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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 356 DF 2021/0233113-8

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MI 356 DF 2021/0233113-8

Publicação

DJ 27/07/2021

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MI_356_65fa3.pdf
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Decisão

MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 356 - DF (2021/0233113-8) DECISÃO Trata-se de mandado de injunção, com pedido de liminar, impetrado por GUSTAVO CASTAGNA MACHADO em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS e da UNIÃO FEDERAL, no bojo do qual requer seja criado um Código de Conduta Estudantil no âmbito da referida Universidade. Sustenta que a ausência de norma regulamentadora cerceia o exercício da liberdade de ensino e de outros direitos fundamentais. Requer, liminarmente e no mérito, sejam as impetradas compelida s a elaborarem as seguintes normas: f.1) crie um Código de Conduta estudantil, que dê conta de zelar adequadamente pelos direitos de personalidade, direitos de valorização e qualidade de vida no trabalho e liberdade de ensino dos docentes e possa responsabilizar os estudantes por comportamento abusivo nos mecanismos institucionais atualmente existentes na referida IFES, tais como o uso abusivo da ouvidoria, o envio abusivo de e-mails a órgãos institucionais, a inserção de comentários abusivos na seção de comentários das avaliações discentes etc., com o estabelecimento de sanções adequadas; f.2) estabeleça normas na UFPEL para coibir infrações disciplinares de discentes como as seguintes: penais e administrativas em geral, desacato e ameaças, desobediência a normas estabelecidas pela Universidade, uso de meios fraudulentos para lograr aprovação de disciplinas ou obter vantagens, perturbação do andamento de atividades escolares, uso indevido da imagem e nome da universidade, docentes e servidores, danos patrimoniais, danos morais a membros da comunidade (docentes, discentes e outros), exposição de membros da comunidade a perigo, uso ilícito de informações pessoais (já com uso da LGPD), uso indevido de patrimônio público, prática de atos de discriminação por raça, cor, etnia, crença política e filosófica, ou qualquer outra discriminação proibida em lei, com o estabelecimento de sanções adequadas. Tais normas representam os principais aspectos da resolução 07/2004, em vigor há 17 anos na UFRGS, voltada a disciplinar a conduta discente, uma das diversas normas em vigor no Brasil com esta finalidade. f.3) A edição de norma (no mesmo Código de Conduta) que, respeitando a Constituição e o Estado de Direito, desestimule estudantes a fabricar um conflito em sala de aula com o docente para, posteriormente, pedir o seu afastamento da disciplina (algo que vem recebendo amparo da atual atuação da Pró-Reitoria de Ensino), com o estabelecimento de sanção adequada, garantindo aos docentes autonomia e tranquilidade para trabalhar sem ter que se sujeitar a constrangimentos ilegais; f.4) A elaboração de norma para criação de um procedimento que permita excluir comentários abusivos (ao contrário do que acontece atualmente, em que um comentário permanece eternamente no histórico do docente), que violem o Direito, da parte de comentários da Avaliação Discente, bem como facilite a identificação do infrator para a sua responsabilização; f.5) A elaboração de norma para criação de um procedimento que permita identificar e responsabilizar autores de comentários falsos e abusivos na Ouvidoria; f.6) a elaboração de norma para criação de um programa institucional que vise a conscientizar os estudantes a respeito de um responsável dos mecanismos institucionais (ouvidoria, envio de e-mails a órgãos institucionais, inserção de comentários na seção de comentários das avaliações discentes), de forma que os estudantes sejam conscientizados de possíveis consequências jurídicas negativas do uso abusivo de tais mecanismos, e que isso não seja apenas apresentado como uma "vantagem", um "poder", sem qualquer responsabilidade e/ou consequência para o estudante, como é a redação atual dos textos institucionais; f.7) como medida para reparar e conter os danos que a Pró-Reitoria de Ensino vem cometendo aos direitos dos docentes dentro da Instituição, a elaboração de norma para inclusão, nos cursos denominados pela PRE de "Formação de Professores Ingressantes da UFPel" e "Formação de Coordenadores de Curso de Graduação da UFPel", de um módulo que traga noções de Direito essenciais para os docentes que atuarão na UFPel, incluindo Direito Constitucional (direito de liberdade de ensino e questões gerais relativas às Universidades previstas na CF/88), Direito Administrativo (em especial questões relativas aos princípios administrativos previstos no art. 37, caput, da CF/88), Direitos de Personalidade (em especial, questões relativas a assédio moral, que podem ser praticados por docentes, servidores e estudantes) e Direito da Educação (em especial, questões da Lei de Diretrizes e Bases), que deverá ser ministrado por um jurista; f.8) a elaboração de norma para que a Universidade, em respeito ao princípio da transparência e da moralidade administrativa, disponibilize o regimento atualizado em seu site (< https://wp. ufpel. edu. br/scs/regimento/ >), incluindo as atualizações da Resolução 57 de 2021, pois a atual versão é extremamente desatualizada e prejudica os docentes; f.9) a elaboração de norma para que a Coordenação de Pedagogia Universitária (CPU), em respeito aos princípios da publicidade, transparência e moralidade administrativa, disponibilize as suas competências de forma correta em sua página na internet (< https: //wp. ufpel. edu. br/cpu/ >), de acordo com a Resolução 57 de 2021, para evitar que docentes sejam enganados com falsas competências; f.10) a elaboração de norma para que o Núcleo de Formação de Professores (NUFOR), em respeito aos princípios da publicidade, transparência e moralidade administrativa, disponibilize as suas competências de forma correta em sua página na internet (< https: //wp. ufpel. edu. br/cpu/coordenacao-de-pedagogia-universitaria/ >), de acordo com a Resolução 57 de 2021, para evitar que docentes sejam enganados com falsas competências; f.11) a elaboração de norma para que o Núcleo de Articulação com as Coordenações dos Cursos (NUAC), em respeito aos princípios da publicidade, transparência e moralidade administrativa, disponibilize as suas competências de forma correta em sua página na internet (< https://wp. ufpel. edu. br/cpu/coordenacao-de-pedagogia-universitaria/ >), de acordo com a Resolução 57 de 2021, para evitar que docentes sejam enganados com falsas competências; (e-STJ fls. 105-108). É, no essencial, o relatório. Decido. O art. 105, I, h, da Constituição Federal estabelece que o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar, originariamente, o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta e indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal. A jurisprudência dos tribunais superiores tem conferido interpretação restritiva à referida norma, de modo que a competência do Superior Tribunal de Justiça se caracteriza em hipóteses excepcionais, quando se tratar de "omissão normativa de Ministro de Estado, mas não de autarquia federal vinculada a Ministério". Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE INJUNÇÃO IMPETRADO CONTRA AUTARQUIA FEDERAL - CADE - INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO - PRECEDENTE DESTA CORTE ESPECIAL E DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Cuida-se de mandado de injunção, impetrado pelo Ministério Público Federal, contra o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, que, nos termos do artigo da Lei n. 8.884/94, é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça. Esta egrégia Corte Especial, na recente assentada de 27 de março de 2003, pacificou o entendimento deste colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é da competência da Justiça Federal conhecer e julgar os mandados de injunção impetrados contra autarquia federal (no caso, contra a ANATEL - MI 174/DF, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). A tese adotada por esta colenda Corte harmoniza-se com o modo de julgar do Excelso Supremo Tribunal Federal. Com efeito, o Plenário da Máxima Corte, por votação unânime, ao apreciar o Mandado de Injunção 571-8/SP (DJ 20.11.98), asseverou que é da Justiça Federal a competência originária para conhecer de mandado de injunção quando a omissão normativa é atribuída a autarquia federal. "A aparente regra geral de competência do STJ, prevista no art. 105, I, h, CF, quando subtraída das áreas de competência do STF, de um lado, e da Justiça Federal, de outro, reduz-se a hipóteses excepcionais, entre as quais me ocorre, por exemplo, aquela em que, sendo-lhe imputada a omissão normativa, seja um Ministro de Estado a parte formal no processo do mandado de injunção" ( MI 571-8/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 20.11.98). Dessa forma, compete a este egrégio Tribunal apreciar os mandados de injunção impetrados contra omissão normativa de Ministro de Estado, mas não de autarquia federal vinculada a Ministério, como na hipótese dos autos. Precedentes colacionados pelo agravante, do Egrégio Supremo Tribunal Federal e desta colenda Corte Superior de Justiça, que não divergem do entendimento esposado por este Magistrado ao reconhecer a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente mandado de injunção. Agravo regimental improvido. ( AgRg no MI 185/DF, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2004, DJ 21/03/2005, p. 200) Na espécie, inexistindo ato concreto atribuído às autoridades descritas no artigo supramencionado, inequívoca a incompetência absoluta desta Corte. Ante o exposto, com fundamento no art. 216 do RISTJ, indefiro liminarmente o mandado de injunção. Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de julho de 2021. MINISTRO JORGE MUSSI Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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