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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 181227 SC 2021/0223584-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 181227 SC 2021/0223584-2
Publicação
DJ 20/07/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_CC_181227_06aa0.pdf
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Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 181227 - SC (2021/0223584-2) DESPACHO Cuida-se de conflito negativo de competência entre o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ITAPEMA (SC), suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE CURITIBA (PR), suscitado, no âmbito de execução penal de réu preso, condenado à pena de 19 anos e 9 meses de reclusão, sem demonstração de pedido liminar pendente de apreciação. No presente caso , não está configurado o caráter de urgência da demanda, razão pela qual não se justifica a jurisdição extraordinária do plantão. Solicitem-se informações ao Juízo suscitado, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 197 do RISTJ. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal pelo prazo de 15 dias (art. 198 do RISTJ). Brasília, 16 de julho de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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