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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 681912 SP 2021/0229077-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 681912 SP 2021/0229077-0
Publicação
DJ 22/07/2021
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_681912_6fad8.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 681912 - SP (2021/0229077-0) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JULIANA CINACHI EMIDIO BASTOS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 0005212-98.2018.8.26.0445). A paciente foi condenada à pena de 14 anos de reclusão no regime inicial fechado, pela prática da conduta típica descrita no art. 121, § 2º, inciso IV, da Constituição Federal. O impetrante sustenta que, desmembrado o feito na origem, à paciente restou imposta pena excessivamente gravosa, diante de sua condição de partícipe. Afirma que enquanto o corréu, autor imediato da conduta e em relação ao qual fora m reconhecidas duas qualificadoras, teve sua reprimenda concretizada no mínimo legal, para a paciente, que contra si teve aplicada apenas uma qualificadora, se impôs reprimenda dois anos superior. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para reduzir a reprimenda imposta à paciente. É, no essencial, o relatório. Decido. Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar em regime de plantão, especialmente porque restou consignado no acórdão guerreado (e-STJ fl. 18-20): Contudo, tem razão o representante do Ministério Público ao buscar exasperação da reprimenda. Afinal, a reprovabilidade da conduta foi acima da média, merecendo escarmento mais severo, em homenagem ao princípio da individualização da pena. A apelada não hesitou em planejar a morte do ex-companheiro, para ficar o com executor material do crime (corréu Edemilson Moreira Barbosa). Ignorou o fato de que seus filhos ficariam sem o pai, causando-lhes intenso sofrimento. No entanto, o fato de o crime ter sido praticado com emprego de arma de fogo não justifica a exasperação da pena-base, por não se enquadrar nas circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal. Dessa forma, reconheço que as circunstâncias do fato revelam insensibilidade da acusada com as consequências do crime para seus próprios filhos, e devem ser valoradas como desabonadoras, à luz do referido dispositivo que cuida das circunstâncias judiciais, razão pela qual a pena deve ser fixada 1/6acima do mínimo legal, ou seja, em 14 anos de reclusão. Nas hipóteses em que a lei não prevê proporção mínima à exasperação ou redução de pena, convencionou a doutrina e jurisprudência aplicar a fração de 1/6, como limite de aumento ou redução quando incidir agravante ou atenuante, respectivamente. O mesmo raciocínio se aplica quanto à valoração das circunstâncias judiciais gerais (CP, art. 59). Considerando que o pedido se confunde com o próprio mérito da impetração, deve-se reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo. Ressalte-se que, "por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório" (AgRg no HC n. 605.864/SP, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3/11/2020). Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de julho de 2021. MINISTRO JORGE MUSSI Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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