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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 147626 SP 2021/0152375-3
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 24/06/2021
Julgamento
22 de Junho de 2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RHC_147626_bf10e.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 147626 - SP (2021/0152375-3)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

RECORRENTE : EDERS ANTONIO DA SILVA KOLLER (PRESO)

RECORRENTE : MAICON JOSE MACHADO

ADVOGADOS : DIEGO VINICIUS DE SOUZA - SP261595 CAMILA FIGARO NOBILE - SP295289

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. INTEGRANTES DE ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA PRÁTICA DE FURTO DE CAIXAS ELETRÔNICOS. RECORRENTE EDERS FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INOVAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo PenalCPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.

No caso dos autos, verifico estarem presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a periculosidade dos recorrentes, evidenciada pela gravidade da conduta, uma vez que existem indícios de que os agentes integram estruturada organização criminosa voltada à prática de furtos à caixas eletrônicos, sendo presos após subtraírem R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), circunstâncias que demonstram risco ao meio social, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Ademais, destacou o magistrado de primeiro grau que o recorrente Eders está evadido da Penitenciária de Presidente Bernardes, desde a saída temporária do final de 2018.

Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.

2. A prisão preventiva dos recorrentes foi decretada especialmente para garantia da ordem pública, tendo em vista as

circunstâncias do delito e a evasão do recorrente Eders do sistema carcerário, o que restou preservado pelo colegiado. Além do mais, somente se verifica a existência de reformatio in pejus quando, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal promove o agravamento da situação do acusado, o que não se verificou na hipótese dos autos.

3. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Brasília, 22 de junho de 2021.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 147626 - SP (2021/0152375-3)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

RECORRENTE : EDERS ANTONIO DA SILVA KOLLER (PRESO)

RECORRENTE : MAICON JOSE MACHADO

ADVOGADOS : DIEGO VINICIUS DE SOUZA - SP261595 CAMILA FIGARO NOBILE - SP295289

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. INTEGRANTES DE ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA PRÁTICA DE FURTO DE CAIXAS ELETRÔNICOS. RECORRENTE EDERS FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INOVAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo PenalCPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.

No caso dos autos, verifico estarem presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a periculosidade dos recorrentes, evidenciada pela gravidade da conduta, uma vez que existem indícios de que os agentes integram estruturada organização criminosa voltada à prática de furtos à caixas eletrônicos, sendo presos após subtraírem R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), circunstâncias que demonstram risco ao meio social, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Ademais, destacou o magistrado de primeiro grau que o recorrente Eders está evadido da Penitenciária de Presidente Bernardes, desde a saída temporária do final de 2018.

Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.

2. A prisão preventiva dos recorrentes foi decretada especialmente para garantia da ordem pública, tendo em vista as

circunstâncias do delito e a evasão do recorrente Eders do sistema carcerário, o que restou preservado pelo colegiado. Além do mais, somente se verifica a existência de reformatio in pejus quando, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal promove o agravamento da situação do acusado, o que não se verificou na hipótese dos autos.

3. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por EDERS ANTONIO DA SILVA KOLLER e MAICON JOSE MACHADO, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento do HC n. 2023058-66.2021.8.26.0000.

Extrai-se dos autos que os recorrentes foram presos temporariamente, e, posteriormente, restaram denunciados pela suposta prática dos crimes previstos no art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal, bem como no art. da Lei n. 12.850/2013 (furto qualificado e organização criminosa). Ao receber a denúncia, em 5/2/2021, o Juízo de primeiro grau converteu a temporária em prisão preventiva em consonância com a representação da Autoridade Policial e manifestação favorável do Ministério Público.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado:

"HABEAS CORPUS – Artigo da Lei nº 12.850/13 e artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal – REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA – Circunstâncias da prisão que, neste momento processual,não justificam a revogação da custódia excepcional – Medidas cautelares que se mostram insuficientes a garantir a ordem pública – Paciente com registro de anotações policiais em vários Estados da Federação – Paciente Eders evadido do sistema carcerário paulista desde o ano de 2018 – Risco concreto de reiteração delitiva – Constrangimento ilegal não evidenciado – DENEGAÇÃO DA ORDEM." (fl. 246)

No presente recurso a defesa sustenta a ausência de fundamentação concreta que justifique a prisão preventiva dos recorrentes, baseada apenas em elementos vagos relativos ao tipo penal, em ofensa ao art. 315 do CPP. Assevera não estarem presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP.

Ressalta que o Tribunal de origem agregou fundamentos à decisão de primeiro grau, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

Requer, em liminar e no mérito, a concessão da liberdade aos recorrentes, com expedição de alvará de soltura.

A petição de contrarrazões foi apresentada (fls. 280/282). O recurso foi remetido a este Superior Tribunal de Justiça (fl. 284).

O pedido liminar foi indeferido (fls. 292/293). As informações foram prestadas

pelas instâncias ordinárias (fls. 297/373 e 374/385).

O Ministério Público se manifestou pelo conhecimento parcial do recurso e,

nessa extensão, pelo seu improvimento (fls. 389/395).

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, busca-se, no presente recurso, a concessão de liberdade

provisória ao recorrente.

Por oportuno, segue a transcrição da decisão do Magistrado de primeiro grau

que, atendendo à representação da autoridade policial, converteu a prisão temporária

em preventiva:

"Consta dos autos do inquérito policial que os indiciados supostamente praticaram os crimes de associação criminosa e furtos a caixas eletrônicos.

Há indícios suficientes de materialidade e autoria, conforme exposto na decisão que decretou a prisão temporária.

A prisão cautelar dos indiciados se justifica pois, ao que tudo indica, pertencem a organização criminosa especializada no cometimento de delitos patrimoniais que causam grande intranquilidade social.

A bem da ordem pública, então, impositiva a decretação da custódia provisória. A sociedade clama por certo rigorismo diante do atual quadro de criminalidade e violência pelo qual passa o país." (fl. 14)

Por sua vez, na decisão que decretou a prisão temporária, o Juízo de primeiro

grau asseverou:

"Consta da investigação que os indivíduos são investigados pela prática de crimes de associação criminosa e furtos a caixas eletrônicos. Há fundadas razões de autoria. Isto porque a polícia teve acesso a imagens de câmeras de segurança do Hospital Unimed Bauru, onde se deu o furto do caixa eletrônico do Banco Bradesco, com subtração de cento e oitenta mil reais. Nas imagens, percebeu-se a presença de dois indivíduos carregando mochila e maleta, adentrando separadamente na agência bancária e saindo cerca de duas horas depois. No mesmo lapso temporal, captou-se a entrada e saída de um veículo modelo Ônix, placas de Joinville/SC. Por meio de pesquisas, verificou-se ser proprietária do referido automóvel a pessoa de Angélica Rohde Dornelles, a qual mantém relacionamento amoroso com Jailson dos Passos, que, por sua vez, tem em seu desfavor mandado de prisão

em aberto expedido pela Justiça Federal de Itajaí/SC. Identificou-se que os representados Eders e Maicon são os indivíduos que aparecem nas imagens captadas pelas câmeras do Hospital Unimed de Bauru. Também se verificou que ambos se hospedaram em hotéis nesta cidade, ocupando um deles no período de cinco a sete de novembro, e outro do dia sete ao dia oito de novembro pela manhã. Fizeram check out no segundo estabelecimento horas após o crime. Nas imagens de câmera de segurança do hotel, os representados foram vistos na manhã do dia oito, por volta de 8:40 h, com as mesmas roupas e carregando as mesmas mochilas. A autoridade policial ainda informa que Eders está evadido da Penitenciária de Presidente Bernardes, desde saída temporária do final de 2018. Ante a presença de fundadas razões de autoria da prática dos delitos investigados e em razão da imprescindibilidade da prisão dos representados para o deslinde das investigações, a prisão temporária é medida necessária. Decreto, pois, a prisão temporária dos investigados Maicon Jose Machado e Eders Antonio da Silva Koller, pelo prazo de cinco dias." (fls. 298/299)

A Corte estadual, no julgamento do habeas corpus originário, denegou a ordem,

nos seguintes termos:

"Segundo documentos acostados à Impetração, bem como elementos extraídos, dos autos de origem, em pesquisa ao sistema e-SAJ, os pacientes, EM TESE, no período compreendido entre o ano de 2018 até janeiro de 2021, agindo em concurso e com unidade de desígnios entre si e com outros indivíduos desconhecidos, integraram organização criminosa voltada para a prática de furtos de caixas eletrônicos de instituições bancárias e financeiras; demais disso, aos 08 de novembro de 2020, entre 6h e 08h, no Hospital da Unimed, localizado na Avenida Dr. Arnaldo Prado Curvello nº 110 Quadra 10 Parque Santa Terezinha, na cidade e Comarca de Bauru (próximo à Rodovia SP 225 Km 226), agindo em unidade de desígnios entre si e com outros indivíduos não identificados, mediante rompimento de obstáculo, subtraíram R$128.290,00 do Caixa eletrônico do Banco Bradesco S/A.

[...]

Em face das investigações, foi a prisão temporária dos pacientes decretada nos autos nº 1501064.2020.8.26.0071, bem como expedido mandados de busca e apreensão domiciliar nos autos nº 1501072-94.2021.8.26.00071 os quais foram cumpridos na cidade de Joinville/SC, aos 28 de janeiro de 2021 (fls. 29/34 dos autos nº 1501072- 94.2021.8.26.0071, apensados ao feito principal de origem), sendo o confinamento prorrogado em 1º de fevereiro de 2021 (fls. 91 do processo nº 1501072-94.2021.8.26.00071).

Os autos nº 1501072-94.2021.8.26.0071, nº 1515224-84.2020.8.26.0071 e nº 1501064

20.2021.8.26.0071 se 1501282-48.2021.8.26.0071 no qual foi ofertada a denúncia em 05 de fevereiro de 2021, sendo que na mesma oportunidade o representante da Justiça Pública pugnou pela decretação da prisão preventiva dos pacientes (fls. 134/135 dos autos originários).

[...]

E, ao contrário do alegado, a decisão que decretou a prisão preventiva preenche os requisitos de fundamentação exigidos para a excepcional custódia cautelar.

[...]

Estabelecidos tais pontos, in casu, estão presentes os pressupostos necessários para a manutenção do decreto preventivo, porquanto os delitos imputados aos pacientes possuem penas máximas cominadas superiores a quatro anos (art. 313, I, CP), bem como há prova da existência dos crimes e indícios suficientes de autoria.

De se enfatizar que os pacientes, supostamente envolvidos em cometimentos de furtos à caixas eletrônicos por todo Brasil, organizados de forma estável (vide objetos apreendidos fls. 43/47 dos autos originários, dos quais destaco: comprovantes de depósitos, caderno de anotações, 12 cartões bancários, 05 brocas específicas para corte de metal, kit com chaves mixa), foram presos em Estado diverso da Federação; não bastasse, o paciente Eders estava evadido do sistema carcerário paulista, porquanto não retornou de saída temporária de final de ano em 2018; ambos os pacientes possuem registros policiais em vários Estados da Federação, conforme o relatório acostado às fls. 97/104 do feito de origem, especificamente às fls. 100.

[...]

Concreto, pois, o risco de reiteração delitiva.

Ainda assim não fosse, no caso vertente, as circunstâncias fáticas das condutas imputadas aos pacientes não permitem, por ora, a almejada libertação sendo necessária como garantia da ordem pública.

Assim, a fixação de eventuais medidas cautelares não suprem, por ora, a necessidade de garantia da ordem pública, restando totalmente justificada a manutenção dos pacientes no cárcere durante a instrução criminal.

Apenas para que não fique sem registro, não se desconsidera que, em situações excepcionais, de crassa teratologia ou ilegalidade, a Ordem deve ser concedida ex officio, em qualquer grau de jurisdição.

Contudo, não é o caso do presente writ porquanto não se vislumbra as citadas máculas nos autos de origem.

Destarte, em observância ao disposto no artigo da Lei nº 13.869/2019, repiso que a manutenção do decreto preventivo em questão não se encontra em desconformidade com as hipóteses legais, não se tratando de situação na qual a concessão da Ordem seria manifestamente cabível, conforme acima exposto." (fls. 248/256)

informou o que se segue:

"TOMO A LIBERDADE DE ACRESCENTAR QUE, AO CONTR Á RIO DO QUE EXP Õ EM OS RECORRENTES, O DECRETO DE PRIS Ã O PREVENTIVA N Ã O SE FUNDOU APENAS NOS ELEMENTOS VAGOS RELATIVOS AO TIPO PENAL, EM OFENSA AO ARTIGO 315 DO C Ó DIGO DE PROCESSO PENAL.

ISTO PORQUE, NA DECISÃO EM QUESTÃO, FEZ-SE EXPRESSA REFER Ê NCIA À QUELA OUTRA QUE DECRETOU A PRIS Ã O TEMPOR Á RIA, ESPECIFICAMENTE NO PONTO EM QUE, NESTA Ú LTIMA, FOI EXPOSTA A PRESEN Ç A DOS IND I CIOS DE AUTORIA.

VALE LEMBRAR QUE OS RECORRENTES TINHAM PLENO CONHECIMENTO DOS TERMOS DA DECISÃO QUE DECRETOU-LHES A PRISÃO TEMPORÁRIA, MESMO PORQUE, ATÉ O

PRESENTE MOMENTO, CONTINUAM

REPRESENTADOS PELOS MESMOS CAUSÍDICOS QUE, OUTRORA, PATROCINARAM O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA REFERIDA PRISÃO.

ALIÁS, FOI TAMBÉM NO DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA QUE SE PONDEROU QUE, SEGUNDO INFORMAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL, O RÉU EDERS HAVIA HOUVERA SE EVADIDO DA PENITENCIÁRIA DE PRESIDENTE BERNARDES NO FINAL DE 2018, BEM COMO QUE, NO CASO SOB INVESTIGAÇÃO, TRATAVA-SE DE FURTO DA QUANTIA DE CENTO E OITENTA MIL REAIS DE CAIXA ELETRÔNICO SITUADO NO HOSPITAL DA UNIMED DESTA CIDADE DE BAURU (FUNDAMENTOS QUE, AO VER DESTE JUÍZO, JUSTIFICAM IGUALMENTE A PRISÃO PREVENTIVA)." (fls. 308/309)

O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual,

considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a

possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma

fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos

previstos no art. 312 do Código de Processo PenalCPP.

Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da

inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve

persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de

que cuida o art. 319 do CPP.

No caso dos autos, verifico estarem presentes elementos concretos a justificar a

imposição da segregação antecipada. As instâncias ordinárias, soberanas na análise

evidenciada pela gravidade da conduta, uma vez que existem indícios de que os

agentes integram estruturada organização criminosa voltada à prática de furtos à

caixas eletrônicos, sendo presos após subtraírem R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil

reais), circunstâncias que demonstram risco ao meio social, justificando a manutenção

da custódia cautelar.

Ademais, destacou o magistrado de primeiro grau que o recorrente Eders está

evadido da Penitenciária de Presidente Bernardes, desde a saída temporária do final

de 2018.

Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente

fundamentada para garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em

existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.

Vejam-se os seguintes precedentes:

RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. FALTA DE JUSTA CAUSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI.

DEMONSTRAÇÃO. PERICULUM LIBERTATIS.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. RÉU REINCIDENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Não é viável o conhecimento, pelo STJ, da tese de ausência de justa causa, a ensejar o trancamento do processo, sob pena de vedada supressão de instância, uma vez que o tema não foi analisado diretamente pelo Tribunal a quo.

2. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).

3. É idôneo o decreto cautelar que demonstra a materialidade do crime e os indícios suficientes de autoria a partir de elementos colhidos no inquérito policial, como o boletim de ocorrência unificado, laudo pericial, depoimentos de testemunhas e interrogatórios dos investigados.

4. A gravidade concreta do crime, evidenciada pelo modus operandi empregado pela organização criminosa de que o recorrente supostamente faz parte

com a prática de furto a agências de caixas eletrônicos, subtraindo valores de grande monta - é motivação idônea para subsidiar a prisão preventiva do agente.

5. A existência de inquéritos, ações penais em curso ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, são fundamentação apta a justificar a segregação cautelar. Na hipótese, o Juízo monocrático consignou que o ora recorrente é reincidente em crimes do mesmo tipo.

6. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. , LXXVIII, da CF), considerando cada caso e suas particularidades.

7. Na hipótese, a complexidade da causa, a pluralidade de réus (nove) e a necessidade de expedição de cartas precatórias são circunstâncias que permitem um maior elastecimento da duração do processo. Ademais, as informações prestadas, com a narrativa dos atos praticados e suas respectivas datas, evidenciam que o Magistrado de primeira instância vem sendo diligente no processamento do feito. Por fim, foi noticiado o encerramento da instrução criminal, o que também afasta a alegação de excesso de prazo, nos termos da Súmula n. 52 do STJ.

8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

(RHC 123.814/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 8/6/2020).

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA, FURTOS QUALIFICADOS E ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE DOS DELITOS. MODUS OPERANDI. CRIMES COMETIDOS MEDIANTE EMPREGO DE PESADO ARMAMENTO DE FOGO E DEPOSIÇÃO DE DINAMITES. CONTENÇÃO DE GRUPO CRIMINOSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

2. A alegação de excesso de prazo para formação da culpa não foi objeto de exame no acórdão guerreado, o

que obsta o exame por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP.

In casu, a prisão cautelar foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em elementos concretos, a maior periculosidade do paciente e a gravidade dos delitos, consubstanciadas nos fortes indícios de que integraria organização criminosa especializada na consecução de crimes patrimoniais contra instituições bancárias, mediante o uso de pesado armamento de fogo e a escavação e deposição de dinamites para explosão de caixas eletrônicos. Nesse contexto, a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a evidente necessidade de se interromper ou, a menos reduzir, a atuação do grupo criminoso, não havendo falar, portanto, em existência de flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.

4. O Supremo Tribunal Federal - STF entende que "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" ( HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/2/2009).

5. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis do agente, como domicílio certo e ocupação lícita, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela.

6. Inaplicável as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas.

7. Habeas corpus não conhecido.

( HC 497.580/SP, de minha Relatoria, QUINTA TURMA, DJe 2/10/2019).

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ESTELIONATO. RECEPTAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. NEGATIVA DE AUTORIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE QUE DEMANDA REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMÁRIO DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO

ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS. GRAVIDADE DIFERENCIADA. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE INTERROMPER A PRÁTICA REITERADA DE CRIMES PELO GRUPO INVESTIGADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECLAMO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

1. A competência deste Superior Tribunal de Justiça está expressamente prevista no art. 105 e incisos da Constituição Federal, exigindo, para conhecimento da matéria trazida em caso de habeas corpus e do recurso ordinário, a existência de ato coator de Tribunal sujeito à sua jurisdição ou de quaisquer das outras autoridades elencadas no inciso I, alíneas b e c, da Carta Maior.

2. Não há como se examinar a alegada ausência de provas acerca da autoria, uma vez que a tese sequer foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, a indicar a atuação deste Sodalício em indevida supressão de instância. Ademais, tal questão, por demandar o reexame aprofundado dos elementos de prova coletados no curso da investigação e instrução criminal, não pode ser dirimida na via sumária eleita.

3. Caso em que o recorrente e outros 6 (seis) corréus são acusados de constituir e integrar complexa e estável organização criminosa, com atuação em vários Estados da federação, voltada para o cometimento de crimes patrimoniais contra instituições bancárias e seus clientes, especialmente a partir da clonagem de cartões de crédito, praticados mediante a instalação, em caixas eletrônicos, de equipamento vulgarmente conhecido como "chupacabra", assim auferindo vantagens financeiras que eram empregadas não só para garantir a logística do grupo, como também para a aquisição de aparelhos celulares de última geração que, posteriormente, eram revendidos em diversas cidades. Tais circunstâncias, somadas, denotam a gravidade extrema das condutas atribuídas, autorizando a preventiva.

4. A necessidade de diminuir ou interromper a atuação de integrantes de quadrilha armada é suficiente para justificar a segregação cautelar, quando há sérios riscos de as atividades ilícitas serem retomadas com a soltura dos envolvidos.

5. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia.

6. Concluindo o Colegiado pela imprescindibilidade da preventiva, resta clara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, cuja aplicação não se mostraria adequada para o restabelecimento da ordem pública.

7. Recurso conhecido em parte e, na extensão, improvido.

( RHC 88.277/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 28/5/2018).

Por outro lado, não restou caracterizada a inovação nos fundamentos do

decreto cautelar por parte da Corte a quo, pois é de se observar que a prisão

preventiva dos recorrentes foi decretada especialmente para garantia da ordem

pública, tendo em vista as circunstâncias do delito e a evasão do recorrente Eders do

sistema carcerário, o que restou preservado pelo colegiado.

Além do mais, somente se verifica a existência de reformatio in pejus quando,

em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal promove o agravamento da situação do

acusado, o que não se verificou na hipótese dos autos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INOVAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO VERIFICADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. RECOMENDAÇÃO.

1. A alegação concernente a ausência de contemporaneidade entre o fato criminoso e a decretação da custódia preventiva, não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta a análise por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Ademais, não há falar em ausência de contemporaneidade, pois o recorrente foi preso em flagrante na data do delito em 22/3/2019, sendo decretada a custódia preventiva no dia 25/3/2019.

2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.

In casu, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a

periculosidade do recorrente, evidenciadas pelas circunstâncias do delito ? o recorrente supostamente matou a vítima, mediante disparos de arma de fogo, em retaliação e vingança pela vítima ter delatado o envolvimento do agente com o tráfico de drogas ?, o que demonstra risco ao meio social e justifica a manutenção da custódia. Ademais, o Magistrado singular ressaltou o risco de reiteração delitiva, pois consoante detalhou o Tribunal de origem, "existem indícios de que o paciente responde a diversas outras ações penais" (fl. 261).

Complemente-se que, embora o recorrente alegue ter sido absolvido pela única ação penal que respondeu e ter apresentado a sentença, não é possível afastar o fundamento pelo risco de reiteração, porquanto as instâncias ordinárias afirmaram que o paciente reponde por "outras ações", o que pressupõe mais de uma ação. Ainda que assim não fosse, afastado o risco de reiteração delitiva, permanece o fundamento da custódia nas circunstâncias do delito, que, por si só, é suficiente para manter a prisão preventiva.

Impende consignar, por oportuno, que, conforme orientação jurisprudencial desta Corte, o modo como o crime é cometido, revelando a gravidade em concreto da conduta praticada, constitui elemento capaz de demonstrar o risco social, o que justifica a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.

3. A prisão preventiva do recorrente foi decretada especialmente para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, o que restou preservado pelo colegiado, tendo, portanto, a custódia sido mantida pelos mesmos motivos apresentados pelo Magistrado de primeiro grau, não havendo falar em novos fundamentos. Além do mais, somente se verifica a existência de reformatio in pejus quando, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal promove o agravamento da situação do acusado, o que não se verificou na hipótese dos autos.

4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça ? STJ que as condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.

5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.

6. Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível

apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.

Na hipótese, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. O recorrente foi preso em flagrante em 22/3/2019, convertido em prisão preventiva em 25/3/2019. Em 6/4/2020 o recorrente foi pronunciado pelo Magistrado de primeiro grau, tendo interposto recurso em sentido estrito contra a sentença. Conquanto seja legítima à defesa a adoção dos meios e recursos inerentes ao processo penal, não há como negar que, em contrapartida ao exercício desse direito, tem-se inevitáveis sobressaltos no andamento processual.

Assim, não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora, como bem fundamentado pelo Tribunal de origem.

7. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. Recomende-se ao Juízo processante a análise da custódia à luz do disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal ? CPP.

( RHC 134.558/BA, de minha Relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020).

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS PELA CORTE DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

3. No caso dos autos, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da grande quantidade de entorpecentes apreendidos. Conforme consignado, com o paciente foram encontrados 811,183 gramas de maconha e 170,053 gramas de cocaína, o que justifica sua segregação cautelar, consoante pacífico entendimento desta Corte, no sentido de que a quantidade, a natureza ou

a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva.

4. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua custódia provisória. Precedentes.

5. "Não há que se falar em inovação na fundamentação pela Corte de origem quando, ainda que de forma lacônica, todos os elementos utilizados no acórdão já estavam presentes na decisão originária, somente tendo o Tribunal discorrido de forma mais detalhada sobre os fundamentos existentes" (RHC 67.797/MA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 8/11/2016, DJe 16/11/2016).

6. Habeas corpus não conhecido.

( HC 375.789/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 1º/2/2017).

Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de

justificar a revogação da custódia cautelar dos recorrentes.

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso

ordinário em habeas corpus.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2021/0152375-3 RHC 147.626 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 1501282-48.2021.8.26.0071 1501282482021 15012824820218260071

15012824820218260071 9 22021 20230586620218260000 92/2021 922021

EM MESA JULGADO: 22/06/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : EDERS ANTONIO DA SILVA KOLLER (PRESO)

RECORRENTE : MAICON JOSE MACHADO

ADVOGADOS : DIEGO VINICIUS DE SOUZA - SP261595 CAMILA FIGARO NOBILE - SP295289

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Furto Qualificado

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso."

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248773492/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-147626-sp-2021-0152375-3/inteiro-teor-1248773507

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