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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 680524 MG 2021/0221129-9
Publicação
DJ 16/07/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_680524_28d80.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 680524 - MG (2021/0221129-9)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : FABRICIO DIAS TEIXEIRA

ADVOGADO : FABRICIO DIAS TEIXEIRA - MG139343

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOS (PRESO)

CORRÉU : LORIVAL CHAVES FRANKLIN

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de SEBASTIÃO FERREIRA DOS SANTOS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC originário n. 1.0000.21.093948-4/000).

O Tribunal local, ao denegar a ordem formulada no writ originário epigrafado, manteve, no acórdão de fls. 43/57, a segregação cautelar do ora paciente, decretada pela autoridade coatora da localidade, nos contornos do art. 310, inciso II, do CPP.

Consta dos autos a prisão em flagrante do custodiado, em 10/4/2021, ulteriormente convertida em preventiva, decorrente de suposta prática, em concurso material heterogêneo, dos delitos capitulados no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e no art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003.

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que a segregação processual do paciente, oriunda de maculado e não individualizado mandado de busca e apreensão, além de despida de justa causa (pelo prisma da autoria delitiva denunciada), de fundamentação idônea e de efetivo embasamento empírico, porquanto a balança de precisão encontrada com as drogas apreendidas destinava-se, tão somente, a "pesar feijão, frangos, café limpo, entre outras coisas" (fl. 4), não preenche, como ultima ratio e em homenagem ao primado da presunção de inocência, os requisitos autorizadores do cárcere guerreado.

Aponta violação dos arts. 243, inciso I, 245, § 7º, 282, § 6º, 312, 313, § 2º, e 315, todos do CPP, associados à dicção dos arts. 5º, incisos XV, LXVIII e LXXVIII, e 93, inciso IX, ambos da CF/88.

Nesse panorama, roga o impetrante, liminarmente, pelo relaxamento da prisão preventiva, expedindo-se em favor do paciente premente alvará de soltura e, na sequência, seja-lhe concedida a liberdade provisória incondicionada ou, residualmente, mediante cominação de medidas cautelares alternativas, não prisionais, ex vi dos arts. 316, caput, 319, e 648, incisos I e VI, todos do CPP. No mérito, pugna pela concessão da ordem ambulatorial alhures, de forma definitiva.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar em regime de plantão.

Considerando que o pedido se confunde com o próprio mérito da impetração, deve-se reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 15 de julho de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248211561/habeas-corpus-hc-680524-mg-2021-0221129-9/decisao-monocratica-1248211574