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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 671071 RS 2021/0170404-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 671071 RS 2021/0170404-1
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 28/06/2021
Julgamento
22 de Junho de 2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_671071_aa481.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. IMPETRAÇÃO CONTRA LIMINAR INDEFERIDA EM HC IMPETRADO NA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 691/STF. INSURGÊNCIA CONTRA SUPOSTA QUEBRA DE CUSTÓDIA DE TELEFONE CELULAR APREENDIDO EM CELA DE PRESÍDIO, CUJA QUEBRA DE SIGILO TERIA ENGENDRADO INQUÉRITO POLICIAL. PLEITO DE TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Não sendo possível identificar, primo ictu oculi, falta de fundamentação, na decisão de sete laudas que indeferiu a liminar, no Tribunal de origem, salientando não existirem indícios de quebra de custódia e não ser aconselhável o trancamento de inquérito policial quando ausente manifesta atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade ou circunstâncias que afastem indícios mínimos de autoria e materialidade, não se revela teratológica a decisão do Relator do habeas corpus impetrado na Corte de origem que indeferiu liminar.
3. Ausente teratologia ou evidente ilegalidade na decisão impugnada capaz de justificar o processamento da presente ordem, pela mitigação da Súmula 691 do STF, deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual para análise do tema e evitar a indevida supressão de instância.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248775762/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-671071-rs-2021-0170404-1

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