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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1801730 RJ 2020/0330128-8

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1801730 RJ 2020/0330128-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 25/06/2021
Julgamento
21 de Junho de 2021
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1801730_a22c4.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LABOR RURAL. PRENTENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".
III - O Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: "(...) Importante destacar que a conclusão da entrevista rural, realizada em sede administrativa, apontou a necessidade de comprovação da união estável da autora,além de que fossem apresentados documentos que demonstrassem sua atividade rural.A própria autora informou na ocasião da entrevista realizada em 15/04/2016, que há 13 (treze) anos não realizava mais atividades rurais devido à problemas de saúde, tendo encerrado o labor campesino desde sua primeira cirurgia, passando, desde então, a se dedicar à atividades domésticas. Relata ainda que deixou de cultivar mandioca com o companheiro 14 (quatorze) anos antes, passando a trabalhar apenas com gado leiteiro,mencionando, porém, que não participa das atividades com a criação, que ficaram ao encargo do companheiro e seu ajudante. Cabe salientar, também, que os depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo (folhas 77/78 ? Evento 2 ? Apelação 3) não são precisos sobre o trabalho na lavoura, e deixam claro que a autora reside na cidade há mais ou menos 10 (dez) anos,indo à propriedade N185 AREsp 1801730 2020/0330128-8 Página 2 de 4 (e-STJ Fl.253) Documento eletrônico VDA28034216 assinado eletronicamente nos termos do Art. § 2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário (a): MINISTRO Presidente do STJ Assinado em: 01/03/2021 14:48:50 Publicação no DJe/STJ nº 3098 de 02/03/2021. Código de Controle do Documento: BC9D13CA-B356-461A-9D3C-0B4E0879BA87Superior Tribunal de Justiça rural 3 (três) ou 4 (quatro) vezes por seman (fls. 149-150)."IV - Incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (?A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial?), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. V - Nesse sentido: ?O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)?. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. VI - Quanto ao tempo de serviço rural, na espécie, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que ?não é admissível a realização do cotejo analítico com súmula, mas apenas com os julgados que a originaram?. (AgInt no REsp n. 1.681.656/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 27/6/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no REsp n. 1.293.337/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 29/11/2016; AgInt no AREsp n. 959.727/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 20/10/2016; e AgRg no AREsp n. 468.219/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 13/6/2014. VII - Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248777659/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1801730-rj-2020-0330128-8