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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1800715 RJ 2019/0056743-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1800715 RJ 2019/0056743-0

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 25/06/2021

Julgamento

15 de Junho de 2021

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1800715_0adaf.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA 905/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACÓRDÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO FAVORÁVEL À PARTE RECORRENTE.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto pelo COLEGIO PEDRO II, contra decisão proferida em embargos à execução. A parte agravante sustentava que deve ser reformada a decisão a fim de se aplicar as disposições da Lei nº 11.960/09, a partir de sua edição, ou seja, aplicar a TR como índice de correção monetária. Em relação aos juros de mora, alega que, nas ações condenatórias contra a União e suas autarquias, incide a taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, durante todo o período. Na Corte de origem negou-se provimento ao agravo de instrumento (fls. 365-371). Opostos embargos pela parte contrária, foram rejeitados (fls. 387-399).
II - Interposto recurso especial pelos particulares, foi determinado o retorno dos autos ao órgão julgador para o fim de realização do juízo de retratação. A Corte de origem não exerceu o juízo de retratação, sob o fundamento de que o julgado objeto do recurso especial foi favorável aos particulares. Logo, não haveria interesse recursal no recurso especial, posto que mantida a decisão exequenda. Considerou-se também que não seria possível a realização de juízo de retratação em prejuízo da parte recorrente (fls. 432-440).
III - O recurso especial foi admitido na Presidência da Corte de origem.
IV - Os recorrentes apenas reclamam a respeito dos juros e correção monetária. Todavia, o recurso de agravo de instrumento objeto do recurso especial foi interposto pela parte adversa e foi improvido. Logo, as partes recorrentes não têm interesse recursal na reforma do acórdão que lhes foi favorável nestes autos. Como o recurso em mesa é derivado de agravo de instrumento apresentado pelo Colégio Pedro II, merecem serem mantidas as ponderações da Corte Local, que deixou de exercer o Juízo de Retratação (fls. 432-440).
V - Aferiu-se também, que os recorrentes, em verdade, já conseguiram o que buscam neste Recurso especial em agravo de instrumento próprio por eles apresentado sendo, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora a incidir nos termos da sentença transitada em julgado. Estes fundamentos não foram impugnados no recurso especial interposto, razão pela qual incide, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF, segundo o qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." VI - Recurso especial a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
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