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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 681541 SP 2021/0227886-0

Publicação

DJ 21/07/2021

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_681541_04252.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 681541 - SP (2021/0227886-0)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO GUILHERME DINIZ BARBOSA - SP308865

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : LUAN FERREIRA DE SANTANA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de

LUAN FERREIRA DE SANTANA em que se aponta como autoridade coatora o

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal

n. 1530044-59.2019.8.26.0228).

O paciente foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei

n. 11.343/06, às penas de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado,

e ao pagamento de 583 dias-multa.

A impetrante sustenta que estão preenchidos todos os requisitos legais para

ser aplicada a redução máxima de dois terços da pena, prevista no artigo 33, § 4º, da

Lei de Drogas.

Requer, liminarmente, a fixação do regime semiaberto, ao menos até o

julgamento do mérito do presente writ. No mérito, pugna pela concessão da ordem

para que seja aplicado o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, em seu patamar máximo,

fixado o regime prisional aberto ou substituída a pena privativa de liberdade por

restritivas de direitos.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade

que justifique o deferimento do pleito liminar em regime de plantão.

No caso, o acórdão impugnado deixa assentado que:

há elementos concretos que demonstram

na hipótese em tela a imperiosidade do

regime inicial fechado, mormente porque

delineadas suficientemente circunstâncias

judiciais desfavoráveis, calibrando a penabase, sem se olvidar ainda para os

indícios de enfileiramento em facção

criminosa (fls. 34/35).

Considerando que o pedido se confunde com o próprio mérito da impetração, deve-se reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo.

Ressalte-se que, “por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório” (AgRg no HC n. 605.864/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3/11/2020).

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 20 de julho de 2021.

MINISTRO JORGE MUSSI

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252845349/habeas-corpus-hc-681541-sp-2021-0227886-0/decisao-monocratica-1252845361

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