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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1878436_44b33.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.878.436 - SP (2021/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : BRADESCO SAUDE S/A

ADVOGADO : ALESSANDRA MARQUES MARTINI - SP270825

AGRAVADO : IRACI TIZUKO OKAZAKI

ADVOGADOS : DEJAIR PASSERINE DA SILVA - SP055226 JULIANA LEMOS DE MORAES CARAMELLO - SP267177 LILIANE SEVERINA DA SILVA - SP392593

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por BRADESCO SAUDE S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:

OBRIGAÇÃO DE FAZER PLANO DE SAÚDE ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E POR VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICOSHOSPITALARES (VCMH) PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INCONFORMISMO DA RÉ ACOLHIMENTO PARCIAL CLÁUSULA DE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE QUE NÃO É ILEGAL PODENDO SER APLICADA DESDE QUE A RÉ FAÇA A COMPROVAÇÃO DO PORCENTUAL EXIGIDO SEGURADORA QUE NÃO COMPROVOU DE FORMA INEQUÍVOCA A SINISTRALIDADE E TAMPOUCO A VCMH NO PORCENTUAL APLICADO IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE MERAS ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE LASTRO PROBATÓRIO ABUSIVIDADE CORRETAMENTE RECONHECIDA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RESPEITADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APENAS PARA AFASTAR A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 16, XI da Lei 9.656/98; arts. 478 e 479 do CC; art. 6º, III do CDC, no que concerne à ausência de abusividade no aumento por sinistralidade, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s):

Em suma: o que aqui se busca é, única e exclusivamente, a análise da questão jurídica à luz dos fatos incontroversos, para que se reconheça a N41

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ilegalidade do v. acórdão recorrido ao declarar abusiva a aplicação do reajuste de sinistralidade, em completa dissonância com a disposição do art. 16, XI, da Lei 9.656/98, que tão somente prevê a necessidade de apresentação contratualmente dos critérios de reajuste . (fls. 398).

É necessário que fique bem claro que o aumento do prêmio securitário em virtude do incremento da sinistralidade nada tem de abusivo, de sorte que perfeitamente adequado ao Código de Defesa do Consumidor. Na verdade, busca ele apenas e tão somente restabelecer o equilíbrio econômico do contrato, o que não é vedado nem pelo CDC, tampouco pelos princípios norteadores do direito. (fls. 401).

Assim, é intuitivo que o valor do prêmio, para que se preserve o equilíbrio da equação risco/prêmio, fundamental nos contratos de seguro, deve ser reajustado de acordo com a sinistralidade de toda a massa segurada, já que, havendo variação das quantias despendidas pela seguradora, existe a necessidade de se adequar o valor do prêmio pago pelo segurado. (fls. 405).

É, no essencial, o relatório. Decido.

O Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

Com efeito, a autora pretende a exclusão, em plano de saúde coletivo, dos reajustes por sinistralidade e por VCMH aplicados genérica e unilateralmente, a partir de 2012, com a consequente revisão de cláusula e emissão de boletos apenas com os reajustes da ANS. Respeitado o entendimento da D. Magistrada, não se olvida que os reajustes por sinistralidade e/ ou VCMH não são ilegais, podendo, pois, ser aplicados desde que a ré faça a comprovação do porcentual exigido. No caso dos autos, contudo, não há efetiva comprovação da apuração da sinistralidade no porcentual pretendido e tampouco da incidência do reajuste de VCMH em observância às disposições contratuais, legais e regulamentares.

Aliás, os documentos de fls. 288/296 produzidos unilateralmente pela ré não apontam a legalidade dos reajustes aplicados. É dizer, trata-se de meras alegações desacompanhadas de lastro probatório inequívoco. Dessa forma, diante da inexistência de comprovação da legitimidade dos reajustes discutidos, é imperiosa a conclusão de que a aplicação unilateral de índices nem sequer justificados deve, de fato, ser afastada, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, admitindo-se tão somente os reajustes aplicados pela ANS. Nada impede, entretanto, a aplicação de tais reajustes no futuro se houver a devida comprovação dos porcentuais exigidos.

Destaca-se, ademais, que a determinação de restituição dos valores, respeitada a prescrição trienal, está em consonância com o entendimento sufragado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 10/8/2016, DJe 19/9/2016. Em suma, impõe-se a parcial reforma da r.

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sentença apenas para afastar a declaração de nulidade da cláusula de reajuste por sinistralidade. Considerando que a parte apelante obteve êxito parcial no seu recurso, mostra-se inviável a majoração dos honorários advocatícios. (fls. 390).

Assim, incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, uma vez que a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

Portanto, “a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ”. (AgInt no AREsp 1.227.134/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9/10/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.716.876/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3/10/2019; AgInt no AREsp 1.165.518/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/10/2019; AgInt no AREsp 481.971/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019; AgInt no REsp 1.815.585/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23/9/2019; e AgInt no AREsp 1.480.197/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2019.

Ademais, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento.

Nesse sentido: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo – Súmula n. 211 – STJ”. (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; AgRg no AREsp n. 1.779.940/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/5/2021.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

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Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de julho de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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