jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1540871 RS 2019/0201991-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1540871 RS 2019/0201991-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 25/06/2021
Julgamento
22 de Junho de 2021
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_ARESP_1540871_b78cf.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. SISTEMA SOCIOEDUCATIVO - SINASE. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM CENTRO DE ATENDIMENTO DE SEMILIBERDADE. VALIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ANÁLISE DAS IRREGULARIDADES MOTIVADORAS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRARIEDADE À RESOLUÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO FICTO.

I - Na origem trata-se de ação proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul para apuração de irregularidades no Centro de Atendimento em Semiliberdade Regional de Santa Maria - CASEMI/SM alegando, em síntese, a inobservância dos direitos e das garantias dos adolescentes atendidos e a insuficiência de recursos, humanos e financeiros, destinados à execução dos objetivos institucionais, postulando a fixação de prazo para que as irregularidades sejam sanadas e, em caso de descumprimento, a interdição do CASEMI/SM.
II - A ação foi julgada procedente em primeira instância, decisão parcialmente reformada pelo Tribunal a quo, tão somente para ampliar, para um ano e meio, o prazo para o cumprimento das obrigações que dependem de inclusão de verba no orçamento do Estado.
III - O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal admitem a motivação per relationem, pela qual se utiliza a transcrição de trechos dos fundamentos já utilizados no âmbito do processo, o que não se caracteriza como ausência de fundamentação, não caracterizada, assim, a alegada violação dos arts. 489e 1.013do CPC/2015.
IV - Analisar o afastamento das irregularidades motivadoras do ajuizamento da ação vai de encontro às convicções do julgador a quo, que de forma clara constatou a presença das irregularidades e insuficiências à época do ajuizamento da ação, tal como descritas. Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ.
V - A análise de suposta violação a dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal, a ser feita pela via do recurso extraordinário, também interposto pela parte recorrente.
VI - Aferir contrariedade à Resolução é inviável, no âmbito de recurso especial, por tratar-se de ato de caráter normativo que não se equipara à lei federal para fins de interposição do respectivo recurso, incidindo, por analogia, o teor do enunciado n. 280 da Súmula do STF.
VII - Incidem, por analogia, os óbices constantes das Súmulas n. 282 e 356, do STF, quando o acórdão recorrido não analisou o conteúdo do dispositivo legal questionado no recurso especial, não havendo sequer a oposição de embargos de declaração na origem, para tentar o prequestionamento da legislação. Situação em que não há que se aventar a hipótese de prequestionamento ficto, conforme pacífico entendimento deste STJ.
VIII - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248775445/agravo-em-recurso-especial-aresp-1540871-rs-2019-0201991-0

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0000253-50.2016.4.05.0000 PE 2017/0165081-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 5003748-85.2015.4.04.7208 SC 2016/0199016-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1433743 PR 2014/0024273-0