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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1932864 SP 2020/0002503-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 29/06/2021
Julgamento
22 de Junho de 2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1932864_68aea.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.932.864 - SP (2020/0002503-9)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : HENRIQUE DUARTE PRATA

RECORRENTE : MUSTANG PRATA CONSULTORIA EM GESTAO

EMPRESARIAL - EIRELI

ADVOGADO : BENEDICTO CELSO BENÍCIO - SP020047

ADVOGADOS : GISELE PÁDUA DE PAOLA - SP250132 ARIANE COSTALONGA LIMA - SP347153 SELENA FERNANDES PASCHOALINI - SP316310 CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 SÉRGIO GONINI BENÍCIO - SP195470

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 23 DO DECRETO-LEI N. 1.455/1976. EXEGESE. PESSOA FÍSICA QUE CONSTITUIU EMPRESA COM O EXCLUSIVO PROPÓSITO DE IMPORTAR UMA AERONAVE. ARRENDAMENTO MERCANTIL OPERACIONAL. ADMISSÃO TEMPORÁRIA DO BEM. SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DE PARTE DO IPI. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA CARACTERIZADA. PENA DE PERDIMENTO APLICADA PELO FISCO. CABIMENTO. PEDIDO DE RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES NORMATIVAS AUTORIZADORAS DA RELEVAÇÃO.

1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. A propósito: AgInt no AREsp 1.678.312/PR , Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 13/4/2021.

2. A interposição fraudulenta é considerada presumida na hipótese de não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados em operação de comércio exterior (art. 23, V, § 2º, do Decreto-Lei 1.455/76).

3. De acordo com a jurisprudência do STJ, "as hipóteses previstas no art. 23 do DL n. 1.455/1976 e no art. 105 do DL n. 37/1966, que permitem a aplicação da pena de perdimento, veiculam presunção de ocorrência de prejuízo à fiscalização e/ou de dano ao erário, a qual pode ser ilidida pelo investigado no decorrer do processo administrativo fiscal". ( AREsp 600.655/MT , Rel.

Documento: 2073334 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 29/06/2021 Página 1 de 4

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Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2017).

4. No caso dos autos, é incontroverso que a pessoa física recorrente constituiu e se serviu da empresa recorrente (litisconsorte ativa) com o tão só propósito de possibilitar a importação da aeronave ao amparo do regime de admissão temporária, com a suspensão do recolhimento de parte do IPI, sem que, ao depois, restasse comprovado nem mesmo o efetivo funcionamento da pessoa jurídica, que tinha como objeto social a prestação de serviço de táxi aéreo.

5. Contexto em que não há como afastar a ocorrência da denominada interposição fraudulenta, ensejadora do perdimento da aeronave importada.

6. Pedido de relevação da pena de perdimento que não encontra amparo nos arts. 736 e 737 do Decreto 6.759/2009.

7. Recurso especial não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 22 de junho de 2021 (Data do Julgamento)

MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.932.864 - SP (2020/0002503-9)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : HENRIQUE DUARTE PRATA

RECORRENTE : MUSTANG PRATA CONSULTORIA EM GESTAO

EMPRESARIAL - EIRELI

ADVOGADO : BENEDICTO CELSO BENÍCIO - SP020047

ADVOGADOS : GISELE PÁDUA DE PAOLA - SP250132 ARIANE COSTALONGA LIMA - SP347153 SELENA FERNANDES PASCHOALINI - SP316310 CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 SÉRGIO GONINI BENÍCIO - SP195470

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de recurso

especial interposto por Henrique Duarte Prata e Mustang Prata Consultoria em Gestão

Empresarial Ltda. , com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo

Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 1.014/1.016):

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. OCULTAÇÃO DO REAL SUJEITO PASSIVO. PENA DE PERDIMENTO. CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. A questão vertida nos presentes autos refere-se à validade da pena de perdimento de mercadoria apreendida (aeronave), aplicada por autoridade administrativa.

2. Da análise dos autos, se verifica que o apelante MUSTANG PRATA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. importou uma aeronave objeto da Declaração de Importação nº 08/0703750-2, sob o amparo de regime de admissão temporária, tendo sido deflagrado o Procedimento Especial de Fiscalização nº 11131.721127/2012-39, com fiscalização iniciada em 26.08.2011 e onde se concluiu ao final pela caracterização da interposição fraudulenta presumida, em razão da não comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva transferência dos recursos utilizados na importação da aeronave, com proposição de aplicação da pena de perdimento prevista no artigo 23, inciso V, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei 1.455/76 e artigo 11 da IN SRF nº 228/2002, além da apreensão da aeronave e declaração de inaptidão da inscrição do CNPJ da referida empresa, conforme artigo 81, §§ 1º e 4º da Lei nº 9.430/96.

3. Observa-se que no decorrer do procedimento de fiscalização, a mencionada apelante teve a oportunidade de apresentar documentos comprobatórios da importação regular da aeronave referente à Declaração de Importação - DI nº 08/0703750-2 e dos custos de transporte da aeronave do país de procedência até o local de chegada no país, quando de seu ingresso no território nacional, mas quedou-se inerte. Constatou-se

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então que a empresa não funcionava no endereço informado à Receita Federal do Brasil, bem como que a empresa nunca operou e não opera, uma vez que não possui clientes e nem auferiu receitas desde a sua constituição. O Sr. Henrique Duarte Prata, também apelante e sócio da referida empresa, trouxe informações e documentos que, de fato, não demonstraram o efetivo funcionamento da referida empresa, que jamais realizou qualquer atividade para atingimento do seu objeto social, bem como a condição da empresa Mustang de real adquirente da aeronave importada, restando demonstrado, por outro lado, que a aeronave é utilizada para o seu deslocamento enquanto administrador do Hospital de Câncer de Barretos. Observa-se, ainda, que não restou comprovada a origem lícita, da disponibilidade e da efetiva transferência dos recursos necessários à prática de operações em comércio exterior.

4. As irregularidades constatadas, quais sejam, constituição da empresa apenas para possibilitar importação da aeronave ao amparo do regime de admissão temporária; não comprovação da integralização do capital social; não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos provenientes de empréstimos, restaram devidamente comprovadas, não tendo as apelantes demonstrado o desacerto da conclusão da autoridade administrativa, o que fez perenizar a presunção de veracidade e legitimidade que resulta do auto de infração decorrente do Procedimento Especial de Fiscalização.

5. Consoante entendimento do STJ, "as hipóteses previstas no art. 23 do DL n. 1.455/1976 e no art. 105 do DL n. 37/1966, que permitem a aplicação da pena de perdimento, veiculam presunção de ocorrência de prejuízo à fiscalização e/ou de dano ao erário, a qual pode ser ilidida pelo investigado no decorrer do processo administrativo fiscal." (AREsp 600.655/MT, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 17/2/2017).

6. As alegações trazidas no recurso de apelação não são capazes de infirmar o quanto decidido pelo juízo a quo.

7. Restou caracterizada a situação de simulação suficiente para a aplicação do art. 23, V, e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 1.455/76, a possibilitar a aplicação da pena de perdimento. Precedentes.

8. Apelação da parte autora desprovida.

Opostos embargos declaratóriospelos demandantes, foram rejeitados nos

termos do acórdão de fls. 1.048/1.060.

Nas razões do especial, apontam os recorrentes violação aos arts. 1.022, II, do

CPC; 127 a 132 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986); 712, 736 e 737 do

Decreto 6.759/2009; 112 do CTN; e 23 do Decreto-Lei 1.455/1976.

A tanto, sustentam que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal

de origem remanesceu omisso acerca das seguintes questões: "(a) apreciar a questão da

prejudicialidade das demandas, considerando que a empresa Cessna Corporation ajuizou

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ação, cujo escopo também é a liberação da aeronave e a anulação da pena de perdimento a esta aplicada; (b) ponderar o fato que os Recorrentes não são proprietários da aeronave; (c) pronunciar-se acerca do fato incontroverso que os Recorrentes, em momento algum, tentaram ocultar o importador da aeronave; (d) ponderar que todos os tributos foram devidamente recolhidos; e (e) manifestar-se sobre a relevação da pena de perdimento" (fl. 1.075).

Seguem afirmando que (II) "não há que prevalecer a afirmativa, quanto à inexistência de boa-fé dos Recorrentes, vez que, como já mencionado, a importação deu-se, em observância à legislação vigente atinente ao tema, bem como todos os tributos oriundos de tal operação foram devidamente recolhidos - restou suspensa, por fiança idônea, apenas, a parcela referente ao IPI, em virtude da adoção do regime temporário de importação (fl. 1.081)" ; "o único objetivo da importação, como realizada, era ter a aeronave disponível para as atividades profissionais, como pecuarista, do Recorrente Henrique Prata e atendimento das necessidades de transferência e locomoção demandada pelo Hospital do Câncer de Barretos" (fl. 1.084).

Outrossim, aduzem que, (III) "no presente caso, diferentemente do que entendeu o v. acórdão, não houve ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador, ou responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive interposição fraudulenta" (fl. 1.086). Alega, ainda, ser evidente a boa-fé dos Recorrente, porquanto "não há que se cogitar qualquer prejuízo ao erário, pois, mesmo, sob o regime de admissão temporária, o único tributo diferido foi o IPI, estando os demais sujeitos à alíquota 0 (zero), tanto para pessoa jurídica como para pessoa física" (fl. 1.091).

Entendem, ainda, (IV) ser desproporcional a pena de perdimento e pelo cabimento de sua relevação, considerando que "não há como constatar qualquer má-fé da empresa Mustang, ora Recorrente, vez que, da análise do relatório fiscal e de todos os relatos/conjunto probatório, facilmente, verifica-se que há uma interpretação diversa dos fatos e documentos apresentados pela empresa Mustang Recorrente" (fl. 1.089); "é incontestável o fato de que todos os tributos incidentes na operação de importação foram recolhidos, evidenciando que, nunca, foi intenção dos Recorrentes causar prejuízo ao erário" (fl. 1.090); e

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"a empresa Mustang Recorrente não introduziu a mercadoria, clandestinamente, no país, bem como não causou qualquer prejuízo ao erário" (fl. 1.094).

Contrarrazões apresentadas pela Fazenda Nacional às fls. 1.121/1.124, postulando o desacolhimento do raro apelo.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.932.864 - SP (2020/0002503-9)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : HENRIQUE DUARTE PRATA

RECORRENTE : MUSTANG PRATA CONSULTORIA EM GESTAO

EMPRESARIAL - EIRELI

ADVOGADO : BENEDICTO CELSO BENÍCIO - SP020047

ADVOGADOS : GISELE PÁDUA DE PAOLA - SP250132 ARIANE COSTALONGA LIMA - SP347153 SELENA FERNANDES PASCHOALINI - SP316310 CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 SÉRGIO GONINI BENÍCIO - SP195470

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 23 DO DECRETO-LEI N. 1.455/1976. EXEGESE. PESSOA FÍSICA QUE CONSTITUIU EMPRESA COM O EXCLUSIVO PROPÓSITO DE IMPORTAR UMA AERONAVE. ARRENDAMENTO MERCANTIL OPERACIONAL. ADMISSÃO TEMPORÁRIA DO BEM. SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DE PARTE DO IPI. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA CARACTERIZADA. PENA DE PERDIMENTO APLICADA PELO FISCO. CABIMENTO. PEDIDO DE RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES NORMATIVAS AUTORIZADORAS DA RELEVAÇÃO.

1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. A propósito: AgInt no AREsp 1.678.312/PR , Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 13/4/2021.

2. A interposição fraudulenta é considerada presumida na hipótese de não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados em operação de comércio exterior (art. 23, V, § 2º, do Decreto-Lei 1.455/76).

3. De acordo com a jurisprudência do STJ, "as hipóteses previstas no art. 23 do DL n. 1.455/1976 e no art. 105 do DL n. 37/1966, que permitem a aplicação da pena de perdimento, veiculam presunção de ocorrência de prejuízo à fiscalização e/ou de dano ao erário, a qual pode ser ilidida pelo investigado no decorrer do processo administrativo fiscal". ( AREsp 600.655/MT , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2017).

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4. No caso dos autos, é incontroverso que a pessoa física recorrente constituiu e se serviu da empresa recorrente (litisconsorte ativa) com o tão só propósito de possibilitar a importação da aeronave ao amparo do regime de admissão temporária, com a suspensão do recolhimento de parte do IPI, sem que, ao depois, restasse comprovado nem mesmo o efetivo funcionamento da pessoa jurídica, que tinha como objeto social a prestação de serviço de táxi aéreo.

5. Contexto em que não há como afastar a ocorrência da denominada interposição fraudulenta, ensejadora do perdimento da aeronave importada.

6. Pedido de relevação da pena de perdimento que não encontra amparo nos arts. 736 e 737 do Decreto 6.759/2009.

7. Recurso especial não provido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (RELATOR): A

irresignação não merece acolhimento.

De início, tenho por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso

especial.

Destaco, ainda, que a análise da presente controvérsia não esbarra no óbice da

Súmula 7/STJ, haja vista que serão levados em consideração os fatos tal como descritos pelas

instâncias ordinárias. O alvo do presente julgamento consistirá, portanto, em averiguar se,

diante do mencionado suporte fático, houve adequada aplicação da norma federal discutida.

Adiante, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida

em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram

submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de

acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento

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desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. A

propósito: AgInt no AREsp 1.678.312/PR , Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe

13/4/2021.

Com efeito, sobre as omissões apontadas, a Corte Regional assim se

pronunciou, por ocasião de julgamento dos embargos declaratórios (fls. 1.054/1.055):

[...]

Omissão alguma se verifica na espécie.

Da simples leitura do v. acórdão embargado se depreendem os fundamentos em que se baseia, tendo sido inequivocamente decidida a matéria ventilada nos embargos de declaração.

In casu, o v. acórdão negou provimento à apelação da parte autora, por entender que a questão vertida nos presentes autos refere-se à validade da pena de perdimento de mercadoria apreendida (aeronave), aplicada por autoridade administrativa, sendo que as irregularidades constatadas em procedimento de fiscalização, quais sejam, constituição da empresa apenas para possibilitar importação da aeronave ao amparo do regime de admissão temporária; não comprovação da integralização do capital social; não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos provenientes de empréstimos, restaram devidamente comprovadas, não tendo as apelantes demonstrado o desacerto da conclusão da autoridade administrativa, o que fez perenizar a presunção de veracidade e legitimidade que resulta do auto de infração decorrente do Procedimento Especial de Fiscalização.

Na espécie, o voto condutor ressaltou ainda que os apelantes, em suas razões de apelação, confirmam que a importadora da aeronave é a empresa Mustang Prata, a qual foi criada especialmente para possibilitar tal importação para fins de operar como Táxi Aéreo, mas que a atividade de taxiamento ainda não havia sido implementada até a data da fiscalização, ou seja, não afastam a tese de que a empresa foi constituída apenas para possibilitar importação da aeronave ao amparo do regime de admissão temporária.

Em relação à afirmação dos apelantes de que não há que se falar em qualquer prejuízo ao erário quando, na verdade, os impostos foram recolhidos e a suspensão do IPI foi objeto de Termo de Responsabilidade por Fiança, o voto condutor afirmou que, consoante entendimento do STJ, "as hipóteses previstas no art. 23 do DL n. 1.455/1976 e no art. 105 do DL n. 37/1966, que permitem a aplicação da pena de perdimento, veiculam presunção de ocorrência de prejuízo à fiscalização e/ou de dano ao erário, a qual pode ser ilidida pelo investigado no decorrer do processo administrativo fiscal." (AREsp 600.655/MT, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 17/2/2017) e, desse modo, as alegações trazidas no recurso de apelação não são capazes de infirmar o quanto decidido pelo juízo a quo.

Transcreveu o artigo 23, V e §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 1.455/76, no que concerne à pena de perdimento decorrente da interposição fraudulenta com ocultação do real adquirente e concluiu que restou caracterizada a situação de simulação suficiente para a aplicação do referido dispositivo legal, a possibilitar a aplicação da pena de perdimento.

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Ademais, verifica-se que o fato dos ora embargantes serem apenas arrendatários da aeronave e que a real proprietária da aeronave aqui em discussão (empresa CESSNA FINANCE CORPORATION) ajuizou ação pelo rito ordinário, distribuída à P Vara Cível da Subseção Judiciária de Barretos/SP sob o nº 0001798-36.2013.4.03.6138, cujo escopo também era de liberação da aeronave e a anulação da pena de perdimento a esta aplicada, não prejudica a análise dos presentes autos e nem enseja a suspensão do presente feito.

Com efeito, a jurisprudência do STJ está pacificada no sentido da admissão da aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da boa fé do credor fiduciário ou arrendante. Isto porque os contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil (leasing) não são oponíveis ao Fisco (art. 123, do CTN).

Desse modo, perante o Fisco e para a aplicação da pena de perdimento, os contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil (leasing) não produzem o efeito de retirar a propriedade do devedor fiduciante ou arrendatário, subordinando o bem à perda como se deles fossem, sem anular os respectivos contratos de alienação fiduciária em garantia ou arrendamento mercantil efetuados entre credor e devedor que haverão de discutir os efeitos dessa perda na esfera civil. Precedentes: REsp. n.º 1.434.704 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11.03.2014; REsp 1379870 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.10.2013; AgRg no REsp 1402273 / MS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 07.11.2013; REsp. n. 1.268.210 - PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21.02.2013; REsp 1153767 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010; extinto TFR, ACR n. 7962/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Costa Leite, julgado em 26.04.1988, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) OU ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE.

1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

2. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido da admissão da aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da boa fé do credor fiduciário ou arrendante. Isto porque os contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil (leasing) não são oponíveis ao Fisco (art. 123, do CTN). Desse modo, perante o Fisco e para a aplicação da pena de perdimento, os contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil (leasing) não produzem o efeito de retirar a propriedade do devedor fiduciante ou

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arrendatário, subordinando o bem à perda como se deles fossem, sem anular os respectivos contratos de alienação fiduciária em garantia ou arrendamento mercantil efetuados entre credor e devedor que haverão de discutir os efeitos dessa perda na esfera civil. Precedentes: REsp. n.º 1.434.704 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11.03.2014; REsp 1379870 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.10.2013; AgRg no REsp 1402273 / MS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 07.11.2013; REsp. n. 1.268.210 - PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21.02.2013; REsp 1153767 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Lhana Calmon, julgado em 17/08/2010; extinto TFR, ACR n. 7962/SP, Primeira Turma, Rd MM. Costa Leite, julgado em 26.04.1988.

3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 1572680/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 29/02/2016)

Como se vê, o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e

solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese.

Outrossim, não se descortina negativa de prestação jurisdicional, ao tão só argumento de o

acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte.

Frise-se, mais, que a Corte a quo não fica obrigada a examinar todos os artigos

de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento

suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, tornando dispensável a análise dos

dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, senão

irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. Nesse sentido: REsp

1.752.136/RN , Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1º/12/2020.

Passo, a seguir, ao exame da ocorrência, ou não, de interposição fraudulenta a

ensejar a pena de perdimento da aeronave.

Cuidam os autos de ação ordinária, proposta por Henrique Duarte Prata e

Mustang Prata Consultoria em Gestão Empresarial - EIRELI -, visando à anulação da pena de

perdimento aplicada à aeronave prefixo PR-DRI-CESSNA, modelo 510, Citation Mustang,

S/N 510-0063, motor Pratt&Whitney.

Sustentam os autores, ora recorrentes, em síntese, que: (I) a importação de

aeronave sob o regime de arrendamento simples, sem opção de compra, encontra-se dentro

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do regime jurídico da admissão temporária sem qualquer limitação legal; (II) é incontestável o

fato de que todos os tributos incidentes na operação de importação foram recolhidos,

evidenciando que, nunca, foi intenção dos Recorrentes causar prejuízo ao erário; (III) restou

devidamente demonstrada a boa-fé do importador; (IV) a aplicação da pena de perdimento da

aeronave foi desproporcional.

O Decreto 6.759/2009, também denominado Regulamento Aduaneiro, prevê,

em seus artigos 353 e 373, a possibilidade de aquisição de aeronave no regime de admissão

temporária, no caso de "utilização econômica", termo definido na norma de regência "como o

emprego dos bens na prestação de serviços a terceiros ou na produção de outros bens".

Confiram-se os dispositivos mencionados:

Art. 353. O regime aduaneiro especial de admissão temporária é o que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos, ou com suspensão parcial, no caso de utilização econômica, na forma e nas condições deste Capítulo.

[...]

Art. 373. Os bens admitidos temporariamente no País para utilização econômica ficam sujeitos ao pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, proporcionalmente ao seu tempo de permanência no território aduaneiro, nos termos e condições estabelecidos nesta Seção (Lei nº 9.430, de 1996, art. 79; e Lei nº 10.865, de 2004, art. 14).

§ 1º Para os efeitos do disposto nesta Seção, considera-se utilização econômica o emprego dos bens na prestação de serviços a terceiros ou na produção de outros bens destinados a venda.

§ 2º A proporcionalidade a que se refere o caput será obtida pela aplicação do percentual de um por cento, relativamente a cada mês compreendido no prazo de concessão do regime, sobre o montante dos tributos originalmente devidos.

§ 3º O crédito tributário correspondente à parcela dos tributos com suspensão do pagamento deverá ser constituído em termo de responsabilidade.

§ 4º Na hipótese do § 3º, será exigida garantia correspondente ao crédito constituído no termo de responsabilidade, na forma do art. 759, ressalvados os casos de expressa dispensa, estabelecidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

À sua vez, a pena de perdimento de bem, decorrente da infração alcunhada de

"interposição fraudulenta", encontra-se prevista no art. 23, V, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei

1.455/76, bem assim no art. 688, XXII, do Decreto 6.759/2009, nos seguintes termos (g.n):

Superior Tribunal de Justiça

Art 23 . Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:

I - importadas, ao desamparo de guia de importação ou documento de efeito equivalente, quando a sua emissão estiver vedada ou suspensa na forma da legislação específica em vigor;

II - importadas e que forem consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de permanência em recintos alfandegados nas seguintes condições:

a) 90 (noventa) dias após a descarga, sem que tenha sido iniciado o seu despacho; ou

b) 60 (sessenta) dias da data da interrupção do despacho por ação ou omissão do importador ou seu representante; ou

c) 60 (sessenta) dias da data da notificação a que se refere o artigo 56 do Decreto-Iei número 37, de 18 de novembro de 1966, nos casos previstos no artigo 55 do mesmo Decreto-lei; ou

d) 45 (quarenta e cinco) dias após esgotar-se o prazo fixado para permanência em entreposto aduaneiro ou recinto alfandegado situado na zona secundária.

III - trazidas do exterior como bagagem, acompanhada ou desacompanhada e que permanecerem nos recintos alfandegados por prazo superior a 45 (quarenta e cinco) dias, sem que o passageiro inicie a promoção, do seu desembaraço;

IV - enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas "a" e "b" do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966.

V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)

VI - (Vide Medida Provisória nº 320, 2006)

§ 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)

§ 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)

Decreto 6.759/2009

Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário:

[...]

XXII - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.

Consoante se depreende dos dispositivos legais acima transcritos, a

interposição fraudulenta é considerada presumida na hipótese de não comprovação da origem,

Superior Tribunal de Justiça

disponibilidade e transferência dos recursos empregados em operação de comércio exterior

(cf. art. 23, V, § 2º, do Decreto-Lei 1.455/76).

No âmbito doutrinário, SOLON SEHN explica que a interposição fraudulenta

pode veicular a simulação como instrumento de fraude à lei, e a "interposição de pessoas nada

mais é que uma simulação subjetiva, que é marcada pela presença de um testa de ferro -denominado presta-nome, homem de palha, ou, em linguagem mais atual, laranja - que

adquire, extingue ou modifica direitos para um terceiro oculto" (Comentários ao regulamento

aduaneiro: infrações e penalidades. São Paulo: Aduaneiras, 2019, p. 107).

De acordo com a jurisprudência do STJ, "as hipóteses previstas no art. 23 do

DL n. 1.455/1976 e no art. 105 do DL n. 37/1966, que permitem a aplicação da pena de

perdimento, veiculam presunção de ocorrência de prejuízo à fiscalização e/ou de dano

ao erário, a qual pode ser ilidida pelo investigado no decorrer do processo

administrativo fiscal" ( AREsp 600.655/MT , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,

DJe 17/2/2017). Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIAS. ABANDONO. PENA DE PERDIMENTO. ART. 23 DO DECRETO-LEI 1.455/1976. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. VERIFICAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. No caso dos autos, o insurgente aduz que não se pode admitir a aplicação da pena de perdimento de bens quando inexistente o prejuízo ao Erário.

2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia que lhe foi apresentada, asseverou que "A retenção das mercadorias se justifica em virtude da infração cominada com a pena de perdimento de bens, qual seja, mercadoria abandonada por mais de 90 dias - art. 23, II do Decreto-lei nº 1.455/76. Não há prova nos autos de que tenha a autoridade agido de forma irregular ou ilegal. O processo administrativo observou os princípios do contraditório e da ampla defesa".

3. Consoante entendimento do STJ, "as hipóteses previstas no art. 23 do DL n. 1.455/1976 e no art. 105 do DL n. 37/1966, que permitem a aplicação da pena de perdimento, veiculam presunção de ocorrência de prejuízo à fiscalização e/ou de dano ao erário, a qual pode ser ilidida pelo investigado no decorrer do processo administrativo fiscal." (AREsp 600.655/MT, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 17/2/2017).

4. No entanto, para verificar eventual existência ou não de prejuízo ao Erário, de modo a aferir a proporcionalidade da pena aplicada, seria necessário proceder à reincursão no contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em Recurso Especial, tendo em vista o óbice da

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Súmula 7/STJ.

5. Recurso Especial do qual não se conhece.

( REsp 1.702.019/RJ , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2017)

Na espécie, tira-se dos autos que o recorrente Henrique Duarte Prata

constituiu, em 2008, a pessoa jurídica Mustang Prata Consultoria em Gestão Empresarial -EIRELI, com a finalidade de importar a aeronave em questão pelo regime de admissão

temporária, com suspensão parcial de pagamento de IPI (cf. fl. 1.081 do apelo raro). Com

efeito, a despeito de constar como objeto social da empresa "atividades de consultoria em

gestão empresarial", a operação de táxi aéreo só foi iniciada em 2013, como mesmo informa a

parte recorrente à fl. 1.080.

Presente esse contexto, o acórdão regional compreendeu estarem presentes os

requisitos para a aplicação da pena de perdimento, com base na interposição fraudulenta

presumida , invocando como lesivas ao fisco as seguintes condutas: ( I ) constituição da

empresa apenas para possibilitar importação da aeronave ao amparo do regime de admissão

temporária; ( II ) não comprovação da integralização do capital social; ( III ) não comprovação

da origem, disponibilidade e transferência dos recursos provenientes de empréstimos.

Outrossim, acrescentou que a parte contribuinte não comprovou o desacerto da conclusão da

autoridade administrativa. É o que se depreende do seguinte e esclarecedor excerto do voto

condutor (fls. 997/998):

Da análise dos autos, se verifica que o apelante MUSTANG PRATA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. importou uma aeronave objeto da Declaração de Importação nº 08/0703750-2, sob o amparo de regime de admissão temporária, tendo sido deflagrado o Procedimento Especial de Fiscalização nº 11131.721127/2012-39, com fiscalização iniciada em 26.08.2011 e onde se concluiu ao final pela caracterização da interposição fraudulenta presumida, em razão da não comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva transferência dos recursos utilizados na importação da aeronave, com proposição de aplicação da pena de perdimento prevista no artigo 23, inciso V, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei 1.455/76 e artigo 11 da IN SRF nº 228/2002, além da apreensão da aeronave e declaração de inaptidão da inscrição do CNPJ da referida empresa, conforme artigo 81, §§ 1º e 4º da Lei nº 9.430/96.

Consta do Relatório Final do mencionado Procedimento Especial de Fiscalização que: "Em razão da não comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva transferência dos recursos utilizados na importação da aeronave objeto da DI n 08/0703750-2 registrada pela MUSTANG PRATA, caracterizando a interposição fraudulenta presumida,

Superior Tribunal de Justiça

propõe-se que seja aplicada a pena de perdimento prevista no Decreto-Lei 1.455/76, art. 23, inciso V, parágrafos 1 e 2; e IN SRF nº 228 de 2002, art. 11. Considerando que a aeronave acima mencionada encontra-se no Aeroporto de Barretos-SP (Doc. 18 e 62), solicitamos o encaminhamento do presente processo à unidade aduaneira jurisdicionante do local em que se encontra a aeronave, para que seja realizada a apreensão da aeronave e tomadas as demais providências cabíveis, ocasião em que será dada ciência à MUSTANG do presente relatório e respectivos anexos. Propõe-se, ainda, a declaração de inaptidão da inscrição do CNPJ da empresa Mustang Prata, CNPJ n 07.343.324/0001-71, considerando a interposição fraudulenta presumida de terceiros, pela não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de comércio exterior, conforme prevê o art. 81, § 1º e § 4 da Lei nº 9.430, de 1996. E, para constar e surtir os devidos efeitos legais, lavramos o presente Relatório, assinado por Auditoras-Fiscais da Receita Federal do Brasil, cuja ciência e entrega de cópia ao sujeito passivo, juntamente com uma mídia eletrônica contendo arquivo com os documentos anexos ao processo digital nº 11131.721127/2012-39, será efetuada quando do momento da apreensão da aeronave." (fls. 36/67).

Com efeito, observa-se que no decorrer do procedimento de fiscalização, a mencionada apelante teve a oportunidade de apresentar documentos comprobatórios da importação regular da aeronave referente à Declaração de Importação - DI nº 08/0703750-2 e dos custos de transporte da aeronave do país de procedência até o local de chegada no país, quando de seu ingresso no território nacional, mas quedou-se inerte. Constatou-se então que a empresa não funcionava no endereço informado à Receita Federal do Brasil, bem como que a empresa nunca operou e não opera, uma vez que não possui clientes e nem auferiu receitas desde a sua constituição. O Sr. Henrique Duarte Prata, também apelante e sócio da referida empresa, trouxe informações e documentos que, de fato, não demonstraram o efetivo funcionamento da referida empresa, que jamais realizou qualquer atividade para atingimento do seu objeto social, bem como a condição da empresa Mustang de real adquirente da aeronave importada, restando demonstrado, por outro lado, que a aeronave é utilizada para o seu deslocamento enquanto administrador do Hospital de Câncer de Barretos. Observa-se, ainda, que não restou comprovada a origem lícita, da disponibilidade e da efetiva transferência dos recursos necessários à prática de operações em comércio exterior.

No tocante à constituição da empresa, verifica-se que foi efetuada diligência no endereço da sede da empresa MUSTANG PRATA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. em Fortaleza/CE, onde foi constatado que o imóvel estava fechado, não tendo sido apresentado nenhum documento que comprovasse o funcionamento da empresa naquele local, tendo a própria empresa admitido que aquele endereço não estava sendo utilizado, uma vez que a aeronave encontra-se em Barretos/SP. Constatou-se que a única operação no comércio exterior da mencionada empresa foi a importação da aeronave no regime de admissão temporária e que essa aeronave desde a celebração do contrato de arrendamento ficaria baseada no Aeroporto de Congonhas/SP e que jamais auferiu nenhuma receita, já que nunca prestou nenhum serviço para o qual foi constituída. Em relação à integralização do capital social, observa-se que isso só ocorre com a apresentação de documentos

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comprobatórios da efetiva entrega pelos sócios à empresa do valor integralizado em datas compatíveis com a alegada integralização e da origem dos recursos utilizados pelos sócios para essa integralização, o que não restou demonstrado. Ademais, evidencia-se a não comprovação da origem, efetiva transferência e a disponibilidade dos recursos da empresa MUSTANG, já que não foi apresentada documentação hábil e idônea que comprovasse a capacidade financeira dos alegados supridores Marcelo Semeguini e Vicente Vieira, tampouco foi demonstrada a efetiva entrega do numerário pelos supridores Marcelo Semeguini, Vicenti Vieira e Águia Azul à MUSTANG, considerando evidenciado apenas os suprimentos do Sr. Henrique Duarte Prata, presumidamente com recursos distribuídos do Hospital Barretos.

Desse modo, as irregularidades constatadas, quais sejam, constituição da empresa apenas para possibilitar importação da aeronave ao amparo do regime de admissão temporária; não comprovação da integralização do capital social; não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos provenientes de empréstimos, restaram devidamente comprovadas, não tendo as apelantes demonstrado o desacerto da conclusão da autoridade administrativa, o que fez perenizar a presunção de veracidade e legitimidade que resulta do auto de infração decorrente do Procedimento Especial de Fiscalização.

Conforme deixou bem assinalado o juízo a quo: "Quando da análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, conclui pelo indicativo de má-fé do importador, constituído como pessoa interposta de outrem, real importador. Desse modo, caberiam aos coautores comprova que agiram de boa-fé. Os elementos trazidos nos autos não infirmam essa minha conclusão, por isso adoto os mesmos fundamentos anteriores, aos quais acrescento algumas linhas mais. Pela leitura dos autos, em especial do auto de infração de fls. 36/64 (relatório final de procedimento fiscal), concluo, nesse agora em juízo de cognição exauriente, que a sociedade empresária MUSTANG PRATA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA fora constituída com o fito exclusivo de importar a aeronave prefixo PR-DRI - CESSNA, modelo 510, Citation Mustang, S/N 510-0063, motor Pratt&Whitney, pelo regime de admissão temporária, com suspensão parcial de pagamento de IPI (imposto sobre produtos industrializados). Não haveria, portanto, prestação de serviço, seu objeto social, como ficou demonstrado durante a fiscalização tributária, eis que não funcionava na suposta sede nem contratou com nenhum cliente, tampouco recolheu tributos incidentes sobre a receita ou faturamento (não auferiu quaisquer dessas riquezas) ou sobre a renda (exceto aqueles decorrentes de retenção na fonte). Os próprios coautores admitem, ainda que implicitamente, fls. 710/711, que a sociedade empresária foi constituída para possibilitar a importação da aeronave aqui tantas vezes descrita, conforme trecho de petição acostada aos autos:" de fato, a empresa Mustang Prata Consultoria em Gestão foi criada especialmente para possibilitar a importação da aeronave, para fins de operar como táxi aéreo e, paralelamente, ser utilizada nas atividades do co-autor Henrique Duarte Prata enquanto pecuarista e Presidente da Fundação Pio XII Hospital do Câncer de Barretos... "Percebe-se, sem margem de dúvida, que o Sr. Henrique Duarte Prata, impossibilitado de importar, enquanto pessoa natural, uma aeronave a ser utilizada nas suas atividades diárias, constituiu uma sociedade empresária com esse desiderato. Ao fim e ao

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cabo, ele criou uma sociedade empresária, integrando seu quadro social, para prestar serviços tão somente a ele próprio, para serví-lo como pecuarista e presidente da Fundação Pio XII. Essa peculiaridade, associada às demais irregularidades descritas pela Receita Federal e apontadas na contestação, afasta a idoneidade da importação da aeronave Cessna, e descaracteriza a boa-fé alegada na petição inicial, ao contrário, comprova a má-fé. Por conseguinte, tem-se a higidez do ato administrativo que culminou na decretação da pena de perdimento daquele mesmo bem. Vejamos: (i) A coautora Mustang Prata tem sede em Fortaleza, mas não funciona no endereço informado, nem indicou outro onde desempenharia as suas atividades; (ii) Não tem condições de comprovar a integralização do seu capital, nem a origem dos recursos destinados ao pagamento da aeronave; (iii) As receitas por ela informadas para pagar as parcelas da aeronave são decorrentes de empréstimos cuja efetiva origem, disponibilidade e transferência também não foram comprovados; (iv) Os empréstimos que a coautora Mustang Prata tomou foram dados por Marcelo Semeghini, Vicente Vieira e Águia Azul Empreendimentos Imobiliários e Eventos Ltda., empresa da qual os dois primeiros são sócios; (v) A coautora não pagou os empréstimos aos mutuantes; (vi) A aeronave teria sido adquirida para prestar serviços de táxi aéreo, mas somente transportou o coautor Henrique Duarte Prata, o que comprovou a sua constituição para importar a aeronave, exclusivamente; (vii) Nunca emitiu uma nota fiscal pelo serviço de táxi aéreo, o que não se mostra razoável, se fora constituído com essa finalidade. Têm-se situações diversas que não autorizam afirmar a existência de boa-fé na importação, porquanto pouco transparentes as condições de criação e funcionamento da sociedade empresária Mustang Prata. Como também afirmei na decisão que deferiu em parte os efeitos da tutela, tendo a sede da sociedade empresária na cidade de Fortaleza/CE, a citada aeronave sempre ficava guardada na cidade de Barretos, onde o sócio majoritário tem domicílio, o que está a evidenciar que o uso era exclusivo dele. É um indicativo de constituição de sociedade empresária com o fim específico de servir a um dos seus sócios, sem dedicar-se ao seu objeto social, diferente do que se espera de qualquer outra pessoa jurídica. Há, repito, ainda, fundadas dúvidas quanto à integralização do capital social da sociedade empresária, mormente no que tange à origem dos recursos, não devidamente comprovada pelo sócio que detém a maioria das quotas. Essa situação revela, e a mim ficou bastante claro como estou a dizer aqui, que a constituição da sociedade empresária dera-se exclusivamente para a importação por ela, por meio de arrendamento operacional, da aeronave com as especificações supra, a ser utilizada única e exclusivamente em proveito do sócio Sr. Henrique Duarte Prata. Os próprios autores, mais de uma vez, admitiram que não seria possível, pelo regime de tributação eleito, a importação da aeronave por pessoa natural. Trata-se, portanto, de ocultação do real sujeito passivo, por meio de interposição fraudulenta, vedada pelo art. 23, V, do Decreto-Lei n. 1.455/76, com sujeição à pena de perdimento do bem importado nessas condições. Pode-se dizer que houve má-fé do comprador, o que também autorizaria a aplicação da referida penalidade. Digo que houve porque o regime de admissão temporária, com redução ou diferimento do IPI, presta-se a situações em que o bem importado ficará por prazo certo no território brasileiro, com vistas à prestação de serviço ou à sua utilização econômica. No caso dos

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autos, não houve prestação de serviço pela empresa Mustang Prata Consultoria em Gestão Empresarial Ltda., que, durante todo o período de existência (inclusive ainda existe, embora em curso processo administrativo para inaptidão), não celebrou nenhum contrato dessa natureza. Do mesmo modo, a aeronave não é utilizada no processo econômico, a exemplo do que se dá na importação de moldes de determinado produto, utilizado na fabricação de outro. Por mais que seja relevante o seu uso, este refoge por completo ao fim precípuo do regime aduaneiro utilizado. Além disso, se fosse o bem importado por pessoa natural, sequer se autorizaria a utilização da admissão temporária na importação do bem, por meio de arrendamento operacional, salvo se para a prestação de serviço, não ocorrida no caso dos autos. Quanto à prova da inexistência de prejuízo, como corolário da boa-fé dos autores, cabe-lhes tal prova, especialmente porque a pessoa do Sr. Henrique Duarte Prata, se ele mesmo importasse a aeronave, deveria fazê-lo por meio de importação comum, com o recolhimento de todos os tributos, sem qualquer redução ou diferimento. Nessa situação, o prejuízo à União mostra-se mais do que evidente, pois fora recolhido tributo em montante inferior ao devido, falando-se exclusivamente no aspecto econômico-financeiro, sem se ater à existência de eventual simulação. De toda forma, mais do que material, houve prejuízo à União, posto utilizado, na importação, de interposta pessoa. Pois bem, se não houve má-fé do real sujeito passivo, cabe-lhe, diante da situação posta nos autos, fazer prova nesse sentido, comprovando que não existiu redução do tributo devido e que possuía recursos suficientes para aquisição da aeronave, tendo se valido daquele expediente somente para realização do arrendamento operacional em condições que não seriam franqueadas às pessoas naturais, no tocante ao prazo para pagamento das parcelas e ao próprio contrato em si, eis que é comum, especialmente no que atine a sociedades empresárias situadas fora do estado brasileiro não realizar esse tipo de operação com pessoas físicas. Friso, contudo, que também há vedação de arrendamento operacional para situações que não sejam a prestação de serviço ou utilização econômica do bem importado sob o regime de admissão temporário. Sei que não se comprova, por regra, a boa-fé, mas, uma vez sinalizada a má-fé (falo assim em razão do início do processo e da cognição sumária própria desse momento processual), e no caso dos autos há elementos fortes nesse sentido, é dever do contribuinte provar, sim, que agiu segundo parâmetros da boa-fé, objetiva e/ou subjetiva. Não houve, contudo, essa prova nos autos, ao contrário, todos os elementos descritos no auto de infração lavrado e nas páginas 2 e 3 da contestação, fls. 673 (verso) e 674 dos autos, indicam a inexistência de boa-fé na importação, a autorizar a decretação do perdimento da aeronave. Mostra-se, portanto, hígido o ato administrativo, na integralidade, não sendo hipótese de se relevar a pena de perdimento, porquanto a hipótese dos autos não autoriza esse favor."

Ressalte-se que os apelantes, em suas razões de apelação, confirmam que a importadora da aeronave é a empresa Mustang Prata, a qual foi criada especialmente para possibilitar tal importação para fins de operar como Táxi Aéreo, mas que a atividade de taxiamento ainda não havia sido implementada até a data da fiscalização, ou seja, não afastam a tese de que a empresa foi constituída apenas para possibilitar importação da aeronave ao amparo do regime de admissão temporária.

Afirmam, ainda, que não há que se falar em qualquer prejuízo ao erário

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quando, na verdade, os impostos foram recolhidos e a suspensão do IPI foi objeto de Termo de Responsabilidade por Fiança.

Contudo, consoante entendimento do STJ, "as hipóteses previstas no art. 23 do DL n. 1.455/1976 e no art. 105 do DL n. 37/1966, que permitem a aplicação da pena de perdimento, veiculam presunção de ocorrência de prejuízo à fiscalização e/ou de dano ao erário, a qual pode ser ilidida pelo investigado no decorrer do processo administrativo fiscal." (AREsp 600.655/MT, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 17/2/2017), in verbis:

[...]

Desse modo, as alegações trazidas no recurso de apelação não são capazes de infirmar o quanto decidido pelo juízo a quo.

No que concerne à pena de perdimento decorrente da interposição fraudulenta com ocultação do real adquirente, cumpre transcrever o art. 23, V e §§ 1º e 2º do Decreto-Lei n.º 1.455/76:

"Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:

(...)

V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.

§ 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com pena de perdimento das mercadorias.

§ 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados."

Do acima exposto, verifica-se que restou caracterizada a situação de simulação suficiente para a aplicação do art. 23, V, e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 1.455/76, a possibilitar a aplicação da pena de perdimento.

Por meio desses contornos fáticos, soberanamente delineados pela instância

ordinária, verifica-se que a pessoa física Henrique Duarte Prata constituiu a empresa

Mustang Prata Consultoria em Gestão Empresarial Ltda ., com a alegada finalidade

estatutária de prestar serviços de táxi aéreo, sendo certo, no entanto, que a criação de tal

pessoa jurídica se prestou ao tão só propósito de que ela figurasse como a virtual importadora

de uma aeronave, em regime de arrendamento e com benefício fiscal (suspensão do

recolhimento de parte do IPI), sendo incontroverso que dita célula empresarial nunca chegou

a funcionar efetivamente, jamais tendo prestado serviços de táxi aéreo. De outro giro, não se

comprovou nem mesmo a integralização de seu capital social e, por conseguinte, a origem dos

recursos com que pagou pelo arrendamento da aeronave. A somatória desses todos elementos

levou à caracterização da denominada interposição fraudulenta , legitimando a imposição,

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pelo Fisco, da pena de perdimento .

Por estar em conformidade com esse entendimento, não merece reparos o

acórdão recorrido.

Por derradeiro, oportuno registrar que a relevação da pena de perdimento

constante dos arts. 736 e 737 do Decreto 6.759/2009 só tem lugar quando não tenha havido

falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, hipótese à qual não se afeiçoa o caso

dos autos, considerando que houve suspensão (com pagamento a menor) do respectivo IPI.

Confira-se, a propósito, o teor de referidos dispositivos (g.n.):

Decreto 6.759/2009

DA RELEVAÇÃO DE PENALIDADES

Art. 736. O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, atendendo (Decreto-Lei no 1.042, de 21 de outubro de 1969, art. 4o, caput):

I - a erro ou a ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; ou

II - a eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso.

§ 1º A relevação da penalidade poderá ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal (Decreto-Lei nº 1.042, de 1969, art. , § 1º).

§ 2º O Ministro de Estado da Fazenda poderá delegar a competência que este artigo lhe atribui (Decreto-Lei nº 1.042, de 1969, art. , § 2º).

Art. 737. A pena de perdimento decorrente de infração de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais poderá ser relevada com base no disposto no art. 736, mediante a aplicação da multa referida no art. 712 (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 67).

§ 1º A relevação não poderá ser deferida:

I - mais de uma vez para a mesma mercadoria; e

II - depois da destinação da respectiva mercadoria.

§ 2º A aplicação da multa a que se refere este artigo não prejudica:

I - a exigência dos tributos, de outras penalidades e dos acréscimos legais cabíveis para a regularização da mercadoria no País; ou

II - a exigência da multa a que se refere o art. 709, para a reexportação de mercadoria submetida ao regime de admissão temporária, quando sujeita a licença de importação vedada ou suspensa.

§ 3º A entrega da mercadoria ao importador, na hipótese deste artigo, está condicionada à comprovação do pagamento da multa e ao cumprimento das formalidades exigidas para o respectivo despacho de importação, sem prejuízo do atendimento das normas de controle administrativo.

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ANTE O EXPOSTO , nego provimento ao recurso especial.

É como voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

Número Registro: 2020/0002503-9 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.932.864 / SP

Números Origem: 00006638620134036138 201361380006633

PAUTA: 22/06/2021 JULGADO: 22/06/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS

Secretária

Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : HENRIQUE DUARTE PRATA

RECORRENTE : MUSTANG PRATA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL - EIRELI

ADVOGADO : BENEDICTO CELSO BENÍCIO - SP020047

ADVOGADOS : GISELE PÁDUA DE PAOLA - SP250132 ARIANE COSTALONGA LIMA - SP347153 SELENA FERNANDES PASCHOALINI - SP316310 CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 SÉRGIO GONINI BENÍCIO - SP195470

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Regimes Especiais de Tributação

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

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