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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1877666 MG 2020/0124074-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1877666 MG 2020/0124074-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 01/07/2021
Julgamento
20 de Outubro de 2020
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1877666_679f0.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ESTADO SOCIAL DE DIREITO. NEPOTISMO. NOMEAÇÃO DE PARENTES ANTES DA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 13. IRRELEVÂNCIA. CONFIGURAÇÃO DE NEPOTISMO.

1. Consignou-se no acórdão recorrido que "o antigo prefeito deliberadamente contratou parentes para exercer variadas funções na administração municipal, tendo mitigado os princípios da impessoalidade e isonomia nas contratações, atentando contra os princípios da administração pública" (fl. 680, e-STJ).
2. Nepotismo encarna prática absolutamente incompatível com o espírito republicano e com o Estado de Direito, que, entre suas premissas mais eloquentes, estatuem a meritocracia e o concurso público, em substituição a parâmetros de índole familiar, tribal ou afetiva, vinculados a sangue, amizade, apadrinhamento ou afinidade religiosa. Além de violar os princípios da igualdade e da impessoalidade no recrutamento de servidores, o nepotismo também implica inadmissível apropriação individual da máquina estatal coletiva, verdadeira privatização ilícita do espaço e dos cofres públicos, que passam a servir - a partir de laços formados no berço ou na cama - de "cabide de emprego" para geração de renda e de prestígio político. Por isso, o parentelismo nega legítima expectativa dos cidadãos, amparada na Constituição e nas leis, de que o Estado, em regimes democráticos, não tem dono e pertence a todos, com acesso a ele garantido universalmente, seja pelo voto popular, seja por rigorosos critérios objetivos e isonômicos de valor e aptidão profissionais. O Estado Social de Direito rejeita privilégios subjetivos, a não ser em ações afirmativas, sob influência do princípio da solidariedade, destinadas a assegurar oportunidades de vida digna ou a compensar categorias específicas de pessoas vulneráveis, mormente as atingidas por discriminação ou injustiça históricas.
3. Em virtude do que estabelece a Súmula 7/STJ, impossível analisar a versão fática alternativa que os recorrentes apresentam com o fim de afastar a configuração do elemento subjetivo. No julgamento dos Embargos de Declaração opostos na origem, o Juízo a quo afirma: "o Ministério Público [...] expediu recomendação ao Município de Igaratinga, alertando sobre a ilegalidade da nomeação de parentes para cargos públicos e recomendando a exoneração [...] No entanto, o Município, representado pelo embargante Paulo Fonseca, preferiu desatender a Recomendação Ministerial" (fls. 705-706, e-STJ).
4. Contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a tese dos recorrentes de que, "antes da Súmula Vinculante nº 13, era impossível determinar os contornos do que seria nepotismo e do que não seria" (fl. 754, e-STJ).
5. "A nomeação irregular, ainda que anteriormente à edição da Súmula Vinculante n.º 13/STF, impõe o reconhecimento da prática de nepotismo, vedada pela ordem normativa em vigor." (AgRg no AREsp 550.607/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Relator p/ Acórdão Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1º.4.2019). No mesmo sentido: REsp 1.447.561/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12.9.2016; AgRg no REsp 1.362.789/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.5.2015; REsp 1.643.293/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.5.2017.
6. Recurso Especial não provido.

Acórdão

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ESTADO SOCIAL DE DIREITO. NEPOTISMO. NOMEAÇÃO DE PARENTES ANTES DA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 13. IRRELEVÂNCIA. CONFIGURAÇÃO DE NEPOTISMO. 1. Consignou-se no acórdão recorrido que "o antigo prefeito deliberadamente contratou parentes para exercer variadas funções na administração municipal, tendo mitigado os princípios da impessoalidade e isonomia nas contratações, atentando contra os princípios da administração pública" (fl. 680, e-STJ). 2. Nepotismo encarna prática absolutamente incompatível com o espírito republicano e com o Estado de Direito, que, entre suas premissas mais eloquentes, estatuem a meritocracia e o concurso público, em substituição a parâmetros de índole familiar, tribal ou afetiva, vinculados a sangue, amizade, apadrinhamento ou afinidade religiosa. Além de violar os princípios da igualdade e da impessoalidade no recrutamento de servidores, o nepotismo também implica inadmissível apropriação individual da máquina estatal coletiva, verdadeira privatização ilícita do espaço e dos cofres públicos, que passam a servir - a partir de laços formados no berço ou na cama - de "cabide de emprego" para geração de renda e de prestígio político. Por isso, o parentelismo nega legítima expectativa dos cidadãos, amparada na Constituição e nas leis, de que o Estado, em regimes democráticos, não tem dono e pertence a todos, com acesso a ele garantido universalmente, seja pelo voto popular, seja por rigorosos critérios objetivos e isonômicos de valor e aptidão profissionais. O Estado Social de Direito rejeita privilégios subjetivos, a não ser em ações afirmativas, sob influência do princípio da solidariedade, destinadas a assegurar oportunidades de vida digna ou a compensar categorias específicas de pessoas vulneráveis, mormente as atingidas por discriminação ou injustiça históricas. 3. Em virtude do que estabelece a Súmula 7/STJ, impossível analisar a versão fática alternativa que os recorrentes apresentam com o fim de afastar a configuração do elemento subjetivo. No julgamento dos Embargos de Declaração opostos na origem, o Juízo a quo afirma: "o Ministério Público [...] expediu recomendação ao Município de Igaratinga, alertando sobre a ilegalidade da nomeação de parentes para cargos públicos e recomendando a exoneração [...] No entanto, o Município, representado pelo embargante Paulo Fonseca, preferiu desatender a Recomendação Ministerial" (fls. 705-706, e-STJ). 4. Contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a tese dos recorrentes de que, "antes da Súmula Vinculante nº 13, era impossível determinar os contornos do que seria nepotismo e do que não seria" (fl. 754, e-STJ). 5. "A nomeação irregular, ainda que anteriormente à edição da Súmula Vinculante n.º 13/STF, impõe o reconhecimento da prática de nepotismo, vedada pela ordem normativa em vigor." (AgRg no AREsp 550.607/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Relator p/ Acórdão Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1º.4.2019). No mesmo sentido: REsp 1.447.561/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12.9.2016; AgRg no REsp 1.362.789/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.5.2015; REsp 1.643.293/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.5.2017. 6. Recurso Especial não provido.
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