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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1722158 SP 2020/0159077-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 30/06/2021
Julgamento
22 de Junho de 2021
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1722158_3fff7.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1722158 - SP (2020/0159077-0)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : JOÃO CARLOS GUIRELI

ADVOGADOS : FABRÍCIO JOSÉ CUSSIOL - SP213673 RAFAEL FREITAS DE SOUZA - SP351289

AGRAVADO : UNIMED SEGURADORA S/A

ADVOGADOS : KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES -RJ084676 PRISCILLA AKEMI OSHIRO - SP304931

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE

VIDA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL. PROVA DE

CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. CLÁUSULA

CONTRATUAL. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO

JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do

Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e

3/STJ).

2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem

revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem

as Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

3. No caso, o acolhimento da pretensão recursal, para verificar se houve ou

não acesso do recorrente aos termos da apólice, enseja o revolvimento do

acervo fático-probatório dos autos.

4. Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão, que entendeu não ter

sido comprovada a contratação da cobertura da doença que acometeu o

agravante, demanda o reexame das provas constantes dos autos e de

cláusulas contratuais.

5. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do

recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo

constitucional. Precedente.

6. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,

acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por

unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e

Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 22 de junho de 2021.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1722158 - SP (2020/0159077-0)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : JOÃO CARLOS GUIRELI

ADVOGADOS : FABRÍCIO JOSÉ CUSSIOL - SP213673 RAFAEL FREITAS DE SOUZA - SP351289

AGRAVADO : UNIMED SEGURADORA S/A

ADVOGADOS : KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES -RJ084676 PRISCILLA AKEMI OSHIRO - SP304931

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE

VIDA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL. PROVA DE

CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. CLÁUSULA

CONTRATUAL. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO

JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do

Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e

3/STJ).

2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem

revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem

as Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

3. No caso, o acolhimento da pretensão recursal, para verificar se houve ou

não acesso do recorrente aos termos da apólice, enseja o revolvimento do

acervo fático-probatório dos autos.

4. Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão, que entendeu não ter

sido comprovada a contratação da cobertura da doença que acometeu o

agravante, demanda o reexame das provas constantes dos autos e de

cláusulas contratuais.

5. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do

recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo

constitucional. Precedente.

6. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por JOÃO CARLOS GUIRELI contra a

decisão que negou provimento ao recurso especial.

Nas presentes razões, o agravante alega não se tratar de caso de incidência

das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, tendo em vista que não se pretende o reexame fáticoprobatório ou a interpretação contratual.

Insiste no argumento de que houve falta de informação ao consumidor

acerca das cláusulas contratuais, motivo pelo qual deve ser considerada não escrita a

cláusula restritiva de cobertura para os casos de invalidez funcional e para os atos da

Assevera que o entendimento do tribunal local diverge da jurisprudência do

Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é direito do consumidor o

conhecimento quanto ao produto adquirido, devendo ser as cláusulas contratuais

interpretadas em favor do consumidor.

Devidamente intimada, a parte contrária impugnou o recurso às fls. 537-559 (e-STJ).

É o relatório.

VOTO

O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do

Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

A irresignação não merece prosperar.

Os argumentos expendidos nas razões do agravo interno são insuficientes

para autorizar a reforma da decisão atacada.

Conforme expresso na decisão impugnada, o agravante ajuizou ação de

cobrança para receber indenização prevista em seguro de vida em grupo decorrente de

invalidez.

O tribunal de origem manteve a sentença de improcedência do pedido sob a

seguinte fundamentação:

"(...)

A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, que aqui se adotam integralmente como razão de decidir, na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal.

Com efeito, sabido é que o contrato de seguro é regido por normas especiais, somente se responsabilizando a seguradora pelos riscos contratados, nos exatos termos do art. 757 do Código Civil.

Ora, ainda que tenha sobredita lesão origem laborativa, não há como caracterizar a invalidez do autor como IFPD - invalidez funcional permanente e total por doença -, sendo tal fato inclusive incontroverso, razão por que não preenche os requisitos contratuais para a percepção da indenização securitária pretendida, sendo, assim, de rigor mesmo a improcedência da ação" (fl. 378, e-STJ).

Nesse aspecto, ante a ausência de informações nos autos a respeito da falta

de oportunidade dada ao recorrente para conhecimento das cláusulas contratuais

limitativas/restritivas, o acolhimento da pretensão recursal, para verificar se houve ou

não acesso do recorrente aos termos da apólice, demandaria o revolvimento do acervo

fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via

eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7/STJ.

A propósito:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SEGURO. INVALIDEZ PARCIAL POR DOENÇA. CLÁUSULA LIMITATIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO PELA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO ARESTO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO

DESPROVIDO.

1. A alteração do entendimento firmado no aresto impugnado - acerca do cabimento da indenização de seguro - só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático-probatório do respectivo processo, bem como a interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas nesta instância extraordinária em decorrência do disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ, não sendo o caso de revaloração das provas.

2. Agravo interno desprovido"

(AgInt no AREsp 962.292/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 14/12/2017).

Ademais, o agravante ajuizou ação de cobrança objetivando o recebimento

de indenização prevista em seguro de vida em grupo em virtude de invalidez. No

entanto, o tribunal de origem concluiu pela falta de previsão contratual para tal

cobertura, consoante se observa do seguinte trecho do acórdão recorrido:

"(...)

De início, há de pontuar que a interpretação do contrato deve ser estrita, não admitindo (em regra) interpretação analógica ou extensiva, inexistindo, da mesma forma, qualquer vinculação do resultado ao deliberado administrativamente pelo INSS. In casu, a cobertura pretendida pelo autor é definida como: 'Para fins desta cobertura entende-se por Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença aquela que cause a perda da existência independente do segurado, caracterizada pela ocorrência de quadro clínico incapacitante, decorrente de doença, que inviabilize de forma irreversível o Pleno Exercício das Relações (funções) Autonômicas do Segurado' (cláusula 1.2 fl. 186). Deste modo, em análise restritiva, somente doenças que acarretem à perda da autonomia e independência do segurado ensejam a caracterização da invalidez supracitada.

E por oportuno, faz-se necessário distinguir a 'invalidez laborativa por doença' da 'invalidez funcional por doença'. Na primeira hipótese, faz jus à indenização o segurado incapaz para o exercício de suas atividades laborativas; em contrapartida, na segunda, apenas quando há a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das funções autonômicas. Vale dizer, a incapacidade laborativa não é sinônima e não induz a incapacidade funcional (...).

Portanto, a cobertura do contrato celebrado entre as partes abrange apenas a segunda hipótese, de invalidez funcional por doença, de modo que o risco em comento, coberto pelo presente contrato de seguro, não guarda qualquer relação com a atividade laboral do segurado.

Em seguimento, na hipótese dos autos a perícia médica levada a efeito concluiu que o autor 'apresenta limitação para exercer trabalhos que carregue peso,' porém, não há dependência de outrem para atividades da vida diária (fl. 273). De igual forma, indica que o autor 'mantém suas relações interpessoais com capacidade de compreensão e comunicação; deambula livremente; sai à rua sozinho e sem auxílio; está capacitado para dirigir veículos automotores; mantém suas atividade da vida civil, preservando o pensamento, a memória e o juízo de valor.' Assim, embora o médico perito indique que o autor possua incapacidade laboral parcial e permanente, tão hipótese por si só não é suficiente para fazer jus a indenização securitária, notadamente porque não induz a perda de sua independência autônoma.

Assim, embora em suas razões o autor faça reiteradas menções ao fato de que está incapacitado totalmente para o trabalho, tanto que aposentado por invalidez pelo Instituto Nacional do Seguro Social, inegável que a cobertura securitária não alcança esse risco, mas apenas a situação em que o segurado, por doença, perca totalmente a sua capacidade autonômica, tornando-se incapaz de ter existência independente. Destarte, ausente a comprovação de que sua patologia/invalidez está inserida entre

os riscos cobertos, é de rigor a improcedência do pedido" (fls. 362-363, e-STJ - grifou-se).

Desse modo, rever o entendimento do acórdão impugnado, que concluiu

pela falta de previsão contratual estabelecendo cobertura para invalidez profissional,

implicaria o reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório,

procedimento inadmissível em âmbito de recurso especial, nos termos das Súmulas

nºs 5 e 7/STJ.

Confira-se:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). CIRCULAR SUSEP Nº 302/2005. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DOS LIMITES DA COBERTURA. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

(...)

2. Na espécie, não houve comprovação do prévio esclarecimento do segurado sobre o tipo de cobertura contratada e suas especificidades, a evidenciar o descumprimento do dever de informação. Assim, infirmar as conclusões do acórdão encontraria óbice no enunciado nº 7 da Súmula do STJ.

3. Agravo interno desprovido"

(AgInt no AREsp 1.272.015/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 29/6/2018).

Demais disso, o entendimento do tribunal de origem encontra-se em

harmonia com a jurisprudência desta Corte:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. 1. COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - IFPD. NÃO ABRANGÊNCIA DA INVALIDEZ TÃO SOMENTE PARA O TRABALHO. CLÁUSULA NÃO ABUSIVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. 2. NÃO OCORRÊNCIA DA PERDA DA CAPACIDADE AUTONÔMICA DO SEGURADO. MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS NO AGRAVO INTERNO. DESCABIMENTO. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte orienta que, 'para fins de cobertura contratual, há clara diferenciação entre cobertura por invalidez funcional (Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD) e invalidez laboral (Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença - ILPD)', não havendo nenhuma 'ilegalidade na cláusula que condiciona o pagamento da indenização securitária, em caso de invalidez por doença, à incapacidade permanente total do segurado' (AgInt no AREsp 952.515/SC, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 2/6/2017).

2. A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido - acerca da não ocorrência da incapacidade autonômica do segurado - demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7 do STJ.

3. Não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo interno, conforme os critérios definidos pela Terceira Turma deste Tribunal Superior - nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017.

4. Agravo interno desprovido"

(AgInt no REsp 1.719.742/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, DJe 16/5/2019).

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM ADICIONAL DE COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - IFPD. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A PROFISSÃO. DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORAIS. DEFINIÇÃO DA APÓLICE: INVALIDEZ FUNCIONAL. ATIVIDADES AUTONÔMICAS DA VIDA DIÁRIA. PRESERVAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.

1. A Circular SUSEP nº 302/2005 vedou o oferecimento da cobertura de Invalidez Permanente por Doença (IPD), em que o pagamento da indenização estava condicionado à impossibilidade do exercício, pelo segurado, de toda e qualquer atividade laborativa, pois era difícil a sua caracterização ante a falta de especificação e de transparência quanto ao conceito de 'invalidez' nas apólices, havendo também confusão entre o seguro privado e o seguro social, o que gerou grande número de disputas judiciais. Em substituição, foram criadas duas novas espécies de cobertura para a invalidez por doença: Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD ou IPD-L) e Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD ou IPD-F).

2. Na Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), a garantia do pagamento da indenização é no caso de invalidez consequente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado. Já na cobertura de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD), há a garantia do pagamento de indenização em caso de invalidez laborativa permanente total, consequente de doença para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, para a atividade laborativa principal do segurado. Logo, a garantia de invalidez funcional não tem nenhuma vinculação com a invalidez profissional.

3. Embora a cobertura IFPD (invalidez funcional) seja mais restritiva que a cobertura ILPD (invalidez profissional ou laboral), não há falar em sua abusividade ou ilegalidade, tampouco em ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da equidade, não se constatando também nenhuma vantagem exagerada da seguradora em detrimento do consumidor. De qualquer modo, a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro.

4. Não incide nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ o julgado que considera dados do contrato e do estado de saúde do autor constantes do próprio acórdão estadual.

5. Agravo interno não provido"

(AgInt no REsp 1.644.779/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/8/2017, DJe 25/8/2017).

Por fim, de acordo com iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade

de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea

a quanto pela alínea c do permissivo constitucional.

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. VALOR DA MULTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

(...)

4. 'Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial

pela alínea 'a' do permissivo constitucional' (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/6/2015).

5. Agravo interno não provido"

(AgInt no AREsp 1.219.550/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJ 24/5/2018).

Desse modo, não prosperam as alegações postas no presente recurso,

incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2020/0159077-0 AREsp 1.722.158 /

SP

Números Origem: 1000089-09.2018.8.26.0185 10000890920188260185

PAUTA: 22/06/2021 JULGADO: 22/06/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : JOÃO CARLOS GUIRELI

ADVOGADOS : FABRÍCIO JOSÉ CUSSIOL - SP213673 RAFAEL FREITAS DE SOUZA - SP351289

AGRAVADO : UNIMED SEGURADORA S/A

ADVOGADOS : KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES - RJ084676 PRISCILLA AKEMI OSHIRO - SP304931

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Seguro

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : JOÃO CARLOS GUIRELI

ADVOGADOS : FABRÍCIO JOSÉ CUSSIOL - SP213673 RAFAEL FREITAS DE SOUZA - SP351289

AGRAVADO : UNIMED SEGURADORA S/A

ADVOGADOS : KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES - RJ084676 PRISCILLA AKEMI OSHIRO - SP304931 CERTIDÃO Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248780033/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1722158-sp-2020-0159077-0/inteiro-teor-1248780040

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