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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 681738 SC 2021/0228780-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 681738 SC 2021/0228780-8
Publicação
DJ 21/07/2021
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_681738_aced6.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 681738 - SC (2021/0228780-8) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MATEUS RABELLO MACHADO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5029237-19.2021.8.24.0000). O paciente foi denunciado pelo delito previsto no art. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006. A impetrante sustenta que o paciente sofre coação em razão da ilegalidade da prisão em flagrante e da busca domiciliar sem amparo legal. Argumenta, ainda, quanto à ausência de fundamentação da preventiva, em especial porquanto fundado em alegações genéricas e presunções. Requer, liminarmente, a concessão de liberdade provisória. No mérito: DECLARE-SE a nulidade da prisão em flagrante em virtude da ilicitude do ingresso da Polícia no domicílio do Paciente, sem mandado judicial e com situação de flagrante delito visualizada somente após a invasão; d.2) subsidiariamente, DECLARE-SE a nulidade da decisão que decretou a prisão preventiva — e, igualmente, da decisão do TJSC que a ratificou — em virtude de carecer de fundamentação concreta e por inexistir periculum libertatis indispensável à segregação cautelar, (3.1); e da ausência de fundamentação idônea quanto à insuficiência da aplicação de medidas cautelares autônomas (3.2); d. 3) Subsidiariamente, sejam fixadas medidas cautelares diversas. (fl. 21). É, no essencial, o relatório. Decido. Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar em regime de plantão. Considerando que o pedido se confunde com o próprio mérito da impetração, deve-se reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de julho de 2021. MINISTRO JORGE MUSSI Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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