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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 681738 SC 2021/0228780-8

Publicação

DJ 21/07/2021

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_681738_aced6.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 681738 - SC (2021/0228780-8)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : MATEUS RABELLO MACHADO (PRESO)

CORRÉU : EMILY MOTTA COELHO

CORRÉU : MURILO AUGUSTO LEONEL

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MATEUS RABELLO MACHADO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5029237-19.2021.8.24.0000).

O paciente foi denunciado pelo delito previsto no art. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.

A impetrante sustenta que o paciente sofre coação em razão da ilegalidade da prisão em flagrante e da busca domiciliar sem amparo legal. Argumenta, ainda, quanto à ausência de fundamentação da preventiva, em especial porquanto fundado em alegações genéricas e presunções.

Requer, liminarmente, a concessão de liberdade provisória. No mérito:

DECLARE-SE a nulidade da prisão em flagrante em virtude da ilicitude do ingresso da Polícia no domicílio do Paciente, sem mandado judicial e com situação de flagrante delito visualizada somente após a invasão; d.2) subsidiariamente, DECLARE-SE a nulidade da decisão que decretou a prisão preventiva — e, igualmente, da decisão do TJSC que a ratificou — em virtude de carecer de fundamentação concreta e por inexistir periculum libertatis indispensável à segregação cautelar, (3.1); e da ausência de fundamentação idônea quanto à insuficiência da aplicação de medidas cautelares autônomas (3.2); d.3) Subsidiariamente, sejam fixadas medidas cautelares diversas. (fl. 21).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar em regime de plantão.

Considerando que o pedido se confunde com o próprio mérito da impetração, deve-se reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 20 de julho de 2021.

MINISTRO JORGE MUSSI

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252839350/habeas-corpus-hc-681738-sc-2021-0228780-8/decisao-monocratica-1252839364