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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 681294 SP 2021/0225977-4
Publicação
DJ 20/07/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_681294_0fa7b.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 681294 - SP (2021/0225977-4)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : FABIANA CAMARGO MIRANDA GUERRA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : RAUL DE JESUS REZENDE

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RAUL DE JESUS REZENDE em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1522323-56.2019.8.26.0228).

O paciente foi denunciado pelos delitos previstos no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, e no art. 244-B da Lei n. 8.069/90, sob a acusação de ter subtraído para si, em conluio e unidade de propósitos com a adolescente Júlia Almeida de Oliveira Santos, 3 frascos de desodorante, marca Dove; 5 frascos de desodorante, marca Rexona; 2 frascos de shampoo; 2 peças de bacon; 7 peças de carne bovina; 6 unidades de maquiagem; e 2 barras de chocolate, avaliadas no total de R$ 386,03, bem como por ter facilitado a corrupção da adolescente Júlia Almeida de Oliveira Santos de 16 anos de idade, praticando com ela o delito acima descrito.

A magistrada do 1º grau absolveu sumariamente o paciente da imputação que lhe foi atribuída, com fundamento no art. 397, III, do Código de Processo Penal (que o fato narrado evidentemente não constitui crime), mediante aplicação do princípio da insignificância.

O Ministério Público interpôs recurso de apelação. O apelo foi provido pelo Tribunal de origem para anular a decisão de piso e determinar o prosseguimento da ação penal.

Sustenta a impetrante que o Tribunal a quo declarou nula a sentença de 1º grau, determinando o prosseguimento da ação penal por entender que tal decisão caracterizaria um habeas corpus de ofício contra decisão na qual a signatária seria a própria autoridade coatora, sendo, portanto, incompetente para a prática de tal ato.

Alega que o Ministério Público interpôs recurso de apelação objetivando a reforma da sentença por entender que o princípio da insignificância seria inaplicável ao caso concreto. Assim, entende que o acórdão deu provimento ao recurso da acusação em maior extensão, reconhecendo a incompetência do Juízo de primeiro grau ao proferir decisão de absolvição sumária e deixando de analisar o mérito, qual seja, a inaplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto, conforme pleiteado pelo Ministério Público. Ao reconhecer, de ofício e em prejuízo do paciente, nulidade não arguida pelo parquet, o Tribunal de origem, desrespeitou o efeito devolutivo dos recursos, violando frontalmente a Súmula 160 do STF.

Conclui que a decisão do Tribunal a quo é extra petita, na medida em que a decisão extrapola o pedido formulado pela acusação em suas razões recursais.

Requer, liminarmente, a suspensão do andamento processual até o julgamento deste. No mérito, seja declarada a nulidade do acordão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, uma vez que extra petita, determinando-se novo julgamento do recurso do Ministério Público adstrito à matéria impugnada pelo órgão acusador.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar em regime de plantão, em especial porque a decisão na origem entendeu que a decisão da Magistrada a quo de absolver sumariamente, após o recebimento da denúncia e início da instrução processual, caracteriza habeas corpus de ofício contra seu próprio ato, sendo certo que a decisão do Tribunal está devidamente fundamentada, apresentando os seguintes argumentos:

Por r. despacho de 20 de julho de 2020,considerando tratar-se de processo de réu solto, a Magistrada determinou se aguardasse a retomada do trabalho presencial para designar audiência de instrução e julgamento. Todavia, por r. decisão de 18 de novembro de 2020, reconsiderando as decisões anteriormente proferidas, absolveu sumariamente o apelado Raul de Jesus Rezende das imputações que lhe foram atribuídas, com fundamento no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal. Não resta dúvida de que esta decisão corresponde à concessão de “habeas corpus” de ofício, o que é inadmissível. Jamais poderá o Juízo conceder “habeas corpus” de ofício contra seu próprio ato. - Fl. 32

Considerando que o pedido se confunde com o próprio mérito da impetração, deve-se reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 18 de julho de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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