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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 629879 SP 2020/0317822-2
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 28/06/2021
Julgamento
22 de Junho de 2021
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_629879_96c3d.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 629879 - SP (2020/0317822-2)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

AGRAVANTE : RICARDO LUIS SOARES (PRESO)

ADVOGADOS : JOSÉ PEDRO SAID JÚNIOR - SP125337 PAULO ANTONIO SAID - SP146938 GABRIEL MARTINS FURQUIM - SP331009 HENRIQUE ZIGART PEREIRA E OUTROS - SP386652

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. NULIDADE. SUPERAÇÃO. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que "a superveniente decretação da prisão preventiva torna superada a alegação de nulidade da prisão temporária" (RHC 54.876/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T., DJe 1º/9/2015).

2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP.

3. No caso, o Juiz de primeira instância – após indicar, com base em interceptações telefônicas, que o paciente seria gestor de ponto de venda de drogas na cidade de Araras – apontou, de forma idônea, a presença dos vetores contidos no art. 312 do CPP, indicando motivação suficiente

para decretar a prisão preventiva, ao salientar que "o grupo é organizado, capitalizado e de elevada periculosidade" , além do fato de os "membros do grupo utiliza[rem]-se de métodos violentos e cruéis para intimidar moradores que se opunham ao tráfico, tendo, inclusive, tentado matar um deles que agiu para salvar uma pessoa que estava sendo" julgada "pelo tribunal do crime, e coagido seus familiares".

4. Pelas mesmas razões acima externadas, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais.

5. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 22 de junho de 2021.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 629879 - SP (2020/0317822-2)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

AGRAVANTE : RICARDO LUIS SOARES (PRESO)

ADVOGADOS : JOSÉ PEDRO SAID JÚNIOR - SP125337 PAULO ANTONIO SAID - SP146938 GABRIEL MARTINS FURQUIM - SP331009 HENRIQUE ZIGART PEREIRA E OUTROS - SP386652

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. NULIDADE. SUPERAÇÃO. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que "a superveniente decretação da prisão preventiva torna superada a alegação de nulidade da prisão temporária" (RHC 54.876/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T., DJe 1º/9/2015).

2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP.

3. No caso, o Juiz de primeira instância – após indicar, com base em interceptações telefônicas, que o paciente seria gestor de ponto de venda de drogas na cidade de Araras – apontou, de forma idônea, a presença dos vetores contidos no art. 312 do CPP, indicando motivação suficiente

para decretar a prisão preventiva, ao salientar que "o grupo é organizado, capitalizado e de elevada periculosidade" , além do fato de os "membros do grupo utiliza[rem]-se de métodos violentos e cruéis para intimidar moradores que se opunham ao tráfico, tendo, inclusive, tentado matar um deles que agiu para salvar uma pessoa que estava sendo" julgada "pelo tribunal do crime, e coagido seus familiares".

4. Pelas mesmas razões acima externadas, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais.

5. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO

RICARDO LUÍS SOARES agrava da decisão de fls. 210-214, por meio da qual deneguei a ordem.

No regimental, a defesa reafirma a fragilidade de indícios acerca da autoria e materialidade do delito, em relação ao agravante, pois "a decretação da prisão temporária, cuja problemática se demonstrou anteriormente, não aportou aos autos quaisquer documentos acerca da evolução da investigação, ou seja, inexistentes novos motivos e ausente evolução probatória, sendo ilegal a prisão preventiva do agravante" (fl. 219, grifei). Nesse sentido, afirma que, "da mera leitura das transcrições observa-se conversas entre familiares, sem nada concreto. E isso não pode passar desapercebido, como forma de controle do uso excessivo da prisão cautelar" (fl. 220).

Por fim, reitera a ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal , necessários à manutenção da prisão preventiva decretada contra o réu.

Postula, dessa forma, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao órgão colegiado, para que seja concedida a ordem.

VOTO

Em que pesem os argumentos trazidos no regimental, não identifico razões para alterar o posicionamento exarado na decisão impugnada.

Inicialmente, quanto à alegada nulidade da fundamentação da decisão que deferiu o pedido de prisão temporária, o Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que "a superveniente decretação da prisão preventiva torna superada a alegação de nulidade da prisão temporária" (RHC 54.876/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T., DJe 1º/9/2015).

Ainda que assim não fosse, acerca da inexistência de indícios de autoria e de materialidade, com base nos fundamentos trazidos na inicial, cumpre salientar que a análise do alegado demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Ilustrativamente:

HABEAS CORPUS. [...] ALEGAÇÕES ENVOLVENDO PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. [...]

1. As alegações envolvendo prova da materialidade e indícios de autoria não podem ser examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça na presente via por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ. [...]

(HC n. 591.678/DF, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 22/9/2020)

No caso dos autos, o Juiz de Direito fundamentou a constrição preventiva nos seguintes termos:

[...]

É A SÍNTESE DO ESSENCIAL.

DECIDO.

A segregação provisória só pode ocorrer em casos extremos diante do princípio da presunção de inocência.

O supracitado direito individual, contudo, perde espaço quando o interesse público, representando pelas hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal, reclamar a supressão do jus libertatis e desde que haja prova da materialidade do crime e fundados indícios

de autoria.

Instaurou-se o inquérito policial que originou o presente feito para apurar denúncias de envolvimento de Joilson José Nunes, vulgo "chocolate", com o tráfico de drogas nesta cidade.

Por intermédio de interceptações telefônicas deferidas por este Juízo se verificou que os investigados se organizaram para se dedicar ao tráfico de entorpecentes, inclusive com aliciamento de adolescentes.

Também foi revelada a participação do grupo em julgamento do chamado "Tribunal do Crime" e em tentativa de homicídio qualificado, ficando evidente tratar-se de ramificação da facção criminosa denominada PCC - Primeiro Comando da Capital, atuando de forma coordenada nesta cidade e outras da região, notadamente Rio Claro, Limeira e Araras.

No concernente aos pleitos que visam à segregação cautelar dos investigados, destaca-se que o periculum libertatis e o fumus comissi delicti, de forma geral, estão presentes no caso em tela, já que os elementos colhidos demonstram, ao menos por ora, que os agentes vinham se dedicando às mencionadas atividades criminosas. Contudo, a avaliação acerca da imposição ou não da prisão cautelar, como cediço, deve ser realizada pormenorizadamente, isto é, de forma individualizada.

Assim, a prisão preventiva é necessária para a preservação da ordem pública, bem como para garantir a aplicação da lei penal e tutelar a instrução, considerando que a periculosidade do grupo coloca em risco a integridade das testemunhas do Pátio da Estação, algumas inclusive já ameaçadas. Ademais, muitos dos envolvidos já possuem extenso histórico de envolvimento em atividades ilícitas, inclusive com prática de crimes com violência e grave ameaça (roubos, homicídios, etc.). Ou seja, o grupo é organizado, capitalizado e de elevada periculosidade.

As conclusões estão lastreadas, dentre outros, nos Relatórios de Investigação juntados na ação cautelar nº 1500100-30.2020.8.26.0146, em especial (referência a seguir ao número de folhas da cautelar): nºs 143/2020 (fls. 39 e seguintes); 178/2020 (fls. 314 e seguintes); 189/2020 (fls. 472 e seguintes); 202/2020 (fls. 1827 e seguintes); 203/2020 (fls. 3750 e seguintes); 221/2020 (fls. 3919 e seguintes); 240/2020 (fls. 3881 e seguintes); 242/2020 (fls. 3972 e seguintes); 243/2020 (fls. 4110 e seguintes); e 245/2020-complementar (fls. 4604 e seguintes).

O Relatório Final da Autoridade Policial de fls. 250/316 destes autos principais bem resume e individualiza os elementos de prova em relação a cada um dos envolvidos, fornecendo robusto panorama geral sobre os resultados da extensa investigação.

Dessa maneira, com espeque nos elementos investigativos colhidos até o momento, que ficam aqui incorporados como razões de decidir, passo a analisar individualmente os pleitos objeto da representação da Autoridade Policial e secundada pelo Ministério Público.

[...]

17) RICARDO LUIS SOARES, vulgo "Nê"

cidade de Araras e que seria gerido pelo investigado Ricardo Luis Soares.

Durante o monitoramente de sua linha telefônica foram interceptados diálogos com referência a reuniões para aferição dos lucros do tráfico, monitoramento e temor devido a atividades policiais e a tentativa de ocultação de "balas" em um guarda-roupas (fls. 4098/4102- apenso).

[...]

Os crimes imputados aos denunciados são dolosos e punidos, em abstrato, com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, atinge muito severamente a paz social, fomentando outros ilícitos e destruindo vidas e famílias, além do emprego de grave ameaça, o que, por si só, já revela a gravidade em concreto das condutas praticadas, a periculosidade de quem o executa e o risco que, em liberdade, oferece à ordem pública que merece ser preservada, impedindo-se que fatos análogos voltem a ocorrer.

Além disso, o fato de se reunirem em mais de três pessoas para a prática de tráfico de entorpecentes, inclusive aliciando adolescentes para a nefasta mercancia, confere maior reprovabilidade à conduta e demonstra a maior gravidade em concreto da ação criminosa, justificando a segregação cautelar a fim de garantir a ordem pública.

Acrescente-se que membros do grupo utilizavam-se de métodos violentos e cruéis para intimidar moradores que se opunham ao tráfico, tendo, inclusive, tentado matar um deles que agiu para salvar uma pessoa que estava sendo "julgada" pelo tribunal do crime, e coagido seus familiares (fls. 1796/1797 e 1809-apenso).

No caso dos autos, está cabalmente demonstrado que a ordem pública foi concretamente abalada pelo cometimento das graves infrações aqui imputadas aos indiciados, afrontando não só às instituições constituídas para a persecução penal, mas a toda sociedade, que se viu refém desses indivíduos.

Ademais, a longa investigação realizada demonstrou que, no caso concreto, os acusados, ao que consta, estariam se dedicando à atividades criminosas há muitos anos (alguns deles, praticamente, nunca tiveram ocupação lícita), o que demonstra concretamente o perigo à ordem pública. Assim, como forma de neutralizar a ação desses indivíduos, as prisões preventivas têm como escopo proteger a sociedade da atuação da organização criminosa.

Do exposto, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de TAINA JACINTHO DA CRUZ, KLEDSON CRISTIANO DE OLIVEIRA, STEFANI TÂMARA RUFINO TEODORO, GENOR VIEIRA NETO, ROMERITO GEOVA LUCENA, JOYCE CAROLINA RODRIGUES, ROSIANE REGINA NUNES, WILLIAN DOS SANTOS MENDES, JEFERSON FERREIRA DA SILVA, LUIZ FELIPE GIOVANINI, ANDERSON DIEGO DA LUZ SILVA, RODOLFO HENRIQUE MACHADO, ANTONIO RICARDO DA SILVA, NEILTON KOZAK, MICAEL HENRIQUE DA SILVA, SEBASTIÃO HILÁRIO DA SILVA, RICARDO LUIS SOARES, IRANILDO ALVES DE SOUSA, VINICIUS CAMPOS DA SILVA e ANDERSON BRESSANIN, pois presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. [...] (fls. 151-164)

submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP.

Apoiado nessa premissa, verifico que se mostram suficientes as razões invocadas na instância de origem para embasar a ordem de prisão do ora paciente, porquanto contextualizaram, em dados dos autos, a necessidade cautelar de segregação do réu.

Com efeito, o Juiz de primeira instância – após indicar, com base em interceptações telefônicas, que o paciente seria gestor de ponto de venda de drogas na cidade de Araras – apontou, de forma idônea, a presença dos vetores contidos no art. 312 do CPP, indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar que "o grupo é organizado, capitalizado e de elevada periculosidade" , além do fato de os "membros do grupo utiliza[rem]-se de métodos violentos e cruéis para intimidar moradores que se opunham ao tráfico, tendo, inclusive, tentado matar um deles que agiu para salvar uma pessoa que estava sendo" julgada "pelo tribunal do crime, e coagido seus familiares".

O STJ e o STF, em casos similares, entendem que a participação de agente em organização criminosa sofisticada – a revelar a habitualidade delitiva – pode justificar idoneamente a prisão preventiva. Confiram-se:

[...] Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada no fato de a paciente integrar organização criminosa, com atuação de liderança no grupo criminoso , não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. [...] (HC n. 345.358/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 18/4/2016)

[...] A custódia cautelar visando à garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. [...] (RHC n. 122.182/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª T., DJe 15/9/2014).

Rel. Ministra Cármen Lúcia, 1ª T., DJe 20/2/2009)

Em razão da gravidade do crime e das indicadas circunstâncias do fato, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais.

Assim, ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada.

À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental .

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0317822-2 HC 629.879 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 15000994520208260146 21593231220208260000 22175898920208260000

40162002020

EM MESA JULGADO: 22/06/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : HENRIQUE ZIGART PEREIRA E OUTROS

ADVOGADOS : JOSÉ PEDRO SAID JÚNIOR - SP125337 PAULO ANTONIO SAID - SP146938 GABRIEL MARTINS FURQUIM - SP331009 HENRIQUE ZIGART PEREIRA - SP386652

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : RICARDO LUIS SOARES (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico

Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : RICARDO LUIS SOARES (PRESO)

ADVOGADOS : JOSÉ PEDRO SAID JÚNIOR - SP125337 PAULO ANTONIO SAID - SP146938 GABRIEL MARTINS FURQUIM - SP331009 HENRIQUE ZIGART PEREIRA E OUTROS - SP386652

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248775195/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-629879-sp-2020-0317822-2/inteiro-teor-1248775205

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