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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2021/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_683182_7248d.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 683182 - SP (2021/XXXXX-3) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de WILLIAN SOARES DE LIMA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. XXXXX-70.2020.8.26.0580). O paciente foi condenado como incurso no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, às penas de 5 anos reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa. O impetrante defende a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, tendo em vista que o paciente preencheria todos os requisitos necessários para tanto. Assevera, outrossim, que a quantidade de droga, por si só, não afasta à aplicação do benefício. Requer, liminarmente e no mérito, seja redimensionada a pena e readequado o regime, substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. É, no essencial, o relatório. Decido. Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar em regime de plantão. Com efeito, da leitura do acórdão impugnado nota -se que foram declinados os fundamentos para o redimensionamento da pena, bem como para a readequação do regime, consoante se extrai da seguinte passagem (fls. 38-40): A básica foi estabelecida acima do mínimo legal, pela natureza nociva e quantidade de droga apreendida. No entanto, o Magistrado a quo utilizou a circunstância quantidade novamente na terceira etapa do cálculo dosimétrico para afastar a aplicação do redutor do § 4º, do artigo 33, da Lei Antidrogas (cf. fl. 252 da decisão), o que configura bis in idem. Sendo assim, levarei em conta essa circunstância apenas na derradeira fase e, por isso, reduzo o aumento para 1/6 (um sexto), com base na natureza nociva da cocaína, resultando a pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, mais o pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no piso legal. Dessa forma, na segunda etapa, mantida a redução da pena na fração de ¼ (um quarto) pela atenuante da confissão espontânea (cf. artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal), a pena retorna ao mínimo legal. Na terceira fase do cálculo dosimétrico, muito embora o réu seja primário e possuidor de bons antecedentes, como mencionado na sentença, não se pode perder de vista que o § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06 também deve ser interpretado conjuntamente com o artigo 42, da Lei Antidrogas. A significativa quantidade de cocaína apreendida (1,049 Kg peso líquido, segundo laudo de fls. 93/95) realmente demonstra que o réu se dedicava a essa atividade criminosa e não era iniciante no tráfico. Dificilmente tal quantidade de cocaína, além de todos os petrechos também apreendidos com ele (centenas de saquinhos plásticos para embalar a droga e balança de precisão), seria confiada a traficante de primeira viagem com quem havia, ainda, a quantia de R$ 265,00 (duzentos e cinquenta e cinco reais) em dinheiro cuja origem não foi demonstrada e um telefone celular por ele destruído antes da abordagem policial. [...]. Portanto, de fato, descabe a aplicação da benesse, restando para o réu a pena final de 05 (cinco) anos de reclusão, mais o pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no piso legal. O regime inicial fechado, da mesma forma, deve ser preservado, pois, a despeito do montante da pena corporal aplicada, a significativa quantidade e a natureza do entorpecente apreendido (cocaína - de alto poder alucinógeno e viciante) justificam a imposição do regime prisional mais rigoroso. Pelo mesmo motivo, e também em razão da extensão da sua pena corporal aplicada, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, como postulado subsidiariamente pela defesa (cf. artigo 44, incisos I e III, do Código Penal). Inviável o desconto do tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial da pena privativa de liberdade, ante a ausência de outros subsídios que possibilitem averiguar a presença do requisito subjetivo para aplicação do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal (bom comportamento carcerário do acusado e ausência de faltas disciplinares). Demais disso, também incabível, nesta fase de conhecimento, alterar o regime inicial acima estabelecido para o cumprimento da pena por força da detração penal, na medida em que somente compete ao Juízo da Execução, nos termos do artigo 66, inciso III, alínea c, da Lei nº 7.210/84, decidir a respeito da questão, conforme tem entendido o STJ (HC nº 111686/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; HC nº 169072/SP, Rel. Min. Og Fernandes). Considerando que o pedido se confunde com o próprio mérito da impetração, deve-se reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de julho de 2021. MINISTRO JORGE MUSSI Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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