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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1928298_b07c7.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1928298 - SC (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : BRUNO THIAGO TOMIO

AGRAVANTE : MAYARA ANDRESSA ZIMMERMANN TOMIO

ADVOGADO : FELIPE BRAGANTINO - SC008966

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Cuida-se de pedido de tutela provisória incidental formulado por BRUNO THIAGO TOMIO E OUTRO, para fins de concessão de efeito suspensivo no agravo em recurso especial interposto.

Alega, em suma, que (fl. 1182-1200):

Em que pese o raciocínio exposto pelo Tribunal de origem, segundo o qual os autos estão despidos de prova, não corresponde com a realidade. Veja-se que aqui não há como incidir o óbice da Súmula 7 do C. STJ, posto que não se está a reexaminar as provas dos autos, apenas se está discutindo o teor do acórdão, que expressamente declinou haver fraude à execução.

Como dito, o bem penhorado é o único bem dos agravantes, portanto, o mesmo está resguardado pela Lei n. 8.009/90.

Resta claro que o processo foi instruído com os documentos necessários a comprovar a incidência da Lei nº 8.009/90, portanto, resta clara a impenhorabilidade do imóvel.

[...]

Como se observa das colações acima, a penhora realizada no imóvel objeto da presente demanda deve ser desconstituída.

Portanto, a penhora formalizada não pode manter-se, eis que o imóvel objeto da penhora é único imóvel de propriedade dos agravantes e onde estes mantêm sua residência.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim decidiu a respeito da controvérsia presente (fls. 194-195):

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. TEMA STJ Nº 290.

PRESUNÇÃO ABSOLUTA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. INVIABILIDADE.

1. Aplicam-se somente às execuções fiscais de crédito de natureza tributária a norma do art. 185 do CTN e o Tema 290 do STJ.

2. Conforme Tema 290 do STJ, verifica-se a existência de dois marcos temporais para o reconhecimento de fraude à execução com base em presunção: antes da LC n.º 118/2005, a venda deveria ser posterior à citação no executivo fiscal (de acordo com a jurisprudência dominante); após a LC n.º 118, ulterior à inscrição do crédito tributário em dívida ativa.

3. Nas alienações posteriores à entrada em vigor da LC 118/05, em caso de débito tributário, é absoluta a fraude à execução se houver alienação posteriormente à inscrição em dívida ativa, se não forem reservados bens suficientes, mesmo em caso de alienações de veículos ou alienações sucessivas de imóveis. Ressalva de ponto de vista pessoal do Relator.

4. Hipótese em que resta reconhecida a ocorrência de fraude à execução e a manutenção da penhora.

5. Havendo o reconhecimento de fraude à execução, não há que se falar em impenhorabilidade de bem de família. 6. Apelação desprovida.

O recurso especial interposto foi inadmitido, conforme decisão de fls. 249-250, sobretudo em razão do óbice inserto na Súmula n. 7.

É, no essencial, o relatório. Decido.

De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida.

Na espécie, a parte requerente deixou de demonstrar o periculum in mora, não tendo desenvolvido nenhuma argumentação sobre a necessidade concreta e urgente de concessão do efeito suspensivo ao recurso interposto, que justifique a atuação em regime de plantão.

Não obstante a fundamentação sustentada pela requerente, o fato é que seu exame encontra-se atrelado ao próprio mérito do recurso, e, diante da natureza satisfativa do pleito, sua análise pormenorizada compete ao Colegiado, não sendo, pois, passível de exame/concessão em sede de cognição sumária. Outrossim, não obstante a alegação de riscos de ocorrência de atos de execução do julgado, tal argumentação não se mostra suficiente para a configuração de risco de dano jurídico irreversível (nesse sentido: RCD na AR 5.879/SE, de minha relatoria, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 08/11/2016).

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 15 de julho de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248133141/agravo-em-recurso-especial-aresp-1928298-sc-2021-0211631-0/decisao-monocratica-1248133151

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