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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1877666 MG 2020/0124074-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 01/07/2021
Julgamento
20 de Outubro de 2020
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1877666_679f0.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.877.666 - MG (2020/0124074-9)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : PAULO DA FONSECA

RECORRENTE : MARIA ALICE SILVA FONSECA

RECORRENTE : GERALDO GUIMARAES FONSECA

RECORRENTE : JAQUELINE ALMEIDA GUIMARAES

RECORRENTE : RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA

RECORRENTE : TANIA GUIMARAES SILVA

ADVOGADO : CLÁUDIA BORTOLINI DIAS - MG120539

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ESTADO SOCIAL DE DIREITO. NEPOTISMO. NOMEAÇÃO DE PARENTES ANTES DA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 13. IRRELEVÂNCIA. CONFIGURAÇÃO DE NEPOTISMO.

1. Consignou-se no acórdão recorrido que "o antigo prefeito deliberadamente contratou parentes para exercer variadas funções na administração municipal, tendo mitigado os princípios da impessoalidade e isonomia nas contratações, atentando contra os princípios da administração pública" (fl. 680, e-STJ).

2. Nepotismo encarna prática absolutamente incompatível com o espírito republicano e com o Estado de Direito, que, entre suas premissas mais eloquentes, estatuem a meritocracia e o concurso público, em substituição a parâmetros de índole familiar, tribal ou afetiva, vinculados a sangue, amizade, apadrinhamento ou afinidade religiosa. Além de violar os princípios da igualdade e da impessoalidade no recrutamento de servidores, o nepotismo também implica inadmissível apropriação individual da máquina estatal coletiva, verdadeira privatização ilícita do espaço e dos cofres públicos, que passam a servir – a partir de laços formados no berço ou na cama – de "cabide de emprego" para geração de renda e de prestígio político. Por isso, o parentelismo nega legítima expectativa dos cidadãos, amparada na Constituição e nas leis, de que o Estado, em regimes democráticos, não tem dono e pertence a todos, com acesso a ele garantido universalmente, seja pelo voto popular, seja por rigorosos critérios objetivos e isonômicos de valor e aptidão profissionais. O Estado Social de Direito rejeita privilégios subjetivos, a não ser em ações afirmativas, sob influência do princípio da solidariedade, destinadas a assegurar oportunidades de vida digna ou a compensar categorias específicas de pessoas vulneráveis, mormente as atingidas por discriminação ou injustiça históricas.

3. Em virtude do que estabelece a Súmula 7/STJ, impossível analisar a versão fática alternativa que os recorrentes apresentam com o fim de afastar a configuração do elemento subjetivo. No julgamento dos Embargos de Declaração opostos na origem, o Juízo a quo afirma: "o Ministério Público [...] expediu recomendação ao Município de Igaratinga, alertando sobre a ilegalidade da nomeação de parentes para cargos públicos e recomendando a exoneração [...] No entanto, o Município, representado pelo embargante Paulo Fonseca, preferiu desatender a Recomendação Ministerial" (fls. 705-706, e-STJ).

4. Contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a tese dos

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recorrentes de que, "antes da Súmula Vinculante nº 13, era impossível determinar os contornos do que seria nepotismo e do que não seria" (fl. 754, e-STJ).

5. "A nomeação irregular, ainda que anteriormente à edição da Súmula Vinculante n.º 13/STF, impõe o reconhecimento da prática de nepotismo, vedada pela ordem normativa em vigor." (AgRg no AREsp 550.607/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Relator p/ Acórdão Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1º.4.2019). No mesmo sentido: REsp 1.447.561/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12.9.2016; AgRg no REsp 1.362.789/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.5.2015; REsp 1.643.293/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.5.2017.

6. Recurso Especial não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Brasília, 20 de outubro de 2020 (data do julgamento).

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.877.666 - MG (2020/0124074-9)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : PAULO DA FONSECA

RECORRENTE : MARIA ALICE SILVA FONSECA

RECORRENTE : GERALDO GUIMARAES FONSECA

RECORRENTE : JAQUELINE ALMEIDA GUIMARAES

RECORRENTE : RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA

RECORRENTE : TANIA GUIMARAES SILVA

ADVOGADO : CLÁUDIA BORTOLINI DIAS - MG120539

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator) : Trata-se

de Recurso Especial interposto, com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III, da

Constituição da República, contra acórdão assim ementado:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NEPOTISMO - CONFIGURAÇÃO - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONSTATAÇÃO -RECURSO NÃO PROVIDO.

A ação por ato de improbidade administrativa é meio usual para se atacar judicialmente as ações ou omissões administrativas que causem prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito ou que atentem contra os princípios da administração pública nos termos da Lei nº 8.429192.Restando demonstrado de forma cabal a prática de ato ilícito pelo requerido passível de aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429192, impõe-se a procedência do pedido inicial.

No Recurso Especial, os recorrentes alegam haver ofensa ao disposto no art.

11 da Lei 8.429/1992, além de divergência jurisprudencial.

Contrarrazões às fls. 841-843, e-STJ.

O Ministério Público opina pelo não conhecimento do Recurso Especial (fls.

889-894, e-STJ).

É o relatório .

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.877.666 - MG (2020/0124074-9)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator) : Os autos

foram recebidos no Gabinete em 30 de junho de 2020.

Consignou-se no acórdão recorrido que "o antigo prefeito deliberadamente

contratou parentes para exercer variadas funções na administração municipal, tendo mitigado

os princípios da impessoalidade e isonomia nas contratações, atentando contra os princípios da

administração pública" (fl. 680, e-STJ).

Contra essa premissa fática, os recorrentes inicialmente defendem que, "no que

tange especificamente ao dolo, é de se notar sua inexistência no caso concreto" (fl. 757,

e-STJ).

A alegação não merece prosperar em virtude do que estabelece a Súmula

7/STJ. Nesse sentido:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11 E 12, AMBOS DA LEI N. 8.429/92. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS. DESNECESSIDADE DAQUELES ELEMENTOS. DOLO GENÉRICO. SUFICIÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA DESPROPORÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná. Sustenta, em síntese, que o réu acumulou ilegalmente a remuneração dos cargos de vice-prefeito e servidor público estadual. Os pedidos formulados na inicial foram julgados parcialmente procedentes. O recurso de apelação interposto pelo réu foi parcialmente provido para reenquadrar a conduta do agente no tipo do art. 11 da Lei n. 8.429/92. Inconformado, o réu interpôs recurso especial, alegando violação de dispositivo de Lei Federal, bem como sustentando existir divergência jurisprudencial.

II - O acórdão recorrido assentou que não ocorreu dano ao erário ou enriquecimento ilícito. No entanto, a configuração de atos de improbidade

Documento: 1996043 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 01/07/2021 Página 4 de 4

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violadores de princípios da administração pública independe da presença de tais elementos, e assim acertadamente assentou o órgão jurisdicional a quo. Além disso, o Tribunal de origem identificou a presença do dolo genérico na conduta do agente, elemento anímico suficiente para a configuração de improbidade administrativa, à luz da jurisprudência consolidada do STJ. A revisão de tais conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes: AREsp n. 1.527.732/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 5/9/2019, DJe 11/10/2019.

[...]

V - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

(AREsp 1.538.080/PR, Relator Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17.3.2020)

Ademais, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos na origem, o

Juízo a quo afirma (fls. 705-706, e-STJ):

"In casu" , não restam duvidas da prática de nepotismo pelo ex-prefeito do Município, já que nas duas primeiras semanas de governo, contratou 05 (cinco) parentes para o exercício de cargos na Administração Pública.

Saliento que no dia 30 de outubro de 2006, o Ministério Público, por meio de seu órgão de execução com atuação na Promotoria de Defesa do Patrimônio da Comarca de Pará de Minas, expediu recomendação ao Município de Igaratinga, alertando sobre a ilegalidade da nomeação de parentes para cargos públicos e recomendando a exoneração dos servidores ocupantes de cargos de comissão ou função gratificada que guardavam relação de parentesco com agentes público municipais, fls. 20/24.

No entanto, o Município, representado pelo embargante Paulo Fonseca, preferiu desatender a Recomendação Ministerial.

Como se vê, as instâncias ordinárias entenderam, com base nos fatos da causa,

que a conduta dos recorrentes foi dolosa, premissa inalterável na via do Recurso Especial.

Por fim, sustenta-se nas razões recursais que "o acórdão contraria os princípios

da legalidade e da segurança jurídica, haja vista que, antes da Súmula Vinculante nº 13, era

impossível determinar os contornos do que seria nepotismo e do que não seria" (fl. 754,

e-STJ).

A tese contraria a jurisprudência que se consolidou no Superior Tribunal de

Justiça. Nessa direção:

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO

Superior Tribunal de Justiça

CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. NOMEAÇÃO DE PARENTES PARA OCUPAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. PRÁTICA CONFIGURADA AINDA QUE A NOMEAÇÃO TENHA OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA SV N.º 13/STF. PRECEDENTES DO STJ.

1. Trata-se de ação civil pública ajuizada com o objetivo de apurar a prática de atos de improbidade administrativa decorrentes da nomeação, por vereadores, de parentes para ocupação de cargos públicos de livre nomeação e exoneração, no Município de Duas Barras/RJ.

2. A nomeação irregular, ainda que anteriormente à edição da Súmula Vinculante n.º 13/STF, impõe o reconhecimento da prática de nepotismo, vedada pela ordem normativa em vigor. Precedentes.

3. Incabível o reexame sobre a multa fixada na espécie, por exigir o revolvimento de fatos e provas analisados na origem. Incidência da Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental a que se dá provimento. (AgRg no AREsp 550.607/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Relator p/ Acórdão Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1.4.2019).

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CARACTERIZADA. NEPOTISMO. ATO CONDENÁVEL POR PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA VINCULANTE N. 13/2008 DETERMINOU CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA.

1. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de Carangola, da Câmara Municipal de Carangola e demais recorridos a fim de coibir a prática de ato de nomeação de parentes, caracterizada como nepotismo.

2. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao artigo 535, II, do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

3. A Súmula Vinculante 13, aprovada em 2008 pelo STF, determinou critérios objetivos para caracterizar nepotismo, mas tal prática já é condenada desde a vigência de nossa Constituição Federal, de 1988, que erigiu os princípios da isonomia, da impessoalidade e da moralidade.

4. A nomeação de parentes para ocupar cargos em comissão constitui ato de improbidade administrativa e é condenada também em previsão na Lei 8.429/1992, em seu art. 11.

5. Assim, ainda que ocorrido antes da edição da Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal, o fato constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração Pública. Precedentes: REsp 1447561/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/09/2016, AgRg no REsp 1362789/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/05/2015.

6. Recurso Especial parcialmente provido.

(REsp 1.643.293/MG, Relator Min. Herman Benjamin, Segunda

Documento: 1996043 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 01/07/2021 Página 6 de 4

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Turma, DJe 5.5.2017).

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE REJEITOU A TOMADA DE CONTAS DE GESTOR PÚBLICO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE NEPOTISMO. DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR DE CARREIRA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO E CEDIDO À JUSTIÇA FEDERAL PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA DE OFICIAL DE GABINETE DO JUIZ TITULAR DA 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO, MESMO JUÍZO ONDE A IRMÃ DO SERVIDOR ATUARIA COMO JUÍZA SUBSTITUTA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC: INDICAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 54 DA LEI 9.784/1999: DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL QUE CARECE DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. , , 16 E 19 DA LEI 8.443/1992: CONTROLE JURISDICIONAL DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 10 DA LEI 9.421/1996: EXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO EVENTUAL DE SERVIDOR DESIGNADA PARA FUNÇÃO COMISSIONADA AO JUIZ SUBSTITUTO, MAGISTRADO DETERMINANTE DA INCOMPATIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DA LEI 5.010/1966. CONFIGURAÇÃO OBJETIVA DA PRÁTICA DE NEPOTISMO. AFRONTA AO ART. 10 DA LEI 9.421/1996 RECONHECIDA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

(...)

4. Cinge-se a controvérsia recursal ao exame da ocorrência ou não de nepotismo em razão da designação do servidor público, ocupante do cargo efetivo de Oficial de Justiça-Avaliador do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e cedido para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para o exercício da função comissionada de Oficial de Gabinete do Juiz Titular de Vara Federal, mesmo Juízo onde a sua irmã estaria lotada como Juíza Federal Substituta.

5. Para o Supremo Tribunal Federal a vedação à prática do Nepotismo é regra constitucional que decorre da auto-aplicabilidade do caput do art. 37 da Constituição Federal, sobretudo dos Princípios da Impessoalidade, da Moralidade e da Eficiência, os quais não permitiriam o parentesco como fonte ou critério de admissão no serviço público, sequer em cargo dito de confiança, a qual se poria na qualificação do candidato e não em sua qualidade técnica, além de "traduz[ir] verdadeira antítese da pauta de valores cujo substrato constitucional repousa nos postulados da moralidade administrativa, que não tolera - porque incompatível com o espírito republicano e com a essência de ordem democrática -o exercício do poder 'pro domo sua'" (ADC 12/DF, rel. Min. César Britto, julg. em 20/8/2008, Dje 17/12/2008).

(...)

11. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, quando do julgamento do AgR na Rcl 14.223, rel. Min. Dias Toffoli, julg. em 16/12/2014, Dje

Documento: 1996043 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 01/07/2021 Página 7 de 4

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12/02/2015, que a subordinação, ainda que eventual da pessoa nomeada ou designada para o cargo em comissão ou para a função de confiança com o parente, acarreta a configuração objetiva do nepotismo, verbis: "Agravo regimental na reclamação constitucional. Súmula Vinculante nº 13. Relação de parentesco entre pessoa designada para cargo de direção na Assembléia Legislativa e membro da Mesa Diretora. Subordinação, ainda que eventual. Configuração objetiva do nepotismo. Agravo regimental não provido. 1. A Súmula Vinculante nº 13 erigiu critérios para a configuração objetiva do nepotismo, a saber, em síntese, i) a relação de parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade nomeante ou o ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento a quem estiver subordinada e ii) a relação de parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade que exerce ascendência hierárquica sobre a autoridade nomeante. 2. Há subordinação, ainda que eventual - seja em razão de falta ou impedimento do Presidente, seja por ato de delegação da Mesa (art. 9º, §§ 1º e 4º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás) -ao Vice-Presidente da Casa Legislativa, apontado como autoridade de referência para a configuração objetiva do nepotismo. 3. Agravo regimental não provido (Rcl 14223 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 16/12/2014, Dje 12/02/2015).

12. Recurso especial provido.

(REsp 1447561/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/09/2016).

Nepotismo encarna prática absolutamente incompatível com o espírito

republicano e com o Estado de Direito, que, entre suas premissas mais eloquentes, estatuem a

meritocracia e o concurso público, em substituição a parâmetros de índole familiar, tribal ou

afetiva, vinculados a sangue, amizade, apadrinhamento ou afinidade religiosa. Além de violar os

princípios da igualdade e da impessoalidade no recrutamento de servidores, o nepotismo

também implica inadmissível apropriação individual da máquina estatal coletiva, verdadeira

privatização ilícita do espaço e dos cofres públicos, que passam a servir – a partir de laços

formados no berço ou na cama – de" cabide de emprego "para geração de renda e de

prestígio político. Por isso, o parentelismo nega legítima expectativa dos cidadãos, amparada

na Constituição e nas leis, de que o Estado, em regimes democráticos, não tem dono e

pertence a todos, com acesso a ele assegurado universalmente, seja pelo voto popular, seja

por rigorosos critérios objetivos e isonômicos de valor e aptidão profissionais. O Estado Social

de Direito rejeita privilégios subjetivos, a não ser em ações afirmativas, sob influência do

princípio da solidariedade, destinadas a garantir oportunidades de vida digna ou a compensar

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categorias específicas de pessoas vulneráveis, mormente as atingidas por discriminação ou injustiça históricas.

Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Especial .

É como voto .

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2020/0124074-9 REsp 1.877.666 /

MG

Números Origem: 0471080987145 09871450220088130471 1047108098714003 10471080987145002

10471080987145007 201600187236 471080987145 9871450220088130471

PAUTA: 20/10/2020 JULGADO: 20/10/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO

Secretária

Bela. VALÉRIA RODRIGUES SOARES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : PAULO DA FONSECA

RECORRENTE : MARIA ALICE SILVA FONSECA

RECORRENTE : GERALDO GUIMARAES FONSECA

RECORRENTE : JAQUELINE ALMEIDA GUIMARAES

RECORRENTE : RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA

RECORRENTE : TANIA GUIMARAES SILVA

ADVOGADO : CLÁUDIA BORTOLINI DIAS - MG120539

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos

Administrativos - Improbidade Administrativa

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

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