jusbrasil.com.br
26 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 257297 SP 2000/0042155-3

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 257297 SP 2000/0042155-3
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 14.03.2005 p. 317
Julgamento
15 de Fevereiro de 2005
Relator
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_257297_SP_15.02.2005.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE MERCADORIA - INDENIZAÇÃO TARIFADA DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO CDC- INAPLICABILIDADE. - A indenização tarifada da Convenção de Varsóvia não se aplica aos fatos ocorridos na vigência do CDC.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Castro Filho e Antônio de Pádua Ribeiro.

Veja

    • STJ - ERESP 269353 -SP, AGRG NO AG 574867 -DF, RESP 494046 -SP, RESP 602014 -RJ, RESP 151401 -SP, ERESP 269353 -SP

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
  • LEG:FED DEC:020704 ANO:1931 (PROMULGA A CONVENÇÃO DE VARSÓVIA)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/125452/recurso-especial-resp-257297-sp-2000-0042155-3

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 257297 SP 2000/0042155-3

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 15 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 1916 BA 2006.01.00.001916-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 29 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 1916 CE 1991/0005127-6