a decisão que estipulou a incidência do art. 475 do CPC/1973 (fl. 2.560, e-STJ, destaquei em negrito): "Esclareço que o artigo 475, inciso I do CPC se aplica também às sentenças proferidas em ações promovidas pela Fazenda Pública, razão pela qual deve ser compreendida como"sentença contra"toda sentença"desfavorável"aos interesses da Fazenda Pública, seja na qualidade de autora ou de ré. Assim, considerando que houve sucumbência parcial da Fazenda Pública, bem como que o direito controvertido excede o limite de alçada, inexistindo jurisprudência do plenário do STF ou súmula do STJ sobre o tema, impõe-se o reexame necessário da sentença proferida nos autos. (...) Ante o exposto, REJEITO o recurso. Decorrido o prazo para recurso, volvam-me os autos conclusos para o julgamento do reexame necessário."
9. Como o ente público não interpôs, na época oportuna, recurso para impugnar a decisão que determinou a realização do Reexame Obrigatório, a Corte estadual, posteriormente, procedeu ao seu julgamento. 10. Assim, infere-se que o tema encontra-se precluso, não sendo possível discutir o cabimento do Reexame Necessário na hipótese concreta, pois, embora intimado para a finalidade de viabilizar a interposição de recurso no momento adequado, tal providência não foi tomada. 11. Não bastasse isso, o recorrente não impugnou o argumento de que a hipótese não comporta aplicação da Súmula 326/STJ, pois não se trata de ação de indenização, mas de demanda com pedido condenatório certo e específico, cuja análise é qualitativa e quantitativa. Aplica-se, nesse ponto, a Súmula 283/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 10 DO CPC/2015 CONFIGURADA. VEDAÇÃO DO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS EM REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 45/STJ. 12. Quanto ao art. 10 do Código de Processo Civil/2015, a tese defendida pelo recorrente é a de que, em ocasião anterior, o Tribunal de origem havia reconhecido a ilegitimidade passiva do Estado de Goiás para figurar no polo passivo da demanda e determinado a sua exclusão da lide. Portanto não é lícito reexaminar o tema para adotar entendimento contrário ao anterior, até porque a ausência de sua intimação para se manifestar sobre isso o impediu de "manejar incidente de uniformização de jurisprudência" (fl. 2.711, e-STJ). 13. Transcreve-se o seguinte excerto das razões veiculadas nos Embargos de Declaração opostos contra a decisão proferida no Reexame Necessário (fl. 2.630, e-STJ): "(...) segundo se extrai da sentença, o Estado de Goiás foi EXCLUÍDO da lide (fls. 1773, dos autos físicos), cuja decisão foi confirmada por essa Colenda 1º Câmara Cível em sede de Agravo de Instrumento nº 348127-21.2010.8.09.0000. (...) Ora, se essa Câmara já havia reconhecido a impossibilidade e a desnecessidade do Estado de Goiás figurar no polo passivo da ação, não poderia ela agora, reformar a sentença sob esse argumento, sob pena de se ofender não só o princípio da não surpresa, mas também o princípio da coisa julgada, insculpido nos artigos 502 e 503 do Código de Processo Civil." 14. Ao examinar os pontos indicados como omissos, o Tribunal a quo concluiu inexistir vedação ao princípio da não surpresa, porque a matéria teria sido apresentada e discutida em momento anterior, e, além disso, porque o art. 485, § 3º, do CPC/2015 afasta a preclusão ao prever a possibilidade de exame das matérias de ordem pública a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, "ainda que já decididas" (fl. 2.683, e-STJ, destaquei em negrito): "(...) não se verifica ofensa ao princípio da não surpresa consubstanciada pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva no acórdão, pois esta questão havia sido alegada nos autos e inclusive discutida no processo, tendo sido oportunizada ao embargante a apresentação de argumentos contrários ao seu acolhimento. No que diz respeito à ofensa à coisa julgada, observo que as matérias de ordem pública, a exemplo da ilegitimidade ad causam, são insuscetíveis de preclusão e podem ser examinadas inclusive de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, ainda que já decididas, enquanto não houver o trânsito em julgado (artigo 485, § 3º, do CPC)." 15. Nota-se que o Tribunal de origem expressamente afirmou que, no caso concreto, o reconhecimento da ilegitimidade passiva não implica ofensa ao princípio da não surpresa, porque a matéria, embora já decidida em ocasião anterior, não estaria sujeita à preclusão. 16. A sessão de julgamento foi realizada em 12 de fevereiro de 2019 (fl. 2619, e-STJ) e, portanto, não se discute que as normas do CPC de 2015 já se encontravam em vigor. Não se devem confundir os requisitos de admissibilidade (que poderiam, eventualmente, ser analisados conforme a disciplina do CPC/1973) com as regras processuais que poderiam ser aplicadas ao caso concreto por se encontrarem em vigor desde abril de 2016. 17. A violação ao princípio da não surpresa, no contexto acima delineado, parece-me evidente. O argumento de que o tema já havia sido debatido nas instâncias de origem é insuficiente para afastar a norma do art. 10 do CPC, tendo em vista que o Tribunal de origem, para justificar o entendimento de que a legitimação passiva era do Estado de Goiás, e não da CELG, desconsiderou, mesmo depois de provocado em Embargos de Declaração, a circunstância de que ele próprio, em momento anterior, havia afastado a legitimação do Estado de Goiás para ingressar na lide, em litisconsórcio passivo com a CELG. 18. Nesse ponto, a intenção de rediscutir tema que há havia sido debatido e transitado em julgado, ao argumento de que se trata de matéria de ordem pública, deveria ser previamente submetida ao pronunciamento das partes interessadas. 19. Não bastasse isso, o acórdão merece reforma porque as questões de ordem pública podem ser apreciadas originalmente no segundo grau de jurisdição, exceto na hipótese em que a matéria tiver sido apreciada por decisão fundamentada e não recorrida (preclusão pro judicato). Precedentes do STJ. 20. A circunstância de que, em momento anterior, o Tribunal de Justiça goiano examinou o tema da ilegitimidade passiva do Estado de Goiás não pode ser invocada como fundamento para afirmar que seria possível, em Reexame Necessário, decretar a ilegitimidade passiva da CELG. O raciocínio é artificioso. 21. Isso porque o Tribunal de origem, reitera-se, definiu no Reexame Necessário que somente o Estado de Goiás deveria figurar no polo passivo da demanda (fl. 2615, e-STJ): "(...) depreende-se que o encargo retido - crédito perseguido pelo Município -, possui natureza tributária (ICMS) e, ainda, que não foi a companhia energética que procedeu a retenção, o descont ou o repasse a menor do mencionado tributo, mas, sim, o Estado de Goiás, na condição de ente tributante/arrecadador do ICMS, de modo que é deste, e não da CELG, a legitimidade para responder pela cobrança pretendida na exordial. Ocorre que a ação foi ajuizada unicamente contra a CLEG, não obstante, repriso, a questão de fundo verse, precipuamente, sobre retenção indevida de"ICMS"devido soa municípios por força do disposto no artigo 158 da CF/88, para fins de compensação/pagamento dos débitos das respectivas prefeituras perante a companhia energética goiana." 22. Nota-se que o Tribunal de origem, ao decretar, no Reexame Necessário, a ilegitimidade passiva da CELG, por entender que deveria o Estado de Goiás figurar no polo passivo da demanda, causou evidente prejuízo ao ente público municipal, agravando irremediavelmente a sua situação processual, seja porque decidiu contrariamente à decisão anterior, preclusa, que havia afastado a legitimação passiva do Estado de Goiás, seja porque, ao decretar a extinção do feito sem resolução do mérito, nas condições acima, afrontou o princípio non reformatio in pejus, cabível no contexto da Remessa ex officio, nos termos da Súmula 45/STJ. CONCLUSÃO 23. Superada a premissa de ilegitimidade passiva da CELG adotada pelo órgão fracionário, devem os autos a ele retornar para que prossiga no julgamento do Reexame Necessário. Prejudicados os demais fundamentos veiculados neste apelo nobre. 24. Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas em relação à tese de infringência ao art. 10 do CPC, e, nessa parte, parcialmente provido, nos termos acima indicados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
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