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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 682628 MG 2021/0234046-5
Publicação
DJ 27/07/2021
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_682628_89084.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 682628 - MG (2021/0234046-5)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : ADENILSON SOARES DE OLIVEIRA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ADENILSON SOARES DE OLIVEIRA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Agravo em Execução Penal n. 1.0672.16.016342-0/001).

O paciente cumpria pena de reclusão em regime semiaberto e teve decretada a perda de 1/4 dos dias remidos e a regressão ao modo fechado, em razão do cometimento de falta grave, consistente no não retorno ao estabelecimento prisional.

Inconformada, a defesa interpôs agravo em execução, que foi provido para anular a decisão.

Em juízo de admissibilidade de recurso extraordinário interposto pela acusação, o Tribunal de origem determinou o sobrestamento do feito até o julgamento de mérito do RE 972.598/RS pela Suprema Corte.

Após o julgamento pelo STF, os autos foram devolvidos ao colegiado para juízo de retratação, sendo o acórdão modificado para negar provimento ao agravo em execução.

Os embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados.

Nesta via, sustenta a impetrante que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal, decorrente da inobservância do devido processo legal e do excesso de execução, tendo em vista a invalidade da decisão de sobrestamento do feito e a ausência de declaração da prescrição da falta disciplinar imputada.

Assevera que a matéria é de ordem pública, podendo ser conhecida inclusive de ofício.

Requer, liminarmente, seja determinada a suspensão dos efeitos da decisão impugnada. No mérito, pleiteia a concessão da ordem para que seja declarada a invalidade da decisão de sobrestamento do feito e, por conseguinte, cassado o decisum impugnado, bem como para que seja extinta a punibilidade da falta disciplinar, com base no § 7º do art. 112 da LEP. Subsidiariamente, pugna pela extinção da punibilidade da falta disciplinar com base no inciso VI do art. 109 do Código Penal.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar em regime de plantão.

A questão objeto do presente remédio constitucional foi enfrentada pelo decisum combatido nos seguintes termos (e-STJ fls. 203/209):

"Inicialmente, ressalto que até o momento vinha me posicionando no sentido de que não seria possível o

reconhecimento judicial de uma infração disciplinar de natureza grave sem que fosse instaurado o devido Procedimento Administrativo Disciplinar pela Direção do presídio.

[...]

Entretanto, após exame mais acurado da questão, reposiciono-me para alinhar meu entendimento ao dos meus pares.

Isso porque o Supremo Tribunal Federal finalizou recentemente o julgamento do RE 972.598, que teve repercussão geral reconhecida, no qual foi fixada a tese de que a realização da audiência de justificação em Juizo, na presença do Ministério Público e do Defensor, dispensa a realização prévia do PAD. Confira-se:

[...]

Dessa forma, havendo indícios de autoria e prova da materialidade acerca do cometimento de falta grave pelo reeducando, deve o Juízo de Execução designar a respectiva audiência de justificação para apurar os fatos, independentemente da conclusão do PAD.

2- DA FALTA GRAVE

Pois bem. No caso em testilha, tais indícios se fazem presentes, especialmente considerando a confissão exarada pelo apenado em audiência de justificação. Vejamos (fl. 21-TJ):

[...]

Assim, restando evidenciado que o agravante não retornou ao presídio de sua saída temporária, sem qualquer justificativa plausível, resta caracterizada a fuga, sendo imperioso o reconhecimento da infração disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 50, inciso II, da LEP. Confira-se:

[...]

3- DA REGRESSÃO DE REGIME

[...]

Desse modo, a regressão para o regime fechado é de fato a sanção mais adequada, pois o apenado demonstrou seu despreparo para retornar ao convívio social, sendo inadmissível que o descumprimento das condições do regime semiaberto não repercuta na sua execução da pena e, mais especificamente, no seu regime de cumprimento.

4- DA PERDA DOS DIAS REMIDOS

[...]

Dito isso, verifico que a determinação da perda de 1/4 (um quarto) dos dias remidos por parte do Juízo de Execução encontra-se devidamente fundamentada, tendo em vista a gravidade da falta perpetrada e a inaptidão do sentenciado ao retorno ao convívio social. Vejamos (fl. 10-TJ).

[...]

Assim, verifico que a decisão que reconheceu a prática da falta grave em apreço encontra-se bem fundamentada e em consonância com os dispositivos legais que regem a espécie, não havendo que se

efetuar qualquer reforma."

No julgamento dos embargos de declaração opostos, foi consignado (e-STJ fls. 231/232 e 259/260):

"[...] muito embora tenha decorrido mais de 04 (quatro) anos desde a data da prática da infração, necessário lembrar que o recurso extraordinário interposto pela Procuradoria-Geral de Justiça foi sobrestado por ordem da Desembargadora Terceira Vice Presidente deste TJMG.

Por consequência, o prazo prescricional foi suspenso do dia 05/09/2018 até o dia 19/10/2020, momento em que foi determinado o encaminhamento dos autos a este Relator para novo pronunciamento, nos termos do art. 516, inciso II do RITJMG.

Além disso, cumpre salientar que a Defesa não recorreu a tempo e a modo da decisão que determinou o sobrestamento do feito, conforme determina o art. 515, §2° do RITJMG, não sendo possível constatar qualquer nulidade que deva ser reconhecida de ofício por este Relator neste momento.

Destarte, não há que se falar em extinção da punibilidade em relação ao reconhecimento da infração disciplinar. Se o julgamento não correspondeu às expectativas do embargante, deve este interpor recurso próprio, diverso do examinado, no afã de alcançar plenamente sua pretensão."

"A Defensoria Pública sustenta a ocorrência de omissão na decisão guerreada, argumentando que não houve a intimação do referido órgão após a decisão de sobrestamento do feito, havendo violação ao art. 128, inciso I, da Lei Complementar n° 80/94, com redação dada pela Lei Complementar n° 132/09. Por isso, pleiteia o reconhecimento de nulidade absoluta.

Pois bem. Muito embora a Defensoria Pública não tenha sido intimada no momento da decisão que determinou o sobrestamento do recurso extraordinário, certo é que a sua intimação se deu em momento posterior, no dia 12/03/2021, conforme se infere da certidão de fl. 145-TJ.

Não obstante a intimação defensiva, certo é que não houve irresignação em relação à referida decisão, ou seja, a Defensoria Pública não interpôs recurso de agravo interno conforme prevê o art. 515, §2° do RITJMG.

Destarte, devem ser mantidos os efeitos da decisão de fl. 131-TJ, de modo que o prazo prescricional permaneceu suspenso do dia 05/09/2018 até o dia 19/10/2020, momento em que foi determinado o encaminhamento dos autos a este Relator para novo pronunciamento, nos termos do art. 516, inciso li do RITJMG.

Desse modo, não há que se falar em extinção da punibilidade em relação ao reconhecimento da infração disciplinar. Se o julgamento não correspondeu às expectativas do embargante, deve este interpor recurso próprio, diverso do examinado, no afã de alcançar plenamente sua pretensão."

Considerando que o pedido se confunde com o próprio mérito da impetração, deve-se reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 23 de julho de 2021.

MINISTRO JORGE MUSSI

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1253447190/habeas-corpus-hc-682628-mg-2021-0234046-5/decisao-monocratica-1253447203

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