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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 680548 SP 2021/0221276-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 680548 SP 2021/0221276-6
Publicação
DJ 19/07/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_680548_3abfb.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 680548 - SP (2021/0221276-6) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CELIA MARIA RODRIGUES PAES em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em execução 0009684-88.2020.8.26.0602). A paciente teve indeferido pelo Juízo singular pedido de unificação de penas com reconhecimento da continuidade delitiva e progressão ao regime aberto. Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução perante o Tribunal Regional Federal da 1ª região, que negou provimento ao recurso. Os impetrantes sustentam que a paciente preenche todos os requisitos necessários ao reconhecimento da continuidade delitiva, previstos no art. 71 do Código Penal, devendo ser unificadas as penas das 12 execuções criminais por ela ostentadas. Subsidiariamente, e diante do novo montante caso a pena seja unificada, pugnam pela progressão da apenada ao regime aberto, em face do preenchimento dos requisitos legais trazidos pelo art. 112, da Lei de Execução Penal. Requer, liminarmente, seja reconhecida a continuidade delitiva a paciente. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, para que sejam unificadas as penas da paciente, "aplicando-se tão somente uma delas para todas as infrações, acrescido 1/2, por serem doze processos, ainda, unicamente na hipótese de acolhimento ao pedido de unificação das penas dos processos acima citados, conforme acima mencionado, requer de Vossa Excelência a REVOGAÇÃO do indulto, com fundamento no artigo 3º, inciso I do Decreto Presidencial nº 8.940/2016, concedido a peticionário" (fl. 58). Aduz ainda que, após o reconhecimento da unificação das penas dos doze processos, conforme art. 71 do CP e a revogação do indulto, deve ser expedido Alvará de Soltura, "diante do cumprimento integral da pena por parte da agravante, subsidiariamente, se Vossa Excelência, entender por um aumento maior que ½ e ainda faltar parte da pena a ser cumprida, requer a Progressão para Regime Aberto, nos termos do art. 112 do LEP (fl. 59). É, no essencial, o relatório. Decido. Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar em regime de plantão. Considerando que o pedido se confunde com o próprio mérito da impetração, deve-se reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de julho de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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