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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 646308 SP 2021/0048229-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 646308 SP 2021/0048229-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 28/06/2021
Julgamento
22 de Junho de 2021
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_646308_46d4c.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. PEDIDO DE EXTENSÃO DE LIMINAR A CORRÉU DEFERIDO. RISCO DE LIBERDADE À ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE RECONHECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. PRECEDENTES. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES ENTRE PACIENTE E O CORRÉU MAURÍCIO. ART. 580 DO CPP. APLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O PACIENTE O CORRÉU BRUNO. LIMINAR CASSADA.

1. A prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316 do CPP).
2. In casu, a despeito de apontar existência do delito, indício suficiente de autoria e a contemporaneidade da necessidade da medida, o decreto preventivo não evidenciou receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à ordem pública ? somente tecendo comentários sobre as consequências do delito para a sociedade ? ou à conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal ? apenas dizendo ser necessária a realização de reconhecimento pessoal em Juízo ?, carecendo, assim, de fundamento apto a consubstanciar a prisão.
3. Isso porque, no caso, o decreto de prisão preventiva é genérico, nele não havendo menção a fatos que justifiquem a imposição da prisão cautelar. Carece, portanto, de fundamentação concreta, pois se limita a invocar a gravidade abstrata da conduta atribuída ao agente, elemento ínsito ao tipo penal em tela e insuficiente para a decretação ou manutenção da prisão preventiva, sob pena de se autorizar odiosa custódia ex lege ( AgRg no HC n. 580.901/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 28/8/2020).
4. Ademais, é inidônea a fundamentação do decreto cautelar que justifica a necessidade da medida constritiva exclusivamente na utilidade da sua prisão para realizar o reconhecimento pessoal em juízo, sem que se aponte qualquer elemento individualizado e concreto que indique a necessidade de tutela da ordem pública, garantia da aplicação penal ou da instrução criminal ( HC n. 630.705/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19/3/2021).
5. Outrossim, verifica-se identidade de situações entre o paciente e o corréu Maurício, pois que a decisão hostilizada não se fundou em motivos de caráter exclusivamente pessoal, sendo forçoso reconhecer a extensão da liminar concedida, nos termos do art. 580 do CPP.
6. Tal situação não ocorre quanto ao paciente Bruno, tendo em vista o fato de que este, como consta da sentença, possui antecedentes.
7. Ordem concedida, confirmando a medida liminar, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e ao corréu Maurício Januzzi Santos Freire nos Autos n. 1501542-42.2021.8.26.0228 da 26ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda da comarca de São Paulo/SP, facultando-se ao Magistrado singular determinar o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão. Cassada a liminar que, em pedido de extensão, estendeu ao corréu Bruno a liminar concedida anteriormente em favor do paciente.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e ao corréu Maurício Januzzi Santos Freire nos Autos n. 1501542-42.2021.8.26.0228 da 26ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda da comarca de São Paulo/SP, facultando-se ao Magistrado singular determinar o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão e cassar a liminar que, em pedido de extensão, estendeu ao corréu Bruno a liminar concedida anteriormente em favor do paciente, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
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