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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 1674333 GO 2020/0054765-0

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 28/06/2021

Julgamento

22 de Junho de 2021

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1674333_d0521.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1674333 - GO

(2020/0054765-0)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

AGRAVANTE : CARLOS CEZAR MACARIO

ADVOGADOS : BYRON SEABRA GUIMARÃES - GO001159 RODRIGO DIAS DE SOUZA - GO031327

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

INTERES. : RODRIGO EUZEBIO PEREIRA

ADVOGADO : GUSTAVO LUIZ BARBOSA SANTOS - GO043362

INTERES. : JOSE FRANCISCO FERREIRA LOPES

ADVOGADO : GUSTAVO LUIZ BARBOSA SANTOS - GO043362

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE NÃO SUBMETIDA AO TRIBUNAL A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO NÃO IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. CONCLUSÕES DIVERSAS PARA O AGRAVANTE E O CORRÉU. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EM PROVAS E EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. ARTS. 155 E 413 DO CPP NÃO INFRINGIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não há omissão no acórdão que deixa de analisar tese não alegada nas razões ou nas contrarrazões de apelação. A violação do art. 619 do CPP somente estaria caracterizada pela ausência de manifestação da Corte de origem acerca de matéria formulada pela parte no momento processual cabível, o que não ocorreu na espécie.

2. Não há, igualmente, contradição no decisum que pronuncia um dos réus e absolve o corréu, se fundamentado idoneamente e demonstrada a distinção fática entre ambos os agentes, a justificar conclusões diversas para um e outro.

3. Os vícios enunciados no art. 619 do CPP não podem ser confundidos com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo Tribunal estadual, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. Desse modo, a insatisfação com o resultado trazido na decisão não significa prestação jurisdicional contraditória.

4. A pronúncia do réu está condicionada a prova mínima, judicializada, na qual tenha sido garantido o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa

que lhe são inerentes. O caso ora em exame não destoa dessa orientação jurisprudencial. A Corte de origem afirmou estarem presentes indícios necessários para pronunciar o réu com base no depoimento, em juízo, do delegado da Polícia Federal que participou da investigação do caso, bem como nas conversas obtidas pela interceptação telefônica e nos laudos periciais – ambos têm natureza de prova por seu caráter cautelar e irrepetível, respectivamente, nos termos do art. 155 do CPP –, além dos elementos de informação produzidos no curso do inquérito.

5. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 22 de junho de 2021.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.674.333 - GO

(2020/0054765-0)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

AGRAVANTE : CARLOS CEZAR MACARIO

ADVOGADOS : BYRON SEABRA GUIMARÃES - GO001159 RODRIGO DIAS DE SOUZA - GO031327

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

INTERES. : RODRIGO EUZEBIO PEREIRA

INTERES. : JOSE FRANCISCO FERREIRA LOPES

ADVOGADO : GUSTAVO LUIZ BARBOSA SANTOS - GO043362

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

CARLOS CEZAR MACÁRIO agrava da decisão de fls. 2.254-2.264, em que conheci do agravo para conhecer parcialmente do especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Neste regimental, a defesa aduz que "alegou a nulidade da interceptação telefônica desde a instrução processual" e "a sentença absolveu sumariamente o Agravante, sem valoração da escuta telefônica (e-STJ Fls. 1.637-1.647), não havendo razão, portanto, para impugná-la no recurso de apelação do Agravante" (ambos à fl. 2.271).

Sustenta: "a irresignação acerca da nulidade arguida só teve razão de ser nos embargos de declaração, momento em que a parte foi surpreendida com a valoração de prova ilícita, inexistindo, assim, preclusão" (fl. 2.272).

Reitera que o Tribunal local foi omisso em apreciar a tese de ilicitude da interceptação telefônica, razão que impede, inclusive, o afastamento do óbice das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF.

Reafirma que "o simples fato de ter comandado, por certo espaço de tempo (porque era a patente mais alta no local), não distingue a situação fática do Agravante do corréu que foi impronunciado, justamente porque ele não esteve no palco do evento" (fl. 2.273).

Refuta a existência de provas judicializadas aptas a subsidiarem a pronúncia, uma vez que há apenas elementos informativos colhidos no inquérito.

Superior Tribunal de Justiça

proferida ou a submissão do recurso à turma julgadora.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.674.333 - GO

(2020/0054765-0)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE NÃO SUBMETIDA AO TRIBUNAL A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO NÃO IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. CONCLUSÕES DIVERSAS PARA O AGRAVANTE E O CORRÉU. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EM PROVAS E EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. ARTS. 155 E 413 DO CPP NÃO INFRINGIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não há omissão no acórdão que deixa de analisar tese não alegada nas razões ou nas contrarrazões de apelação. A violação do art. 619 do CPP somente estaria caracterizada pela ausência de manifestação da Corte de origem acerca de matéria formulada pela parte no momento processual cabível, o que não ocorreu na espécie.

2. Não há, igualmente, contradição no decisum que pronuncia um dos réus e absolve o corréu, se fundamentado idoneamente e demonstrada a distinção fática entre ambos os agentes, a justificar conclusões diversas para um e outro.

3. Os vícios enunciados no art. 619 do CPP não podem ser confundidos com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo Tribunal estadual, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. Desse modo, a insatisfação com o resultado trazido na decisão não significa prestação jurisdicional contraditória.

4. A pronúncia do réu está condicionada a prova mínima, judicializada, na qual tenha sido garantido o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa que lhe são inerentes. O caso ora em exame não destoa dessa orientação jurisprudencial. A Corte de origem afirmou estarem presentes indícios necessários para pronunciar o réu com base no depoimento, em juízo, do delegado da Polícia Federal que participou da investigação do caso, bem como nas conversas obtidas pela interceptação telefônica e nos laudos periciais – ambos têm natureza de prova por seu caráter cautelar e irrepetível, respectivamente, nos termos do art. 155 do CPP –, além dos elementos de informação produzidos no curso do inquérito.

5. Agravo regimental não provido.

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AREsp 1674333 Petição : 265945/2021 C54254215520950<902191@ C05611304750<032164212@ 12:26:54

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VOTO

O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

Em que pese o esforço do agravante, os argumentos apresentados são insuficientes para infirmar a decisão agravada, cuja conclusão mantenho.

No decisum atacado, registrei o seguinte (fls. 2.261-2.264, destaques no original):

III. Art. 619 do CPP

Inicialmente, saliento que o reconhecimento de violação do art. 619 do Código de Processo Penal pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que tragam prejuízo à defesa.

O vício de omissão estará configurado se o órgão julgador não se pronunciar sobre tese suscitada tempestivamente pela parte. Na hipótese, a defesa aduz que o Tribunal a quo não se manifestou acerca da alegada ilicitude da interceptação telefônica, usada para fundamentar a pronúncia do réu. Todavia, verifico que a matéria foi formulada apenas no âmbito dos embargos de declaração.

Saliento que a referida interceptação foi valorada na sentença (fl. 1.646) e mencionada pelo Ministério Público nas razões de apelação, motivo pelo qual a defesa teve a oportunidade de impugnar a licitude da prova tanto no próprio apelo quanto nas contrarrazões. Contudo, nem na primeira (fls. 1.775-1.784) nem na segunda oportunidade (fls. 1.707-1.708) a aduzida nulidade foi suscitada. Assim, não há infringência do art. 619 do CPP na espécie, haja vista a indevida inovação recursal nos aclaratórios.

A compreensão do STJ é nesse mesmo sentido: "Nos termos do entendimento consolidado nesta Corte, n ão é admissível a inovação de tese recursal nos embargos declaratórios opostos contra decisão proferida na apelação , o que afasta a alegação de afronta ao art. 619 do Código de Processo Penal"( AgRg no AREsp n. 696.540/RS , Rel. Ministro Jorge Mussi , 5ª T., DJe 24/8/2018, grifei);"Constitui indevida inovação recursal a alegação, em embargos declaratórios, de matéria que poderia haver sido suscitada perante o Tribunal a quo em apelação"( AgRg no HC n. 482.373/SC , Rel. Ministro Rogerio Schietti , 6ª, DJe 25/4/2019, destaquei) e"Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a ampliação da quaestio no âmbito dos embargos de declaração representa

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descabida inovação recursal" ( EDcl no AgRg no AREsp n. 996.640/SC , Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro , 6ª T., DJe 9/6/2017).

Ademais, o agravante aduz haver contradição no julgado, uma vez que, tal como Márcio Ferreira Leite, ele não estava no local dos fatos; no entanto, ele foi pronunciado e o corréu, impronunciado. Não identifico o alegado vício no acórdão recorrido , haja vista que a Corte estadual demonstrou a distinção fática entre ambos os agentes, a justificar conclusões diversas para um e outro. Com efeito, o Juízo de segunda instância consignou: "o Tenente Ferreira sobrevoou a área indicando o local em que supostamente a vítima estaria escondida, obedecendo a ordem de seu superior hierárquico, Coronel Macário . Assim, estava no helicóptero no momento em que a vítima foi alvejada e não no palco do evento" (fl. 1.851, destaquei). Portanto, embora ambos os denunciados não estivessem na mata onde o crime haveria ocorrido, o ora agravante teria comandado a operação policial e o corréu apenas pilotou o helicóptero que sobrevoou a área do local do crime.

Os vícios enunciados no art. 619 do CPP não podem ser confundidos com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo Tribunal estadual, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. Desse modo, a insatisfação com o resultado trazido na decisão não significa prestação jurisdicional contraditória .

Ilustrativamente:

[...]

III. Inexistindo, no acórdão embargado, qualquer ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 619 do CPP, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo do embargante com as conclusões do decisum.IV. Embargos de Declaração rejeitados.

( EDcl no AgRg no AREsp n. 22.714/RJ , Rel. Ministra Assusete Magalhães , 6ª T., DJe 24/2/2014)

IV. Arts. 155 e 413 do CPP

A decisão interlocutória de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime.

Portanto, questões referentes à certeza da autoria e da materialidade do delito deverão ser analisadas pelo Tribunal do

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Júri, órgão constitucionalmente competente para a análise do mérito de crimes dolosos contra a vida. Vale dizer, caberá ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa, decidir, com base nos elementos fático-probatórios amealhados aos autos, se a ação delineada pela acusação foi praticada pelo acusado, sob pena de invadir a competência constitucional do Tribunal do Júri.

No recurso especial, a defesa pleiteou a absolvição por haver provas de que o recorrente não é autor do fato (art. 415, II, do CPP). Aduziu, ainda, que a pronúncia foi fundamentada, exclusivamente, em elementos de informação colhidos no inquérito.

A respeito do tema, é oportuno destacar que, em recente julgado, prolatado nos autos do HC n. 589.270/GO , em 23/2/2021, a Sexta Turma desta Corte Superior acompanhou o entendimento do Supremo Tribunal Federal externado no HC n. 180.144/GO (Rel. Ministro Celso de Mello , 2ª T., DJe 21/10/2020) e assentou que a pronúncia do réu está condicionada a prova mínima, judicializada, na qual tenha sido garantido o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa que lhe são inerentes.

O caso ora em exame não destoa dessa orientação jurisprudencial. Com efeito, a Corte de origem afirmou estarem presentes indícios necessários para pronunciar o réu com base no depoimento, em juízo , do delegado da Polícia Federal que participou da investigação do caso, bem como nas conversas obtidas pela interceptação telefônica – as quais têm natureza de prova por seu caráter cautelar e irrepetível, nos termos do art. 155 do CPP –, nos laudos periciais e nos elementos de informação produzidos no curso do inquérito.

Desse modo, não identifico violação de dispositivo infraconstitucional , uma vez que o Juízo de segundo grau demonstrou haver plausibilidade mínima da acusação, fundada em provas judicializadas e com observância do contraditório, a fim de submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. Ressalto não ser possível analisar, neste recurso, a aduzida ilicitude da interceptação telefônica , como pretende a defesa, por ausência de apreciação do tema pelo Juízo de segundo grau. Incidem, portanto, os óbices das Súmulas n. 211 do STJ – "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" – e 282 do STF , que também é observada por esta Corte – "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".

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Com efeito, não há vício a ser sanado se a parte, embora haja formulado a tese de nulidade da interceptação telefônica perante o juízo de primeiro grau, não submeteu o tema ao crivo do Tribunal local. A defesa alega que não suscitou a matéria nas razões de apelação porque pretendia, tão somente, alterar o fundamento da absolvição do réu.

Todavia, o Ministério Público também recorreu, com o intuito de reformar a sentença absolutória e pronunciar o acusado. Nas razões recursais, o Parquet faz menção às provas dos autos, inclusive a interceptação telefônica, a fim de demonstrar a existência de indícios de autoria. Assim, em observância aos princípios da dialeticidade e da eventualidade , consectários do contraditório, a defesa deveria ter aduzido, nas contrarrazões, todas as teses que entendesse serem cabíveis para refutar as alegações acusatórias. Ao revés, apenas suscitou a ilicitude da prova, perante o Juízo de segunda instância, em embargos de declaração, a configurar indevida inovação recursal .

Desse modo, não há omissão no acórdão que deixa de analisar tese não alegada nas razões ou nas contrarrazões de apelação. A violação do art. 619 do CPP somente estaria caracterizada pela ausência de manifestação da Corte de origem acerca de matéria formulada pela parte no momento processual cabível, o que não ocorreu na espécie.

Nessa perspectiva:

[...]

1. Inviável a análise, por este Sodalício de tese que não foi alvo de impugnação da parte nas contrarrazões de apelação, ante a verificada inovação recursal em embargos declaratórios opostos na origem.

[...]

5. Agravo desprovido.

( AgRg no AREsp 1.532.977/ES , Rel. Ministro Jorge Mussi , 5ª T., DJe 8/11/2019)

[...]

1. No que concerne à alegada omissão do Tribunal de origem acerca de matéria ventilada nos embargos de declaração, como é cediço, o mencionado recurso tem a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619, do CPP. Não se prestam, portanto, os aclaratórios à revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte. No caso em apreço, não há falar em omissão nem em falta de fundamentação pelas instâncias de origem, uma vez que a

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Corte local examinou as teses defensivas expostas na apelação, com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia.

2. O recorrente formulou pedidos de anulação do processo diante da não determinação, por parte do magistrado, de realização de exames médicos, além da diminuição da pena, o que foi devidamente analisado no acórdão, mas, em sede de sustentação oral e embargos declaratórios, inova em teses jurídicas a embasar sua nova pretensão, totalmente a destempo, sob alegação de omissão, o que esbarra no princípio do tantum devolutum quantum apellatum.

3. Inexistindo provocação, não se pode exigir que o órgão julgador exponha, além das razões que justificam seu posicionamento, aquelas pelas quais ele deixou de atuar de ofício, muito menos que rebata teses jurídicas não trazidas pela defesa. Certo é que os embargos declaratórios não servem como uma segunda apelação, sob alegação de omissão indireta.

4. A referida tese não foi oportunamente suscitada pela defesa quando da interposição de apelação (e-STJ fls. 170/178), tendo sido ventilada somente na sustentação oral e nos embargos de declaração (e-STJ fls. 413/416), configurando inovação recursal. E, por não ter sido submetida à Corte de origem no momento oportuno e não ter havido o efetivo debate sobre o tema, a questão não pode ser enfrentada por esta Corte Superior, sob pena de frustrar a exigência constitucional do prequestionamento. Ao ensejo, confira-se o teor do enunciado n. 282 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".

No mesmo sentido, o enunciado n. 356 da Súmula do STF.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

( AgRg no AREsp n. 1.677.953/GO , Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca , 5ª T., DJe 30/6/2020, destaquei)

[...]

3. Carece de prequestionamento o tema que não foi objeto das contrarrazões de apelação apresentadas pelo agravante, não tendo sido, portanto, devolvida a questão à segunda instância, tratando-se, em verdade, de inovação recursal em sede de embargos declaratórios opostos após o provimento da apelação pelo Tribunal a quo. Incidência do disposto na Súmula 282/STF.

[...]

5. Agravo interno a que se nega provimento.

GMRS60 24/06/2021

AREsp 1674333 Petição : 265945/2021 C54254215520950<902191@ C05611304750<032164212@ 12:26:54

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( AgInt no AREsp n. 819.943/SP , Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª T., DJe 22/3/2019)

Não há, igualmente, contradição no decisum que pronuncia um dos réus e absolve o corréu, se fundamentado idoneamente e demonstrada a distinção fática entre ambos os agentes, a justificar conclusões diversas para um e outro. Reitero que o Tribunal a quo evidenciou que o ora agravante teria comandado a operação policial que resultou na morte da vítima e o corréu apenas pilotava o helicóptero que sobrevoou o local do crime.

Os vícios enunciados no art. 619 do CPP não podem ser confundidos com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo Tribunal estadual, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. Desse modo, a insatisfação com o resultado trazido na decisão não significa prestação jurisdicional contraditória.

Por fim, reafirmo que o STJ entende que a pronúncia do réu está condicionada a prova mínima, judicializada, na qual tenha sido garantido o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa que lhe são inerentes. O caso ora em exame não destoa dessa orientação jurisprudencial.

A Corte de origem afirmou estarem presentes indícios necessários para pronunciar o réu com base no depoimento, em juízo, do delegado da Polícia Federal que participou da investigação do caso, bem como nas conversas obtidas pela interceptação telefônica e nos laudos periciais – ambos têm natureza de prova por seu caráter cautelar e irrepetível, respectivamente, nos termos do art. 155 do CPP –, além dos elementos de informação produzidos no curso do inquérito

À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0054765-0 AREsp 1.674.333 /

GO

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 201092767711 27677157

EM MESA JULGADO: 22/06/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : RODRIGO EUZEBIO PEREIRA

AGRAVANTE : JOSE FRANCISCO FERREIRA LOPES

ADVOGADO : GUSTAVO LUIZ BARBOSA SANTOS - GO043362

AGRAVANTE : CARLOS CEZAR MACARIO

ADVOGADOS : BYRON SEABRA GUIMARÃES - GO001159 RODRIGO DIAS DE SOUZA - GO031327

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

AGRAVADO : OS MESMOS

CORRÉU : REGINALDO FELISBINO ROSA

CORRÉU : MARCIO FERREIRA LEITE

CORRÉU : WEBER SOARES CHAGAS

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : CARLOS CEZAR MACARIO

ADVOGADOS : BYRON SEABRA GUIMARÃES - GO001159 RODRIGO DIAS DE SOUZA - GO031327

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

INTERES. : RODRIGO EUZEBIO PEREIRA

INTERES. : JOSE FRANCISCO FERREIRA LOPES

ADVOGADO : GUSTAVO LUIZ BARBOSA SANTOS - GO043362

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

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