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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 653041 RS 2004/0058734-4

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 653041 RS 2004/0058734-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 14.03.2005 p. 298
Julgamento
7 de Outubro de 2004
Relator
Ministro FRANCIULLI NETTO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_653041_RS_07.10.2004.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL - ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE CONFIRMA JULGADO MONOCRÁTICO QUE DECIDIU COM BASE NO ART. 557DO CPC- AFIRMAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O TRIBUNAL DECIDIU COM BASE EM SUA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NESSE SENTIDO - MATÉRIA CARENTE DE PREQUESTIONAMENTO - SUPOSTA AFRONTA AO ART. 471DO CPC, EM VISTA DA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUÍZO DE 1º GRAU, AO DECIDIR TEMA RELATIVO AO REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - MODO DE JULGAR NÃO-ATACADO POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. - Na ocasião em que a Corte de origem se pronunciou por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, com base no artigo 557do Código de Processo Civil. Quando do julgamento do agravo regimental, o decisum foi confirmado pela Turma Julgadora, não restou consignado que a negativa de seguimento do recurso se devia à jurisprudência dominante do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Repita-se, o posicionamento adotado pela Corte Regional foi no sentido de que não incidia o artigo 471do Código de Processo Civilem razão da possibilidade de o magistrado, de ofício, rever matéria de ordem pública. Dessa feita, não foi objeto de apreciação o posicionamento dominante da instância ordinária sobre possibilidade de redirecionamento do sócio-gerente em vista de dissolução irregular da pessoa jurídica e ausência de bens, como quer fazer a recorrente. - Observa-se, assim, que o artigo 557do Código de Processo Civilnão foi examinado pela Corte de origem com a dimensão pretendida pela recorrente. Essa circunstância está a evidenciar a ausência de prequestionamento da matéria. Aliás, se a recorrente pretendesse obter um pronunciamento judicial acerca da matéria trazido no recurso especial, deveria antes aforar embargos de declaração. - A recorrente em nenhum momento questiona se a matéria decidida pela instância de origem não é de ordem pública e se não estaria a configurar a exceção à regra prevista no artigo 471do Código de Processo Civil. Assim, constata-se que deixou de atacar especificamente o fundamento do acórdão recorrido. - Recurso especial não-conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.

Doutrina

  • Obra: ASPECTOS POLÊMICOS E ATUAIS DOS RECURSOS CÍVEIS, DE ACORDO COM A LEI Nº 9756/98, 1ª ED., REVISTA DOS TRIBUNAIS, P. 256.
  • Autor: EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA
  • Obra: RECURSO ESPECIAL - DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA, PRÁTICA E LEGISLAÇÃO, SARAIVA, P. 44.
  • Autor: PERSEU GENTIL NEGRÃO

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00471
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000282 SUM:000356
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/124874/recurso-especial-resp-653041-rs-2004-0058734-4