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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt nos EDcl na SLS 2814 SP 2020/0270307-0
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 25/06/2021
Julgamento
22 de Junho de 2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-SLS_2814_882ea.pdf
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Inteiro Teor

AgInt nos EDcl na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 2814 - SP

(2020/0270307-0)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

AGRAVANTE : CERIMONIAL DA PAZ LTDA

ADVOGADOS : RICARDO HASSON SAYEG E OUTRO (S) - SP108332 ANTÔNIO CARLOS FREIRAS MELRO DE GOUVEIA -AL004314 BRUNNO DE ANDRADE LINS - AL010762 RENATA PERRI ANDRADE FEITOSA DE SOUZA - SP192813 HENRIQUE NELSON CALANDRA - SP037780

AGRAVADO : JOAO CAETANO DA PAIXAO

ADVOGADO : MARCO AURELIO DO CARMO - SP148900

REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA.

ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO. RETOMADA DO SERVIÇO PELO MUNICÍPIO.

LESÃO À ORDEM PÚBLICA NÃO CONFIGURADA.

1. O pleito suspensivo é providência extraordinária destinada a afastar grave lesão à

ordem, à saúde, à economia e à segurança públicas, de forma que o elemento central que

justifica seu deferimento é a ocorrência do dano.

2. A anulação dos atos administrativos e da licitação não constitui, por si só,

demonstrativo de ofensa a interesse público, ainda mais quando a municipalidade noticia

a adoção de providências para o serviço funerário, conforme mencionado pela própria

requerente.

3. Ausência de demonstração de que a anulação da licitação e a retomada do objeto da

concessão pelo município resultam em risco de dano grave, de difícil ou impossível

reparação, elemento necessário à concessão do efeito suspensivo pretendido.

Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam

os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,

negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio

de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão,

Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso

Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Brasília, 22 de junho de 2021.

JORGE MUSSI

Presidente

HUMBERTO MARTINS

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 2.814 - SP

(2020/0270307-0)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):

Cuida-se de agravo interno interposto pelo CERIMONIAL DA PAZ LTDA. contra decisão que indeferiu o pedido suspensivo que objetivava sustar os efeitos da decisão proferida na Ação Popular n. 1001634-78.2017.8.26.0176 pelo Juízo da 1ª Vara de Embu das Artes, que declarou nula a licitação e o respectivo contrato administrativo celebrado pelo ora agravante, decisão que foi mantida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos do Agravo Interno Cível n. 2038454-20.2020.8.26.0000/50000.

Nas razões do integrativo, o agravante alega que há inegável ofensa a interesse público e subversão da ordem jurídica, pois a municipalidade não tem nenhuma condição de manter e administrar os cemitérios municipais, haja vista que, antes da concessão, prestava os serviços de forma precária, o que motivou sua privatização.

Aduz que a anulação do contrato de forma abrupta põe em risco a regular prestação de serviço público essencial e afeta o interesse público primário, enfatizando que, até a presente data, não há nenhuma licitação para concessão do serviço e que não houve previsão orçamentária na Lei Orçamentária de 2020 e 2021 para a gestão dos cemitérios.

Requer o provimento do presente agravo a fim suspender os efeitos da sentença proferida na Ação Popular n. 1001634-78.2017.8.26.0176.

Não foi apresentada impugnação, conforme certidão de fl. 303.

É, no essencial, o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 2.814 - SP

(2020/0270307-0)

EMENTA

AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE

SENTENÇA. ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO. RETOMADA DO SERVIÇO PELO MUNICÍPIO. LESÃO À ORDEM PÚBLICA NÃO CONFIGURADA.

1. O pleito suspensivo é providência extraordinária destinada a afastar

grave lesão à ordem, à saúde, à economia e à segurança públicas, de forma que o elemento central que justifica seu deferimento é a ocorrência do dano.

2. A anulação dos atos administrativos e da licitação não constitui, por

si só, demonstrativo de ofensa a interesse público, ainda mais quando a municipalidade noticia a adoção de providências para o serviço funerário, conforme mencionado pela própria requerente.

3. Ausência de demonstração de que a anulação da licitação e a

retomada do objeto da concessão pelo município resultam em risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, elemento necessário à concessão do efeito suspensivo pretendido.

Agravo interno improvido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):

O agravo interno não prospera.

Inicialmente, "esta Corte reconhece a legitimidade ativa das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público (empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias de serviço público) para a propositura de pedido de suspensão, quando na defesa do interesse público primário" (AgRg no AgRg na SLS n. 1.955/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 29/4/2015).

Frise-se que a lesão ao bem jurídico deve ser grave e iminente, devendo o requerente demonstrar, de modo cabal e preciso, tal aspecto da medida impugnada. Nesse sentido, veja-se precedente:

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS NÃO DEMONSTRADA.

Superior Tribunal de Justiça

- O potencial lesivo à ordem pública e econômica deve ser demonstrado de forma inequívoca. Precedentes.- Não se admite suspensão louvada apenas em suposta ameaça de grave lesão à ordem jurídica. Precedentes. (AgRg na SLS n. 845/PE, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJe de 23/6/2008.)

In casu, a excepcionalidade prevista na legislação de regência não foi devidamente comprovada.

A requerente, ora agravante, pretende sustar os efeitos da decisão proferida na Ação Popular n. 1001634-78.2017.8.26.0176, que julgou procedente o pedido de nulidade da Licitação n. 2.666/2016 (Concorrência n. 006/2016) e consequente contratação pública (Contrato Administrativo de Concessão n. 001/2016, do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão n. 001/2016) e os efeitos deles decorrentes, bem como do Decreto Municipal n. 1.220/2016.

Entre os fundamentos adotados na decisão, destacam-se os seguintes (fls. 31-33):

Assim, mesmo após ampla divulgação do certame (fls. 269 e 273), apenas a empresa requerida compareceu para entrega de documentação e apresentação de proposta (fls. 319), tratando-se de única concorrente, fato que sinaliza para dúvida sobre o atendimento do princípio da impessoalidade.

[...]

Confirmando as suspeitas de direcionamento da licitação, logo após a contratação, uma série de vantagens para o cumprimento do contrato foram oferecidas para a empresa vencedora, sem que estivessem previamente indicadas no edital, levando a crer que as respectivas omissões foram realizadas dolosamente para impedir a atração do interesse de outros candidatos e beneficiar a empresa vencedora do certame.

[...]

Nesse sentido, a dilação do prazo e mudança da forma de pagamento da garantia, sendo o preço à vista no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) substituído pela construção de obra municipal com prazo de 05 (cinco) anos (fls. 354, cláusula primeira e fls. 347/353), não possui fundamento no edital, não encontrou justificativa plausível no caso concreto e tampouco restou demonstrada a equivalência das prestações.

[...]

Além disso, incontroverso que houve a concessão de créditos tributários em benefício da empresa concessionária, permitindo que cobrasse pelos serviços que foram prestados diretamente pela Municipalidade, cujas taxas ainda não haviam sido recolhidas, sem que sequer fosse realizado um estudo sobre o montante de crédito que materializava e os impactos que poderia ensejar nas contas públicas.

[...]

Superior Tribunal de Justiça

Tais fatos revelam que, em verdade, o gestor público violou o princípio da legalidade, da impessoalidade, moralidade e eficiência, visando estabelecer disposições que favorecessem de forma desproporcional os interesses da concessionária, sem qualquer previsão no instrumento convocatório e possibilidade de concorrência dos demais interessados, em detrimento da própria população, em nítido desvio de finalidade da licitação e do contrato.

[...]

O caso em tela, portanto, adequadamente se subsume ao disposto no (art. 2º, alíneas c, "d' e e da Lei 4.717/65), considerando que restou demonstrado que a formalização da licitação e do contrato, incluindo seu respectivo aditivo e o decreto que aumentou o preço das tarifas, fora realizada sem vinculação ao instrumento convocatório, com desvio de finalidade, sem a existência de motivos claros e com ilegalidade de objeto, na medida em que buscava apenas favorecer a concessionária. Por todo o exposto, razão assiste ao autor popular ao requerer o reconhecimento da nulidade dos atos administrativos acima indicados, por serem lesivos ao erário, em especial a licitação nº 2.666/2016 (Concorrência nº 006/2016) e consequente contratação pública (Contrato Administrativo de Concessão nº 001/2016, do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 001/2016) e os efeitos deles decorrentes, bem como do Decreto Municipal nº 1220/2016.

Tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o Supremo Tribunal Federal já consignaram a possibilidade de se realizar um juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo da contracautela, conforme se depreende do julgado abaixo:

AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE PARA PROTEÇÃO DE REDE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DECISÃO QUE SUSPENDEU O CERTAME. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA. VÍCIO NO PROCEDIMENTO NÃO DEMONSTRADO. DOCUMENTO APRESENTADO PELA EMPRESA VENCEDORA QUE PERMITE A AFERIÇÃO DE SUA CAPACIDADE TÉCNICA. PROSSEGUIMENTO DO CERTAME. INTERESSE PÚBLICO RESGUARDADO. JUÍZO MÍNIMO SOBRE O MÉRITO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento pacificado de que a decisão que examina o pedido de suspensão de liminar não pode afastar-se integralmente do mérito da ação originária. Permite-se um juízo mínimo de delibação sobre a questão de fundo da demanda, para verificar a plausibilidade do direito, evitando-se tornar a via processual do pedido suspensivo campo para manutenção de decisões ilegítimas.

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2. No caso, o documento apresentado pela empresa vencedora não inviabilizou a aferição de sua capacidade técnica, conforme expressamente consignado na decisão do Juízo de primeiro grau, bem como no parecer da Gerência de Infraestrutura Tecnológica do TJMG. Assim, o prosseguimento do certame licitatório é medida que se impõe para proteção do interesse público.

3. Agravo interno desprovido. (AgInt na SS n. 2.900 MG 2017/0161062-0, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 6/2/2018.)

Conforme bem destacado pelos acórdãos na origem, a anulação dos atos administrativos e da licitação não constitui, por si só, demonstrativo de ofensa a interesse público, ainda mais quando a municipalidade noticia a adoção de providências para o serviço funerário, conforme mencionado pela própria requerente.

Ressaltou-se, assim, que não estão configurados os pressupostos do excepcional remédio de suspensão de segurança, quais sejam, lesão à ordem, à economia, à saúde ou à segurança públicas, uma vez que não há nenhuma comprovação de grave risco a um dos bens jurídicos tutelados e que configuraria o periculum in mora, na especial acepção que este requisito assume no remédio da suspensão de liminar ou de sentença.

Logo, não ficou demonstrado de que modo a anulação da licitação e a retomada do objeto da concessão pelo município resultam em risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, elemento necessário à concessão do efeito suspensivo pretendido.

A insatisfação da requerente com a decisão impugnada e o evidente interesse pessoal em restabelecer a concessão aparentam transcender o interesse público em discussão.

Além disso, verificar as questões discutidas nesta ação – em especial, a lisura do procedimento licitatório, a violação da ampla concorrência e a majoração das tarifas dos serviços – transformaria o instituto da suspensão de liminar e de sentença em sucedâneo recursal e demandaria a indevida apreciação do mérito da controvérsia principal, que é matéria alheia à via suspensiva.

Confira-se entendimento semelhante:

AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À ORDEM E À SAÚDE PÚBLICA, BEM COMO À ORDEM JURÍDICA; ESTA ÚLTIMA NÃO CONSTA DO ROL DOS BENS TUTELADOS PELA LEI DE REGÊNCIA. AGRAVADA VENCEU EM CINCO LOTES DE PREGÃO ELETRÔNICO, POSTERIORES AO PEDIDO SUSPENSIVO INDEFERIDO. FALTA DE

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PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DE GRAVE LESÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O pedido de suspensão visa à preservação do interesse público e supõe a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, sendo, em princípio, seu respectivo cabimento, alheio ao mérito da causa. É uma prerrogativa da pessoa jurídica de direito público ou do Ministério Público decorrente da supremacia do interesse público sobre o particular, cujo titular é a coletividade, cabendo ao postulante a efetiva demonstração da alegada ofensa grave a um daqueles valores.

2. Tal pedido, por sua estreiteza, é vocacionado a tutelar tão somente os citados bens tutelados pela lei de regência (Leis n.ºs 8.437/92 e 12.016/2009), não podendo ser manejado como se fosse sucedâneo recursal, para que se examine o acerto ou desacerto da decisão cujos efeitos pretende-se sobrestar. Sustentada alegação de lesão à" ordem jurídica "não existe no rol dos bens tutelados pela lei de regência.

3. A ora Agravada ainda presta serviço ao Agravante, com participação em certames licitatórios no âmbito do fornecimento de refeições hospitalares, tendo vencido em cinco lotes de pregão eletrônico, posteriores ao pedido de suspensão indeferido. Ausência da plausibilidade sustentada pelo Agravante, no tocante às graves lesões à ordem e à saúde públicas.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt na SS n. 2.887/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 27/9/2017.)

Por essas razões, entendo que não ficou demonstrada a grave lesão à ordem, à saúde e à economia públicas.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como penso. É como voto.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Relator

TERMO DE JULGAMENTO

CORTE ESPECIAL

AgInt nos EDcl na SLS 2.814 / SP

Número Registro: 2020/0270307-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

10016347820178260176 20384542020208260000 2038454202020826000050000

Sessão Virtual de 16/06/2021 a 22/06/2021

Relator do AgInt nos EDcl

Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI

AUTUAÇÃO

REQUERENTE : CERIMONIAL DA PAZ LTDA

ADVOGADOS : RICARDO HASSON SAYEG E OUTRO (S) - SP108332 ANTÔNIO CARLOS FREIRAS MELRO DE GOUVEIA - AL004314 BRUNNO DE ANDRADE LINS - AL010762 RENATA PERRI ANDRADE FEITOSA DE SOUZA - SP192813 HENRIQUE NELSON CALANDRA - SP037780

REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : JOAO CAETANO DA PAIXAO

ADVOGADO : MARCO AURELIO DO CARMO - SP148900

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -LICITAÇÕES

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : CERIMONIAL DA PAZ LTDA

ADVOGADOS : RICARDO HASSON SAYEG E OUTRO (S) - SP108332 ANTÔNIO CARLOS FREIRAS MELRO DE GOUVEIA - AL004314 BRUNNO DE ANDRADE LINS - AL010762 RENATA PERRI ANDRADE FEITOSA DE SOUZA - SP192813 HENRIQUE NELSON CALANDRA - SP037780

AGRAVADO : JOAO CAETANO DA PAIXAO

ADVOGADO : MARCO AURELIO DO CARMO - SP148900

REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

A CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Brasília, 23 de junho de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248774629/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-na-suspensao-de-liminar-e-de-sentenca-agint-nos-edcl-na-sls-2814-sp-2020-0270307-0/inteiro-teor-1248774643

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