jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2021/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_682660_45a71.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 682660 - SP (2021/XXXXX-9) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LEONARDO HENRIQUE AMBRÓSIO CARVALHO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ( HC n. XXXXX-48.2021.8.26.0000). O paciente foi preso preventivamente, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. O impetrante sustenta que não estariam presentes os requisitos necessários à custódia cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, porquanto o paciente seria primário, tendo a prisão sido embasada apenas na gravidade abstrata do delito, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico. Argumenta que, caso sobrevenha condenação, o paciente poderá vir a ser agraciado com a substituição da pena por restritivas de direitos ou com a fixação do regime aberto, ou seja, situação menos gravosa do que o segregado se encontra. Defende, por fim, que a medida extrema poderia ser substituída por cautelares diversas. Requer, liminarmente, seja permitido ao paciente aguardar em liberdade o trânsito em julgado da ação penal, expedindo-se o competente alvará de soltura. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja confirmado o pleito sumário. É, no essencial, o relatório. Decido. Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar em regime de plantão. Com efeito, da leitura do acórdão impugnado, nota -se que foram declinados os fundamentos para a revogação da prisão preven tiva do paciente, deles não se extraindo os traços de ilegalidade manifesta necessários para o deferimento da cautela requerida, consoante se extrai da seguinte passagem (e-STJ fl. 48): Em que pese as alegações da combativa Defesa, o decreto de prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentado através de elementos concretos extraídos das circunstâncias da prisão, sobretudo diante da considerável quantidade da droga apreendida, de forma que não há fundamentação ilegal a ensejar a antecipação do pedido inicial, diante do justo receio de reiteração delitiva a justificar a constrição. Logo, verificada a necessidade da medida cautelar para assegurar a garantia da ordem pública, visto a presença do fumus commissi delicti e a demonstração concreta do periculum libertatis. Assim, há motivação suficiente a decretar a prisão cautelar, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada pela via do habeas corpus, eis que, diante das particularidades do caso concreto, não se mostram adequadas as medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Considerando que o pedido se confunde com o próprio mérito da impetração, deve-se reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de julho de 2021. MINISTRO JORGE MUSSI Vice-Presidente, no exercício da Presidência
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252887143/habeas-corpus-hc-682660-sp-2021-0234235-9

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXXX-78.2020.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RO no RECURSO EM HABEAS CORPUS: RO no RHC XXXXX SP 2021/XXXXX-3

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-48.2021.8.26.0000 SP XXXXX-48.2021.8.26.0000