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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA : AgInt no AgInt no CC 167452 RJ 2019/0223996-6

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AgInt no CC 167452 RJ 2019/0223996-6
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 30/06/2021
Julgamento
23 de Junho de 2021
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-AGINT-CC_167452_0ded4.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BEM DE CAPITAL. ESSENCIALIDADE. PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. IMÓVEL NÃO INTEGRANTE. JUÍZO RECUPERACIONAL. MANIFESTAÇÃO. DESNECESSIDADE.

1. Não há falar em necessidade de manifestação do Juízo recuperacional acerca da alegada essencialidade do bem imóvel para o desempenho da atividade empresarial quanto este não integrar o patrimônio da empresa recuperanda.
2. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
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