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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 663396 CE 2004/0075673-9

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 663396 CE 2004/0075673-9

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 14.03.2005 p. 301

Julgamento

28 de Setembro de 2004

Relator

Ministro FRANCIULLI NETTO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_663396_CE_28.09.2004.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA NOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE LICENÇA PRÊMIO, FÉRIAS E ABONO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. A impossibilidade dos recorridos de usufruir dos benefícios, criada pelo empregador ou por opção deles, titulares, gera a indenização, porque, negado o direito que deveria ser desfrutado in natura, surge o substitutivo da indenização em pecúnia. O dinheiro pago em substituição a essa recompensa não se traduz em riqueza nova, nem tampouco em acréscimo patrimonial, mas apenas recompõe o patrimônio do empregado que sofreu prejuízo por não exercitar esse direito. O adicional de 1/3 sobre as férias, quando estas são gozadas, tem natureza salarial, estando, portanto, sujeito à tributação; contudo, quando as férias são indenizadas, sendo o adicional um acessório, segue a sorte do principal, não estando, também, sujeito à incidência do Imposto de Renda. Não-configurada, portanto, hipótese de incidência do imposto de renda previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional. Incidência da Súmula n. 83 deste Sodalício. Recurso especial não-conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.

Veja

    • STJ - RESP 261989 -AL, RESP 341321 -AL, RESP
    • 488283 -AL, RESP 263580 -MG

Doutrina

  • Obra: DERECHO DE OBLIGACIONES, BARCELONA, BOSCH-CASA EDITORIAL, 1954, P.61.
  • Autor: ENNECCERUS

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00043
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000083
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00150 INC:00001
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00034 PAR:00005

Sucessivo

  • REsp 553439 PE 2003/0114948-6 DECISÃO:16/11/2004
  • REsp 590176 PB 2003/0131423-5 DECISÃO:21/10/2004
  • REsp 529506 CE 2003/0062318-6 DECISÃO:21/10/2004
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