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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX ES 2021/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_681763_73d0e.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 681763 - ES (2021/XXXXX-7) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOÃO CARLOS MAGNONI em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. XXXXX-87.2016.8.08.0014). O paciente foi condenado à pena de 5 anos de reclusão no regime inicial fechado, pela prática do crime tipificado no art. 180, § 1º, do Código Penal. O Tribunal de origem negou provimento à apelação criminal interposta pelo paciente. Nesta via, a defesa insurge-se contra a fixação da pena base acima do mínimo legal, salientando que as circunstâncias negativas são inerentes à própria forma qualificada do tipo penal, razão pela qual não podem servir de fundamento à exasperação da pena base, sob pena de indevido bis in idem. Afirma, ainda, que apenas 3 das 8 circunstâncias judiciais foram valoradas negativamente - o que não justifica a imposição do regime prisional mais gravoso para o início do cumprimento da pena. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja redimensionada a pena e aplicado regime de cumprimento correlato à nova fixação. É, no essencial, o relatório. Decido. Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar em regime de plantão. No caso, o Tribunal de origem assim se manifestou acerca da dosimetria da pena imposta ao paciente (e-STJ fls. 29-30): Passando à dosimetria, a defesa questiona a elevação da pena-base em 02 (dois) anos acima do mínimo legal, que se deu sob os seguintes fundamentos: (...) Da leitura do excerto, conclui-se que a dosimetria da pena foi realizada de forma extremamente técnica, tendo o magistrado a quo apresentado fundamentação referenciada em dados concretos extraídos dos autos. O aumento de dois anos também revela-se proporcional para o caso em análise, considerando o elevado valor do bem e a complexidade da ação criminosa, consistente em alterar o sinais de identificação do veículo, placa e chassi, parar conferir ares de legalidade ao veículo. Considerando que os pedidos se confundem com o próprio mérito da impetração, deve-se reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo. Ressalte-se, ademais, que, "por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório" ( AgRg no HC n. 605.864/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3/11/2020). Ante o expos to, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de julho de 2021. MINISTRO JORGE MUSSI Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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