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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 681424 RJ 2021/0226863-5
Publicação
DJ 21/07/2021
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_681424_71acb.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 681424 - RJ (2021/0226863-5)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : VINICIUS BERNARDINI

ADVOGADO : VINICIUS BERNARDINI - RJ225438

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : ROBERTO NASCIMENTO NUNES JUNIOR (PRESO)

CORRÉU : ANA CRISTINA FIDELIS GOMES

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ROBERTO NASCIMENTO NUNES JUNIOR em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC nº 0030438-72.2021.8.19.0000).

O paciente foi acusado como incurso nas disposições do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal e encontra-se preso preventivamente desde 4.11.2020.

O impetrante sustenta a existência de constrangimento ilegal, por excesso de prazo (morosidade excessiva na tramitação e instrução do feito originário, bem como da prisão preventiva) e por considerar ausentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar.

Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva e a expedição do alvará de soltura (com a eventual imposição de medida cautelar diversa da prisão). No mérito, pugna pela concessão da ordem para confirmar o teor do decisum proferido in limine (com ou sem medidas cautelares diversas da prisão).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar em regime de plantão.

Dessume-se dos autos que a marcha processual do feito originário observa a complexidade do caso e das diligências necessárias ao desfecho (sem mencionar que a fase instrutória já foi finalizada), e que a prorrogação da prisão preventiva do paciente, que decorre, vale registrar, da violação de medida cautelar anteriormente franqueada, está assentada em dados concretos.

Nesse particular, colhe-se do acórdão combatido:

[...]

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado com vistas a expedir alvará e em favor do paciente, denunciado por homicídio qualificado tentado, ao argumento de falta de fundamentos e excesso de prazo, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 2 a Vara Criminal da Comarca de Itaperuna.

Presentes as condições da ação (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica) e pressupostos legais (órgão investido de jurisdição, capacidade recursal das partes e regularidade formal - forma

escrita, fundamentação e tempestividade), o habeas corpus deve ser conhecido.

Analisando-se o articulado pelo paciente, forçoso concluir que não lhe assiste razão em sua irresignação heroica.

Mantidos, prima facie, os requisitos da prisão cautelar, como explicitado cautelosamente na decisão supratranscrita e já analisados e validados em Habeas Corpus anterior, referente ao próprio paciente (Habeas Corpus n° 0087986-89.2020.8.19.0000), no qual a ordem foi denegada, à unanimidade. Ante a inexistência de fato novo em relação à prisão, não há como acolher a tese defensiva.

Quanto ao excesso de prazo, também não lhe assiste razão.

De fato, como se sabe, os prazos impostos para a realização dos atos processuais não são absolutos. Ao contrário, são suscetíveis de algum alargamento, sem que isso caracterize constrangimento ilegal.

Afinal, esses prazos devem ser adequados não só à realidade atual, mas principalmente às peculiaridades de cada processo, a ponto de ser tolerável alguma demora na finalização da instrução.

Neste diapasão, o que torna ilegal a manutenção da prisão por tempo superior ao desejado é a demora injustificada na conclusão da instrução processual, ou na prolação da sentença. É a demora causada por ato negligente da autoridade judiciária, que não acontece por ato da própria parte, ou causado por providência que era do interesse dela, de sua defesa e do devido processo legal.

Nesse sentido se encaminha nossa jurisprudência:

0001169-56.2019.8.19.0000 - HABEAS CORPUS Des(a). ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE -Julgamento: 29/01/2019 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR E EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ARTIGO 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL. DEFERIMENTO. INVIABILIDADE. O decreto da prisão preventiva está devidamente fundamentado, tendo sido a custódia determinada para a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da Lei Penal. A custódia cautelar foi mantida, igualmente de forma fundamentada, porque íntegros e inalterados os motivos que a justificaram. Ressalte-se que a ação penal vem tramitando regularmente, sem qualquer paralisação indevida, não havendo excesso de prazo a autorizar a soltura do paciente. Cabe destacar que a avaliação do excesso de prazo não

pode ser feita através de mero cálculo aritmético, devendo o julgador examinar as circunstâncias no caso concreto, sob o prisma da razoabilidade. Ademais, embora os prazos processuais, em regra, sejam absolutos, tal circunstância, entretanto, sucumbe diante da complexidade da causa e das dificuldades e peculiaridades de cada caso, exigindose, assim, maior flexibilidade quanto ao lapso temporal necessário para a instrução do feito, sendo este o caso dos presentes autos. Portanto, estando presentes indícios suficientes da materialidade e da autoria, nenhuma irregularidade existe na manutenção da prisão do paciente, especialmente quando regular e legalmente segregado. O eventual fato de o paciente ser primário, possuir bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não é, por si só, fundamento para a sua pronta colocação em liberdade, notadamente em se tratando do delito de homicídio qualificado, crime extremamente grave, que tem causado repulsa e intranquilidade na sociedade e abalo na ordem pública. As demais questões suscitadas pela Defesa, relativas à prova, referem-se ao mérito da ação penal, exigindo a análise aprofundada dos autos, o que se revela inviável no âmbito do presente remédio constitucional, no qual não é permitida a dilação probatória. Cabe ressaltar que a hipótese não comporta a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, eis que a custódia do paciente se faz plenamente necessária, sendo adequada à gravidade dos crimes e às circunstâncias dos fatos. Por fim, a prestação jurisdicional se avizinha, não havendo justificativa para a soltura do paciente neste momento. ORDEM DENEGADA.

Em igual entendimento:

0063615-32.2018.8.19.0000 - HABEAS CORPUS -Des(a). ANTONIO JAYME BOENTE - Julgamento: 18/12/2018 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL; 0016870-91.2018.8.19.0000 - HABEAS CORPUS -Des(a). MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES - Julgamento: 26/04/2018 - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL; 0069627-96.2017.8.19.0000 -HABEAS CORPUS - Des(a). SIRO DARLAN DE OLIVEIRA - Julgamento: 23/01/2018 - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL Na mesma senda se firmou a jurisprudência dos Tribunais Superiores: HC 164244 AgR /DF - DISTRITO FEDERAL AG. REG. NO HABEAS CORPUS Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento: 14/12/2018 Órgão Julgador: Primeira Turma Ementa: AFRONTA AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ALEGADA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DE RECURSO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não há violação ao princípio da colegialidade

quando o relator, utilizando-se da faculdade conferida pelo art. 21, § 1°, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nega seguimento a pedido manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade da causa, da atuação das partes e do Estado-Juiz. 3. Ação penal que tem tramitado de maneira regular, se consideradas as peculiaridades da causa pontuadas pelo Superior Tribunal de Justiça, com destaque para a natureza do processo, que envolve a condenação do paciente à pena de 13 anos e 6 meses de reclusão pela prática dos crimes de tráfico transnacional de drogas (21,78 Kg de cocaína) e associação para o tráfico, majorada pelo financiamento internacional da mercancia ilícita, circunstâncias que tornam razoável a dilação do prazo. 4. Inexistência de mora processual imputável ao Poder Judiciário. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Também: HC 163661 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL - AG. REG. NO HABEAS CORPUS Relator(a): Min. LUIZ FUX - Julgamento: 30/11/2018 Órgão Julgador: Primeira Turma; HC 466721 / PE HABEAS CORPUS - 2018/0222195-8 - Relator(a) Ministro NEFI CORDEIRO - Órgão Julgador - T6 - SEXTA TURMA - Data do Julgamento 13/12/2018.

Neste diapasão, ao analisarmos o caso dos autos, é possível concluir que o alongamento da instrução está devidamente justificado, pois a autoridade apontada como coatora vem conduzindo o processo com a celeridade possível. Ao compulsar o andamento processual, verifica-se que inexistem "períodos mortos", estando o magistrado conduzindo de maneira absolutamente normal a marcha processual.

Ressalte-se que o feito aguarda diligências que buscam o atingimento da Verdade Real, princípio do processo penal que, além de ser uma garantia de aplicação da Justiça, colabora, de certo aspecto, para a própria defesa. Não é por outro motivo que nosso ordenamento entende que é tolerável certa demora no término da instrução processual. O juízo, inclusive, determinou a eventual busca e apreensão do laudo restante, a fim de não mais alongar a marcha processual.

Não se descure, também, que a suspensão dos prazos processuais se deu em virtude da pandemia do COVID-19, situação excepcionalíssima e que, por certo, não pode ser imputada ao Juízo.

Assim tem decidido nossas Cortes Superiores, in verbis:

HC 184622/CE Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 28/04/2020 DECISÃO:

Ementa: Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Óbice da Súmula 691/STF. 1. (...) 11. Quanto ao mais, o STF já decidiu que a aferição de eventual demora injustificada na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade da causa, número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo). 12. No caso, assim afirmou o TJ/CE: [...] "inicialmente cabe gizar que diante da situação de pandemia do novo coronavírus, COVID-19, decretada pela Organização Mundial de Saúde-OMS, em 11/03/2020, bem como da declaração das autoridades sanitárias acerca da existência da transmissão comunitária em todas as unidades da Federação, houve a necessidade de adoção de medidas extremas como o isolamento social e como consequência desta circunstância foram editadas resoluções tanto do Conselho Nacional de Justiça sob n° 313, de 19/03/2020, bem como a Portaria sob n° 514/2020 desta e. Corte adotando medidas como recomendação de sessões virtuais, regime de plantão extraordinário nos dias úteis, atendimento remoto na Unidade Judiciária e o teletrabalho num esforço de manter a prestação jurisdicional neste período, com validade até 30/04/2020. Desta forma, em análise aos atos processuais praticados antes desta situação de emergência sanitária, verifica-se que o processo encontrava-se com audiência de instrução designada para o dia 15/04/2020, contudo diante deste evento de força maior (Pandemia do COVID-19), ainda que a audiência de instrução não se realize, não se pode entender que haja alguma responsabilidade do Estado, já que a força maior é excludente de responsabilidade. Nessa esteira não há como reconhecer o excesso de prazo em decorrência do atual momento (sem previsão para nova audiência) pois estamos diante de um evento de força maior, não podendo, neste momento, eventual demora na realização da instrução processual, ser atribuída a culpa ao Estado/Juiz, uma vez que se trata de situação excepcionalíssima, que foge ao controle dos órgãos iurisdicionais, os quais vem adotando medidas emergenciais visando impulsionar os atos processuais, na medida que as circunstâncias exigem, não podendo imputar ao Estado/Juiz desídia na condução do processo e por conseguinte não resta caraterizado o excesso de prazo na formação da culpa." 13. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1°, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus.

HC 184245 / GO - GOIÁS HABEAS CORPUS Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 23/04/2020 Decisão: Quanto ao excesso de prazo, a própria defesa faz uma narrativa a evidenciar o natural curso do processo, sobretudo quando afirma que já havia sessão plenária designada. A suspensão

da sessão em virtude da pandemia não gera, automaticamente, o direito de revogação da prisão por excesso de prazo, como quer a defesa. Quanto à alegação de pandemia provocada pelo COVID-19, frise-se que o Plenário do STF na ADPF 347, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, negou referendo à medida liminar por ele concedida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes. Dessa forma, a análise deverá ser feita caso a caso segundo a Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Ante o exposto, nego seguimento ao habeas corpus (art. 21, § 1°, RISTF), mas determino ao Juízo de primeiro grau que reavalie, se ainda não reavaliou, a prisão preventiva do paciente, à luz da recomendação n. 62/2020 do CNJ, consideradas as peculiaridades do caso concreto. Publique-se. Comunique-se ao TJGO e ao Juízo de primeiro grau. Brasília, 23 de abril de 2020. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente

No mesmo sentido: HC 183359 AgR/SP - Relator(a): Min. Luiz Fux - Julgamento: 29/05/2020 - Órgão julgador: Primeira Turma; HC 184102 / RJ - RIO DE JANEIRO - HABEAS CORPUS - Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA - Julgamento: 17/04/2020.

Considerando-se, também, conforme informação da autoridade dita coatora, que a instrução criminal se exauriu, estando próxima a entrega da prestação jurisdicional, não há que se falar em ilegalidade na manutenção da prisão, conforme entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência, consolidado no enunciado n.° 52 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

"Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". Portanto, não se verificando atuação negligente ou excesso de prazo injustificado para o encerramento da instrução, inexiste constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão da ordem. Obviamente, a presente decisão não representa um salvo-conduto para que se tenha um alongamento infinito da instrução processual. Neste diapasão, deve-se instar o juízo a encerrar com máxima brevidade a instrução criminal.

À conta de tais considerações, dirijo meu voto no sentido de CONHECER E DENEGAR A ORDEM, com determinação à autoridade dita coatora para que busque encerrar com máxima brevidade a instrução criminal, nos termos do voto acima epigrafado.

Assim, considerando que o pedido se confunde com o próprio mérito da impetração, deve-se reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo.

Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 20 de julho de 2021.

MINISTRO JORGE MUSSI

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

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