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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 681541 SP 2021/0227886-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 681541 SP 2021/0227886-0
Publicação
DJ 21/07/2021
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_681541_04252.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 681541 - SP (2021/0227886-0) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUAN FERREIRA DE SANTANA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1530044-59.2019.8.26.0228). O paciente foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, às penas de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa. A impetrante sustenta que estão preenchidos todos os requisitos legais para ser aplicada a redução máxima de dois terços da pena, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. Requer, liminarmente, a fixação do regime semiaberto, ao menos até o julgamento do mérito do presente writ. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja aplicado o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, em seu patamar máximo, fixado o regime prisional aberto ou substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. É, no essencial, o relatório. Decido. Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar em regime de plantão. No caso, o acórdão impugnado deixa assentado que: há elementos concretos que demonstram na hipótese em tela a imperiosidade do regime inicial fechado, mormente porque delineadas suficientemente circunstâncias judiciais desfavoráveis, calibrando a pena-base, sem se olvidar ainda para os indícios de enfileiramento em facção criminosa (fls. 34/35). Considerando que o pedido se confunde com o próprio mérito da impetração, deve-se reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo. Ressalte-se que, "por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório" ( AgRg no HC n. 605.864/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3/11/2020). Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de julho de 2021. MINISTRO JORGE MUSSI Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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