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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1801730 RJ 2020/0330128-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 25/06/2021
Julgamento
21 de Junho de 2021
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1801730_a22c4.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1801730 - RJ (2020/0330128-8)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : LISETE FERREIRA CAMPOS

ADVOGADO : FABRÍCIO ANDRADE ALBANI - ES021873

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LABOR RURAL. PRENTENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".

III - O Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: "(...) Importante destacar que a conclusão da entrevista rural, realizada em sede administrativa, apontou a necessidade de comprovação da união estável da autora,além de que fossem apresentados documentos que demonstrassem sua atividade rural.A própria autora informou na ocasião da entrevista realizada em 15/04/2016, que há 13 (treze) anos não realizava mais atividades rurais devido à problemas de saúde, tendo encerrado o labor campesino desde sua primeira cirurgia, passando, desde então, a se dedicar à atividades domésticas. Relata ainda que deixou de cultivar mandioca com o companheiro 14 (quatorze) anos antes, passando a trabalhar apenas com gado leiteiro,mencionando, porém, que não participa das atividades com a criação, que ficaram ao encargo do companheiro e seu ajudante. Cabe salientar, também, que os depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo (folhas 77/78 – Evento 2 – Apelação 3) não são precisos sobre o trabalho na

lavoura, e deixam claro que a autora reside na cidade há mais ou menos 10 (dez) anos,indo à propriedade N185 AREsp 1801730 2020/0330128-8 Página 2 de 4 (e-STJ Fl.253) Documento eletrônico VDA28034216 assinado eletronicamente nos termos do Art. § 2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário (a): MINISTRO Presidente do STJ Assinado em: 01/03/2021 14:48:50 Publicação no DJe/STJ nº 3098 de 02/03/2021. Código de Controle do Documento: BC9D13CA-B356-461A-9D3C-0B4E0879BA87Superior Tribunal de Justiça rural 3 (três) ou 4 (quatro) vezes por seman (fls. 149-150)."

IV - Incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fáticoprobatório juntado aos autos.

V - Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. ( AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020.

VI - Quanto ao tempo de serviço rural, na espécie, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que “não é admissível a realização do cotejo analítico com súmula, mas apenas com os julgados que a originaram”. ( AgInt no REsp n. 1.681.656/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 27/6/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no REsp n. 1.293.337/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 29/11/2016; AgInt no AREsp n. 959.727/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 20/10/2016; e AgRg no AREsp n. 468.219/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 13/6/2014.

VII - Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 21 de junho de 2021.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1801730 - RJ (2020/0330128-8)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : LISETE FERREIRA CAMPOS

ADVOGADO : FABRÍCIO ANDRADE ALBANI - ES021873

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LABOR RURAL. PRENTENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".

III - O Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: "(...) Importante destacar que a conclusão da entrevista rural, realizada em sede administrativa, apontou a necessidade de comprovação da união estável da autora,além de que fossem apresentados documentos que demonstrassem sua atividade rural.A própria autora informou na ocasião da entrevista realizada em 15/04/2016, que há 13 (treze) anos não realizava mais atividades rurais devido à problemas de saúde, tendo encerrado o labor campesino desde sua primeira cirurgia, passando, desde então, a se dedicar à atividades domésticas. Relata ainda que deixou de cultivar mandioca com o companheiro 14 (quatorze) anos antes, passando a trabalhar apenas com gado leiteiro,mencionando, porém, que não participa das atividades com a criação, que ficaram ao encargo do companheiro e seu ajudante. Cabe salientar, também, que os depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo (folhas 77/78 – Evento 2 – Apelação 3) não são precisos sobre o trabalho na

lavoura, e deixam claro que a autora reside na cidade há mais ou menos 10 (dez) anos,indo à propriedade N185 AREsp 1801730 2020/0330128-8 Página 2 de 4 (e-STJ Fl.253) Documento eletrônico VDA28034216 assinado eletronicamente nos termos do Art. § 2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário (a): MINISTRO Presidente do STJ Assinado em: 01/03/2021 14:48:50 Publicação no DJe/STJ nº 3098 de 02/03/2021. Código de Controle do Documento: BC9D13CA-B356-461A-9D3C-0B4E0879BA87Superior Tribunal de Justiça rural 3 (três) ou 4 (quatro) vezes por seman (fls. 149-150)."

IV - Incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fáticoprobatório juntado aos autos.

V - Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. ( AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020.

VI - Quanto ao tempo de serviço rural, na espécie, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que “não é admissível a realização do cotejo analítico com súmula, mas apenas com os julgados que a originaram”. ( AgInt no REsp n. 1.681.656/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 27/6/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no REsp n. 1.293.337/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 29/11/2016; AgInt no AREsp n. 959.727/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 20/10/2016; e AgRg no AREsp n. 468.219/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 13/6/2014.

VII - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que decidiu agravo

a e c, da Constituição Federal.

O recurso visa reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região,

ementado nesses termos (fl. 146):

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATIVIDADE RURAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

1. Analisando-se a prova dos autos, transparece que a apelante não logrou comprovar o exercício de atividade rurícola de forma a confirmar o direito à obtenção de benefício aposentadoria rural por idade.

2. Remessa necessária não conhecida. Recurso provido.

Na origem, trata-se de ação ajuizada por Lisete Ferreira Campos contra o

INSS objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade. Na sentença, julgou-se

procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar

improcedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso

especial.

No recurso especial, Lisete Ferreira Campos alega ofensa aos arts. 55, § 3º,

106 e 143, todos da Lei n. 8.213/1991, no que concerne à comprovação do labor rural

para fins de concessão de aposentadoria, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s):

Ocorre que, no caso em apreço, foram desconsiderados todos os meios probatórios que indicam o labor da Recorrente no meio rural, ao argumento da inexistência de prova material robusta, desconsiderando, inclusive, a qualidade de segurado especial do companheiro da Recorrente, que é aposentado nesta condição - fl. 29, Evento 2, Apelação 02.

[...] Reiteramos que são inúmeros documentos encartados aos autos que comprovam a qualidade de rurícola da Recorrente, muitos citados pelo douto Relator do recurso, a exemplo: Carteira de Filiação ao INAMPS, na condição de rural, fls. 32, do Evento 2, emitida em 1985, com rubrica no ano de 1988; Escritura Pública de Reconhecimento dos filhos, datada de 1990, fls. 29, Evento 2 (fls. 194-196).

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea c do permissivo constitucional,

alega violação da Súmula n. 577 do STJ, com base na existência de dissídio

jurisprudencial relativo ao reconhecimento do tempo de serviço rural.

A decisão monocrática tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com base

agravo para não conhecer do recurso especial."

Interposto agravo interno, a parte agravante traz argumentos contrários aos

fundamentos do acórdão, nesses termos (fl. 261):

... data venia, o entendimento do preclaro Ministro Presidente não merece prosperar, pois os óbices ventilados não se revelam presentes.

A uma, porque as premissas fáticas já se encontram estabelecidas, sendo desnecessária a incursão no conjunto fático-probatório, mas tão somente a VALORAÇÃO das provas por este Superior Tribunal, inclusive com sua extensão probatória em conformidade com o Enunciado de Súmula nº 577 deste Sodalício.

A duas, porque foi observado pela Agravante o cotejo analítico, pois no Recurso Especial, especialmente a partir do item 3.2 (e-STJ Fl. 197), foi demonstrada de forma satisfatória a divergência no caso concreto, inclusive com citação de votos dos Ministros Relatores em cada ocasião.

Ou seja, a divergência apontada, notadamente em relação à tese fixada no julgamento do recurso repetitivo, foi suficientemente demonstrada através do cotejo analítico, ressaltando as diferentes conclusões adotadas apesar da similitude dos casos em concreto, entendendo a Agravante estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 1.029, § 1º do Código de Processo Civil.

A parte agravada foi intimada para apresentar impugnação ao recurso.

É relatório.

VOTO

O recurso não merece provimento.

A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois

aplicou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que a Corte

de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas

relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o

reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ,

segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".

Verifica-se que o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

prova material, os seguintes documentos:

Carteira de filiação ao INAMPS, na qual a autora está registrada como rural, sem data deexpedição (folha 12 – Evento 2 – APELAÇÃO1) Escritura pública de declaração de união estável, de 27/07/2011, constando sua qualificação como trabalhadora rural (folha 17 – Evento 2 – APELAÇÃO1) Os demais documentos anexados ao feito estão em nome do companheiro e são relacionados à aquisição de propriedade rural em 2002 (folha 26/28– Evento 2 – APELAÇÃO1) e escritura pública de reconhecimento de filhos com a requerente, em 1990 (folhas 29/30 – Evento 2 – APELAÇÃO1). Note-se que a certidão de domínio de propriedade de imóvel anexada à folha 36 (Evento 2 – APELAÇÃO1) registra o exercício da profissão de comerciante pelo companheiro da autora em novembro de 2011, assim como a escritura de compra e venda em 1996 (folhas 37/39 – Evento 2 –APELAÇÃO1). As declarações de ITR e notas fiscais às folhas 40/54 (Evento 2 –APELAÇÃO2) também nada esclarecem acerca da atividade laborativa da demandante.

Importante destacar que a conclusão da entrevista rural, realizada em sede administrativa, apontou a necessidade de comprovação da união estável da autora,além de que fossem apresentados documentos que demonstrassem sua atividade rural.A própria autora informou na ocasião da entrevista realizada em 15/04/2016, que há 13 (treze) anos não realizava mais atividades rurais devido à problemas de saúde, tendo encerrado o labor campesino desde sua primeira cirurgia, passando, desde então, a se dedicar à atividades domésticas. Relata ainda que deixou de cultivar mandioca com o companheiro 14 (quatorze) anos antes, passando a trabalhar apenas com gado leiteiro,mencionando, porém, que não participa das atividades com a criação, que ficaram ao encargo do companheiro e seu ajudante.

Cabe salientar, também, que os depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo (folhas 77/78 – Evento 2 – Apelação 3) não são precisos sobre o trabalho na lavoura, e deixam claro que a autora reside na cidade há mais ou menos 10 (dez) anos,indo à propriedade N185 AREsp 1801730 2020/0330128-8 Página 2 de 4 (e-STJ Fl.253) Documento eletrônico VDA28034216 assinado eletronicamente nos termos do Art. § 2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário (a): MINISTRO Presidente do STJ Assinado em: 01/03/2021 14:48:50 Publicação no DJe/STJ nº 3098 de 02/03/2021. Código de Controle do Documento: BC9D13CA-B356-461A-9D3C-0B4E0879BA87Superior Tribunal de Justiça rural 3 (três) ou 4 (quatro) vezes por seman (fls. 149-150).

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples

reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o acolhimento da pretensão

recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da

pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a

modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita

(Súmula n. 7/STJ)”. ( AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer,

Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no

AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de

1º/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira,

Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro

1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020.

Quanto ao tempo de serviço rural, na espécie, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que “não é admissível a realização do cotejo analítico com súmula, mas apenas com os julgados que a originaram”. ( AgInt no REsp n. 1.681.656/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 27/6/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no REsp n. 1.293.337/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 29/11/2016; AgInt no AREsp n. 959.727/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 20/10/2016; e AgRg no AREsp n. 468.219/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 13/6/2014.

Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no AREsp 1.801.730 / RJ

Número Registro: 2020/0330128-8 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

0001429-45.2016.8.08.0033 000 14294520168080033 14294520168080033 5000549-73.2018.4.02.9999 50005497320184029999

Sessão Virtual de 15/06/2021 a 21/06/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : LISETE FERREIRA CAMPOS

ADVOGADO : FABRÍCIO ANDRADE ALBANI - ES021873

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ASSUNTO : DIREITO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE - APOSENTADORIA POR

IDADE (ART. 48/51) - RURAL (ART. 48/51)

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : LISETE FERREIRA CAMPOS

ADVOGADO : FABRÍCIO ANDRADE ALBANI - ES021873

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

TERMO

A SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248777659/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1801730-rj-2020-0330128-8/inteiro-teor-1248777673

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